Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL . DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NOVO TÍTULO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PELO ENTÃO RELATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O APELADO, COMO UM CIDADÃO, REPORTOU-SE AO APELANTE, NA QUALIDADE DE GESTOR PÚBLICO, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE E HONRA DO QUERELANTE. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - A sentença absolutória amparou-se na convicção fundamentada do magistrado que, fazendo referência ao direito de fiscalização inerente a todo e qualquer cidadão - próprio do Estado Democrático de Direito -, entendeu que os fatos imputados ao recorrido são lícitos, uma vez que, dirigidas ao apelante na qualidade de gestor público, inserem-se no âmbito do controle dos atos da Administração. Sentença mantida. 2 – Recurso de apelação criminal conhecido e impróvido..

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE APLICAR O REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA, O FATO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU, BEM COMO A REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PELO RECORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A PRISÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE O HABEAS CORPUS Nº 0804955-54.2016.8.02.0000. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO CONTRA A IRMÃ. HIPÓTESE EM QUE A LEI ESTADUAL CRIADORA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARAPIRACA EXPRESSAMENTE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO O PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE TRATEM DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. UMA DAS VÍTIMAS DO CRIME ANTECEDENTE ERA UM IDOSO. A CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO NÃO DECORRE DA IDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA DÚVIDAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A INDICAR QUE O RECORRENTE PRATICOU O ILÍCITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA EM FACE DA ATIPICIDADE DO FATO. PROVA DE QUE OCORREU UM CRIME DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDICTO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" e "D", CPP. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DEFINIDA PELO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE REANÁLISE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA ACOLHIDO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.