HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. MOTIVAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP AOS PACIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA CULPA EM LIBERDADE. PRECEDENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 155, I E IV C/C ART. 14, II DO CP). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0313/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ? NÃO ACOLHIMENTO ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? PROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA, PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? INDÍCIOS SUFICENTES DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE UTILIZA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO CRIME IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APROXIMADAMENTE 1 (UM) KILOGRAMA DE MACONHA APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI nº 4.414/AL DO STF. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO SANADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 571, VIII, E 572, I, AMBOS DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE JUDICIALIZADA E EM COMUNHÃO COM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS TRAZIDOS DA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E , EM PARTE, PROVIDO.

Ementa: Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DO RECORRENTE JACKSON. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVE SER ANALISADA PELO COMPETENTE TRIBUNAL DO JÚRI. DEMAIS RECORRENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SEM PRAZO ESPECÍFICO DA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPERADA ESSA ALEGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA IRREFUTAVELMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS IMPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A despeito da inexistência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pelas vítimas, em virtude dos tiros deflagrados pelos réus, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de outras provas coligidas aos autos, mormente as declarações prestadas pelos ofendidos, os testemunhos judiciais que arrimam os autos e a própria confissão dos acusados. II - Nesse toar, consoante consolidado no âmbito de nossos tribunais superiores, a ausência de exame de corpo de delito não tem o condão de, por si só, anular a decisão de pronúncia, sobretudo quando a materialidade delitiva é irrefutavelmente extraída por outros meios de prova. III - Ademais, há nos autos indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do recorrente, haja vista que ele, em tese, concorreu para a trama delitiva que vitimou a pessoa de Edivânio da Cruz, havendo, inclusive, relatos de que o recorrente teria entregue o armamento utilizado à suposta autora do disparo, a corré Cássia Cristina, que confessa a autoria criminosa. Quanto à vítima Bruno Alberto, consta nos autos relatos, coerentes e harmônicos, dando conta de que o recorrente teria disparado ao menos duas vezes contra esse ofendido, vindo um dos disparos a atingir de raspão o braço direito deste último. IV - Na hipótese sujeita, em que há, de certo, elementos nos autos que corroboram que houve discussão e desavença prévia entre as vítimas e os acusados, tendo estes, em tese, agido no calor dos ânimos exaltados, sobretudo porque os ofendidos estariam, em tese, na posse de bens subtraídos da residência de uma das rés, mostra-se manifestamente improcedente a qualificadora relativa ao motivo fútil. V - As vítimas foram surpreendidas por seus algozes, a despeito do estado prévio de animosidade existente entre elas e os réus, que teriam agido de surpresa, sem oportunizar qualquer chance de defesa aos ofendidos, até porque teriam atuado em concurso efetivo de agentes, circunstâncias aptas a autorizarem a possível incidência da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas. VI - Assim, não havendo respaldo razoável nos autos para a incidência da qualificadora do motivo fútil, deve-se proceder ao seu afastamento, nos termos em que requerido pela Defesa Pública. Por outro lado, a manutenção da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos é medida de rigor, porquanto presentes elementos concretos da sua ocorrência. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o decote da qualificadora relativa ao motivo fútil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. ATÉ 1% AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170/01 AFASTADA. MULTA PENAL. TAXAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. IOF. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de interesse recursal o Apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Em sendo assim, não se conhece da alegação de revelia e manutenção da multa penal. 2. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 3. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de 1% ao mês. 4. A mora do deve deve ser afastada quando o Tribunal reconhece a ilegalidade de cláusulas que estipulam taxas incidentes no período de normalidade contratual. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 6. Capitalização mensal dos juros – inconstitucionalidade da MP nº 2.170 por inobservância aos requisitos de urgência e relevância afastada. Precedentes STF e STJ. 3..Súmula 121 – inaplicabilidade às instituições financeiras. 4. Dessa forma, é permitia a capitalização mensal de juros, desde que devidamente demonstrada a sua pactuação. 7. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, conhecidas como TAC e TEC, somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após essa data. 8. A Segunda Turma do STJ, com base no julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, não é abusiva a inclusão do IOF sobre os valores financiados, desde desde que previamente pactuados, o qual restara evidenciado nos autos. 9. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 10. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 11. Recurso conhecido em parte e desprovido. Decisão unânime.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PONTO DEBATIDO EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONFORME ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO PELO CESSIONÁRIO POR DECISÃO DA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A ESSE RESPEITO. CONTRATO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO CEDENTE. 1. Ocorre a preclusão consumativa para a parte que, presente no ato processual, deixa de apresentar irresignação à determinação judicial que indefere a produção de prova ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 2. Assim, reconhecendo a omissão da alegação apresentada pela embargante quanto à ocorrência da preclusão consumativa quanto à insurgência de indeferimento tácito de produção de prova, imperioso se torna o seu reconhecimento e a cassação do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao recurso de apelação.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE OPORTUNIZADO - GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.