DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE VÁRIAS SENTENÇAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SENTENÇAS RESCINDENDAS FORAM PROFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇAS RESCINDIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPAVAM. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE VÁRIAS SENTENÇAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SENTENÇAS RESCINDENDAS FORAM PROFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇAS RESCINDIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPAVAM. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, CONFORME PRESCREVE O ART. 284 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A ESSA PARTE, COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO CPC/73. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO PELOS DEMAIS AUTORES. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE VÁRIAS SENTENÇAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES DE QUE AS SENTENÇAS RESCINDENDAS FORAM PROFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇAS RESCINDIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPAVAM. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE VÁRIAS SENTENÇAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SENTENÇAS RESCINDENDAS FORAM PROFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇAS RESCINDIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPAVAM. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE VÁRIAS SENTENÇAS. SITUAÇÕES FÁTICAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SENTENÇAS RESCINDENDAS FORAM PROFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇAS RESCINDIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NOS CARGOS PÚBLICOS QUE OCUPAVAM. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RESCINDENDA FOI PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RESCINDENDA FOI PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88, BEM COMO DO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4.0073 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a coerência e zelo empregado no voto vencedor, entendo que a decisão divergente deve prevalecer. Isso porque a Administração Pública Municipal não poderia, no caso concreto, rever seu ato administrativo e tornar sem efeito a Portaria 124/03 (fls.171/177), que afastou a Embargada, reintegrando-a aos quadros do funcionalismo público do Município. Como é de conhecimento geral no mundo jurídico, não é permitido à Administração Pública anular seus atos quando estes se apresentem de forma correta, lícita, sem vícios que os tornem ilegais; 2. No caso em testilha, a reintegração ocorreu sem que houvesse o reconhecimento, seja pela administração, seja pelo judiciário, da ilegalidade do ato administrativo, prática que ora se impõe. Dessa feita, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, na espécie, o cargo ao qual fora reintegrada a Recorrida, assevere-se que não poderia o administrador proceder da forma como o fez, como se estivesse a tratar de um bem privado, já que a Lei não prevê essa possibilidade para a sua atuação, ao contrário, impõe freios, tomando-se como base a supremacia do interesse público sobre o privado. Portanto, incensurável é a conclusão do voto minoritário. 3. Recurso a que se dá provimento, a unanimidade.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O JULGAMENTO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO QUINQUENAL NÃO SE APLICARIA À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NULIDADES SUSCITADAS COM A AFIRMAÇÃO DE QUE IMPEDIRIAM A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM AÇÕES QUE VISEM À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, SE CONCRETIZA, AINDA QUE SE DISCUTA ATO NULO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CAUSASSEM A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 485, DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, CPC/2015. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, UMA VEZ QUE A EXCEÇÃO FOI OPOSTA AINDA NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. PRECLUSÃO DO PLEITO QUANTO A PARTE DOS FATOS ALEGADOS, PELO DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE DIAS) ENTRE A OCORRÊNCIA DO ATO E A ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. FATOS QUE NÃO SE AMOLDAM AO INCISO V DO ART. 135 DO CPC/1973, TAMPOUCO A QUALQUER DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ALUDIDO ARTIGO. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. RETORNO À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da leitura dos autos percebe-se que, o juízo a quo determinou a intimação pessoal do ora Apelante para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não fora atendido (fl. 58). Contudo, os atos processuais anteriores não demonstram desídia da parte no processo, tampouco que o prosseguimento do feito dependesse de providência a ser adotada por esta, tanto que a petição de fl. 56 veicula seu interesse no julgamento antecipado da lide; 2. De acordo com a Súmula 240, do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, angularizada a relação processual, como ocorreu no caso dos autos, é defeso ao julgador extinguir o feito, de ofício, por abandono da causa; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NA LISTA DO SUS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO EM QUE PASSA A SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR ÀS AUTORIDADES COATORAS QUE PROLATEM A SENTENÇA COM A MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL.

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA IMPOSTAS NA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE PAGAMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Inobstante a irresignação do apelante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manterem os termos naquela consignados. Recurso não provido; 2. Entretanto, em sede de Reexame Necessário, fez-se necessário modificar o termo inicial do pagamento dos proventos não percebidos, estabelecendo-o como sendo a data da impetração do mandamus originário, mesma data que, por coerência, deverá ser considerada como termo inicial dos juros e correção monetária, aqueles fixados conforme o índice oficial da caderneta de poupança e esta pelo IPCA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANTECIPOU EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR COM AUMENTO DE DESPESA. ARTIGO 2-B DA LEI 9.494/97. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ACARRETA DISPÊNDIO AO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÊS ACUSADOS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS DEMAIS ACUSADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.