APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO BANCO RÉU. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL, TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. TÍTULO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053099-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO FORMULADA POR HERDEIRA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSIBILIDADE. MORTE DO PROPRIETÁRIO QUE GERA A ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA A TODOS OS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA. PEDIDO INICIAL LASTREADO NO EXERCÍCIO DA POSSE EXCLUSIVA SOBRE ÁREA DE TERRAS DESDE O ÓBITO DO DE CUJUS, COM ANIMUS DOMINI E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. [...] O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários." (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 515, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAÇÃO DE SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. EXEGESE DO ART. 12, §1º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CONFERINDO-SE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA CORRIGIR O POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. "Se não foi aberto inventário dos bens do de cujus, o seu espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois sem inventário não se há de falar na existência formal da figura jurídica do espólio. Todavia, antes de extinguir o feito, deve o juiz oportunizar a parte a regularização do polo ativo demanda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ainda que a autora desconheça possíveis herdeiros do falecido, é possível sua caracterização genérica, como possíveis herdeiros em lugar incerto e não sabido, que certamente já possibilita a citação por edital." (TJMG, Apelação Cível n. 10071120002184001, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082540-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE. A Lei n. 1.060/1950 indica que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Contudo, essa declaração detém presunção relativa de veracidade e, por isso, pode o juiz requerer a comprovação da mudança na situação econômica do requerente quando o processo apresentar fatos que a infirmem. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.059065-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029777-1, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo (art. 557, § 1º, do CPC) não pode ser conhecido se as razões nele previstas forem dissociadas da decisão monocrática recorrida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048765-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PLANO "NOSSO MODO". ALTERAÇÃO DO CONTRATADO QUE RESULTA NA SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. PREVISÃO CONTRATUAL, QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE EXTRAORDINÁRIO, CAPAZ DE MANTER OS BENEFÍCIOS. ÔNUS QUE INCUMBE À APELANTE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO LOGRANDO ÊXITO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080730-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS À ÉPOCA QUE VIGORAVA O CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA ATUAL LEI CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028368-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS, NÃO ELENCADOS EM LEI, PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067464-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE LOCA SEU IMÓVEL SEM CANCELAR OU TRANSFERIR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DEVIDA. DEVER, ADEMAIS, DE ADIMPLIR TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES ANTES DE REQUERER O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074203-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AVISO DE CORTE CONSTANTE NA FATURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081263-5, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050980-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002293-0, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALTA DE SEGURANÇA. QUEDA DAÍ DECORRENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO. - A falta de manutenção pelo fornecedor na roda de carrinho para transporte de compras, obstando o travamento automático em esteira rolante de descida e, por consequência, ocasionando lesões físicas ao consumidor, por se tratar de serviço defeituoso, eis que prestado sem a segurança necessária, enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos, por ofensa à dignidade da pessoa humana, que compreende a necessidade de respeito e conservação das integridades física e moral do indivíduo, sendo certo que máculas no âmbito físico repercutem no contexto psicológico do ser humano. AMBOS OS RECURSOS. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - A fixação do importe compensatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, deve considerar: a extensão dos danos; o grau de culpa dos envolvidos, notadamente do ofensor; os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; das condições socioeconômico-financeiras do autor da ofensa, tudo com o fito de alcançar a sanção suas funções compensatória, punitiva e dissuasória. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. RECURSO DA RÉ. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. - Os danos materiais, nos casos de responsabilidade extracontratual, confundindo-se a data da sua efetiva quantificação com aquela de ocorrência do evento danoso, desta data até a do efeito pagamento, deverão sofrer incidência apenas da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSOS DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047591-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. POLICIAIS. BLITZ DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. ABORDAGEM REGULAR. AGENTES OFENDIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - Vislumbra-se ato ilícito indenizável quando evidenciados os pressupostos exigidos à configuração da responsabilidade civil, uma vez que comprovada satisfatoriamente a injusta e gratuita ofensa à honra e à moral dos autores, policiais militares, que apenas cumpriam - sem excessos ou abuso de poder - sua função. (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO INVIÁVEIS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Fixada a indenização de acordo com os parâmetros desse Órgão Fracionário, devem ser desprovidos os recursos respectivos. (3) HONORÁRIOS. 15% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRETENSÃO AFASTADA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, impõe-se a manutenção da aludida verba. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060483-5, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062178-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063365-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058078-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019205-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032017-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. TESE PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. INTERESSE RECURSAL QUANTO À INDIGITADA MATÉRIA INEXISTENTE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CURSO DE PEDAGOGIA. CONCLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. CERTIFICADO ENTREGUE POR DECISÃO JUDICIAL APÓS DECORRIDO UM ANO E MEIO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA PRETENDIDA. DESPROVIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O atraso injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do diploma ao aluno que concluiu o curso superior implica a ocorrência de dano moral indenizavel. Eventuais lucros cessantes disso decorrentes, porém, somente poderão ser ressarcidos se forem devidamente comprovados pelo aluno" (Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa Cecília, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/02/2014 ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025763-0, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).