APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO ELIDE A MORA. TESE IMPERTINENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §§2º E 3º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. ASTREINTES. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE KYZZI MARINHO SÁ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 2º, DO NCPC. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/AL. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE EM ESPÉCIE PARA UM DOS PRODUTOS OFERTADOS. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO COM PROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE – ART. 39, V e IX, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR PARTE DA EC 80/2014, QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O AUTOR MANTER-SE NA POSSE DO BEM MEDIANTE O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DE CADA PARCELA. RECURSO EM QUE SE BUSCA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. NOVA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RÉU. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL SE PROPÔS A DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM GRAU DE RECURSO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, NCPC (ART. 515, § 3º, CPC/73). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DECLARA A PATOLOGIA E O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM DEBEATUR AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA ACOSTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO MORTE CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE PELO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A CULPA NA CONDUTA DO SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A despeito de inexistir nos autos laudo de exame cadavérico da vítima ou mesmo certidão atestando o seu óbito, o evento morte do ofendido restou sobejamente evidenciado no caderno processual, através de outros meios de prova. É que a vítima não falecera imediatamente com a colisão provocada pelo acusado, contudo, foi gravemente atingida e, por conta das lesões sofridas, permaneceu em estado vegetativo por alguns dias (poucos meses – de dois a três), quando sobreveio o seu óbito, de conhecimento notório na localidade de Teotônio Vilela/AL, tanto que o próprio recorrente não só confirmara a morte do ofendido em juízo, como revelara que seu pai chegou a ajudar os familiares da vítima por conta do ocorrido. II - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório em desfavor do apelante por conta do evento delitivo em apreço, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão com a bicicleta da vítima, e que veio a culminar na morte desta última. Pleito absolutório rejeitado. III – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.