APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO DAS PARCELAS COM MAIS DE MÊS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080949-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034479-5, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE (CARTÃO DE CRÉDITO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, EMPRÉSTIMOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU, MESMO APÓS INTIMADO PARA TANTO. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. DECISUM INALTERADO NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067546-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR INEXISTIREM PROVAS DOCUMENTAIS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EMBORA POSSIBILITADA A EMENDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO E SUPORTE FÁTICO INCOMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RENDA QUE NÃO COMPROVA A ESCASSEZ FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084784-1, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO LAPSO DE QUINZE DIAS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO INDEFERIU A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037803-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PORQUANTO A RÉ AVENTOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2. DECISÃO QUE, POSTERGADA, NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047386-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO PRAZO DE 24 HORAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, PORQUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO QUE IMPLICA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030847-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO AUTOR, PROVENIENTES DE PARTE DO PAGAMENTO PELO BEM QUE VENDEU. RESCISÃO DO CONTRATO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, ESTABELECENDO-SE O RETORNO AO STATU QUO ANTE, MAS CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO EM TRÂMITE. 2. PEDIDO PELO REQUERIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSIGNADA. DESCABIMENTO. ACERTO DA DECISÃO A QUO POSSIBILITANDO COMPENSAÇÃO ENTRE AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO VENDEDOR E O MONTANTE DA PARCELA PAGA PELO COMPRADOR. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044335-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR ENTE MUNICIPAL E FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTATAL CONFIGURADA (DETRAN). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demanda visando a anulação de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que somente o órgão emissor das multas (Município) é quem detém legitimidade para discutir o mérito da questão (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010055-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064068-1, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROCESSO AINDA NÃO SENTENCIADO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461 CONSOLIDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.200.856/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1.7.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064345-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 591797 E 632.212 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A JUROS DE MORA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043847-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONEXÃO COM A REVISIONAL E O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. DOCUMENTOS DO ART. 525, I, DO CPC, DEVIDAMENTE APRESENTADOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. PREFACIAL AFASTADA. RAZÕES DO AGRAVO. CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE ORIGINARAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ JULGADO. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS QUE DEU CAUSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044937-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA DORSALGIA, SEQUELA DE TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR E FRATURA DO RÁDIO DISTAL DO BRAÇO DIREITO. COMPROVAÇÃO DAS ENFERMIDADES E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015007-1, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS IRREGULARES EFETUADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA POR SUPOSTA ASSINATURA DE REVISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 333, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DOENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AOS AGENTES. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO, NESTE TEMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS ASSINATURAS E DO ESTORNO. REPETIÇÃO, NA VERDADE, DETERMINADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062223-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO PRINCIPAL AFORADA TÃO SOMENTE EM FACE DE TITULAR DE TABELIONATO, TENDO EM VISTA QUE ESTE TERIA EFETUADO A BAIXA DO PROTESTO DOS TÍTULOS DE FORMA INDEVIDA, NÃO VERIFICANDO O TEOR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RESPECTIVO CARTÓRIO, OS QUAIS, ALEGAM OS INSURGENTES, APRESENTAM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. ATO PRATICADO NA QUALIDADE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE VERIFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese a atividade de serviço notarial e de registro ser prestada em caráter privado, afigura-se em função eminentemente pública, tendo em vista decorrer de delegação do Poder Público, conforme disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988 [...]." (Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial, rela. Desa. Denise Volpato, j. 3-6-2014). "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil movida contra tabelionato de notas e ofício de protesto de títulos, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (Apelação Cível n. 2013.012117-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007086-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Entrega amigável do bem. Manutenção indevida da inscrição no rol de maus pagadores. Sentença de procedência. Majoração da verba indenizatória. Honorários advocatícios. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. Recurso parcialmente provido. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082862-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENCURTAMENTO DE QUARTO METACARPO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057536-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049190-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES AUFEREM RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. RENDIMENTOS QUE, ADEMAIS, ESTÃO COMPROMETIDOS COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ASSUMIRAM PARA A COMPRA DOS APARTAMENTOS OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071741-4, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO PROVIDO NO PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045516-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).