Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:28/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO CRIMINOSO PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO CRIMINOSO PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E NOTIFICAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E
APREENSÃO E REVISIONAL. PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E NOTIFICAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E
APREENSÃO E REVISIONAL. PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL TIDA COMO CONTRÁRIO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CRIAÇÃO DE TRIBUTO. SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME.
1. Mesmo a lei municipal classificando o serviço público como divisível, nota-se que tal adjetivo é totalmente incabível e inadequado, porquanto a utilização de vias públicas é, por sua própria natureza, incapaz de ser individualizada.
2. É impossível identificar os efetivos usuários das estradas e logradouros objeto das atividades de manutenção, razão pela qual não há como instituir o tributo mencionado na lei municipal impugnada.
4. Por mais que se atribua a nomenclatura de contribuição, a espécie tributária instituída pelo município possui natureza jurídica de taxa, razão pela qual assim deve ser tratada, tal como prescreve o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 4º, I.
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL TIDA COMO CONTRÁRIO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CRIAÇÃO DE TRIBUTO. SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME.
1. Mesmo a lei municipal classificando o serviço público como divisível, nota-se que tal adjetivo é totalmente incabível e inadequado, porquanto a utilização de vias públicas é, por sua própria natureza, incapaz de ser individualizada.
2. É impossível identificar os efetivos usuários das estradas e logradouros objeto das...
Data do Julgamento:20/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Direta de Inconstitucionalidade / Competência Tributária
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO. POR MAIORIA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE...
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. DESABAMENTO DE PARTE DO TELHADO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. DESABAMENTO DE PARTE DO TELHADO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES. NÃO REPARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR ACERCA DOS PROBLEMAS APRESE...
Data do Julgamento:23/11/2015
Data da Publicação:24/11/2015
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Indenização por Dano Material
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
A homologação de acordo no juízo singular prejudica o recurso de agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
A homologação de acordo no juízo singular prejudica o recurso de agravo de instrumento.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Resta prejudicada a análise do mérito do presente recurso, pela perda superveniente do objeto, pois o Juízo a quo homologou o acordo entabulado entre as partes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Resta prejudicada a análise do mérito do presente recurso, pela perda superveniente do objeto, pois o Juízo a quo homologou o acordo entabulado entre as partes.
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:03/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Menores
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:03/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:03/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. MORA NO ADIMPLEMENTO QUE SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. MORA NO ADIMPLEMENTO QUE SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:03/12/2015
Data da Publicação:09/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:03/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85 NADA DISPÕEM A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR A AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85 NADA DISPÕEM A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO U...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS. DESERÇÃO. SE A PARTE POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA, O PEDIDO DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, COMO DETERMINA O ART. 6º DA LEI 1060/50. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O EFEITO RETROATIVO A FIM DE DISPENSAR A PARTE RECORRENTE DO PREPARO NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BOJO DA APELAÇÃO, SEM PREPARO, CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NEM LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, IMPOSITIVA É A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS. DESERÇÃO. SE A PARTE POSTULA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA, O PEDIDO DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, COMO DETERMINA O ART. 6º DA LEI 1060/50. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O EFEITO RETROATIVO A FIM DE DISPENSAR A PARTE RECORRENTE DO PREPARO NÃO EFETIVADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BOJO DA APELAÇÃO, SEM PREPARO, CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MO...
Data do Julgamento:03/03/2016
Data da Publicação:09/03/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ART. 269, IV. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO PROGRAMA DE Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). DEVER da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. CADASTRAMENTO TARDIO. PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DO PASEP DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ART. 269, IV. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO PROGRAMA DE Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). DEVER da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. CADASTRAMENTO TARDIO. PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DO PASEP DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE BRAVURA TENDENTE A AUTORIZAR A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIDAS. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. MISTER A SER EXERCIDO PELO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE BRAVURA TENDENTE A AUTORIZAR A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIDAS. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. MISTER A SER EXERCIDO PELO CONSELHO ESPECIALMENTE DESI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGA...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
