PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC - CORRESPONDENTE AO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO ACAUTELATÓRIA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO – PREFEITO – DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIII, DA CF; 1º, §1º, E 5º, § 4º, DA LEI 4.717/1965; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/1992. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS SOBRE OS INTERESSES DO AGRAVANTE. RISCO DE DANO INVERSO - ART. 273, §2º, DO CPC -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO CPC/73 = VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA RECURSAL; E, DO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC – CORRESPONDENTE AO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL PREVENDO CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO NO MESMO JUÍZO. TODAVIA, NÃO OBSTANTE A RECONHECIDA TIDA E HAVIDA CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE PROMOVEU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUSPENSÃO APENAS SE PROCEDE MEDIANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE RÉU REVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA = APELANTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA, A FIM DE QUE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA = APELANTE SEJAM INTIMADOS A PROMOVER A SEQUENCIAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA COMO DISPÕE O ART. 485, INCISO III, E SEU § 1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR CONTA DA CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DO TEMPO NA ESPÉCIE. 01 - Em matéria tributária, segundo dicção do artigo 174 do Código Tributário Nacional, os entes públicos têm até 05 (cinco) anos para perseguir o que lhes é devido, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. 02 – No caso concreto, uma vez constituído o crédito tributário, em meados de 1995, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão do executado para fins de parcelamento, o que ocorreu no mesmo ano, ocasião em que se convencionou o pagamento de forma escalonada em 24 (vinte e quatro) prestações. 03 – Dentro desse contexto, o parcelamento se apresenta não só como causa interruptiva da prescrição, por força do inciso IV do artigo 174 do CTN, mas também verdadeira causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o artigo 151, VI, do mesmo diploma. 04 – Contudo, segundo informou o Estado de Alagoas às fls. 128/129, o executado não honrou com a integralidade do pagamento das prestações, circunstância esta que, à luz da jurisprudência do STJ, faz com que o prazo prescricional volte a fluir, devendo-se ser contados 5 (cinco) anos a partir daquele momento. 05 – Dito isso, levando em consideração aquele momento até a data em que se efetivou a citação do executado – marco interruptivo da fluência do prazo prescricional antes da alteração implementada pela lei Complementar nº 118/2005 –, é de se reconhecer, de fato, os efeitos do tempo na espécie, pois o prazo quinquenal já tinha se escoado antes mesmo da propositura da ação, o que somente ocorreu em 2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPLANTAÇÃO DE "ANEL DE FERRARA". PACIENTE COM CERATOCONE. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO E DESTAQUE PRESTADOS PELO FORNECEDOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REVELANDO QUE A DOENÇA PROGRIDE DE FORMA CÉLERE. URGÊNCIA CONSTATADA. 01 – Conforme a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", já que se trata de relação de consumo concernente à prestação de serviços médicos e hospitalares, de sorte que, nos termos do art. 54 §4º, qualquer limitação de direito do consumidor deve estar destacada, possibilitando sua identificação. 02 - No caso dos autos, vê-se que a parte agravante comunicou ao recorrido acerca dos prazos da carência referentes à doença preexistente, tendo atendido às determinações da Resolução Normativa nº 162/2007, de modo que, considerando que o agravado ainda se encontra sob o período de Cobertura Parcial Temporária, apenas no caso de ser o procedimento de urgência ou emergência é que caberia a cobertura total, aqui buscada. 03 – Submetida a situação a Câmara Técnica de Saúde deste Tribunal, embora não tenha se reconhecido que o caso é de urgência, consignou-se a necessidade de submissão do agravado ao procedimento perseguido em certo lapso de tempo, o que, na minha ótica, revela uma situação clara de urgência. 04 – Havendo, ainda, nos autos Declaração médica que dispõe que a doença do agravado vem progredindo de forma acelerada, inclusive prejudicando suas atividades diárias, há de se reconhecer a urgência do procedimento indicado, podendo ser suplantada a cláusula contratual que prevê prazo de carência em caso de doença preexistente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MANDATO. DÚVIDAS CONSISTENTES QUANTO A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. 01 – Em sendo a conclusão do ensino médio um dos requisitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e, havendo dúvidas consistentes acerca da veracidade da documentação apresentada quando da posse, tendo o Ministério Público, inclusive extraído peças para apuração criminal dos fatos, há de se afastar o agravante do mandato, suspendendo-se também sua remuneração, nos termos do art. 50, § 2º da Lei Municipal nº 6.378/2015 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE DA MEDIDA PARA DISCUTIR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PRÓPRIA CDA. POSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO STJ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. FALTA DE LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 889-B DO DECRETO Nº 35.245/1991 (RICMS). AFRONTA À AMPLA DEFESA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE MATERIAL. CDA NULA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. 01 – É viável o manejo da objeção de executividade com o desiderato de discutir quaisquer matérias de ordem pública, inclusive cognoscíveis de reconhecimento de ofício, tais quais a nulidade do auto de infração e da própria CDA, existindo a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça que permite sua utilização nas execuções fiscais. 02 – De acordo com o art. 889-B do Decreto Estadual nº 35.245/1991, o Regulamento do ICMS, um dos requisitos do auto de infração é conter a indicação do local e data da sua lavratura e sua inexistência impede, inclusive, uma ampla defesa por parte do contribuinte, constituindo uma nulidade formal. 03 – Tendo em vista que a documentação que deu ensejo à lavratura do auto de infração e a confecção da correspondente CDA foram comprovadamente apresentadas pelo contribuinte, demonstrando que a empresa não estava desativada, constata-se uma nulidade material na multa fixada, devendo ser declarada extinta a ação de execução fiscal correspondente. 04 – Com a extinção da execução fiscal, perde o efeito e validade qualquer decisão tomada no feito que declarou a indisponibilidade de bens do contribuinte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.