HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO QUE FAZ menção a depoimentos que apontam expressamente que o paciente foi reconhecido como uma pessoa que chegou a UM BAR já efetuando disparos repentinos de arma de fogo contra a vítima, que jogava sinuca, matando-a COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, VALENDO-SE da ajuda de outras três pessoas. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA QUE APONTA QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME SERIA O FATO DE A VÍTIMA SE RECUSAR A RECEBER PATROCÍNIO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM OUTRO PROCESSO, POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE ENCONTRAVA EFEITOS CONCOMITANTES EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATRASO DESPROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DO CRIME E A FORTE NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA, BEM COMO DE DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NUM TÁXI, COM 40 (QUARENTA) GRAMAS DE MACONHA, R$ 58,00 (CINQUENTA E OITO) REAIS E UM APARELHO CELULAR. PACIENTE ACUSADO, EM OUTRA AÇÃO PENAL, DE TER MATADO TRÊS PESSOAS, COM MOTIVAÇÃO RELACIONADA À MANUTENÇÃO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA ARMADA E VIOLENTA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO DE QUE INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO VALEM COMO MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO QUE INDICA QUE OS PACIENTES POSSUEM REGISTROS CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE FUNDAMENTO PARA MANTER A PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADO QUE NÃO É PRECISO QUE SEJAM DEFINIDOS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA TAL FINALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA QUE APONTA QUE OS PACIENTES SE VALERAM DA AJUDA DE ADOLESCENTES E UTILIZARAM UM AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, TENDO SUBTRAÍDO CELULARES DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESENTE, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR UMA MOTOCICLETA NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM USO DE ARMA DE FOGO E AJUDA DE ADOLESCENTES. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBTRAÇÃO DE CERCA DE CENTO E TRINTA REAIS EM DINHEIRO DA VÍTIMA, QUE É MOTOTAXISTA. COCAÍNA E MACONHA ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE ACUSADA DE ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. RETORNO AO LOCAL DO FATO E AMEAÇA DE MORTE ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA (CPP, ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO). ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SOFRE TRANSTORNOS MENTAIS. ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DE QUE ELA SOFRE DE "TRANSTORNO NEURÓTICO NÃO ESPECIFICADO". INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA PRISÃO, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA, DEPOIS DA CONCLUSÃO DO REFERIDO INCIDENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE TER SIDO O PACIENTE PRESO LOGO DEPOIS DE ASSALTAR A VÍTIMA, USANDO UM OBJETO PRETO NA MÃO, DIZENDO "PERDEU, PERDEU", SUBTRAINDO-LHE O CELULAR E VINTE E SETE REAIS. DENÚNCIA QUE APONTA QUE O DELITO FOI PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA, E QUE A VÍTIMA CHEGOU A DESMAIAR COM A AÇÃO DO PACIENTE. CONDUTA QUE REVELA DESENVOLTURA NA PRÁTICA DE ASSALTOS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM VOLTADA PARA ILÍCITOS FISCAIS. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM ESPECIAL ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ESQUEMA CRIMINOSO SOB APURAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUTOS INVESTIGATIVOS CONCLUÍDOS. DENÚNCIA MINISTERIAL AINDA NÃO OFERECIDA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE TRADUZIA, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Os elementos de informação até então existentes não indicam, com segurança, um profundo envolvimento da paciente com as atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso investigado, sendo certo que, diante dessas circunstâncias, a prisão cautelar (ainda que domiciliar) afigura-se medida por demais gravosa, sobretudo quando considerado que a paciente vem contribuindo com o andamento das investigações e, ao que tudo indica, precisa trabalhar para prover o seu próprio sustento, haja vista se encontrar passando por dificuldades financeiras. II - A paciente, inclusive, ostenta condições subjetivas favoráveis, porquanto, além de ser primária e de bons antecedentes, possui formação superior em duas faculdades (direito e fonoaudiologia), ocupação lícita (precipuamente como advogada) e residência fixa. III - Sendo assim, não é razoável manter a prisão domiciliar da agente, que sequer possui acusação formalizada em seu desfavor (não há denúncia ministerial oferecida na origem, conquanto o inquérito policial já esteja concluído), ainda mais se levado em conta que outra suposta envolvida no esquema criminoso já se encontra no gozo de liberdade provisória. IV - Ordem conhecida e concedida, com a confirmação do provimento liminar anteriormente acatado - substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares menos gravosas. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE ACUSADA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO APONTA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 129. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DA PACIENTE QUE TERIA CONSISTIDO NO ARREMESSO DE TIJOLOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL), AINDA QUE A PROVA PERICIAL NÃO FAÇA MENÇÃO A ISSO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DOS LAUDOS (CPP, ART. 182). HABEAS CORPUS DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECOMENDA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI BIOLÓGICO E DO QUAL RESULTOU GRAVIDEZ. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA E FAMILIARES. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, de praticar reiteradamente o crime de estupro contra filha portadora de transtorno mental, ameaçando-a e a outros familiares de um mal maior, é extremamente grave, máxime se considerado que dos supostos abusos decorreu gestação e há suspeitas de que outras filhas do paciente sofreram semelhante tratamento. II - Tendo em vista, ainda, que o paciente passou mais de um ano foragido, a prisão preventiva é indispensável, restando preenchidos todos os três requisitos legais: os fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal. III - Cotejando a gravidade concreta do suposto crime e a duração da medida constritiva, não se vislumbra desproporcionalidade a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão, pondo em descoberto a integridade física e psíquica da vítima. IV - Ademais, a audiência de instrução e julgamento já se realizou, não havendo desídia da máquina judiciária. O processo aguarda, atualmente, o envio do resultado do exame de sanidade mental da vítima, após o que deve ser sentenciado sem demora. V - Ordem conhecida e denegada, com a determinação, à autoridade impetrada, de que adote as providências necessárias ao pronto envio do laudo requisitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DOS TRÊS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não restando manifestamente provada a ausência de participação de dois dos pacientes - visto que há testemunhas oculares que os colocam na cena do crime, além de confissão extraoficial de um deles - cabe ao Juízo de primeiro grau e, eventualmente, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir definitivamente acerca da autoria delitiva. II – Ante a extensa lista de imputações penais que já tramitam em face dos acusados, que mesmo colocados em liberdade pelo Poder Judiciário voltaram a se envolver em outras ocorrências criminais, bem como em virtude das circunstâncias do delito em vértice, que, em tese, foi praticado com extrema brutalidade, revela-se necessária a manutenção da constrição cautelar, restando insuficiente a imposição de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSAÇÃO DE AUTORIA MATERIAL DO CRIME. PACIENTE QUE ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA. ÁLIBI. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO RELAXADA. I - A denúncia imputa ao paciente a prática de crime de roubo ocorrido em 08.07.2015 (artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, c/c art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13). Todavia, o paciente estava preso desde 20.06.2015 por ordem que só foi relaxada em 11.11.2015, apresentando, assim, álibi para a data do evento criminoso. II - Não se enxergam indícios suficientes de autoria delitiva material a autorizar a prisão cautelar, ao menos até o momento, pois a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o paciente não estava segregado na data do crime ou que participou do delito de outra maneira. III – Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, por falta de um dos seus pressupostos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIFICAMENTE PORQUE SERIA RESPONSÁVEL POR GERENCIAR BOCA DE FUMO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ CERCA DE QUATRO MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. PRAZOS MAIORES NO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE TOLERÂNCIA DE PEQUENOS ATRASOS, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PACIENTE TERIA FILHOS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DE INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE USAVA A PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECLUSÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONFESSA QUE JÁ FOI ACUSADO DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade do crime e reiteração criminosa, bem como pela ausência de comprovação de endereço nos autos de primeiro grau. II – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRESO HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM PRONÚNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO, NO CASO CONCRETO, QUE SOBEJA, EM IMPORTÂNCIA, O CONSTRANGIMENTO ATÉ ENTÃO CAUSADO À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A justificativa da autoridade coatora é suficiente para manter a prisão da paciente, como garantia da ordem pública, pois aponta envolvimento do paciente com a grupo criminoso armado, integrado por menores de idade (o que implica a prática do delito de corrupção de menores), e sua capacidade, em tese, de assassinar pessoas com o uso de arma de fogo, circunstâncias que fazem com que sua liberdade cause intranquilidade social e sentimento difuso de insegurança. 2. Indo além, vê-se que a denúncia aponta como motivação delitiva o acerto de contas relacionadas ao tráfico de drogas, observando que a vítima foi atingida por 6 (seis) disparos – alguns deles na cabeça. O próprio paciente, inclusive, teria confessado perante a autoridade policial que a vítima estava vendendo drogas na Grota da Alegria, e por isso teria atraído "muitos noieiros" para o local. O menor que teria participado do fato, em tese corroborando a confissão do paciente, afirmou que a vítima foi morta por ter dito que "mandava na Grota da Alegria". 3. Essas são circunstâncias que indicam a futilidade dos motivos que teriam levado o paciente a praticar o delito de homicídio, bem como seu aparente envolvimento com grupos armados, responsáveis por manter a "ordem" em determinada região periférica da cidade, seja ou não com o envolvimento do tráfico de drogas. 4. Observa-se, ainda, que o paciente já foi condenado em outros processos como responsável pela morte de 5 (cinco) pessoas, e é acusado pelo homicídio (ou tentativa de homicídio) de mais 5 (cinco) outras pessoas – sem contar com o homicídio que lhe é imputado nos autos relacionados a este Habeas Corpus. Parece ser, portanto, de extrema periculosidade o paciente em questão, não havendo máculas na decisão que vem mantendo sua prisão. 5. Tem razão a defesa quando aponta atraso no andamento do feito, ainda que sua conclusão não possa ser acolhida. A necessidade da prisão no caso concreto sobeja, em importância, o constrangimento imposto ao réu em seu direito de liberdade. 6. Embora não seja normal que uma ação penal demore mais de 5 (cinco) anos com o acusado preso, já neste momento é possível perceber que boa parte desse atraso decorreu por conta de diversos motivos: alto número de testemunhas (oito, pela acusação), falhas estruturais do sistema em conduzir os réus presos às sessões das audiências, falta injustificada de testemunhas a algumas das sessões da audiência de instrução e julgamento, falta injustificada da defensora pública a uma das sessões, demora da Defensoria Pública em indicar defensor público para promover a defesa do corréu, que tem interesses conflitantes com os do paciente, largo intervalo temporal entre uma tentativa e outra de continuação da AIJ etc. 7. Todos esses atrasos, por maiores que sejam, devem ser observados à luz da gravidade da conduta imputada ao paciente, bem como da necessidade de sua prisão preventiva. 8. Embora o atraso (que ultrapassa cinco anos) na condução do processo esteja fora do normal, são fora do normal, também, as circunstâncias que tornam necessária a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública. 9. Habeas Corpus denegado, com recomendação para que a autoridade coatora providencie o andamento do feito com a maior celeridade possível, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AUTORIA, COM AGRESSIVIDADE EXTREMA, BEM COMO REGISTROS CRIMINAIS PASSADOS CONTRA OS PACIENTES, PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, ROUBO, HOMICÍDIO E TRÁFICO. DENÚNCIA QUE APONTA QUE OS PACIENTES AGIRAM EM MOTOCICLETA, USARAM REVÓLVER E ATUARAM EM CONCURSO DE PESSOAS, ASSALTANDO DOIS TRABALHADORES QUE PINTAVAM A FACHADA DE UMA CLÍNICA VETERINÁRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O crime por que responde a paciente é de destacada gravidade, haja vista que, supostamente recrutando outras três pessoas - duas delas, menores de 18 anos -, teria tentado executar a tiros um indivíduo em via pública. Mais do que isso, o grupo teria ameaçado um taxista e alvejado um transeunte, que não tinha nenhuma relação com a rixa entre os atores do crime. II - A custódia está arrimada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, porque a imputação é concretamente grave e atentatória à paz social, ao passo que a vida pregressa da paciente sugere um risco de reiteração delitiva. III - Apesar do atraso verificado para o recebimento da denúncia, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se considera que a própria paciente contribuiu para o seu retardo, no intervalo entre a citação e a apresentação de resposta à acusação e que a audiência já foi iniciativa, com a oitiva de testemunhas, e já há data prevista para sua conclusão. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE GUARDAR NO QUINTAL DE CASA DUZENTOS GRAMAS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DROGA ENCONTRADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECRETA ESSA DILIGÊNCIA NÃO JUNTADA PELA IMPETRAÇÃO. ALTA QUANTIDADE QUE PODE REVELAR, EM TESE, INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (FURTO, DESACATO E LESÕES CORPORAIS). NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO encontrado na guarda de 1 (um) quilo de maconha, depois de ter suas comunicações telefônicas interceptadas, junto com as dos demais membros DO GRUPO - que conteria cerca de 22 (vinte e duas) pessoas. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS COM PRAZOS MAIORES. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 3 MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. AUSÊNCIA DE ATRASO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO encontrado na guarda de 1 (um) quilo de maconha, depois de ter suas comunicações telefônicas interceptadas, junto com as dos demais membros DO GRUPO - que conteria cerca de 22 (vinte e duas) pessoas. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS COM PRAZOS MAIORES. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 3 MESES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. AUSÊNCIA DE ATRASO. ORDEM DENEGADA.