APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AUTORES CASADOS PELO REGIME DA "COMUNHÃO DE BENS". EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS, JÁ QUE A CAUSA ESTÁ MADURA. MATRIMÔNIO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.515/1977. IMPERATIVIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.639, § 2º, 2.035 E 2.039, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. VERBERADAS ÓBICES À PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. MUDANÇA AUTORIZADA. EFEITOS EX NUNC, RESSALVADOS OS INTERESSES DE TERCEIROS EVENTUALMENTE VIOLADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. PEDIDO COM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS AS SEREM ARCADAS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060145-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVA HÍGIDA PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADUZIDA A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMO CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁSULA ABUSIVA. EXEGESE DOS ARTS. 47 E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXACERBADA. NULIDADE. CONTRATO, ADEMAIS, ESTIPULADO POR ENTIDADE EMPREGADORA. INAFASTABILIDADE DA VINCULAÇÃO DA INCAPACIDADE ÀS ATIVIDADES LABORAIS ANTES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ENCARTADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065541-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUAL SERIA O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA (ART. 3º DA LEI N. 11.101/05). CONTEXTO FÁTICO, QUE INCLUI A CONSTATAÇÃO DAS ATIVIDADES IMPORTANTES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO. NO CASO, VERIFICAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NEGOCIAIS, CORPO FUNCIONAL E MAIOR NEGOCIAÇÕES OCORRIAM NO ESTABELECIMENTO DE PALHOÇA/SC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A COMARCA CATARINENSE. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR FORÇA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITO ADSTRITO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECIDA TAL MODALIDADE DE RESPOSTA. APÓS, A DEMANDA RETOMA SEU NORMAL SEGUIMENTO. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010789-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA QUE DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO AUSENTE PROVAS SOBRE A EMPRESA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA REGULARMENTE APRESENTADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA LARGAMENTE ACEITA, DESDE QUE DENTRO DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, QUE VEIO A SER O CASO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. CONTEÚDO PROBATÓRIO COMPREENSÍVEL PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 157 DO CPC. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE SE PRESTA A RESOLVER A CONTENDA ESTÁ REDIGIDO TANTO EM INGLÊS QUANTO EM PORTUGUÊS. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS DE ACORDO COM TERMOS PACTUADOS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD), QUE TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE DA ENTREGA DOS PRODUTOS AO ADQUIRENTE. CLÁUSULA VOLUNTARIAMENTE ACEITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014874-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA TER SIDO FEITA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO PRINCIPAL. TESE AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. RESISTÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS. "[...] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo [...]" (EDcl no Ag n. 829662/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045127-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO E DO CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL PARA JULGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO PRESUMÍVEL. MONTANTE ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035832-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PLANTA ATUAL DO IMÓVEL E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.), EMITIDA CONTEMPORANEAMENTE. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM REGIÃO INSERIDA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E A.R.T. JUNTADAS COM A INICIAL E SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPRECISÕES QUE DEVEM SER SOLVIDAS POR MEIO DE PERÍCIA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. JUS POSSESSIONES QUE, IGUALMENTE, CONVERSA COM O MÉRITO DA PRETENSÃO AVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO A EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. Se o indeferimento da inicial de ação de usucapião fundamenta-se na ausência de documentos não previstos em lei como obrigatórios e, ainda, no descumprimento de ordens de emenda, como se os interessados se mantivessem inertes às provocações do juízo, quando, em verdade, o que se verifica é o contrário, imperiosa a desconstituição do édito singular, sob pena de violação do direito constitucional de ação e acesso à Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062835-1, de Garuva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. CONTA CORRENTE COM PROVISÃO DE FUNDOS. CHEQUE INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 1.220.000,00. VALOR EXORBITANTE. EVIDENTE FONTE DE ENRIQUECIMENTO. MINORAÇÃO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054561-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064028-8, de Porto União, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de dívida lastreada em cheques prescritos. Embargos. Rejeição. Insurgência da requerida. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que o caso comportava dilação probatória para a demonstração da inexigibilidade da dívida. Exame da prefacial com a matéria de fundo. Exigência da devedora no sentido de a parte autora declinar a causa debendi e demonstrar a sua legitimidade (pressuposto de admissibilidade). Descabimento. Procedimento injuntivo que, consoante entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), dispensa o credor de fazer menção ao negócio subjacente dos títulos. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Ônus da devedora, de comprovar eventuais máculas aptas a desconstituir a pretensão da portadora dos cheques, não observado. Ausência de prova mínima capaz de autorizar a instrução probatória pretendida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso, no ponto, não acolhido. Juros de mora, no importe de 1% ao mês, que, ao contrário do fixado pela julgadora singular (data de emissão dos títulos), devem incidir sobre o débito constituído a partir da citação. Artigo 219 do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença reformada tão somente nesse aspecto. Reclamo conhecido e provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068640-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039170-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.016782-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. TEMA JÁ SOLUCIONADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO (AI N. 2015.010789-8). ALÉM DISSO, A DECISÃO IMPUGNADA NÃO TRATOU DA COMPETÊNCIA RELATIVA EM TESTILHA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. GENERALIDADE DA TESE QUE IMPEDE ANÁLISE APROFUNDADA. AINDA ASSIM, VENCIDA A LACUNA CRIADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CONSTATAÇÃO DE QUE A EXORDIAL CUMPRIU COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 51 DA LEI N. 11.101/05. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA TIGUANA. AFERIÇÃO DO FUNCIONAMENTO AO LONGO DOS ANOS, INOBSTANTE A FASE INICIAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO NÃO CONCEDA A BENESSE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE SERÁ APRECIADO EM MOMENTO OPORTUNO, CONCEDIDO A QUEM PREENCHER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023834-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053131-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA ENFRENTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS TESTIGOS ARROLADOS PELA DEFESA. CULPA DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO REGULAR DO CORREQUERIDO, SEU IRMÃO, E DO PROCURADOR COMUM A AMBOS. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR CONEXA. TESE INOPORTUNA. DECISÃO EXTINTIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MÉRITO. LINHA DEFENSIVA AMPARADA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. DISCUSSÃO ATINENTE À POSSE. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. REQUISITOS DO ART. 927 DO CC/02 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE - COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não prospera a preliminar de nulidade calcada no cerceamento de defesa, se julgamento antecipado não houve. 2. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). 3. Se a não intimação das testemunhas arroladas pela defesa decorre da conduta dos próprios réus que, devendo recolher as diligências do meirinho ou conduzir os testigos ao ato solene independentemente de intimação, não fazem nem uma coisa, nem outra, e sequer comparecem à audiência de instrução, não há qualquer nulidade a ser declarada. 4. A sentença proferida em momento oportuno, nos autos de ação cautelar incidental, deve ser atacada mediante recurso próprio, no prazo disponível para tanto. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do CC/02, deve ser acolhida a pretensão reintegratória, justo que os argumentos tendentes a evidenciar a propriedade dos réus sobre o imóvel litigioso não são aptos a derruir o édito de procedência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037399-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DOS CONTRATOS NÃO DEDUZIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 6º, CAPUT E § 3º, LEI 10.820/03). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADIMPLIR AS PARCELAS. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTENTE DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020040-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANO MORAL. REQUERENTE QUE TEVE SUA FOTO EXPOSTA EM MATÉRIA RELATIVA À APREENSÃO DE DOIS QUILOS DE MACONHA COM UM ADOLESCENTE, SEM MENÇÃO DO SEU NOME, APESAR DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR POSSUIR BUCHA DE COCAÍNA, SENDO QUE ESTE FATO FOI DIVULGADO POR OUTRO JORNAL DA REGIÃO COM A MESMA FOTOGRAFIA. NOTÍCIAS DIVULGADAS NO MESMO DIA. ERRO DE DIAGRAMAÇÃO RECONHECIDO PELA RÉ QUE RESULTOU NA VINCULAÇÃO DA FOTO DO DEMANDANTE À MATÉRIA DIVERSA. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO, JÁ QUE NO MESMO DIA A COMUNIDADE LOCAL TOMOU CONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA VERDADEIRA, BASEADA EM INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL. HONRA EVENTUALMENTE MACULADA PELO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE COM A OCORRÊNCIA POLICIAL E NÃO PELA CONDUTA DA REQUERIDA. RETRATAÇÃO IMPERTINENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059892-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, POIS JÁ DEFERIDA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREFACIAL DE PRECLUSÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEBATE ENVOLVENDO MODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA A SATISFAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ESTAMPADA NO § 4º, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO ANO DE 2005. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA NO MESMO ANO. SUSPENSÃO DA DEMANDA, NO ANO DE 2007, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE PERDURA ATÉ HOJE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM NAQUELA ÉPOCA. AVALIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2010. ALIENAÇÃO NÃO PROCEDIDA. PRETENSÃO DE ALIENAR EXTRAJUDICIALMENTE OS BENS, QUE SE ENCONTRAM EM DEPÓSITO AO RELENTO HÁ MAIS DE 10 ANOS, INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, POSTERIOR AS MUDANÇAS DAS LEIS 10.931/04 E 13.043/2014, QUE CONSOLIDAM A PROPRIEDADE E A POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIA QUANDO DECORRIDO PRAZO SEM PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ALIENAR O BEM A SUA CONTA E RISCO. CONDUTA QUE EVITARÁ MAIORES PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES, DADA SUA CELERIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015702-0, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. (1)ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS DÉBITOS ELENCADOS SÃO DEVIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE DESSE AZO À EMISSÃO DE TODOS OS BOLETOS ELENCADOS. (2) ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. TESE NÃO ACEITA. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. (3) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL E INTENCIONALMENTE MALICIOSA QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZOS À OUTRA PARTE DA DEMANDA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. (1) DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM " INDENIZATÓRIO. TESE REJEITADA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MATÉRIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE DOS 9 (NOVE) TÍTULOS ARGÜIDOS, APENAS 1(UM) OBTEVE ÊXITO. (3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. TESE ACOLHIDA. A INCIDÊNCIA DOS JUROS DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029142-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Ausência de qualquer documento com essa finalidade. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Reclamo Prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059475-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).