Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DELITO PRATICADO EM PLENA VIA PÚBLICA. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE UM MENOR DE IDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA PM/AL, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETERIÇÃO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA, DE MILITAR QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR A DOS AUTORES NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA PROMOÇÃO DE MILITAR QUE SE ENCONTRA LISTADO EM OUTRO QUADRO DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 108259-AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL DIZ RESPEITO À VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 108259-AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL DIZ RESPEITO À VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 108259-AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL DIZ RESPEITO À VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO MERITÓRIO QUE NÃO CONDIZ COM A DECISÃO RECORRIDA. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO SANOU O VÍCIO. INÉPCIA RECURSAL. ART. 330, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PISO QUE CONVERTEU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM TÍTULO EXECUTIVO A FAVOR DO APELADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O APELADO TEVE CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVERIA SER SUSCITADA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO. ART. 112 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO É ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAL COMO SE A CONTRATANTE, ORA APELANTE, TIVESSE LOGRADO ÊXITO NA DEMANDA. CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA CORRIGIR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS AO CASO EM APREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, POR ADVOGADO DIVERSO DO APELADO, DE QUE AS PARTES HAVIAM SE RECONCILIADO, ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE COMPORTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR DANO AMBIENTAL. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL INEFICIENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO REFERENTE ÀS DIÁRIAS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESLOCAMENTO E DA FREQUÊNCIA EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, ORA APELADO, DE QUE AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA FORAM SUPORTADAS PELO MESMO. PROVA NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA, IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE QUEBRANGULO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. REJEITADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADA. IMPERIOSA REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. PREVENÇÃO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL POR SER O JUÍZO EM QUE OCORREU O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, BEM COMO A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.