CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. TENTATIVA DE PAGAMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL PELA PARTE AGRAVADA COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PODE O JUDICIÁRIO FIXAR PARÂMETRO DISTINTO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DAS QUOTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO LEGAL, CONSTANTE DOS ARTIGOS 12 DA LEI N.º 4.591/1964 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL CORRESPONDERÁ À FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE CADA UNIDADE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA LEGAL PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO FIXE VALOR DISTINTO DO FIRMADO EM LEI, O QUE APENAS PODE SER FEITO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A QUAL, NO CASO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONFORTE, NÃO DISPÕE CONTRARIAMENTE À LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, À BOA-FÉ, À PROBIDADE OU INVALIDADE DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA, PORQUE ESTA, COMO DITO, AGE PAUTADA NAS LEIS QUE REGEM A QUESTÃO, BEM COMO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONFORTE, FIRMADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, POR TODOS OS CONDÔMINOS ALI RESIDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO E CONSEQUENTE DEVER DO MUNICÍPIO EM PAGAR OS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA: i) QUANTO AO PERÍODO DEVIDO; ii) QUANTO À CONDENAÇÃO INDEVIDA DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; iii) SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RE N.870.947/SE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC/73 (RELATIVO AO ART. 277 DO NCPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, sendo, portanto, uma verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAIS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC PARA SE MANIFESTAREM. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DO DIVÓRCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E VARA CÍVEL RESIDUAL, AMBAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO SUPERIOR A 3 ANOS NA ENTREGA DO BEM. COMPRADORA QUE TEVE DE ARCAR COM ALUGUÉIS NO PERÍODO. MUDANÇA NO CONTEXTO FINANCEIRO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE APENAS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS GASTOS QUE A CONSUMIDORA TEVE COM ALUGUÉIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescritos apenas os créditos referentes aos dias 11.02.1999 e 11.03.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSCURSO NATURAL DO PROCESSO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO DE SOLICITAÇÃO DO SUS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC, OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.