APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE CINCO POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR FLÁVIO DOS SANTOS SILVA. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO. RECURSO DE FLÁVIO DOS SANTOS SILVA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS), A SER REVERTIDO AO FUNDEPAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 12/07/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02.01.2005 À 31.12.2012. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO. DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. DOCUMENTO GENÉRICO APRESENTADO PELA SEGURADORA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL SEM ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO ATINGE NEGÓCIO NULO POR SIMULAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. SUJEITOS À PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MUNICÍPIO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA APRESENTA-SE EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEDUZIDA POR EX-CAUSÍDICOS. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DOS MESMOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NATUREZA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DOS CAUSÍDICOS A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISOS II, III, E § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EX VI DO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO VIII, DO NCPC - CORRESPONDENTE AO ART. 267, INCISO VIII, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.