Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. PACIENTE PRESO ACUSADO DE, BÊBADO, DESFERIR GOLPES DE FACÃO NO PEITO E MÃO DE SUA COMPANHEIRA. HISTÓRICO DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRISÃO QUE DURA POUCO MENOS DE 05 (CINCO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 57G DE MACONHA, 01G DE CRACK E 19G DE COCAÍNA, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA O FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE MACONHA, COCAÍNA, UM REVÓLVER COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E DUAS MUNIÇÕES, ALÉM DE SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO O INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RÉU CUSTODIADO EM OUTRA COMARCA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, TENDO O ÓRGÃO ACUSADOR OFERTADO ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ESTARIA ENVOLVIDO NOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, EMBORA TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE JUNTO COM OS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS. RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR UMA DAS VÍTIMAS. PRÁTICA DE ROUBOS DE VEÍCULOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E LATROCÍNIO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS, NOS QUAIS FORAM DESCUMPRIDAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, SUPOSTAMENTE DETIDO EM PODER DE SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES DANDO CONTA DA MERCANCIA ILÍCITA POR ELE, EM TESE, PRATICADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO AO ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESTANDO O PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ POUCO MAIS DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE FORNECEU ENDEREÇO DESATUALIZADO E NÃO MAIS FORA ENCONTRADO. INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE O PACIENTE PRETENDE SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS MESES. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. IMINÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELAS CORTES SUPERIORES. MENÇÃO AOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS EM OUTRA DECISÃO, QUE INDICA CONCRETA E EFETIVAMENTE A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. CRIME DE ROUBO SUPOSTAMENTE COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA (VÍTIMA LEVADA AO CHÃO E ESMURRADA NA CABEÇA). PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O feito apresenta certo atraso apenas em virtude da ausência de condução do paciente e de outro corréu para a realização de interrogatório judicial. Entretanto, o magistrado a quo impulsionou devidamente o processo de acordo com a cronologia dos atos processuais necessários, bem como a segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente nove meses e já foi novamente designada audiência instrutória para data próxima. II – "Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO QUANDO DA CITAÇÃO DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA APÓS A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE INFORMA QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CIENTIFICÁ-LO ACERCA DO ATO INSTRUTÓRIO FOI EXTRAVIADO. PACIENTE QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OUTRORA ACATADO, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO RÉU. I – É forte a tese de que o paciente não pretende fugir do local onde supostamente ocorreu o delito e, assim, furtar-se à aplicação da lei penal, pois compareceu nas três ocasiões em que foi chamado a prestar depoimento em fase de Inquérito Policial e, até o presente momento, ainda não foi formalmente intimado para ser interrogado judicialmente, pois o mandado expedido para lhe informar acerca da realização de audiência de instrução e julgamento foi extraviado pelo oficial de justiça responsável, que emitiu certidão atestando a ausência de cumprimento da ordem. II – No mais, não há outras ações penais em trâmite em desfavor do acusado no Sistema SAJ, bem como indicativos concretos de que a sua liberdade geraria intranquilidade ao seio social. III – Ordem conhecida e concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares alternativas à segregação.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS TER SUBTRAÍDO PRATICADO ASSALTO A COLETIVO E A TRANSEUNTES. MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DO RÉU. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO HÁ 20 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 8 ANOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A partir do da leitura da pronúncia e demais documentos juntados ao processo de primeiro grau, verifica-se que o paciente foi condenado por ter praticado sexo anal e depois matado a vítima afogada para ocultar o crime sexual, revelando, assim, gravidade concreta dos delitos praticados, razão pela qual entendo, como frisado pelo magistrado de primeiro grau, pela imprescindibilidade da realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime cumprimento da pena. II- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE acusado de ter praticado assalto a bordo de uma "cinquentinha", usando da ajuda de um adolescente, tendo-se valido de uma arma de brinquedo para concretizar seu intento, logrando roubar uma motocicleta. TOLERÂNCIA DE EVENTUAIS ATRASOS, DIANTE DA SOBREPOSIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA AO DIREITO DO RÉU EM SER PROCESSADO SEM ATRASOS NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PLANEJOU E PÔS EM EXECUÇÃO PLANO EXTREMAMENTE ARTICULADO, QUE VISAVA A RESGATAR RÉU CUSTODIADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, NO MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA JUDICIAL. PRISÃO CAUTELAR, QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 6 MESES, MANTIDA. FEITO EM MARCHA REGULAR, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APARENTE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA IMPETRAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO A OUTRO SOCIOEDUCANDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Muito embora a impetração postule a extinção da ação socioeducativa em curso contra o paciente em função da existência de processo de execução de outra medida socioeducativa (alegação de falta de interesse processual), não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal na espécie, eis que o processo de execução ao qual a impetração faz referência é de outro socioeducando. II - Habeas corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EM AMBIENTE REPLETO DE PESSOAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FURTO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS, CORROBORADA PELO ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO, QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 7 MESES, COM O QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO NA ESPÉCIE. FEITO EM MARCHA REGULAR, JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, COMETIDOS EM SÉRIE, EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, APTA A SUBSTANCIAR O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA SUA LIBERDADE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE QUATRO MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, a significativa quantidade e a variedade (192 g de maconha e 4 g de crack) das substâncias apreendidas indicam não só a gravidade concreta do delito, como também a periculosidade social do imputado. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CPP. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Cuidando-se de réu que ostenta condenações definitivas anteriores – geradoras, inclusive, de reincidência –, bem como que responde a mais três ação penais diversas da presente, resta evidente a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, razão pela qual está preenchido o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, não havendo ilegalidade na decretação de sua custódia. III - Ordem conhecida e denegada.