Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ QUANDO DA ADMISSÃO DE RECURSO REPETITIVO EM RESP 1.438.263/SP. MEDIDA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL COM RELAÇÃO A UM ÚNICO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS RECORRIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. IMPRESCINDÍVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20 DA LEI N. 8.429/82. APENAS NOS CASOS EM QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – Havendo relevante fundamento da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente causaram lesão erário, ensejaram enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública, o requisito do fumus boni iuris está demonstrado. II – O periculum in mora para a concessão de liminar em sede de ação civil de improbidade administrativa é presumido, dispensando a demonstração de que o agente pretende dilapidar o seu patrimônio, tendo em vista a natureza do bem protegido e classificação da medida como tutela de evidência. IV – A medida constritiva pode alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal, devendo a indisponibilidade recair sobre o patrimônio do réu de forma a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e o pagamento de possível multa civil. V - Elementos fático-probatórios anexado aos autos no sentido de que é necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal dos agravados, com respaldo na LC n. 105/2001. Trata-se de instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos de improbidade. VI – Os sigilos bancário e fiscal, corolários do direito à privacidade, não são absolutos, nem se levantam como barreira de proteção à ilegalidade. Por isso, podem ser excepcional e justificadamente flexibilizados na busca do interesse público. VII – Afastamento das funções como medida cautelar excepcional e, nos termos do art. 20 da lei n. 8.429/92, apenas nos casos em que for necessária à instrução processual. VIII – Deferimento parcial para afastar cautelarmente os agravados que estejam exercendo cargo, emprego ou função dentro da administração direta do Município de Piranhas, diante da probabilidade de prejudicaram as investigação. IX – Recurso conhecido parcialmente e provido de forma parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ ATRIBUI AO AGRAVANTE DÉBITO FISCAL RELACIONADO AO NÃO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2009 A 2014. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXADO AOS AUTOS. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. FAZ-SE NECESSÁRIO PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 – PO/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91, N. 3.437/75 E N. 7.385/2012. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2013 – PO/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANÁLISE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO JUÍZO A QUO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1- Verificada a irregularidade formal do presente recurso, negar-lhe o conhecimento é medida que se impõe. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 526, caput e parágrafo único do CPC/73, informar ao juízo de primeiro grau quanto a interposição do recurso, requerer a juntada de cópia da petição do recurso e o comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o recurso. 3- Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O IMEDIATO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA NO PERÍODO GESTACIONAL. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EM SEDE DE LIMINAR NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. AFASTADA A TESE DE QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDICO PORQUE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM NÃO FORNECER PROFESSOR DE MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO NA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. ESTUDANTE CURSOU O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM 2009 E SOMENTE FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM 2015. NO MÍNIMO HOUVE DESÍDIA TANTO DO ESTADO QUANTO DA ESTUDANTE QUE PERMANECEU INERTE POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DA FATURA COM MERO CARIMBO DE PAGAMENTO. PREJUÍZO MATERIAL RELATIVO AO PAGAMENTO DA SEGUNDA VIA DA FATURA, SUPOSTAMENTE PAGA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, EXTRATO OU RECIBO ELETRÔNICO. DANO MATERIAL AFASTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO). ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA/STJ Nº 362. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELADA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-15. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO DANO MATERIAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. ELEMENTO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não há que se falar em extinção do processo de execução fiscal por ausência de CPF, tendo em vista que tal requisito não se encontra elencado na Lei nº 6.830/80. 2. Antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado de primeiro grau determinar a suspensão do curso da execução, para que possa ser localizado o devedor, conforme determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. ART. 206, § 5.º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1.A ação de cobrança de crédito estampado em Cédula de Crédito Industrial prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento. 2. Vencendo-se o título em 12/2003 e tendo a Instituição Financeira credora proposto a ação em 11/2011, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição do título de crédito. 3. Recurso Conhecido e desprovido. Decisão unânime

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DE O CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O CESPE/UNB, instituição federal, possui, unicamente, a função de elaboração, aplicação e correção das provas do concurso, inclusive do teste psicológico, atuando de forma delegada pelo ente contratante. Competência da Justiça Comum Estadual. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3 - O edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação, devendo ser reconhecida a sua nulidade. 4 - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ. 5 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula n. 421 do STJ. 6 - Não custas processuais em face da Fazenda Pública Estadual, em face do art. 26 da resolução n. 19/2007 7 - Recurso conhecido e provido parcialmente.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA HÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SERVIDORA PÚBLICA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA INDICADA COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA NA CDA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Não impugnando o recorrente a questão da corresponsabilidade do sócio indicado na CDA proferida em sede de exceção de pré-executividade, no pode o exequente, em sede recursal, discutir tal matéria, pois já acobertada pela preclusão consumativa. 2. Recurso conhecido e não provido

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713/DF E N. 4.628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DA IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 .

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO INDICADO NA CDA. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, em sendo assim, somente comprovando não estar presente as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 2. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, incabível o manejo de exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. No julgamento do RE nº 594.296/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Resta cristalino que o ato anulado pela Administração atingiu interesse da demandante, já que engendrou a exclusão do serviço público. Por sua vez, a autoridade impetrada, ao não assegurar o exercício do princípio da audiência do interessado, aviltou a garantia constitucional do contraditório, tornando seu ato imprestável para permanecer na ordem jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 4. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DELMIRO GOUVEIA. AMBAS REJEITADAS. RECUSA DO DETRAN-AL EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.