PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR, DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 6,1 KG DE MACONHA, 400 G DE CRACK, 330 G DE HAXIXE, 670 G DE COCAÍNA, ALÉM DE VÁRIOS OBJETOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL E OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE RECLAMA O SEU ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTESTADOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA SER FRIO, CALCULISTA E INDIFERENTE COM OS FATOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE SUJEITA. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam que o paciente aparenta ser pessoa de alta periculosidade, tendo em vista o suposto modus operandi empregado na prática delitiva em comento, revestida com ares de surpresa e covardia, uma vez que a vítima foi supostamente ludibriada pelo agente, sendo inicialmente convidada para beber em sua companhia para logo em seguida ser atacada. II - Não se pode olvidar, ainda, a frieza com que o paciente confessou a prática delitiva em apreço, sem demonstrar arrependimento ou constrangimento, inclusive indicando certo desprezo com os fatos. O que se denota, pois, é que o acusado supostamente praticou um bárbaro crime de homicídio contra vítima indefesa, possivelmente embriagada e ludibriada, em tese planejado, ao menos precariamente (ele disse que "já tinha tramado tudo"), motivado por tola discussão. III - Todas essas peculiaridades evidenciam o acerto da medida extrema, pelo menos até aqui, tendo em vista que elas se consubstanciam em concretos indicativos de periculosidade acentuada do paciente, que por certo afrontam a ordem pública. IV - O instituto da audiência de custódia, no âmbito do estado de Alagoas, ainda está em fase de adaptação, tanto que, à época da prisão em flagrante do paciente, a Resolução nº 24 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que regulamentou a dinâmica do funcionamento do referido expediente em sede de plantão judiciário, não tinha sequer entrado em vigor. V - A propósito, já é assente nessa Câmara Criminal que a inobservância da audiência custódia, pura e simples, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado, ainda mais quando se observa que a prisão flagrancial atendeu aos requisitos constitucionais e legais, como ocorreu in casu. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a custódia cautelar do paciente decorre de um outro título constritivo cautelar (prisão preventiva), que não a prisão flagrancial, o que faz nascer uma nova realidade processual, mormente no que diz respeito ao édito prisional. VI - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção do cárcere preventivo não se sustenta. O que se observa é que a autoridade dita coatora vem sendo diligente e respeitosa com a cronologia processual, inclusive apreciando pedido libertário atravessado pela Defesa na origem. VII - O magistrado processante, pois, em nenhum momento retardou a marcha processual, tendo procurado, diligente e eficientemente imprimir celeridade ao feito, ao passo que praticou, a contento, todos os atos processuais que estavam ao seu alcance, de modo a conferir impulso satisfatório à demanda. Ademais, a audiência de instrução e julgamento do feito está designada para data próxima (30/08/2016), oportunidade em que o paciente contará com pouco mais de 6 (seis) meses de prisão cautelar. VIII - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER SUPOSTAMENTE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA E TER ASSALTADO UM MERCADINHO, EMPUNHANDO ARMA CONTRA CLIENTES E INCLUSIVE UMA MULHER GRÁVIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DEMONSTRA PERICULOSIDADE E CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, INDEFERINDO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA ELABORADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, FIXOU AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO. ÉDITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RÉU QUE EXERCE CARGO POLÍTICO E VISA A SE REELEGER AO CARGO DE VEREADOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS NO SENTIDO DE EXCLUIR A MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE EM RECOLHIMENTO NOTURNO, COM O ESCOPO DE QUE NÃO SEJAM INVIABILIZADAS AS ATIVIDADES DE CAMPANHA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS ARBITRADAS NA ORIGEM, CONSISTENTES EM COMPARECIMENTO SEMANAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAÇÃO DE ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO E DE SE EMBRIAGAR PUBLICAMENTE. I – "Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal" (HC 347.699/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). II – No caso concreto, a autoridade coatora bem fundamentou a aplicação de medidas cautelares ao paciente, visto que, procurado em duas ocasiões pelo Oficial de Justiça em sua residência para ser intimado sobre a data da Sessão de julgamento, não foi encontrado, sendo seu paradeiro considerado como incerto e não sabido. Contudo, por se tratar de réu que exerce cargo político e deseja, inclusive, candidatar-se à reeleição ao cargo de vereador, excluo apenas a medida cautelar que determinou o recolhimento noturno, com o escopo de não inviabilizar as atividades de campanha eleitoral. III – Ordem parcialmente concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO À LANCHONETE EM QUE FORAM SUBTRAÍDOS DIVERSOS PERTENCES DE VARIADAS VÍTIMAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 5 AÇÕES PENAIS, JÁ TENDO CUMPRIDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE FOI COLOCADO INDEVIDAMENTE EM LIBERDADE, PERMANECENDO ASSIM POR CERTO PERÍODO DE TEMPO. AÇÃO PENAL QUE PERDURA POR QUASE UM ANO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA FAZER DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR ASSASSINAR SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE UM GOLPE DE FACA NA REGIÃO DA BARRIGA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUI ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA NO DISTRITO DA CULPA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPOU DE PLANO EXTREMAMENTE ARTICULADO, QUE VISAVA A RESGATAR RÉU CUSTODIADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, NO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que o modus operandi do delito evidencia periculosidade acentuada do acusado, que participou de plano extremamente articulado, que visava a resgatar, com significativo poder de fogo, réu custodiado pelo sistema prisional alagoano, no momento de apresentação para audiência judicial. A conduta em vértice demonstra, inclusive, um profundo desrespeito ao poder estatal, inclusive no que atine às instituições do Poder Judiciário e da Polícia. Além disso, a suposta atuação dos agentes ocorreu durante o dia, em local no qual havia grande número de pessoas, incluindo visitantes e funcionários do Fórum da região. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS EM CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI INDEVIDAMENTE APLICADA NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA. LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA QUE TERIAM SIDO CAUSADAS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO. EXORDIAL ACUSATÓRIA E INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA, COMETIDO EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta narrada pelo órgão acusatório, em sua competente denúncia ministerial, não retrata a hipótese de um crime de homicídio (tentado) praticado em concurso com crimes de roubo. Na verdade, seja da leitura atenta da exordial acusatória, seja a partir do que restou apurado na instrução criminal, o que se pode concluir é que, ao menos em tese, o que ocorreu foi uma tentativa de roubo qualificado pela morte da vítima – latrocínio. II - Na espécie sujeita, ficou evidente que o disparo efetuado se deu no contexto do crime de roubo praticado. Ora, o agente, na posse dessa mesma arma de fogo, ameaçou as vítimas, inclusive agredindo uma delas com seu cano, subtraindo pertences e abandonando o recinto para, logo em seguida, após percorrer cerca de 10 (dez) metros, voltar-se contra as vítimas e disparar seu armamento. III - A lesão provocada no ofendido foi causada em decorrência da violência empregada para a subtração da coisa, pois, a despeito de não ter havido reação ou perseguição ao agente no caso concreto, o disparo efetuado se deu nas mesmas condições de tempo e lugar dos roubos perpetrados, visando a permitir, justamente, o pleno exaurimento do crime. IV - Na hipótese sujeita, ficou claro que a vítima fora atingida com um tiro de raspão, mesmo após a subtração dos pertences, com a finalidade de assegurar a impunidade do roubo, já que o disparo efetuado, direcionado para todo o grupo assaltado, por certo visava a amedrontar os ofendidos, a fim de evitar que eles procurassem a polícia e conseguissem a prisão em flagrante do agente, fator que impediria o exaurimento pleno do crime de roubo. V - Assim sendo, não estamos diante de um homicídio praticado depois da consumação do roubo, por motivos autônomos e independentes, mas sim de uma morte (tentada) causada "no contexto" e "em razão" do roubo. Por esse motivo, o crime narrado na denúncia é o de latrocínio. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão de pronúncia cassada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME. CORRÉU QUE É MENCIONADO EM UM ÚNICO DEPOIMENTO DE OUVIR DIZER. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Em relação ao primeiro réu, o acervo probatório não logra produzir senão uma vaga suposição de que ele poderia ter encomendado a morte da vítima em virtude de um desentendimento ocorrido dias antes, não havendo informações acerca do planejamento ou da execução do delito. II - Na verdade, tudo o que se reuniu contra o réu foi um possível motivo, sendo que nem por ouvir dizer as testemunhas situam o réu no local do crime antes, durante ou depois da morte, tampouco o segmento testemunhal de prova é capaz de vinculá-lo ao corréu, suposto autor material. III - Quanto ao segundo réu, seu nome foi ventilado por um declarante na fase policial, mas nada mais foi descoberto sobre sua suposta participação no crime. O recorrente não foi reconhecido por nenhuma testemunha, não tinha vínculo de amizade com o corréu, nem frequentava a casa ou a rua onde morava a vítima. IV - Inexistindo indícios suficientes à formação de um juízo, ao menos preliminar e precário, da autoria delitiva, a providência que deveria ter sido adotada em primeiro grau é aquela prevista no art. 414, do Código de Processo Penal, isto é, a despronúncia. V - Recursos conhecidos e providos para despronunciar os réus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO COM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O RÉU. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher as teses defensivas se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Havendo notícia sobre a existência de qualificadora referente ao motivo torpe, que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote da qualificadora, para que, em Sessão Plenária, delibere-se acerca da sua ocorrência no caso concreto. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DELONGA SUPERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.