PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SUPOSTO FATO ILÍCITO NÃO PODE SERVIR, POR SI SÓ, PARA FUNDAMENTAR A PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDA A CULPABILIDADE NEGATIVA. ALTA REPROVABILIDADE DO RÉU. PREMEDITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. ÍNFIMA REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA A QUO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE EM MAIOR PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ESTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DEFEITUOSA DE APELO RECURSAL, AINDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SANADA PELAS TEMPESTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO FORNECIDA AOS JURADOS. QUESITAÇÃO GENÉRICA SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE ALBERGA QUALQUER TESE ABSOLUTÓRIA ENCAMPADA PELA DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA. VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPREZO ÀS ATENUANTES LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME PERICIAL REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO MERAMENTE FORMAL. NÃO PEREMPTÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA INCONTROVERSA NOS AUTOS E NÃO HAJA INDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO. EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. A INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NÃO RESTOU EXTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES INTIMADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEITADA PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PROVAS SUFICIENTES A IMPUTAR A AUTORIA DELITIVA AOS RECORRENTES. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE UM QUARTO AGENTE NAS PRÁTICAS DOS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM PODER DE ARMAS. DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TODOS OS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RECHAÇADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE EDI CARLOS LUCENA. REFORMA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE POR TAIS DELITOS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ SEM PARTICIPAÇÃO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. DEVOLUÇÃO CONCEDIDA À PROPRIETÁRIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ESTABELECIDO PELAS LEIS N.º 10.826 /03 E N. º 11.922 /09, QUAL SEJA, 23.10.2005, NÃO RESTANDO ABRANGIDA, PORTANTO, PELA ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. MONITORAMENTO MANTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. JUÍZO A QUO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES, MAS ATENUOU A PENA-BASE EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MERECENDO REPARO A SENTENÇA, NO PONTO, PARA APLICAR UM PATAMAR MAIOR NA ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUE PENDE CONTRA AMBOS OS APELANTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES, PRECISAS, MINUCIOSAS E VEROSSÍMEIS. INTERROGATÓRIO DE UM DOS APELANTES TÍBIO, QUE SEQUER RESPONDE A CONTENTO ÀS PERGUNTAS MAIS SIMPLES. ROBUSTEZ DAS PROVAS, QUE, CONFRONTADAS, EVIDENCIAM A AUTORIA DA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA QUANTO A UM DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO FATO CRIMINOSO ANTERIOR TER OCORRIDO DEPOIS DA DATA DO CRIME EM JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA FOI ANTERIOR AO CRIME DE QUE CUIDA ESSE RECURSO E A RESPECTIVA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA REALIZADO COM SOBRIEDADE E DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA, A QUAL DEVE PERMANECER INALTERADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (i) ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, (ii) LITISPENDÊNCIA E (iii) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA COLIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDENTE. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR AQUÉM AO QUE DEVERIA TER SIDO FIXADO, SE FOSSE ADOTADO PROCEDIMENTO PROPORCIONAL À PENA RECLUSIVA. MULTA MANTIDA EM HOMENAGEM À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO REVELARIA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O PODER DE GARANTIR A LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. A prisão preventiva da paciente não se mostra desnecessária e o decisum que a determinou foi devidamente fundamentado, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Em consulta realizada no SAJ de primeiro grau, temos que restou concluída a instrução, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, o que por si só enseja o afastamento da tese em tela. Condições subjetivas favoráveis não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DE SER O PACIENTE APENAS USUÁRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL DEMONSTRADA. Trancamento inviável. CRIME IMPUTADO CONFIGURA FATO típico PREVISTO EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA revestida DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: Indicando os REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP). MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA com a segregação cautelaR. PERICULOSIDADE. Organização criminosa. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. Notícia de ação penal em pernambuco. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.