AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO ANTERIOR ORDEM REINTEGRATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PEDIDO INCAPAZ DE INTERROMPER OU REAVIVAR O PRAZO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO FÁTICO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS (ARTIGOS 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054890-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTERLOCUTÓRIA QUE A INDEFERE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAR A ORDEM LEGAL, ALÉM DE EXISTIR OUTRA PENHORA SOBRE TAIS BENS. REBELDIA DO DEVEDOR. EVIDENCIADO NO CURSO DO PRESENTE RECURSO A AUSÊNCIA DE EMBARAÇO SOBRE DOIS DOS TRÊS IMÓVEIS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA NÃO EFETIVAR A CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DO TERCEIRO BEM. ACOLHIMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE TAL CONDIÇÃO E/OU DA AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DESSE BEM DE RAIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037670-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A IMPLANTAR PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE PRESTE TAL SERVIÇO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. DIREITO QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômicas alegadas pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.064617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012624-5, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DIREITO À INFORMAÇÃO. ORDEM IMPETRADA POR VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O denominado "pedido de informação" é "prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (Constituição Federal, art. 71, VII)" (STF, MS nº 22.471, Min. Gilmar Mendes; STJ, MS nº 5.896, Min. Demócrito Reinaldo)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.054094-5, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.04.2009). "O vereador não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança pleiteando o fornecimento de informações e documentos ao Poder Executivo Municipal, se os requerimentos foram feitos pela Mesa da Casa Legislativa, por meio de seu Presidente." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.019973-7, de Urussanga, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.07.2009). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2011.068653-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/10/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.014325-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO GILSON POR FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVEU A ACUSADA ANELISE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. QUADRO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A CONDUTA DO ACUSADO GILSON DEMONSTROU A MERA INTENÇÃO DE FUGIR DO LOCAL E NÃO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA ANELISE NO DELITO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Se a prova é duvidosa em relação ao fato de que o agente tenha empreendido violência e grave ameaça contra a vítima com o fim de assegurar a impunidade do delito, impõe-se a desclassificação do crime de roubo impróprio (artigo 157, § 1º do Código Penal) para o delito de furto (artigo 155, caput, do Código Penal). - Inexistindo nos autos conjunto probatório a permitir a edição de seguro decrato condenatório, impõe-se a manutenção da r. Sentença absolutória, em atenção ao consagrado princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069871-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA EXECUCIONAL NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA CDA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO AO TEMPO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN NÃO ATENDIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000516-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 7,5G DE MACONHA DISPENSADA POR INDIVÍDUO QUE SE EVADIU DA CASA DO ACUSADO. PALAVRAS DE USUÁRIOS E DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. As declarações dos policiais de que viram um indivíduo evadir-se correndo da casa do acusado e dispensar material posteriormente identificado como maconha, bem como a apreensão de dinheiro na posse do réu, aliadas às palavras de diversos usuários que relataram já ter adquirido drogas dele, comprovam a prática do comércio espúrio e impõem a condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054307-0, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO IMPRESSO RITO PROCESSUAL INADEQUADO (SUMARÍSSIMO, EM VEZ DE SUMÁRIO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. EVIDENTE INTERESSE ANTE A ALTERAÇÃO DE TERMO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL E O RISCO À PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. NULIDADE RELATIVA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060317-0, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIAS DE FATO. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IGUALMENTE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO NO FLAGRANTE CORROBORADO POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO ART. 252 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053148-4, de Itapema, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES DA SERASA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INCIDE A MULTA COMINATÓRIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CUMPRIDA PELA AGRAVANTE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DESDE A DATA DO DEFERIMENTO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA POR TERCEIRO A QUEM A AGRAVANTE ENTREGOU OS TÍTULOS. NEGÓCIO DESFEITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE A O TERCEIRO QUE DEVE SER RESOLVIDO ENTRE ELES. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO AINDA DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA PLENA DA AGRAVANTE ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA REDUZIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR SIGNIFICATIVO QUE DECORREU DA CONDUTA DA AGRAVANTE QUE RESISTE EM NÃO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044565-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO PACIENTE, PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ACUSADO QUE, EM TESE, TORNOU À PRATICAR CRIMES NESTA COMARCA QUANDO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071110-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069689-0, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067983-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RATEIO ENTRE A ESPOSA LEGÍTIMA E A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DE CUJUS SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO. CÁLCULO DA BENESSE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO IPREV CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA ESPOSA ANITA CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a existência de união estável e do vínculo de dependência econômica entre a segurada e o beneficiário, o autor deve ser incluído como beneficiária da pensão por morte do ex-servidor. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036294-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079997-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVA NA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ANÍMICO - DOCUMENTOS PARA QUITAÇÃO FORNECIDOS APÓS A CITAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER REPARATÓRIO - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. A simples negativa de emissão de boletos por parte da instituição financeira credora não consubstancia, por si só, ato passível de acarretar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ATENDIDA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL - DESFECHO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO SEU PEDIDO, POIS INDEFERIDA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO SOMENTE NESTE ASPECTO. A apresentação dos boletos para quitação da dívida almejados pela parte adversa dentro do prazo da resposta revela típica atitude de reconhecimento da procedência do pedido exibitório formulado na exordial (CPC, art. 269, II). Consoante o princípio da causalidade, cabe ao réu vencido arcar com 50% das verbas decorrentes da sucumbência, sobretudo porque na hipótese houve necessidade do ajuizamento da ação para ver atendida a pretensão de fornecimento dos boletos e o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063462-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO - DECISÓRIO IMPUGNADO QUE DESAFIARIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A TESE DE ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 269 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL - TERMOS EMPREGADOS NO "DECISUM" E IDENTIFICAÇÃO COMO "SENTENÇA" NOS AUTOS DIGITAIS - PARTE INDUZIDA A ERRO - ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. Embora o recurso cabível contra a decisório que delibera a liquidação de sentença seja o agravo de instrumento (art. 475-H do Código de Ritos), há a ser afastada a rejeição liminar do apelo manejado se a eleição equivocada do reclamo pela parte insurgente decorreu do emprego de termos próprios de sentença no "decisum", bem como da indicação de prolação desta decisão teminativa nos autos digitais. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL DA REINTEGRATÓRIA - ANÁLISE DA MATÉRIA INVIABILIZADA - TEMA QUE FOI OBJETO DE "DECISUM" ANTERIOR, IRRECORRIDO, PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE DEVEDORA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA - COMANDO JUDICIAL QUE ASSENTOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 284 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA TESE OBSTADA - EXEGESE DO ART. 473 DA LEI ADJETIVA CIVIL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. Consoante disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". "In casu", não é dado à instituição financeira aventar temática que já foi examinada em anterior agravo de instrumento - qual seja, de possibilidade de emenda do petitório exordial para fins de comprovação da constituição em mora da parte devedora -, o qual abordou expressamente a inviabilidade da medida ora postulada. EXAME DO DANO MORAL - OCORRÊNCIA DE "ERROR IN JUDICANDO" REJEITADA POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUEDANDO VENCIDO O RELATOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA EM PERDAS E DANOS - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NELA INCLUÍDA - PLEITO, ADEMAIS, FORMULADO EM PETITÓRIO APARTADO CONSTANTE NO PROCESSO - VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. "[...] como bem assevera Arnaldo Rizzardo, 'a expressão 'perdas e danos' é extensa e abrangente, envolvendo os prejuízos sofridos, os danos emergentes, os lucros cessantes, o déficit no patrimônio, os estados de ânimo, o sofrimento moral, a dor espiritual' (Direito das obrigações. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 495-496). [...] À vista disso, não se contata a ocorrência de julgamento ultra petita na decisão recorrida, pois a pretensão ao pagamento de danos morais sobejou contida no pedido referente às perdas e danos, já que essa expressão compreende não só os danos materiais suportados pelo credor como também os danos morais" (Voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Altamiro de Oliveira). Além disso, no caso concreto, "De fato não se está diante do pedido inicial de cumprimento de sentença, mas sim de um novo incidente cognitivo no qual se apura o quantum devido pela conversão da obrigação de entregar o veículo em perdas e danos" (Manifestação exarada pelo Eminente Desembargador Dinart Francisco Machado). CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NA HIPÓTESE - DECRETO EXTINTIVO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE PAUTOU EM QUESTÕES MERAMENTE FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE QUALQUER MÁCULA EM SUA IMAGEM - ALIENAÇÃO DO BEM, ADEMAIS, LEVADA A EFEITO APÓS O REGULAR CUMPRIMENTO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO, FIGURANDO, NAQUELA OCASIÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CASA BANCÁRIA - DANO IMATERIAL INOCORRENTE. Para a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano extrapatrimonial, independentemente da modalidade de responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva), mostra-se necessário que o lesado comprove a ocorrência do ilícito civil cometido em seu desfavor, o prejuízo imaterial por si suportado e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. No caso, a extinção da ação de reintegração de posse decorreu de questões meramente formais, consubstanciando a inadimplência da insurgida fato inconcusso na hipótese, não havendo notícias, nos autos, de que tenha o nome da devedora sido indevidamente incluído em cadastros de restrição ao crédito ou de ocorrência de qualquer mácula em sua imagem. Além disso, a alienação do veículo fora levada a efeito após o regular cumprimento do mandado reintegratório, figurando, naquela ocasião, exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, não se vislumbra a configuração de abalo ao patrimônio imaterial da parte recorrida, afastando-se a imposição, em detrimento à instituição financeira, de pagamento da indenização correspondente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. Demais disso, descabido falar em interposição de recurso meramente procrastinatório se as razões de inconformismo aviadas pelo recorrente restaram parcialmente acolhidas. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NA "QUAESTIO". Conforme disposição do art. 514, II, da Lei Adjetiva Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. "In casu", a formulação de pedido de prequestionamento genérico impede o reconhecimento do recurso no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012052-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO RECLAMO APRESENTADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DIVERSA DA QUE INTERPÔS O RECURSO, QUE SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO APELO. EXEGESE DO ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA QUE FICA ADSTRITA AO DELIMITADO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063710-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE EIS QUE, IN CASU, O VALOR EXECUTADO É MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068610-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TER O ENTE AUTÁRQUICO PAGO BENEFÍCIO EM PERÍODO AO QUAL ALEGA EXCESSO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033729-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA OFERECIDA E RECEBIDA. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FEITO QUE ATUALMENTE TRAMITA DE FORMA CÉLERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. - Não sendo constatada demora injustificada para a prática de atos processuais, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).