APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057833-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA ESTADUAL (SC 470). CARGUEIRO DA AUTORA (V3) QUE, APÓS COLIDIR NA LATERAL TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO DA REQUERIDA (V2), INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU FRONTALMENTE CONTRA UM TERCEIRO CAMINHÃO (V1). CONEXÃO DE DEMANDAS. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA VENCIDA CALCADO NA ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL A CULPA PELO SINISTRO DEVE SER ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, AO CONDUTOR DO CARGUEIRO DA DEMANDADA (V2), OU, NO MÍNIMO, HÁ DE SER RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPA DE AMBOS. ACOLHIMENTO DESTA TESE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, APROPRIADAMENTE EXAMINADA, EMPRESTA CERTEZA AO CONVENCIMENTO JUDICIAL DE QUE O SINISTRO OCORREU PORQUE, IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE: A) O CAMINHÃO DA AUTORA (V3) TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA; E, B) O CARGUEIRO DA TERCEIRA DEMANDADA (V2), TENDO DEIXADO UMA VIA SECUNDÁRIA, ADENTROU PRECIPITADA E PERIGOSAMENTE, NA VIA ASFÁLTICA UTILIZANDO, DE FORMA INDEVIDA, PARTE DO ACOSTAMENTO E PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO, LEVANDO AO CONDUTOR DAQUELE VEÍCULO (V3), AO NÃO CONSEGUIR CONTROLÁ-LO EXITOSAMENTE, A COLIDIR NA TRASEIRA DESTE (V2), ACABANDO POR SE CHOCAR VIOLENTAMENTE CONTRA O CAMINHÃO (V1), JÁ NA MÃO DE DIREÇÃO DESTE. CONCORRÊNCIA CULPOSA BEM TIPIFICADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA POR METADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014835-5, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (ARTRODESE CERVICAL), QUE LEVOU A APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PAGAMENTO DA COBERTURA NEGADO PELA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INEGÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA SECURITÁRIA (CDC ART. 51, IV). APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO REALIZADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 2. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, ao fim e ao cabo, o direito do segurado à pertinente indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085699-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. (I) AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO E FIADORES E (II) AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS PELO LOCATÁRIO E FIADORES CONTRA A IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. (I) RUPTURA PREMATURA DA AVENÇA POR PARTE DO LOCATÁRIO. CONTRATO QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL. SANÇÃO DEVIDA. IMPORTE, CONTUDO, REDUZIDO PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 8.245/91. DESPESAS RELACIONADAS AO CONSERTO DO ARMÁRIO DA COZINHA E DO BOX DO BANHEIRO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ENTREGAR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. TERMO DE VISTORIA QUE COMPROVA TER O LOCATÁRIO RECEBIDO O APARTAMENTO COM OS ITENS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FOTOGRAFIAS, TIRADAS APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO, QUE DEMONSTRAM SEREM NECESSÁRIOS OS REPAROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PAGAMENTO DOS ALUGUERES RESTANTES ATÉ A DATA EM QUE FINDARIA O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A MULTA COMPENSATÓRIA. CONDENAÇÃO EXTIRPADA DA SENTENÇA. (II) DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELOS RECORRENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA, ENTRETANTO, PELA FALTA DO AVISO PRÉVIO À INSCRIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS QUE CABE AO MANTENEDOR DO CADASTRO. ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSE VIÉS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035987-0, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DE CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA. FATO QUE REPERCUTIU NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 77 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COOPERATIVA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE A ASSINATURA FIRMADA NA CÁRTULA NÃO ERA AQUELA LEGALMENTE CADASTRADA PELO COOPERADO. COOPERATIVA QUE NÃO INFORMOU AO BANCO TEMPESTIVAMENTE. TÍTULO INDEVIDAMENTE COMPENSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COOPERATIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005314-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022352-5, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044491-6, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário (confissão de dívida). Sentença de extinção, com fundamento no artigo 267, II, do Código de Processo Civil. Insurgência do requerente. Decisum que pressupõe, além da paralisação do feito por prazo superior a 1 um ano, em razão da desídia dos litigantes, a intimação pessoal da parte interessada, a fim de dar prosseguimento à demanda. Artigo 267, § 1º, do CPC. Formalidade, in casu, não observada. Provimento a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057906-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O PROCEDIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA QUE FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESCRITOS NO RECURSO ESPECIAL N. 1.200.856/RS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057817-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055241-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA MENSAL. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063226-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE FURTO NOTURNO PERPETRADO NA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. EVIDENCIADA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INEGÁVEL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA (SÚMULA N. 188 DO STF). REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância é dever de a prestadora, demonstrada a sua negligente atuação, indenizar aquela que, em decorrência de furto perpetrado por meliantes, experimentou incontroversos prejuízos materiais, ou, por via de regresso, ressarcir a seguradora que satisfez, junto à empresa segurada, o dano por ela sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059422-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047885-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. INSURGÊNCIA CENTRADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA ANOTAÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO PELO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073604-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandado. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Ausência de demonstração, in casu, do envio de prévia notificação extrajudicial. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067734-7, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA SOB IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE EMBARGADO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBECIAL AO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBECIAL. PERMUTA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTRITADO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EMBARGANTE. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042380-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063446-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO COM EXIBIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APRESENTANTE DA CAMBIAL QUE A RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO (BANCO CORRESPONDENTE). INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORIENTOU O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO E DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZASSEM A SUA CONSUMAÇÃO, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SACADA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO (SERASA). PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO FEITO POR MEIO DIVERSO DO COMBINADO E NO ÚLTIMO DIA QUE PRECEDEU O PROTESTO. EFETIVA CONCORRÊNCIA DE CULPA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VOLUME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SACADORA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO TÍTULO QUE NÃO É CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRESPONDENTE QUE É PROVIDO EM PARTE 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. A guia de recolhimento judicial que refere processo distinto daquele que é objeto do recurso interposto acarreta a sua deserção. 3. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052130-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO QUE ENVEREDA APENAS CONTRA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ QUE, EDIFICANDO EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DOS AUTORES E ATUANDO AO ARREPIO DAS NORMAS DE SEGURANÇA, CAUSA DANOS AOS DEMANDANTES. MALFERIMENTO ÀS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA POR FORÇA DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS QUE CONSPIRAM CONTRA A SAÚDE E O BEM ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PARA PATAMARES CONDIZENTES COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A reparação por danos anímicos é de ser reconhecida quando empresa construtora, no exercício das suas atividades, age de modo a desrespeitar as regras que ordenam o direito de vizinhança, compelindo quem habita no entorno da obra executada a conviver num ambiente inseguro, suportando cotidianamente toda sorte de caliças e entulhos, o que insofismavelmente ocasiona transtornos e desassossegos íntimos, notadamente pela sensação de impotência e frustração, culminando por atingir atributos próprios da dignidade pessoal, superando o conceito de dissabor efêmero. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058604-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).