APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A REVELAR O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO QUANTO À EVENTUAL INVALIDEZ DO DEMANDANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE, ANTES DA DEFINIÇÃO DA ALEGADA CULPA DO DEMANDADO, VERIFIQUEM-SE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 130, DO CPC, E ART. 116, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008532-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BEM ENTREGUE ESPONTANEAMENTE À REQUERIDA E QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS NA POSSE DESTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Nas ações de reintegração de posse nas quais o réu não exercer a posse do bem objeto do litígio, haverá ausência de interesse processual por inadequação, uma vez que a procedência da medida reintegratória não traria qualquer utilidade do ponto de vista prático ao autor. Verificando-se a possível existência de contrato de compra e venda entre os demandantes, não é cabível dar procedência a ação reintegratória, porquanto a natureza da posse exercida pelo adquirente, anteriormente à rescisão do pacto, é justa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015217-5, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE NÃO INSTAURADO A TEMPO E MODO (ART. 390 DO CPC). DISCUSSÃO DOMINIAL EXCEPCIONAL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. DIREITO POSSESSÓRIO DA ÁREA EM LITÍGIO ADQUIRIDO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM-NO AOS PAIS DO APELANTE, POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPRESA APELADA, QUE ALIENOU O IMÓVEL AO EMBARGANTE, E A TURBAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092068-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E AO ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055257-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGADA NA CONTESTAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E A LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039115-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE APARTAMENTO DIFERENTE DO VENDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUÍREM AS ARRAS, DENEGADA A COMPENSAÇÃO MORAL. APELO DA RÉ IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO, POR TER AUFERIDO 50% DO VALOR DO SINAL. ATUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A MERA INTERMEDIAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. CULPA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CERTIFICA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. PREMISSA FALSA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS - E OMISSÕES -, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROJETO ARQUITETÔNICO E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR O CONTRATO. § 1º DO ART. 48 DA LEI Nº 4.591/64. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PLENAMENTE ASSEGURADA. INÉRCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO HÁBIL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADO SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. TRANSCURSO IN ALBIS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. ESTRATÉGIA QUE RESULTA NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE OS DISSABORES ENFRENTADOS PELOS AUTORES ULTRAPASSARAM AQUELES INERENTES AO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074656-0, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA DOS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. (RHC 55.171/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A GENITORA EM VIRTUDE DESTA RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O ATO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO ECA. NORMA QUE PREVÊ O CARÁTER SUCESSIVO PARA A NOMEAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] a ausência de tal notificação acarreta a nulidade do procedimento, porquê essa é uma garantia do menor (pessoa em desenvolvimento), a propiciar toda a assistência familiar na ocasião. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043989-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19-02-2015). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047792-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077963-1, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.040685-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE TRAVOU O PÉ EM ESCADA ROLANTE NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. LESÃO LIGAMENTAR. IMOBILIZAÇÃO DO PÉ DIREITO POR 7 (SETE) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MANUNTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, CONFORME DEVERIA, QUE EFETUAVA A CONSERVAÇÃO DA ESCADA ROLANTE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 14, § 3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se entendido que o sucesso da empreitada judicial do consumidor fundada no fato do produto ou serviço depende apenas da prova do ato lesivo e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se provadas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor. De sua parte, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação de reparar o dano, há de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, alinhadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a prova de que se trata, impõe-se condenar o réu à reparação dos prejuízos materiais e morais impostos ao consumidor (Ap. Cív. n. 2011.066014-7, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8.9.2011). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047890-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. FATURA QUE DEMONSTRA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061332-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029794-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA COMO DEPENDENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047118-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTECIPADAMENTE. INVIABILIDADE. SEGURADA QUE APRESENTAVA QUADRO PATOLÓGICO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO AO TEMPO DA CONCESSÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071112-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051498-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002554-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS "HORAS-PLANTÃO". IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO OU PROVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005895-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027578-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050126-1, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039960-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).