Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o modus operandi do fato em epígrafe revela uma periculosidade concreta do delito, já que foram subtraídos não só o dinheiro do caixa do transporte coletivo, como também foram recolhidos os pertences dos passageiros do ônibus. Além disso, o paciente já foi preso por extenso lapso temporal pelo crime de homicídio, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PLANTONISTAS DO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE, EM TEMPO OPORTUNO, DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O ESCOPO DE NORMALIZAR A ENTREGA DE FEIRAS AOS DETENTOS, O CADASTRAMENTO DE VISITANTES, A REALIZAÇÃO DE VISITAS E O ATENDIMENTO JURÍDICO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO QUE FOSSEM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO, PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, OS CHEFES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PLANTONISTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – No caso concreto, não houve o atendimento, em tempo oportuno, das determinações da autoridade coatora no sentido de normalizar a entrega de feiras aos detentos, o cadastramento de visitantes, a realização de visitas e o atendimento jurídico pela Defensoria Pública e por advogados. Assim, o Juízo das Execuções determinou que fossem autuados em flagrante delito, pelo crime de desobediência, os chefes e agentes penitenciários plantonistas. II – Não nos cabe analisar, nesta via estreita do remédio constitucional, a possibilidade de os agentes penitenciários terem cumprido, a tempo, as determinações expedidas pelo magistrado das execuções, pois tal discussão é intrínseca à possibilidade de eventual existência de crime de desobediência, que será devidamente apurada pela autoridade policial e, possivelmente, pelo Ministério Público e pelo Juízo competente. III – É inegável que há certa dificuldade operacional no cumprimento da ordem de autuação em flagrante dos agentes penitenciários plantonistas, pois, caso todos os chefes e agentes fossem levados à Delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado, durante o plantão, haveria indiscutível lesão à segurança do Presídio e da própria sociedade alagoana. IV – Mesmo que já decorrido o período do plantão, também não há necessidade de se constranger os chefes e agentes penitenciários a comparecerem, coercitivamente, à Delegacia competente, para lavratura de Termo Circunstanciado pela suposta desobediência às determinações feitas, pois a "entrada de feira para todos os presos, de forma regular e [in]distinta, nos dias normas de entrega", de fato, não está regulamentada formalmente. V – Se os agentes penitenciários efetivamente viessem a ser presos (ou mesmo constrangidos a sair do local de trabalho no horário de expediente para a lavratura de TCO), a notória e já conhecida carência de pessoal no sistema prisional tornar-se-ia ainda mais agravada, situação que pode ter consequências desastrosas (fugas, rebeliões, motins etc). E, uma vez presos, persistiria a falta de pessoal para dar cumprimento justamente às mesmas determinações do Juiz das Execuções que teriam ensejado a prisão dos pacientes. VI – Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, RECEPTAÇÃO, DENTRE OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA IMINENTE. PENDÊNCIA TÃO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE TRÊS ACUSADOS. FEITO EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO LIBERTÁRIO OUTRORA CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com pouco mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser sentenciado. III - Nesse diapasão, é de se ressaltar que já houve o oferecimento das alegações finais do Ministério Público (pela condenação de todos os denunciados) e de três acusados (dentre eles o paciente), ou seja, falta apenas a apresentação das alegações finais de outros três corréus para que então o juízo impetrado prolate a competente sentença. IV - Inobstante, compulsando o andamento do feito e os atos até então praticados, observa-se que o juízo impetrado vem sendo diligente e respeitoso com a cronologia processual, não se vislumbrando, portanto, mora ou desídia processual que enseje o constrangimento ilegal invocado. V - Outrossim, não merece acolhida o pedido de extensão do benefício libertário outrora concedido para um único corréu (Leandro dos Anjos Ferreira), por meio de outro writ, eis que a situação processual deste último é bem distinta da presente. VI - É que, o referido corréu não fora detido em flagrante na posse de objetos ilícitos, ao contrário do ora paciente, bem como a sua captura se deu lastreada em elementos de informação colhidos pela competente investigação policial. Diversamente, o paciente, além de ter sido flagrado na posse de uma arma de fogo e de duas motocicletas com registro de roubo, tendo uma terceira chegado em sua residência (sítio) no momento da apreensão (conduzida pelo corréu Telvânio, neto do paciente), sua participação delitiva na organização criminosa teria sido, ainda, declinada por um outro corréu (Carlos dos Santos Silva, o Pascoal). VII - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, LESIONANDO TRÊS VÍTIMAS, UMA DELAS FATALMENTE, E UMA CADELA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE É ENVOLVIDO EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS, SENDO PESSOA TEMIDA NA REGIÃO. QUATRO AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO AUTUADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO EM MARCHA IRREGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA IMPRIMIDO CELERIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, JÁ CONDENADO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SEGREGATÓRIA RESPALDADA NA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA PELO ART. 313, INCISO II, DO CPP. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFETIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Cuidando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior, resta evidente a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, razão pela qual está preenchido o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, não havendo ilegalidade na decretação de sua custódia. II - O suposto cometimento de ilícitos penais de variadas espécies (tráfico de drogas e posse e porte ilegal de arma de fogo), em curto espaço de tempo, quando em liberdade, denota periculosidade acentuada por parte do paciente, a qual, por certo, atenta contra a ordem pública, não se mostrando, com isso, suficientes quaisquer outras medidas cautelares que não a prisão preventiva do acusado. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CP PARA EVENTUAL CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Além de responder a duas ações penais, há depoimentos testemunhais nos autos que indicam que o paciente é pessoa voltada ao tráfico de entorpecentes, havendo, pois, um risco concreto de reiteração delitiva por parte do réu, o que demonstra a real necessidade de acautelamento do meio social. II – Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão, pois há grande probabilidade de que eventual penalidade privativa de liberdade arbitrada em face do paciente não seja convertida em restrição de direitos, já que, em caso de condenação, a soma das reprimendas deve ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Além disso, não há como se verificar, no juízo de cognição sumária realizado na via estreita do habeas corpus, se a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP seriam consideradas em favor do paciente. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO. PACIENTE DETIDO NA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA DUAS HORAS DEPOIS DA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Extrai-se dos autos que o paciente fora detido em estado flagrancial, na modalidade presumido, vez que, a despeito de não ter havido prévia perseguição policial (inerente ao flagrante impróprio), ele foi preso, logo depois de supostamente cometer a infração penal, na posse do objeto subtraído da vítima, circunstância que permitiu presumir ser ele o autor do delito. II - O lapso temporal transcorrido, de cerca de duas horas (corroborado pelo próprio agente em seu interrogatório policial), entre a ocorrência do crime e a abordagem policial, enquadra-se perfeitamente no conceito da expressão "logo depois", o que, somado ao fato de o objeto subtraído da vítima ter sido encontrado em poder do agente, descortina a situação flagrancial em que fora detido o paciente. III - De mais a mais, resta superado eventual constrangimento ilegal decorrente do auto de prisão em flagrante do paciente com a superveniência de decisão judicial que decretou a sua prisão preventiva. IV - Outrossim, a prisão preventiva do paciente se afigura medida imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que já responde a pelo menos outras duas ações penais para além do feito de origem. V - Ademais, o feito de primeiro grau tramita em marcha regular, já tendo havido o oferecimento e o recebimento da competente exordial acusatória, além da citação do acusado, aguardando-se, pois, a juntada e posterior análise da resposta à acusação, a fim de que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. VI - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS POR ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTAMENTE DETIDO EM PODER DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES DANDO CONTA DA MERCANCIA ILÍCITA POR ELE, EM TESE, PRATICADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.