APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.094.571/SP) NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, CABENDO À EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA DE QUE O DÉBITO INEXISTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. JUROS DE MORA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057354-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082593-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação em pagamento. Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Benesse indeferida. Condenação do demandante ao pagamento do décuplo das custas judiciais. Insurgência do postulante. Prestação mensal do pacto e comprovante de despesa acostado ao feito que comprometeriam praticamente a totalidade do importe supostamente auferido pelo suplicante. Flagrante discrepância entre os valores mensais supostamente auferidos pelo requerente. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência afastada. Benefício indevido. Aplicação, in casu, da sanção prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. Possibilidade, diante da configuração da má-fé processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009771-7, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010915-3, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Agravo de instrumento. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do feito. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018154-0, de Porto União, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022204-2, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.024086-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087059-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência do STJ é pacífica de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do Agravo de Instrumento" (STJ, AgRg no AREsp n. 688590/RJ, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 18/06/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064287-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 520, VII, DO CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. 2) INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO DA TESE. 3) ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041392-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA VAGA E ISOLADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TERIA AGIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP). HIPÓSTESE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP) DESCABIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VEÍCULOS COM NUMERAÇÃO ORIGINAL DOS RESPECTIVOS CHASSIS SUPRIMIDA APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E JUSTIFICATIVA VAGA E ISOLADA QUANTO AO SEGUNDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDISCUTÍVEL ACERCA DA AUTORIA. TESE DE QUE ESTES CRIMES TERIAM ABSORVIDO OS DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS MATERIAIS DE CADA FATO DELITUOSO DISTINTOS. RECEPTAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028707-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA E INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DO RESPECTIVO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046117-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DOS COMANDOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 367 E 565. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 526. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NA NOVA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE SE ABATER O TEMPO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ORA EM EXECUÇÃO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061845-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, EM RAZÃO DA FORMA COMO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM O PACIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061901-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ELEVADO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. FATOR NÃO APTO A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, GRAVIDADE DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE FATOS NÃO VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAVAM A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DA PENA. FATO CONFIRMADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE FORA DECLINADO NOS AUTOS E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063902-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (Súmula 475 do STJ) CONTRATO DE DESCONTO. PROTESTO INDEVIDO. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. O dano moral decorrente de protesto indevido de título é in re ipsa, dispensada sua comprovação. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Como repetidamente decidido nesta Casa, a compensação monetária dos danos morais deve ser arbitrada sempre de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe; mas, em contrapartida, o valor deve ser suficiente para inibir novas ações descuidadas do ofensor, convencê-lo a adotar cautelas que impeçam a reiteração da prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026175-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061196-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063239-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036259-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) QUANTUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, sobretudo a partir de fixação de verba compensatória a ser suportada por cada uma das litisconsortes passivas, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050736-6, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).