APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CAPITULADOS NO EDITAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LICITANTE POSSUI EM SEUS QUADROS ENGENHEIRO ELETRICISTA. POSSIBILIDADE DA SUBCONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E OBRAS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Não há que se falar em obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário no caso em questão, que somente se dá quando a lei determina ou quando há uma relação jurídica material que ponha as partes em situação tal que uma não possa figurar em Juízo sem a outra. 02 – Em que pese o Governo do Estado, através do Decreto de nº 3547/2007, ter determinado a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços, bem como os instrumentos contratuais em vigor relativos ao fornecimento de bens e a prestação de serviços que envolvem a administração pública do Estado de Alagoas, não se configura a perda do objeto da presente demanda, uma vez que persiste analisar se a impetrante/recorrida de fato preenchera todos os requisitos exigidos pelo edital para sua habilitação no certame licitatório. 03 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 04 – O edital de Concorrência Pública nº 17/2006, não exigiu, especificamente, a necessidade de apresentação de um Engenheiro Eletricista no ato da habilitação, mas somente a comprovação da experiência da empresa licitante na execução de obras relacionadas a distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que, de fato, deverão ser projetadas por este profissional, que não necessariamente deve fazer parte dos quadros da empresa, que poderá, a contento, subcontratar ou ceder este serviço, o que, inclusive, é permitido pelo edital RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR ENTENDER QUE O CONSUMIDOR TINHA CONSCIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM FACE DO NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. 01- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [o] julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (RHC 65.879/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016). 02- De acordo com o art. 459 do CPC/1973 "O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa". 03- No caso vertente, embora possa parecer que o ato jurisdicional questionado atentou para os ditames da lei processual, a ausência de pronunciamento sobre as teses deduzidas pelas partes constituiu vício de fundamentação, a ser sanado pelo Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA EM QUATRO NÍVEIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 62 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PELO FATO DE A AGRAVADA SER PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. ELEMENTOS QUE REVELAM QUE A MESMA É PORTADORA DE MÚLTIPLAS LESÕES DAS ARTICULARES DO SEGMENTO LOMBOSSACRAL. PACIENTE COM DORES CONSTANTES. URGÊNCIA VERIFICADA. MULTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 01 – Analisando os autos, especificamente no que pertine as expressões destacadas pelo agravante, quais sejam, "protusão discal" e "abaulamento discal", não se pode concluir que a agravada é acometida por hérnia de disco, uma vez que isto não está expressamente posto, e, ainda, não se tem tal assertiva no relatório médico que solicita o tratamento da Rizotomia Percutânea com Radiofrequência, onde o médico somente narra que a paciente possui quadro clínico de dores lombares constantes, sendo portadora de múltiplas lesões das articulares do segmento lombossacral. 02 - Embora não se observe risco de morte para a autora, o fato é que restou demonstrado que a mesma vem sofrendo com dores lombares constantes, sendo portadora de múltiplas lesões das articulares do segmento lombossacral, o que evidencia a necessidade do procedimento em lapso curto para preservar a dignidade da pessoa da agravada. 03 - No que concerne a multa, vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a pretensão perseguida tem por objetivo garantir a saúde e a dignidade da pessoa da agravada, devendo ser destacado que, prudentemente, o magistrado de primeiro grau, limitou-a ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2012. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Considerando que os descontos iniciaram-se em setembro de 2012 e, até outubro de 2016, quando o autor ingressou com a demanda, ainda vinha sendo promovido desconto; considerando, ainda, que, no contrato acostado aos autos, inexiste termo final para o contrato; entendo que obrou de forma escorreita o magistrado de primeiro grau ao sustar o desconto do suposto empréstimo, pelo menos até que se promova a instrução probatória e se avalie, efetivamente, as cláusulas contratuais. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2012. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Considerando que o empréstimo foi firmado em julho de 2012 e, até outubro de 2016, quando o autor ingressou com a demanda, ainda vinha sendo promovido desconto mensal, além de que no instrumento negocial inexiste um termo final, faz-se exigível a sustação do desconto do suposto empréstimo, pelo menos até que se promova a instrução probatória e se avaliem, efetivamente, todas as cláusulas contratuais. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO NÃO ANALISOU O FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 01 – Observando que o Magistrado a quo, na decisão atacada, não adentrou na análise de tal discussão, inclusive, não expôs o pleito na parte destinada ao relatório da decisão, pelo que inexiste manifestação deferindo ou indeferindo o pleito, não pode este Juízo revisor enfrentar a matéria, sob pena de supressão de instância. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o Juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – Como se sabe, o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 delimitou as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 30% (trinta por cento) da prestação acordada. 04 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações do agravante quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 395 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINADA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A Resolução da ANS nº 395/2016 prevê, em seu art. 9º, § 3º, que "as solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e infralegais em vigor". 02 - Em se tratando do prazo concedido, a saber, 24h (vinte e quatro horas), não observo qualquer afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque, aparentemente a solicitação administrativa teria sido requerida em 22.02.2017, sendo que, repito, até 03.03.2017, não havia sido promovida a autorização necessária, de sorte que, considerando que a data agendada era 07.03.2017 era urgente a análise do pedido e permissão, para viabilizar, junto a unidade hospitalar sua realização. 03 - Quanto a multa, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que se estar diante de um caso de saúde, cuja obrigação determinada ao plano de saúde agravante era, tão somente, autorizar procedimento cirúrgico, que, aparentemente, encontra-se dentro da cobertura do contrato firmado com a agravada, observa-se que a mesma atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo de ser modificada. 04 - No entanto, considero prudente promover a limitação da multa, entendendo adequado limitá-la ao total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRO-LABORE A SÓCIO AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, NESTE MOMENTO, A QUANTIA A SER PAGA. NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARA ESSE FIM. 01 - Embora tenha havido determinação de que a parte agravante efetuasse, mês a mês o pagamento de suposto "pro-labore" a favor do agravado, em nenhum momento foi estipulado o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, mesmo que tenha havido o descumprimento alegado pelo agravado, não é possível nesta hora, aferir efetivamente o valor a ser pago ao agravado, pois que, não consta nos autos, a quantia efetivamente paga, a título de pro-labore, a favor da agravante, para que se tenha como determinar o que deve ser pago àquele, muito menos se tem dados para mensurar os lucros da empresa, percentual este que efetivamente é devido aquele sócio que não exerce qualquer atividade junto à empresa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DOS AUTOS – TERMO DE ASSENTADA, LAVRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE SE DECLARARAM SATISFEITAS COM AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS ATÉ ENTÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGADO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO MÍNIMO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. § 6º, ART. 17, LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB). SÚMULA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO RÉU COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO NCPC, E IMPÔS AO BANCO OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTO EQUIVOCADO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. O ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE GERA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO PELO ART. 485, VI, DO NCPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA OU ÀQUELA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. NO PRESENTE CASO, CABE AO RÉU/DEVEDOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 70% DO VALOR MÁXIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA INDENIZAÇÃO EM VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO PELA DECISÃO MERITÓRIA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: TESE AFASTADA. SÚMULA 85, DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, do NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA ACIONANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE SUSTENTA QUE É MERA INTERMEDIADORA E, PORTANTO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO A SER MANTIDO EM AJUSTE INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. MESMAS CONDIÇÕES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. RESCISÃO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRAMITAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL TRAMITANDO NA MESMA VARA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. EXISTÊNCIA PRONUNCIAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL, MAS DESFAVORÁVEL AO AGRAVADO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DE O BENEFICIÁRIO SER MANTIDO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.