Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS AO ANO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR FORMULADO PELA AVÓ PATERNA. CONSENTIMENTO DOS PAIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º, 5º, 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DE MACEIÓ. PAGAMENTO DE REAJUSTE VENCIMENTAL À PENSÃO ESPECIAL PARA A CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO EM 1994. PLEITO COM FUNDAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.654 DE 1979. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIda. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RECAÍA SOBRE UM DOS VEÍCULOS. REGISTRO DO GRAVAME REALIZADO ANTERIORMENTE A DATA DA EFETIVA PERMUTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO ERRÔNEa DO GRAVAME SOBRE O BEM. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL. IMPEDIMENTO DE TRANSITAR NAS RUAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTA DEVIDAMENTE PAGA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DE PREPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MENSALIDADE DIVIDIDA ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA OU TRANCAMENTO DO CURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER RELATIVIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisadas as incapacidades do autor com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, correta a indenização fixada em R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor equivalente a 50% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, por se tratar de perda de média repercussão, nos moldes do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerados o abalo emocional e o dano à honra do apelado em razão dos transtornos oriundos da inscrição indevida em rol de maus pagadores, mostra-se claro o direito do mesmo ao recebimento da indenização pleiteada. 2. Quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NOTAS FISCAIS. PROTESTO. VENDAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não há nos autos comprovação de qualquer atuação do apelado, comissiva ou omissiva, determinante ao acidente sofrido pela autora, uma vez que, conforme se depreende dos autos, a autora caiu ao se desequilibrar, ou seja, por seu próprio descuido. 2. Apesar de inconteste a lesão da autora, não há falar em imputação de responsabilidade do ente público, motivo pelo qual não merece alteração a sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS DEVIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apesar das alegações da parte autora, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, ao colacionar aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato entre as partes. 2. Existência da relação jurídica entre as partes, sendo devidas as cobranças realizadas na conta da autora. 3. Prejudicados os pleitos de danos restituição em dobro e de indenização por dano moral formulados pela parte autora, porquanto as cobranças realizadas se deram devidamente, em razão de serviços bancários disponibilizados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da parte ré/apelante. 2. Tendo em vista que a empresa apelante, fornecedora de serviço, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tenho por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pela parte autora, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência das cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do autor. 3. Patente o direito da parte autora ao recebimento de indenização no valor de R$124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais. 4. O valor arbitrado da indenização por dano moral atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM O FIM DE OBTER A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FAVOR DA RECORRIDA, R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), POR MÊS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONTADOS DE MAIO DE 2010 ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MATERIAL DEVIDO, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APREÇO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO E DA TAXA INCIDENTE A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA FACE À APLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART 736 DO CPC/73, EM DETRIMENTO DO ART. 16, §1º DA LEF. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A GARANTIA DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA AUTORA, EMPRESA DE TURISMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA APELADA PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE TURISMO SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO, NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS FOREM ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA E QUANDO ESTA INFORMAR SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.