APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO E AS ASSERÇÕES INEXATAS, OU MESMO OMISSÕES, NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, NÃO INFLUENCIAM NA COBERTURA SECURITÁRIA, SE NÃO ACARRETARAM AUMENTO DO RISCO CONTRATADO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE ROUBO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RETIFICADA RELATIVAMENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE AO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO TELES DA SILVA EMENTA. APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR QUE SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA PARTE APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. RETIFICAÇÃO DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO MEDEIROS LIMA E OUTROS EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM AQUELES QUE AINDA SERÃO ADIMPLIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AFASTADA. ÔNUS DO CONSÓCIO DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ACOLHIDA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS LUCROS CESSANTES. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AFASTADA. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE ADQUIRIR CARRETA PARA REALIZAR SERVIÇO DE FRETE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO. MEDIDA PEDAGÓGICA E PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (CITAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, DO CC/02. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA A LASER DE MIOPIA MEDIANTE PROCEDIMENTO CONHECIDO COMO LASIK. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR UNIMED MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. ILICITUDE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO E NA NEGATIVA DO REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PLEITEADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DA CIRURGIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. ACOLHIDO. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALORAÇÃO DO DANO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO MÍNIMO. NÃO ACOLHIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO ÀS INDENIZAÇÕES. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO ÚNICO, DO TERMO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA E UM PARTICULAR, POR MEIO DO QUAL ESTE ÚLTIMO RENUNCIAVA A DIREITOS RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE REALIZADAS NO BEM IMÓVEL OBJETO DO PACTO. ACOLHIMENTO. TERMO CUJAS CARACTERÍSTICAS SE ASSEMELHAM À AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, INSTITUTO CARACTERIZADO PELA DISCRICIONARIEDADE, UNILATERALIDADE E PRECARIEDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO RETOMAR, A QUALQUER TEMPO, A POSSE DO BEM, SEM QUE, EM REGRA, ESTEJA OBRIGADO A INDENIZAR O PARTICULAR, QUE, DESDE A ASSINATURA DO PACTO ESTAVA CIENTE DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO TERMO DE USO GRATUITO DO BEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE FEDERADO, EM DETRIMENTO DA PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR MINORADO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARTE APELANTE QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU, UNICAMENTE, O PRIMEIRO APELO. DECISÃO QUE NÃO FORA IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO QUE NÃO PREENCHEU REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA OBJURGADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CUJA FALTA NÃO IMPÕE O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO FLAGRANCIAL, AINDA MAIS QUANDO O FLAGRANTE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 15 BOMBINHAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA ACONDICIONAMENTO E VENDA DA DROGA, E QUE JÁ RESPONDEU, EM TESE, PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ROUBO. INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A ORDEM PÚBLICA RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE LATROCÍNIO. SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR CONTRA A MESMA VÍTIMA. PACIENTE QUE AFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE PREMEDITOU O CRIME E PLANEJAVA FUGIR COM A RES FURTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA TOLERADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO COM PRIORIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS TER SUBTRAÍDO OS CELULARES DE 05 (CINCO) VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ATRASO JUSTIFICADO. FUGA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DO RÉU. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CUJA FALTA NÃO IMPÕE O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO FLAGRANCIAL, AINDA MAIS QUANDO O FLAGRANTE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ESPÉCIE. CONTESTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE, JÁ SENTENCIADO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 19 BOMBINHAS DE MACONHA E 35 PEDRINHAS DE CRACK, ALÉM DE DINHEIRO E UM REVÓLVER CALIBRE 38. DECRETO PREVENTIVO LASTREADO EM IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EXTRAÍDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DO PACIENTE, E QUE É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO NO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. DEMORA TOLERADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta atribuída ao paciente se reveste de extrema gravidade, na medida em que a vítima teria sido assassinada a golpes de escova de dentes, além de ter sido a língua, as orelhas e os dedos arrancados. Além disso, o histórico do paciente traz um risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que responde a mais de cinco outros processos-crime. II - A prisão preventiva se mostra indispensável para garantia da ordem pública diante do modus operandi e da ficha criminal do paciente. III - A duração da prisão deve ser examinada em cotejo com a sua necessidade, que neste caso prepondera, devendo a ordem ser denegada a fim de manter a custódia provisória. Por outro lado, a demora evidenciada deve ser imediatamente corrigida, o que impõe a determinação de que a autoridade coatora promova o feito com celeridade. IV - Ordem de habeas corpus conhecida e denegada, para manter a prisão.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. DECISÃO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE LEVOU EM CONTA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V). EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTA SITUAÇÃO E AQUELA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus encontra amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II – O Superior Tribunal de Justiça, no referido Recurso Especial (REsp n.º 1378557/RS), fixou o entendimento de que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". III – A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes que deram origem a esse entendimento serve para os casos em que a falta grave é a de violação das regras do monitoramento eletrônico. IV – Mesmo em Estados como o de Alagoas, nos quais há ausência de estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, há uma sistemática que permite que o apenado permaneça cumprindo sua sanção e sujeito a condições fixadas pelo Estado-juiz. Quando tais condições são descumpridas, é colocado em movimento o aparato do Sistema Prisional, para fazer com que o apenado retorne ao regime anterior. V – Quem verifica, no primeiro momento, se houve ou não descumprimento das regras é justamente o sistema prisional – que, em Alagoas, tem remetido ao Juiz das Execuções a decisão definitiva sobre esse descumprimento. Pelo entendimento fixado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, isso só poderia ser feito depois que houvesse prévio processo administrativo disciplinar, no âmbito do sistema prisional. VI – Neste Habeas Corpus, porém, não se trouxe qualquer justificativa apta a impugnar a aparente viabilidade de o sistema prisional se organizar e providenciar a instauração da processos disciplinares, adequando-se ao posicionamento definido no Superior Tribunal de Justiça, com efeitos extensivos a todo o país. VII – Ordem concedida, para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto, sem prejuízo da possibilidade de instauração do processo administrativo disciplinar para apurar a suposta violação às regras do monitoramento eletrônico.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DOIS RÉUS IMPRONUNCIADOS. LIBERDADE RESTITUÍDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. DOIS RÉUS PRONUNCIADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO E PRAZO SUSPENSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ QUASE SEIS MESES SEM REMESSA DO INQUÉRITO OU OFERECIMENTO DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA CORTE, ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO DO JUIZ NATURAL. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO POR MAIORIA.