CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE ANULAR A PUNIÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO IMPOSTA AO APELADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO SUBMETE-SE SEMPRE À FORÇA COGENTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCARTADO NO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE A MERA INVOCAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE NÃO SE APLICAR AOS CASOS EM QUE O CONTROLE QUE SE FAZ É DE LEGALIDADE, TAMBÉM NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A IMPEDIR QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES TRANSGRESSÕES LEGAIS, TAL QUAL OCORRE NO CASO DOS AUTOS DO APELO EM DISCUSSÃO. NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 68, I, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, QUE DISPÕE ACERCA DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO NO ART. 48, § 2.º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996, QUE TRATA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR, O ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR É DE NATUREZA EMINENTEMENTE VINCULADA, E APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, HAVENDO, POIS, A VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS INCENTIVOS ADICIONAIS. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA/APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, II E 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II DO ART. 30 DA CF/88) NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, II E 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II DO ART. 30 DA CF/88) NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BILATERAL (OCT). DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DESSES ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A ADEAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DISPOSIÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. APELO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SERIA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO ÔNUS INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS AQUINO GOMES JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA, EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FABRICANTE DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 52, INCISO II, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE COMO MEIO DE EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL CONCEDEU AS PROMOÇÕES PLEITEADAS, ATRIBUI-LHES EFEITOS RETROATIVOS, DETERMINANDO QUE A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS ÀS PATENTES DE CABO E 3º SARGENTO DEVERIAM RETROAGIR, RESPECTIVAMENTE, A JANEIRO DE 2001 E AO ANO DE 2006. OFENSA À COISA JULGADA. A ANÁLISE DOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEIXA CLARO QUE, EFETIVAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, AO SUPOSTAMENTE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MENCIONADO TÍTULO JUDICIAL, PORQUE ORDENOU AO AGRAVANTE QUE CONCEDESSE EFEITOS RETROATIVOS ÀS PROMOÇÕES EM TESTILHA, QUANDO JAMAIS FOI PROFERIDO QUALQUER COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. HÁ QUE SE TER EM MENTE QUE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SENDO QUE NEM MESMO A LEI TEM O CONDÃO DE ALTERÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR E DOS ARTS. 502 E 505 DO NCPC. EVIDENTE PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO DECISUM RECORRIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUSIVAMENTE, NO PONTO EM QUE CONTRARIA A COISA JULGADA, DE MANEIRA A FAZER CONSTAR, APENAS, DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE PROCEDA À PROMOÇÃO DOS MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A CONTAR DA DATA EM QUE LHES FOI CONCEDIDA JUDICIALMENTE A ASCENSÃO, SEM QUALQUER EFEITO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ - SEMED. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM 05 DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO CONSEGUIU ADENTRAR NA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS, POIS EXISTIA CARTAZ COM O AVISO DE QUE ÀS SEXTAS-FEIRAS NÃO HAVIA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA ENTRADA DO SETOR DANDO CONTA DE QUE O ATENDIMENTO NAS SEXTAS-FEIRAS SERIA APENAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO EXPIRADO NO DIA 30.05.2016. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA DIVERSA DA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. SÚMULAS 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES RÉS, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E BANCO PANAMERICANO S/A, SUSPENDESSEM OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, ASSIM COMO SE ABSTIVESSEM DE INSCREVER O NOME DESSE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECORRENTE RESTA IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR O DECISUM, EM VIRTUDE DE TER ALIENADO A CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO, A QUAL PERTENCE O AGRAVADO, AO BANCO PANAMERICANO S/A, A QUEM COMPETE SE ABSTER DE PROMOVER OS DESCONTOS. NECESSIDADE DE EXONERAR, TÃO SOMENTE, A AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-A, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.