PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DO PATAMAR QUANTO A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE DELITOS. ERRO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUATRO ROUBOS NO CASO CONCRETO. O PERCENTUAL DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE DAR-SE NA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido da constitucionalidade do princípio in dubio pro societate, "considerando que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos", reconhecendo inexistir violação ao princípio da presunção de inocência. (RE 540999, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008). III – Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA EMBOSCADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MANIFESTA DAS TESES SUSCITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas colhidas ao longo da persecução criminal, até o presente momento, apontam para a existência de suficientes indícios de que a conduta supostamente perpetrada pelo réu não se revela manifestamente atípica ou mesmo culposa, o que, somado à prova da materialidade do fato criminoso, é causa suficiente para submeter o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES (ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO A QUO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM FACE DO CONTIDO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 243 DO ECA QUE SE REFERE APENAS A PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. ESTATUTO QUE DIFERENCIA ESSAS SUBSTÂNCIAS DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS. LEI 13.106/2015 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo 81, promoveu significativo discrímen entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, uma vez que os tratou em incisos separados. II - Ora, como se sabe, no campo da jurisdição penal, é inadmissível a interpretação extensiva ou analógica. Assim, partindo dessa premissa, observa-se que, ainda que o crime tenha como foco a proteção da criança e do adolescente, acertou o magistrado de primeiro grau em interpretar literalmente o tipo descrito no artigo 243 do ECA. Assim, considerando que o fato descrito na denúncia ocorreu em 27/01/2012, verifica-se atipicidade da conduta do recorrido, razão pela qual não merece prosperar o recurso ministerial. IV – Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS APELADOS, A FIM DE PROPICIAR SUAS CITAÇÕES, QUEDOU-SE INERTE. MAGISTRADO SINGULAR QUE, ANTES DE SENTENCIAR O FEITO, PROMOVEU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, CONFERINDO-LHE A OPORTUNIDADE DE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CUMPRINDO O MANDAMENTO INSERTO NO ART. 267, §1º, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, SOMENTE OCORRE APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ESPEQUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTO PARTICULAR QUE NÃO SERVE DE PROVA DE QUE SEU CONTEÚDO É VERDADEIRO, MAS APENAS DE QUE SEU AUTOR AFIRMOU O QUE ALI ESTÁ CONTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CUJO TEOR FOI QUASE QUE INTEGRALMENTE REPRODUZIDO NOS ARTS. 408 E 412 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO QUE NÃO É REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS JULGADA PREJUDICADA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE AO FORNECIMENTO DE LENTE PARA TRATAMENTO DE CATARATA, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM VIRTUDE DA NEGATIVA INDEVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. LENTE INTRAOCULAR SOLICITADA COM REGISTRO NA ANVISA. EFETIVIDADE DO MATERIAL COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANTO AO FORNECIMENTO DA LENTE, MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DE QUE EXISTE LENTE SIMILAR NACIONAL COM IDÊNTICA ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. REGISTRO DO MATERIAL NA ANVISA EM MOMENTO POSTERIOR À NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DE MILITAR AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS MILITARES. O ART. 40, § 19 DA CF/88, QUE VERSA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA, SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E NÃO PODE SER ESTENDIDO AOS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. OPÇÃO DO CONSTITUINTE POR CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES E AOS SERVIDORES CIVIS, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE O ABONO DE PERMANÊNCIA DO ROL DE DIREITOS DO SERVIDORES CIVIS EXTENSÍVEIS AOS MILITARES. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, §§ 1º E 2º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE ESTATAL QUE GARANTA AOS MILITARES O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA, E CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE RELATOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITUOSA E MODUS OPERANDI QUE DENOTA ALTO GRAU DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO A PACIENTE JESSICA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. MORA ATRIBUÍDA À DEFESA. CONHECIDO. DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA QUE O PACIENTE PASSA EVADIR-SE DO LOCAL DA CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO QUANTO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.