HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS NO RESPECTIVO RECURSO APELATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS E 03 MESES EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA FILHA DE 14 ANOS DE IDADE. REINCIDÊNCIA À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENCIADO QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I -A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta o modus operandi, a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa. III - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM CURSO. PRETENDIDO TRANCAMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 46, §1º DA LEI Nº 12.594/2012. PACIENTE QUE, QUANDO MAIOR IMPUTÁVEL, VEIO A RESPONDER A PROCESSOS-CRIMES. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA A EXTINÇÃO PLEITEADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. A SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO-CRIME NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INVIABILIZAR A EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE REEDUCAÇÃO DO PACIENTE NOS AUTOS DAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Da interpretação literal do artigo 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012, extrai-se que a pleiteada extinção da ações socioeducativas movidas em desfavor do paciente só tem cabimento quando o maior de 18 (dezoito) anos se encontrar respondendo a processo de execução de medida socioeducativa, isto é, quando ele já estiver cumprindo medida socioeducativa. II - In casu, os processos que a Defesa Pública postula a extinção ainda estão em fase de conhecimento (fase de instrução processual), ou seja, os feitos sequer foram sentenciados, o que implica dizer que o paciente não está submetido ao cumprimento de qualquer medida socieducativa. III - O caso concreto, portanto, em que o maior de 18 (dezoito) anos ainda não foi sentenciado em qualquer dos feitos em que se apuram a suposta prática de atos infracionais, não encontra permissivo legal (não se enquadra nas hipóteses previstas em lei) para fins de acolhimento da pretensão deduzida (trancamento da execução de medida socioeducativa por perda superveniente do interesse processual com o advento de ação penal contra o menor infrator). IV – De qualquer modo, a superveniência de processo-crime em desfavor do Representado que já atingiu a maioridade civil não tem o condão de, por si só, inviabilizar a eventual imposição de medida de reeducação do paciente, mormente porque o próprio dispositivo legal faz a ressalva de que competirá à autoridade judiciária competente avaliar a pertinência em aplicar medida socioeducativa ao Infrator. V - Ademais, é de se observar que as ações penais movidas em desfavor do paciente (autos nº 0715414-75.2014.8.02.0001 e nº 0718243-58.2016.8.02.0001) ainda estão em sua fase inicial, porquanto pendente a realização das competentes audiências instrutórias. Ainda não se pode dizer, portanto, que resultarão em condenações, não exercendo nenhuma influência sobre o cumprimento de eventuais medidas socioeducativas que possam vir a ser aplicadas ao paciente nos feitos de origem (ações socioeducativas). VI - Para incidência do art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12, não basta que o jovem socioeducando responda a processo-crime por fato posterior ao alcance da maioridade penal; é preciso que seja apenado com reprimenda privativa de liberdade que torne impossível ou inócuo o cumprimento de medida socioeducativa. VII – Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE SALÁRIO. INDEFERIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O MUNICÍPIO APELADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que o banco apelado não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pela autora/apelante, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência dos descontos realizados em virtude de empréstimos realizados sem a sua anuência. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à autora/apelante, inconteste é a responsabilidade do banco apelado. 3. Patente o direito da parte autora/apelante ao recebimento em dobro do valor dos descontos realizados de forma indevida pela instituição financeira, devidamente corrigido, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Tendo em vista que os descontos realizados na conta da apelante ocorriam em razão de empréstimos realizados sem a sua anuência, resta configurado o dano moral sofrido. Dano moral in re ipsa, independente de prova. 5. Fixação de indenização por dano moral no montante de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende plenamente às funções compensatória e penalizante, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fixação, ex officio, da taxa Selic, a título de juros moratórios incidentes sobre a condenação, desde o evento danoso, excluída a aplicação cumulativa de correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTEM OS PEDIDOS. REVELIA DO MUNICÍPIO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO REVESTIDOS DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO (CEI). CÂMARA DE VEREADORES CONTRA ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DA CEI. NÃO ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO PROCURADOR DO AUTOR PLEITEANDO A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. ART. 256, II, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, EM COTEJO COM O ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, ATÉ O JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO) E DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0731475-40.2016.8.02.0001, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.