Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI 7.676/2014, ARTIGO 12. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR METALÚRGICA IDÔNEA PARA CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM CARROS PIPA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA IMPEDIR A INCLUSÃO. I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. MÁCULA AO CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO IGNOROU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM ATO CONTÍNUO PROFERIU SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTROLE DE PREÇOS E DANOS INDENIZÁZEIS EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ALAGOAS GÁS LTDA - NOVOGÁS. ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO POR ALAGOAS GÁS LTDA-NOVOGÁS, NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GARIS. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA OCORRIDOS EM 2005. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. TERMO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA REMUNERAÇÃO. 1. Laudo pericial juntado com a contestação, decorrente de situação externa ao processo, configura prova documental, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa ao se dar vista à parte adversa sobre a peça de defesa e documentos, os quais a acompanham. 2. Laudo pericial realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, solicitado pelo Ministério Público do Trabalho, é válido para atestar o grau de insalubridade que a atividade desempenhada expõe os servidores, de acordo com a própria lei municipal n. 2.127/00 que autoriza a aplicação das normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. incidência da NR 15. 3. Adicional de insalubridade devido desde o início do desempenho da atividade que expõe o servidor a agentes nocivos à saúde, respeitado o prazo prescricional quinquenal, ainda que o laudo pericial tenha sido elaborado posteriormente, quando depreende-se das provas dos autos que não houve modificações nas condições de desempenho das funções. 4. Fazenda Pública Municipal é isenta de custas processuais. Resolução n. 19/2007 do TJ/AL. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação interposta pelos servidores conhecida e não provida. 6. Apelação interposta pelo Município de Arapiraca conhecida e provida parcialmente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO O REFERIDO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. CONTRATO DE TELEFONIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA EMPRESA APELANTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. DISPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL PARA FRUIÇÃO DO BEM PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. 2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se prescindível, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. 4. Remessa necessária conhecida para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MODIFICADA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONTEMPORÂNEO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRAUDA DESCARTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TOXICÔMANO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC/73. 1- Verificada a irregularidade formal do presente recurso, negar-lhe o conhecimento é medida que se impõe. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC/73, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. 3- Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA IMPEDIR A INCLUSÃO. I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DO BANCO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ ATRELADO DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.