Apelações cíveis. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. Sustentada ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Matéria não tratada no decisum. Falta de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pretensão do autor de adimplir apenas uma das parcelas atrasadas. Recusa justificada do credor. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084652-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS. DECISUM QUE RECONHECEU O DECURSO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E DETERMINOU O DECRETO COERCITIVO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. ALEGADA SUPRESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ATO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA OU ELISÃO DA MORA. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO EFETIVADA AO SEU DEFENSOR, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ADEMAIS, QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE, MORMENTE PORQUE NÃO OCORREU PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.086025-5 ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA DESALIJAMENTO VOLUNTÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU A ORDEM DE DESPEJO FORÇADO. Na hipótese vertente, o agravante interpôs agravo de instrumento da decisão que decretou o despejo e que concedeu o prazo para cumprimento voluntário, contudo, não foi localizado para efetivação de sua intimação pessoal, a qual, então, foi realizada ao seu advogado, por publicação oficial. Diante disso, o comparecimento espontâneo, antes de efetivado o despejo coercitivo, supriu eventual irregularidade, deveras, porque pode exercer amplamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório ao manejar o recurso cabível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090536-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pela Recorrente, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a constituição de advogado, evidentemente, não impede a concessão do benefício. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039224-6, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE OPTA PELA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SE PROTELAR PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EIS QUE A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE JÁ RESTOU DEFINIDO. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000304-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, CPC. RECLAMO DOS AUTORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO QUE SE PRETENDE ANULAR QUE FOI REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI CIVIL DE 1916, QUE PREVIA O PRAZO "PRESCRICIONAL" DE QUATRO ANOS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 178, §9º, INC. V). LAPSO QUE, NA VERDADE, ABRANGE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL COMPUTADO DA DATA DO REGISTRO DO NEGÓCIO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA POR TERCEIROS. ACTIO AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUADRIENAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. "(...) No art. 178, § 9º, V, b, o que o Código Civil de 1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. 5. Assim, deve-se respeitar mesmo a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado "prescricional".6. Recurso especial não conhecido". (STJ, REsp 868.524/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 09/02/2010, DJe 12/03/2010). SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 269, IV, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003719-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. DEMANDA AJUIZADA PELO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. SEGURADORA RÉ QUE ASSUMIU OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM A COSESP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE PRESUME, ANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. EXCLUSÃO DA SEGURADA DA APÓLICE QUE, ADEMAIS, EXIGE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À SEGURADA NÃO NOTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENCERRAR O CONTRATO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADA. MORTE OCORRIDA SEIS ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. possibilidade de cumulação dAS indenizações. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053971-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE POSTULA SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AFASTADA. ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051427-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 956.943/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022372-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da ré. Agravo retido. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia após a interposição desse reclamo. Recurso conhecido e provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinentes aos mesmos ajustes objetos da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalizações tardias dos investimentos verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066858-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito, com reconhecimento/confissão de dívidas e outras avenças. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e decreta a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Insurgência do exequente. Comportamento desidioso do demandante não configurado. Suspensão do feito executório por considerável período, para encontrar bens sujeitos à satisfação do crédito. Ausência de patrimônio das devedoras que não pode, por óbvio, ser imputada ao credor. Inexistência, ademais, de intimação pessoal do estabelecimento financeiro para dar andamento ao feito. Hipótese na qual essa notificação mostra-se obrigatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Prescrição intercorrente, in casu, não caracterizada. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012442-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Análise, no entanto, da subscrição acionária atinente à telefonia móvel (dobra acionária) não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja prolatado. Análise do recurso da ré prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057788-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084886-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. INDENIZAÇÃO POR MORTE. LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA MORTE POR CAUSAS NATURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023782-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Decisum que concedeu prazo de 24 horas para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Pedido da insurgente de dilação de 10 a 20 dias. Deferimento, pela Câmara Civil Especial, de ampliação do lapso para 15 dias. Decurso de 4 meses. Perda superveniente do interesse recursal. Procedimento prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036908-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O DECRETO DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA MAGISTRADA. DILIGÊNCIA EM SISTEMA INFORMATIZADO - RENAJUD. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. O locador apresentou certidão de inexistência de bens imóveis, ao postular o despejo do recorrente, e a Magistrada, antes de conceder o pedido, verificou que o então fiador também não possuía veículos, já tendo este noticiado que não possuía imóveis e estava inscrito em Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos, e, em razão disso, entendeu que o pacto estava desprovido de garantias. A atuação, de ofício, da Julgadora, ao diligenciar em sistema informatizado - Renajud denota cautela para proferir medida tão gravosa, como é o despejo, diante das informações alegadas pelo garantidor sobre a sua precária situação financeira. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, demonstradas a relação contratual locatícia, a falta de pagamento da contraprestação mensal pelo inquilino, e a ausência de garantia ao pacto, é cabível o deferimento do despejo. Para tanto, o decisum condicionou o mandado à oferta de caução pelo locador, ora agravado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086025-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial homologado. Montante indenizatório, porém, limitado ao valor indicado inicialmente pelo credor. Insurgência. Excesso de execução verificado. Dobra acionária incluída no quantum pelo especialista. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, excluída de ofício. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial ou para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Imprescindibilidade. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Reclamo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034440-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080135-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROVIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO JÁ CUMPRIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EM GRAU DE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. Diante do cumprimento do mandado de reintegração e do julgamento da ação originária tanto na origem, quanto em grau de recurso, está-se diante de perda superveniente do objeto, que conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento interposto com vistas à suspensão liminar da ordem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009723-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA DOS AUTORES, DEVENDO AS RÉS ENTREGAREM AS CHAVES DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO. INSURGÊNCIA OFERTADA PELAS ACIONADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O HABITE-SE JÁ FOI EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE VIABILIZARÁ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTREGA JÁ TENHA SE APERFEIÇOADO. AUTORES QUE NÃO DEVEM ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO ÍNDICE AJUSTADO PARA INCIDIR APÓS O RECEBIMENTO DO BEM (IGPM), E JUROS ANUAIS TAMBÉM CONVENCIONADOS PARA COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL (12% a.a.), ATÉ QUE ESTA SE EFETIVE. LIMINAR DEFERIDA QUE BEM OBSERVOU OS DITAMES DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES, CORROBORADA POR PROVA INEQUÍVOCA. ADEMAIS, PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POR ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PACTUADO PARA INCIDIR ANTES DA ENTREGA DO BEM, E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL, QUE NÃO SE JUSTIFICAM ENQUANTO PERDURAR O ATRASO DAS RÉS EM PROMOVEREM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. "Correta a exclusão dos juros sobre o período em que as rés incidiram em mora, diante da impossibilidade dos autores usufruírem do imóvel cujo prazo de entrega em muito já ultrapassara." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085233-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-03-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027504-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGANTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSUMINDO O RÉU A OBRIGAÇÃO DE FINALIZAR OS ACABAMENTOS DO APARTAMENTO. LOCATÁRIA QUE, SUSTENTANDO O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE, PRETENDE ABATER A MULTA CONTRATUAL DOS LOCATIVOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CENTRADA NA FALTA DE PROVAS DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Soa contraditória a sentença que, julgando antecipadamente a lide, com expresso reconhecimento da desnecessidade da produção de provas em audiência, proclama a improcedência da pretensão deduzida pela autora, esteando-se o iter intelectivo do magistrado justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados como fundamento fático da causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017109-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).