PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO QUE O RÉU / APELANTE DESOCUPE O BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO, CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DE UM VALOR TOTAL DE R$ 16.240,48 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, CASO EXISTENTES, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É, AO MESMO TEMPO, EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA DEMANDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE NÃO HOUVE REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, MAS APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO INCABÍVEL, CONTUDO, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL JÁ FOI FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MILITARES ÀS PROMOÇÕES À PATENTE DE 3º SARGENTO, QUE, PORTANTO, RETROAGIRÃO À PRESENTE DATA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SUCESSÕES, E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE SE PUGNA POR PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A MANUTENÇÃO DA POSSE DA DEMANDANTE EM SEU IMÓVEL, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ORDEM IMPEDITIVA DE QUE A DEMANDADA TORNE A ALI INGRESSAR. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SEU ANEXO I, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES APENAS SE FIRMA EM CASO DE "FEITOS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E AUSENTES", SENDO QUE SERÃO AS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS AS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS "FEITOS CÍVEIS PARA QUE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA". A CONTENDA TRAVADA VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, A QUAL, INQUESTIONAVELMENTE, DEVE SER APRECIADA POR UNIDADE JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL. DEMAIS DISSO, MESMO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOSSE OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO, O QUE NÃO É O CASO, SUBSISTIRIA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO POSSESSÓRIA E A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PASSADOS QUASE 05 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEQUER HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL, EM EVIDENTE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003), FAZENDO-SE NECESSÁRIO QUE SEJA DADA A DEVIDA CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DETERMINAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JURISDICIONAL DECLARADA COMPETENTE PROMOVA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DO MAGISTRADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS EM RELAÇÃO A SETE DOS TRINTA AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES DOS RECORRENTES QUE INFIRMAM AS DECLARAÇÕES DE POBREZA. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO. MORA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR NA PARTE QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO. ACOLHIDO. A PARTE RECORRIDA ADIMPLIU COM AS CUSTAS INICIAIS APÓS SER INTIMADA PARA COLACIONAR DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O PLEITO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO HOSTILIZADA APENAS NO PONTO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA SEJA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A REALIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT E §1º, §2º, §3º, §4º, INCISO III, §6º E §19 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE HÁ GARANTIA EXPRESSA DO DIREITO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO QUE, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO PARTE, SEJA NO POLO ATIVO OU PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER AQUELES ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO § 3º, QUE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SE MENSURÁVEL, OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU SE ESTA FOR IMENSURÁVEL. TENDO SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INCIDIRÁ AO CASO O DISPOSTO NO INCISO I, DO §3º, DO ART. 85, DE MODO QUE A VERBA HONORÁRIA A SER PAGA À PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, OS CRITÉRIOS ASSENTADOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, IN CASU, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA, APELADA, QUE FORMULOU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA EXORDIAL, O QUAL JAMAIS FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, NO ESTEIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA VINDICADA, NO SENTIDO DE MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 98, §3º, DO NCPC, UMA VEZ QUE O RECORRIDO LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA SEJA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA AUTORA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA O APELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. DECISUM OBJURGADO QUE NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A REALIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE, BEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. VALOR QUE FOI ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR TEREZINHA DE MELLO COSTA PEREIRA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99 DO NCPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE, A FIM DE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$1.482,53 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A HDI SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DO QUANTUM EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DO ACIDENTE, ASSIM COMO OS REQUERIDOS MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA. APELO DOS DEMAIS RÉUS, IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSOANTE JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CASO DE MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OS EVENTUAIS TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM OU DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SÃO INSUFICIENTES A ENSEJAR DANO MORAL, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO NO SENTIDO DE EXCLUIR OS APELANTES DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO SER PAGOS À AUTORA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ HDI SEGUROS S/A. EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A APELADA DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA, NO IMPORTE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS APELANTES, CONTUDO, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, TAL VERBA DEVERÁ PERMANECER COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECUSA EM ATENDER O AUTOR, MAS, TÃO SOMENTE, O COMUNICADO DE QUE O ATENDIMENTO PODERIA DURAR MAIS DO QUE O NORMAL PARA SER REALIZADO, EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE/APELADO REJEITADA, EM VIRTUDE DO STATUS ASSERTIONIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO FURTO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. NÃO EXIBIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA PELO SUPERMERCADO RÉU/APELANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 130 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REJEITADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE A CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A REVELIA DO RÉU, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, A FIM DE CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADO NO ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTANTE DO ART. 229 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA, RADIOGRAMA OU TELEGRAMA NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA NULA A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PORQUE A PROVIDÊNCIA CONSTITUI MERA FORMALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DA CONTRA-FÉ À PESSOA INDICADA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A QUAL É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUME-SE VERDADEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE, JÁ SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.