Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS BASTANTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADAS COM MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO EVIDENCIADOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARGUIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECORRENTE COMPARECEU PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, TENDO INFORMADO O SEU NOVO ENDEREÇO E TOMADO CONHECIMENTO DE TODO O ANDAMENTO DO PROCESSO. REJEITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. O RECORRENTE ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PELA REPARAÇÃO DO DANO. ACORDO DE REPARAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO RESULTADO DO ETILÔMETRO. RESULTADO MUITO ACIMA DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL REFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. MERA IRREGULARIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME TENTADO. DESPRONÚNCIA. ACATADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Relatório do delegado apontou um homicídio consumado e apontou por diligência para levantamento acerca da tentativa. 02.Órgão ministerial denuncia por duplo homicídio qualificado consumado e tentado sem prova pericial da segunda vítima. 03. O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade pronuncia o acusado nos termos da denúncia ofertada. 04. Ausente a materialidade acerca da tentativa, impossível a confirmação da pronúncia, devendo o Tribunal reformar a sentença a fim de despronunciar o acusado a este respeito. 05. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 06. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 07. Precedentes das Cortes Superiores. 08. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA OFERTA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTB. REBALIZAMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. CONDUTA SOCIAL. TESE AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA DE MULTA. SEM EMPREGO FIXO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. NÃO PROVIMENTO UNANIMIDADE. 01. Comprovada a autoria e materialidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando alcoolizado, a negligência deve ser pontuada em grau máximo. 02. Sopesadas as circunstâncias favoráveis, não há que se falar em rebalizamento de pena para o patamar mínimo quando se verifica a existência de mais de uma circunstância negativa e causa de aumento. 03. O comportamento da vítima não favorece o réu visto ser de sua responsabilidade a exigência de capacete, devendo ser mantida a valoração neutra. 04. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PLANTAÇÃO DE 12 PÉS DE MACONHA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. VICIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 16 DA LEI 6368. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 28§1º DA LEI 11.343/06. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO 01.Encontrada plantação de 12 pés de maconha no fundo do quintal incorre o autor em subsunção de crime de ação múltipla ou conduta variada, na modalidade semear, cultivar e colher. Tese absolutória afastada. 02.Desnecessário comprovar o comércio da planta para incursão no art. 12 da 6368/76. 03.No caso em tela, a retroatividade prejudica o apelante, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatados. 04.Dosimetria na esteira dos precedentes firmados pelo STF e STJ. 05.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 06.CONHECIDO. IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS. PERGUNTA FORMULADA COMO SE O RÉU FOSSE AUTOR INTECTUAL DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DELIMITADA NA DENÚNCIA COMO AUTOR DO CRIME. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DECRETADA. EXAME DA MATÉRIA DE FATO PREJUDICADA. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO POPULAR. 1.Tese da denúncia identifica o acusado como autor material do delito, não havendo inovação no plenário, pugna pela condenação nos termos da exordial acusatória. 2.Veredicto condena o réu pela autoria intelectual, tese não debatida em plenário, configurando contrariedade à prova dos autos. 3. Não refletindo o quesito a realidade da matéria debatida durante todo o processo entre acusação e defesa, indispensável decretar a nulidade do julgamento para que o réu seja submetido a novo júri. 4. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. MENORIDADE É PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.