DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CERIMONIAL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS E EXECUÇÃO DE SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS DE FORMATURA. COMISSÃO DE FORMATURA. ENTE ORGANIZADO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. PROTEÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA A SER APRECIADO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE SUA VALORAÇÃO DE ACORDO COM O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADAS NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DOS VALORES. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS OU CUJAS PRESTAÇÕES FORAM REALIZADAS DE MODO INSUFICIENTE, DEFICIENTE OU DIVERSO DO CONTRATADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NA RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E RESSARCIMENTO INTEGRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO EM RECONVENÇÃO. MULTA POR SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPLÍCITA DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE EVENTUAIS PARCELAS DO VALOR GLOBAL PACTUADO. EXCEÇÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE ENTRADA. ADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO. OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANO MORAL CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA/STJ Nº 362), MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR, EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CONTRATUAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DE AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL), QUE COINCIDE COM O MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43), SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43). JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO DESTOA DAS MARGENS LEGAIS, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DE AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. JUROS INCLUÍDOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. EXCESSO DO VALOR COBRADO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovado nos autos que o apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem, para tanto, sacrificar seu próprio sustento e de sua família, deve ser deferido o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. 2. Atestando-se que o recorrido incluíra no valor originário juros acima do patamar previsto em lei, necessário se faz o reconhecimento do excesso do valor apontado na ação de cobrança. 3. Recurso Conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. OPORTUNIDADE DADA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC/SERASA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal. 2) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO PELO PROTESTO OU NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO EM UMA DAS DEMANDAS QUE SE PRETENDE REUNIR. AÇÕES DEVEM PROSSEGUIR SEU TRÂMITE NOS JUÍZOS DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA DA EXECUÇÃO QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 240, §3º, AMBOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROCEDER AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NORMA SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 37, § 4º, DA CF. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS BEM DESTRINCHADOS DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PREGÃO. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA ACEITABILIDADE DO MENOR PREÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA PESQUISA DE PREÇO. VIOLAÇÃO DOS ITENS 6.9 E 6.91 DO EDITAL DO PREGÃO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL NO PREGÃO PRESENCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROPOSTA REAJUSTADA. MATERIALIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10, V E XII, DA LEI N. 8420/92. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. HOMOLOGAÇÃO. PREFEITO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO. REITERADA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PREGOEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COMPONENTES DA COMISSÃO. ART. 51, § 3º, DA LEI N. 8.666/93. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO DA EMPRESA APELANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO. PROVIDO APENAS UM DOS APELOS. I – Aplicando-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) a prefeito e secretários municipais, não há que se falar em falta de interesse de agir. II – Tendo o Ministério Público narrado as supostas ilegalidades no procedimento de licitação e descrito a responsabilidade de cada réu, estes tiveram pleno conhecimento dos fatos e dos pedidos, garantido dessa forma a ampla defesa e o contraditório, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. III – Apesar do valor probatório relativo do inquérito civil, caberia aos réus em sede de contestação impugnar os depoimentos colhidos naquele. IV – Reiteradas em sede de contestação, preliminares anteriormente levantadas em defesa prévia e rejeitadas em decisão que recebeu inicial da ação de improbidade administrativa, caberia ao magistrado de primeiro grau apreciá-las novamente na sentença, agora resolvendo a questão em congnição exauriente; porém, mesmo não repetindo os fundamentos, o juízo a quo deixou claro que as alegações trazidas nas contestações não alteraram seu posicionamento, permitindo que as partes e os magistrados dessa Corte tomassem conhecimento das razões de decidir. V – Possuindo natureza complexa o instituto, a competência legislativa para para editar norma sobre improbidade administrativa é da União. VI – O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa não viola o § 9º do art. 14 da Constituição da República, pois a possibilidade da legislação infraconstitucional prever suspensão dos direitos políticos está expressa no § 4º do art. 37 da CF, além do que essa sanção possui uma distinção clara com a inelegibilidade. VII – Estando os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa bem destrinchados na norma, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/92. VIII – A divergência gritante entre os preços de dois contratos administrativos celebrados com interstício de apenas 12 (doze) dias, provenientes de pregão (caso em questão) e carta convite, já demonstra o superfaturamento. IX – Não constando na ata do pregão qualquer decisão acerca da aceitabilidade do menor preço, bem como inexistindo, inicialmente, nos autos do procedimento licitatório sequer a pesquisa de preços, a qual foi anexada posteriormente de forma duvidosa, foram violados os itens 6.9 e 6.9.1 do edital do pregão. X – É ilegal a adjudicação e homologação do objeto do pregão que não analisam a diminuição do preço de cada produto na proposta reajustada, quando a empresa vitoriosa reduziu o valor global no pregão presencial. XI – A desproporção entre o valor do contrato e o previsto no orçamento municipal reforça a inexistência de cotação de preços, pois seria facilmente identificada a necessidade de complementação orçamentária. XII – Configurada a ilegalidade do pregão e dos atos subsequentes, encontra-se comprovada a materialidade dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, incisos V e XII, da Lei n. 8.429/92, podendo os agentes serem condenados por práticas de condutas que causaram prejuízo ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa. XIII – Cabe ao prefeito, antes de homologar o objeto do pregão, analisar se o procedimento cumpriu os requisitos legais, principalmente quando o valor do contrato supera a dotação orçamentária e as ilegalidades são flagrantes. XIV – Apesar de não ter sido provado o dolo do pregoeiro, as inúmeras faltas cometidas por Lúcio José Oliveira Bezerra demonstram uma reiterada negligência e imperícia no exercício da função, posto que descumpriu o edital da licitação, bem como adjudicou o objeto da licitação a empresa vencedora, mesmo esta tendo juntado planilha atualizada com vício flagrante. XV – Inexistindo qualquer posição divergente registrada em ata da reunião ou qualquer etapa do procedimento licitatório dos componentes da comissão, estes respondem solidariamente pelos atos do pregoeiro (art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93), pois configurada a negligência destes, os quais pela conduta omissiva deixaram que os atos ilegais prosseguissem, causando prejuízo ao erário. XVI – Limitando-se o Secretário Municipal de Administração e Finanças a informar ao Prefeito de União dos Palmares qual a dotação orçamentária para a aquisição de merenda, sem declarar em nenhum momento que seria possível realizar a contratação acima do previsto na lei orçamentária para posterior complementação orçamentária, não comprovou o Ministério Público que o réu Orlando Sarmento Cardoso Filho tenha adotado conduta ilegal causadora de dano ao erário. XVII – Diferentemente dos demais réus, onde apenas há comprovação de ato culposo, a Distribuidora Laguna Ltda. agiu com dolo ao, apesar de reduzir o valor global no pregão presencial, apresentar planilha atualizada de preços individuais dos produtos, constando a farinha de milho flocada em preço superior ao apresentado na proposta inicial, na confiança de que haveria a adjudicação do bem licitado, quer seja por negligência ou má-fé do pregoeiro, integrantes da comissão de licitação ou prefeito. XVIII – A reparação de parte do dano por parte da empresa ré apenas após a atuação do Ministério Público demonstra a clara intenção de enriquecer ilicitamente. XIX – Tendo as sanções sido aplicadas de forma proporcional e razoável, devem ser mantidas na sua integralidade. X – Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso interposto por Orlando Sarmento Cardoso Filho.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE CAPÍTULO DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. JULGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. ENTREGA DE NOVO LIBELO ACUSATÓRIO AO MILITAR, CONSTANDO AS MESMAS IMPUTAÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE. NOVA DECISÃO, DESTA FEITA PELA CULPABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE LICENCIOU EX OFFICIO O IMPETRANTE COM BASE NESTA SEGUNDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.