HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS APREENDIDAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CUSTÓDIA ORA QUESTIONADA SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA REPRESENTADO PELA GRAVIDADE E MEIOS EMPREGADOS PELO PACIENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, EM VIRTUDE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI Nº. 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS SUPOSTAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 2º, 'B' C/C ART. 59, DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. UM DOS AUTORES DO DELITO EM TELA TERIA SIDO ASSASSINADO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÕES POPULARES NA PEQUENA CIDADE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DA CAPITAL. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS FORAM VALORADAS CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3. 0239/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DAS FL.191V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 193, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL (EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2009).

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE OUTRORA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE, QUAIS SEJAM, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE SEU CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAR O QUANTUM PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IDENTIFICADO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PARTICULAR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO O INTENSO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE. TESE AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. PENA DIMINUÍDA EM 1/3. PLEITO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. JUSTIFICADO O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA MANTIDA POR NÃO SER EXACERBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2011 E 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA LÚCIA DOS SANTOS E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELAS RECORRENTES QUE INGRESSARAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/98, DEVA SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS ANUÊNIOS, RESPEITANDO-SE, TODAVIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS FINANCEIROS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICADA. VALOR MINORADO PARA O IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.