AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. VIÚVO QUE PRETENDE CONVERTER O OBJETO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA DO ENTE ESTADUAL EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO OCASIONOU A MORTE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONVERSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO QUE OBJETIVOU TÃO SOMENTE A OBTENÇÃO DO REMÉDIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DEVERA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. FALECIMENTO DA AUTORA IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO WRIT A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CPC/73. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1 - CARACTERIZADA A BRAVURA, O DIREITO À PROMOÇÃO SE CONFIGURA COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ACOLHIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA VALORAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO BRAVO TENDENTE À AUTORIZAR A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AGIR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PROMOCIONAL DE OUTROS MILITARES EM IGUAIS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINAR: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO – Sem acarretar violação ao art. 496, I do NCPC. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório pela Fazenda Pública.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA NEGAR O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR DA DEMANDA, ORA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 6.514/04. RECONHECIDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 42, § 1º e 142, § 3º, X, DA CF. TRANSFERÊNCIA EX-OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 39 DA LEI 6.514/04 C/C O ART. 51, INCISOS I E II, DA LEI 5.346/92, ALTERADOS PELA LEI 7.219/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. MILITAR QUE OCUPA A PATENTE DE MAJOR, SENDO O DE CORONEL O "ÚLTIMO POSTO" DA CORPORAÇÃO. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DO CONCEITO DE "ÚLTIMO POSTO" LEVADA A EFEITO PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. ADEQUADO O REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTENTE. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO PELO SINISTRO. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 38, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA ESPOSA, SEPARADA DE FATO EM RESTABELECER O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO DIRETOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/2009). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º e 3º, §2º, do CDC. DO ENVIO DO AVISO DE SINISTRO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDOS DIVERGENTES. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ATESTANDO QUE A INVALIDEZ SE DEU DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA MÁ-FÉ ANTE A NEGATIVA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 E 765 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PASSANDO A ADOTAR O IPCA, POR TER SIDO PREVIAMENTE CONVENCIONADO NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A técnica de julgamento utilizada pelo magistrado de primeiro grau foi totalmente adequada, expondo valoração da cada prova de forma motivada, estando em consonância com o previsto nos artigos 371 e 372 do NCPC. Existem nos autos documentos que comprovam que o apelado trabalhou na função de caldeireiro para várias empresas entre os anos de 2005 e 2010, época em que, segundo a seguradora, o apelado já apresentava a referida deficiência. A profissão em questão, por sua natureza e pela insalubridade a ela inerente, é incompatível com a paraplegia, sendo incontestável que, se realmente o apelante estivesse paraplégico nessa época, ele não conseguiria desempenhar tal atividade com êxito. Existência de depoimentos enfatizando que o apelado não era paraplégico à época da celebração do contrato de seguro. A negativa da seguradora afrontou o princípio da boa-fé, que exige a ética dos contratantes, e deve estar presente em todas as fases do contrato de seguro (fase pré-contratual e fase pós-contratual), consoante previsão dos arts. 422 e 765 do CC. Estando comprovado o inadimplemento em questão, resta configurada a violação de um dever jurídico preexistente, o chamado ilícito contratual, que reflete a falha na prestação do serviço ofertado, gerando a obrigação de indenizar, consoante prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO CORPO DE JURADOS POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. IP JÁ CONCLUÍDO E REMETIDO PARA O MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DOS PACIENTES QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU PELO MESMO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERTO DA MEDIDA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.