AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTO EM DÉBITO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DA RESPECTIVA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO OU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O art. 397 do Código Civil trata da constituição em mora decorrente da simples ocorrência do momento em que deveria ser satisfeita a obrigação, que necessariamente deve ser líquida e positiva. Por isso é chamada de mora ex re, tendo como fundamento a aceitação, pelo devedor, do prazo para o cumprimento da sua obrigação. O Tribunal de Justiça, no Acórdão que está sendo liquidado, deixou claro que houve o reconhecimento do exato valor devido pela parte demandada (fl. 55), afastando qualquer alegação de iliquidez da obrigação naquele momento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REFORMA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se de inadmissível equívoco defender que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantir os direitos fundamentais, possa ser utilizado como óbice à realização desses mesmos direitos fundamentais. Em momento algum a parte recorrente demonstrou, de forma segura e concreta, a adequação da estrutura física do estabelecimento mencionado na exordial. Essa mesma unidade de internação objeto da demanda foi, no mês de junho de 2016, novamente objeto de nova ordem de interdição pelo juízo da infância de Maceió, em razão de fuga empreendida no local.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉRCIA QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. INÉRCIA QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FIM DO MANDATO ELETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em razão do término do mandado do agravante, resta prejudicado o pedido de retorno ao cargo eletivo. No que concerne ao pedido de retirada da indisponibilidade dos bens do recorrente, nota-se que para ser adotada tal medida, é desnecessária a verificação de dilapidação do patrimônio do demandado, bastando a presença de indícios de danos causados ao erário, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. REVISÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E FALHA DO SERVIÇO, AO ENVIO DE FATURAS MENSAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR UMA DAS PARTES, SOLIDÁRIAS, EM OUTRA AÇÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA PARCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA COM A AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO, APENAS, COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DAS APELADAS EM CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA COM RELAÇÃO À OUTRA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELANTES. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DAS APELADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 219 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. ART. 100 DO CPC. CONTESTAÇÃO. DECISÃO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Enquanto perdurava o procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas, não se há falar em curso do prazo prescricional, uma vez que não há qualquer inércia do órgão responsável pela elaboração do Parecer Prévio posteriormente enviado para a Câmara Municipal (art. 31, § 2º da Constituição Federal). No que concerne ao argumento de cerceamento de defesa do recorrente, nota-se que este reconhece ter apresentado defesa em duas oportunidades (fl. 38). Ainda, a alegação de que não foram fornecidas as cópias do processo administrativo que tramitou perante a Câmara Municipal é frágil, uma vez que em nenhum momento restou devidamente provado tal argumento. Ademais, percebe-se que na demanda que tramita em primeiro grau, o autor juntou a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na rejeição das contas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.