Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR MARIA DO CARMO PAULINO GOMES. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ACOLHIDA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE AO RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É admitida a oposição de defesa na forma de exceção de pré-executividade para suscitar questões que visem a extinção do processo de execução, desde que as alegações se restrinjam a matérias que sejam cognoscíveis de ofício e possam ser auferidas de plano, sem qualquer instrução probatória; 2. A desnecessidade de dilação probatória, contudo, não autoriza o sacrifício do contraditório, que consiste em garantia constitucional conferida a ambas as partes no processo; 3. Impossibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade sem oportunizar a ciência e eventual resposta da parte exequente, impondo-se o reconhecimento de vício nulificante da sentença por violação a preceito constitucional; 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença do juízo de 1º grau.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE REPASSAR MENSALMENTE OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO RÉU E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA "FAUTE DU SERVICE". DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI DE N.º 11.960, DE 29/06/20091, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. TERMO INICIAL – CITAÇÃO. DO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE DEFESA MANEJADA PELO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I) DA IRREGULARIDADE DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA EXECUÇÃO AFORADA – AFASTADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO CPC À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, §9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19/2007 – AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO; II) DA NULIDADE DA EXECUÇÃO DADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE A ARRIMA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA – APLICABILIDADE DO ART. 475-B DO CPC – QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INSTRUINDO O PEDIDO COM O MEMORIAL DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. E; III) DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ACASO AFASTADA POR ESTE JUÍZO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR – AFASTADA – ESTADO DE ALAGOAS, COMO FONTE PAGADORA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, TEM PRONTO ACESSO ÀS FICHAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, PODENDO ASSIM CONFRONTAR O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO – ARGUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO: I) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMBINADO COM O ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 34/2001) E ART. 17, §1.º E §2.º DO ADCT. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS OU ATOS NORMATIVOS UTILIZADOS NO DECISUM EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, DADA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STF EM FEITO ANÁLOGO AO DOS AUTOS QUE APENAS RESTOU CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE CONTENDA. II) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE FORAM ANUÍDOS PELOS APELADOS, E POSTERIORMENTE HOMOLOGADOS EM SENTENÇA; III) DA COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE OS PODERES. AFASTADA. MATÉRIA A SER QUESTIONADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 741 DO CPC. IV) DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO PROVIMENTO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV - INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Conforme disposição contida no antigo §1º do art. 267 do antigo CPC e repetida no § 1º do art. 485 do atual CPC, para que o juiz determine a extinção do feito por abandono da causa, indispensável se faz a prévia intimação pessoal da parte autora. 2 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROVA GENÉRICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÃO DE APELAÇÃO. CERTIDÃO DECLARANDO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATO NORMATIVO N.º 148 TJAL. PRAZOS E INTIMAÇÕES SUSPENSAS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O edital exige a demonstração de experiência na atuação com serviços direcionados para as crianças e jovens do Município, como forma de exigir uma qualificação mínima daqueles que pretendem se submeter ao processo eleitoral para a escolha do Conselho Tutelar de Arapiraca. Na verdade, a amplitude de tal exigência deve ser definida de maneira moderada, a fim de que não se promova uma substituição da avaliação que deve ser realizada pelos eleitores pela avaliação prévia da Comissão Eleitoral ou mesmo do Poder Judiciário. Restou demonstrado que a Associação presidida pelo recorrido tem, em seu estatuto, previsão de atuação em favor de crianças e adolescentes, além de constar também publicidades indicando a realização de tais atividades.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA AO CARGO DE PSICÓLOGA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NAS VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. MANTIDO INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE NOMEAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VAGA SOB FUNDAMENTO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NÃO INVIABILIZAÇÃO DE NOVAS NOMEAÇÕES EM RAZÃO DA RESERVA DA VAGA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.