Processo nº 0009926-48.2017.8.14.0000 1ª Turma de Direito Privado: Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravante: L. S. L. Representante: T. S. L. Agravado: C. J. K. N. Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. dos S. L.., inconformado com a decis¿o de lavra do Juízo da 8ª Vara de Família de Belém/PA que, nos autos da aç¿o investigaç¿o de paternidade cumulada com alimentos (Proc. nº 0019778-73.2004.8.14.0301), ajuizada em face de C. J. K. N., nos termos a seguir: ¿Por fim, vieram os autos conclusos ao Gabinete da 8ª Vara de Família, substituto legal apara análise da tutela de urgência. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reitera às fls. 1051/1066, pedido idêntico de reconhecimento de paternidade presumida e arbitramento de alimentos provisórios, indeferido às fls. 1046. Ademais, desde a decis¿o de fls. 1046, n¿o impugnada oportunamente por meio do recurso cabível, o requerente n¿o apresentou fatos novos que ensejam o reexame da matéria, pelo que n¿o conheço do pedido de fls. 1051/1066, em raz¿o da preclus¿o¿. Alega o agravante, em resumo, pretende o deferimento da tutela antecipada recursal (efeito ativo) ao presente recurso de agravo de instrumento para aplicar a Súmula 301 do STJ à espécie para que seja aplicada a presunç¿o relativa de paternidade e deferidos alimentos provisionais em percentual igual a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do agravado e, determinar a averbaç¿o do nome do agravado no assento de nascimento do agravante. Acompanha a exordial os documentos de fls. 19 a 242 Distribuído à Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimar¿es (fl. 243), a qual em despacho de fl. 253, determinou a intimaç¿o do agravante, nos termos do artigo 932 c/c o artigo 1.017, I do CPC, para que apresentasse Procuraç¿o hábil a demonstrar a outorga de poderes a seu patrono, uma vez que os documentos de fls. 124-125, comprovam a outorga de poderes de sua Representante Legal. E, que comprovasse os requisitos inerentes a concess¿o do benefício da justiça gratuita, conforme 99, § 2º do CPC. O agravante atravessou o petitório de fls. 255/256, alegando ser menor impúbere, estudante e n¿o trabalhar. E que sua m¿e (Representante Legal) sobrevive dando aulas de reforço e vendendo bolos caseiros. Trouxe aos autos o instrumento de mandato de fl. 257, regularizando a representaç¿o processual. Os autos foram redistribuídos à Marneide Merabet, em raz¿o da prevenç¿o, ante a relatoria do AG nº 0019778-73.2004.8.14.14.0301. Coube-me em raz¿o da Portaria de nº 2911/2016-GP. DECIDO. Defiro por ora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do CPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se n¿o for o caso de aplicaç¿o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipaç¿o de tutela, total ou parcialmente, a pretens¿o recursal, comunicando ao juiz sua decis¿o¿.  Posto isto, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. O agravante pretende seja atribuído efeito ativo ao presente recurso, para modificar a decis¿o interlocutória de lavra do juízo de primeiro grau, a fim de que seja aplicada ao caso a paternidade presumida, arbitrar alimentos provisionais, no percentual igual a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do agravado e determinar a averbaç¿o do nome do agravado no assento de nascimento do agravante. O juízo a quo, em 27/06/2017, assim decidiu: (...) em cumprimento ao disposto no art. 146, 3 do CPC, os autos foram encaminhados a 2ª Vara de Família, em raz¿o da suspeiç¿o da substituta legal, Marigui Gaspar Bittencourt, Juíza titular da 1ª Vara de Família. Em decis¿o fundamentada s fls. 1046, o Exmo. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família, Pedro Sotero, n¿o concedeu a tutela de urgência, vez que n¿o houve incremento ao acervo probatório do requerente desde a decis¿o proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 2010.026319423-7, que revogou a decis¿o de fls. 558/565. Às fls. 1051/1066, o requerente reitera o pedido de aplicaç¿o da Súmula 301 do STJ para declarar a paternidade presumida do requerido e fixaç¿o de alimentos provisórios. Diante da tutela de urgência pleiteada e da suspeiç¿o da Exma. Juíza Margui Gaspar Bittencourt, encaminhados os autos a Juíza titular da 7ª Vara de Família, que declarou suspeito às fls. 1111. Por fim, vieram os autos conclusos ao Gabinete da 8ª Vara de Família, substituto legal para análise da tutela de urgência. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reitera às fls. 1051/166, pedido idêntico de reconhecimento de paternidade presumida e arbitramento de alimentos provisórios, indeferido às fls. 1046. Ademais, desde a decis¿o de fls. 1046, n¿o impugnada oportunamente por meio do recurso cabível, o requerente n¿o apresentou fatos novos que ensejem o reexame da matéria, pelo que n¿o conheço do pedido de fls. 1051/1066, em raz¿o da precluso. Frise-se por fim, que ambas as partes devem colaborar para o bom andamento processual, nos termos do art. 6, do CPC, evitando reiterar pedidos já apreciados. Retornem os autos ao Juízo da 6ª Vara de Família de Belém. Comunique- se a Presidência do Tribunal de Justiça do Par desta decis¿o em resposta ao Ofício n 1019/2017-GP. Belém, 27 de junho de 2017. LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA DE FAMLIA DA CAPITAL Desse modo, ao menos em sede de cogniç¿o sumária, observo que n¿o est¿o presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, desta forma, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentaç¿o que entender conveniente. Servirá a presente decis¿o como mandado/ofício. Após, conclusos.   Belém, 07 de fevereiro de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO                                                             Página de 4  Fórum de: BELÉM  Email:     Endereço:   CEP:   Bairro:   Fone: (2018.00490620-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 306 DO CTB ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ? PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FULMINADA ? PENA IN CONCRETO ? PUNIBILIDADE EXTINTA COM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? Por se tratar de questão de ordem pública, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício, vislumbra-se a incidência do instituto da prescrição em sua modalidade retroativa na espécie. Considerando-se o quantum de pena atribuído ao recorrente, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, pode-se inferir que a prescrição para fulminar a pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, VI, do CPB, se dá em 03 (três) anos. Nesse compasso, o § 1º, do art. 110, do CPB, na primeira parte, com redação inalterada pela Lei nº 12.234/2010, a prescrição, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, observando-se os termos do art. 109 do mencionado diploma legal. No caso dos autos, foi a peça acusatória recebida em 08/10/2013 e a sentença publicada em 23/02/2017, consoante fl. 60 (Diário de Justiça nº 6146/2017). Logo, passaram-se aproximadamente 03 (três) anos e 06 (seis) meses, sendo inconteste a efetivação da prescrição, em sua modalidade retroativa na espécie, posto que se transcorreram, destarte, mais de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos sem ocorrência de qualquer causa suspensiva do lapso prescricional para o recorrente. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecido de ofício a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal na vertente, em sua modalidade retroativa, e, consequentemente, extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, IV, do CPB, com relação a sua condenação pela reprimenda corporal e à suspensão do direito de dirigir (a qual segue a mesma lógica jurídica acima exposta, dado o período de 03 (três) meses imposto pelo Juízo) deixando-se de adentrar no mérito da questão ventilada pela defesa nas razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em RECONHECER DE OFÍCIO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM RELAÇÃO AO RECORRENTE e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. (2018.00514054-03, 185.524, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIXIMINÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0001286-52.2008.8.14.0037 APELANTE: M.A.B.D., REPRESENTADO POR L.M.B. APELADO: G.C.D. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo nos termos do art. 267, III do CPC/73 deve-se proceder a intimação pessoal da parte e de seu advogado. Tratando-se de parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação de ambos deverá ser pessoal, nos termos da LC n. 80/1994. Apelação conhecida e provida. MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por M.A.B.D., REPRESENTADO POR L.M.B. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Oriximiná na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.            A sentença objurgada extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer o abandono de causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, tendo em vista que o autor não se manifestou acerca do despacho de fls. 16, para que informasse o inadimplemento das prestações alimentícias sob pena de arquivamento.            Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que nas causas em que o autor esteja assistido pela Defensoria Pública, faz-se necessária sua intimação pessoal para manifestação técnica.            Afirma que a Lei Complementar 80/1994 estabelece que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente quando o processo demandar a atuação técnica do defensor.            Outrossim, aponta a necessidade de intimação do Mistério Público, para parecer antes da sentença de extinção.            Requereu o conhecimento e provimento do feito, para o fim de cassar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Tratam os autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que foi extinta, nos termos do artigo 267, III do CPC, ao fundamento de que o autor não cumpriu a diligência requerida pelo juízo, implicando em abandono de causa.            Irresignado, afirma o apelante que a sentença merece ser cassada, pois o magistrado a quo não procedeu a intimação pessoal da defensoria pública, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, em inobservância ao estabelecido na Lei Complementar 80/1994.            Com efeito, o art. artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, disciplina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias.            Entretanto deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo.            Ocorre, entretanto, que parte autora é patrocinada por Defensor Público, devendo este ser intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, em observância às normas dispostas nos artigos 44, 89 e 128 da Lei Complementar n. 80/1994.            Compulsando os autos, observa-se que foi regularmente procedida a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção (fls. 18).            Por outro lado, não foi realizada a intimação do Defensor Público constituído pela parte autora. Assim, o feito foi sentenciado sem que fosse providenciada sua intimação enquanto patrono da parte, tampouco houve a observância da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública.            Desnecessário frisar que a parte é representada em juízo por patrono legalmente habilitado, nos termos do art. 36 do CPC/73, sendo seu direito tomar ciência dos atos processuais através de intimação, sob pena de violação do princípio do devido processo legal.            Desse modo, tendo em vista que não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se que não foram adotadas todas as medidas necessárias à extinção do processo por abandono da causa.            Neste sentido colaciono os seguintes julgados: USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. A extinção do processo por abandono da causa pela autora (art. 267, inc. III, do CPC) estava a exigir, além da sua intimação pessoal para que praticasse o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), também, no caso, a intimação pessoal do representante da Defensoria Pública do Estado (art. 128, I, da LC 80/94) e o requerimento da ré (Súmula 240 do STJ). Apelação provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70057139271, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola o princípio do devido processo legal a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de despacho que abre vista à parte exequente para se manifestar sobre petição apresentada pela parte contrária e que enseja, diante da inércia, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais posteriores ao despacho acerca do qual a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDF. Processo 20150110540694. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: 15/09/2015. Relator: SIMONE LUCINDO).            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando que o processo retorne à primeira instância e tenha seu regular prosseguimento.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05403838-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE. REFUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERDAS SALARIAIS DE 22,45%. ÓBICE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 AMBAS DO STF. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO FACE A INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL, POIS IMPUGNAVA APENAS O CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV/Necessidade do Estado compor a lide. 2.1. Os autores são aposentados, como demonstra a documentação juntada com a inicial e recebem seus proventos pelo IGEPREV, responsável por este pagamento, tendo em vista que foi especialmente criado para administrar os proventos dos servidores inativos do Estado, não havendo razão para sua exclusão da lide. 3. Prescrição do fundo de direito. Acolhida em parte. 3.1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito em relação aos autores atingidos pela prescrição do fundo do direito. 4. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 5. O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 6. Diante do precedente citado, não há que se falar em perda salarial nem incorporação dos reajustes. 7.Recursos conhecidos, sendo provido o interposto pelo IGEPREV e prejudicado o interposto pelos autores. Em reexame necessário, sentença modificada. (2018.00468700-71, 185.477, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-08)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ARTIGO 475, I, DO CPC/73CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ?Incabível a condenação do Município de Cumaru do Norte ao pagamento de custas processuais, conforme artigo 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/93. VI-Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima da apelante, cujo valor arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). VII- Recurso de Maria Iva Pereira da Silva conhecido e parcialmente provido. (2018.00469672-65, 185.482, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-08)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ARTIGO 475, I, DO CPC/73. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE MULTA SOBRE O FGTS. REFORMA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA PRADO DOS SANTOS CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- A multa referente aos 40% (quarenta por cento) do depósito do FGTS não é devida a autora/apelada, uma vez que a dissolução do contrato não se deu por vontade própria da Administração Pública, mas por necessidade de se adequar aos ditames constitucionais. VI- O pagamento de indenização a título de danos morais não é devido à autora/apelada, pois, apesar da inadequação do ato da Administração Pública que manteve a apelante contratada temporariamente por um longo período de tempo, tal conduta não tem gravidade suficiente para acarretar o dever de indenizar, pois a autora/apelante estava ciente de que a sua contratação era de natureza temporária, o que não lhe assegura a estabilidade no cargo, ainda que tenha permanecido na vaga por um período prolongado. VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VIII- Recurso interposto pelo Estado do Pará conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a fórmula de cálculo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. IX- Recurso interposto por Maria de Fátima Prado dos Santos conhecido e improvido. (2018.00469754-13, 185.486, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-08)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, NO CASO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS.CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DAS TURMAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Inexistindo no Edital do concurso óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. A aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incluído na primeira turma do Curso de Formação, mas tão somente o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 4. Ausência de preterição do candidato, tendo sido observada a ordem de classificação dos aprovados. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. 5. Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (2018.00465183-49, 185.440, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0000432-80.2013.8.14.0201 COMARCA:  BELÉM / PA. APELANTE(S):  BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A)(S):  LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA (OAB/PA nº.17.295) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº. 21.148-A) APELADO(A)(S):  RENAN VINICIUS HOLANDA GOMES ADVOGADO(A)(S):  RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (OAB/PA nº. 5.167) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por RENAN VINICIUS HOLANDA GOMES, ante o inconformismo com sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 65/67-v), que julgou procedente os pedidos da ação, condenando o demandado ao pagamento de danos morais, bem como declarando a inexistência de débito em desfavor do demandante.          O apelante apresentou razões do recurso (fls. 98/), pugnando a reforma integral da sentença, no sentido de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.          O apelado, em contrarrazões, manifesta-se no sentido de desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença do juízo a quo.          Após a remessa dos autos a esta instância, foi realizada acordo extrajudicial (fls. 135/136), perante CEJUSC, pleiteando-se, por conseguinte, sua respectiva homologação e extinção do processo com resolução do mérito.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          A validade e eficácia endoprocessual da transação extrajudicial realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.          A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam. 3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. 4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. 5. Nesse passo, afastada a configuração da formação de união estável, no caso concreto, reconhece-se como transação particular de direitos disponíveis o acordo firmado entre as partes e apresentado a Juízo para homologação. 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017)                     Portanto, na hipótese dos autos, verifico que as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação de fls. 135/136, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais correspondentes, constituindo-se em título executivo judicial, forma do art. 515, II, do CPC.          Ante a homologação do acordo, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo demandado.          Em atenção ao disposto no art. 90, §2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, ressalvando-se eventuais beneficiados por assistência judiciária gratuita.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 1º de fevereiro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00387419-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE SERVIÇO E MERCADORIA (ICMS) SOBRE AS TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). DESCABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DERERUMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano, que é o risco atual, iminente e objetivo da ineficácia da pretensão, caso não atendida antes da decisão do mérito. 2. Encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS. 3. Estando presentes no caso a plausibilidade do direito invocado, uma vez que há remansosa jurisprudência do Col. STJ no sentido da não incidência do ICMS sobre o TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica e o requisito do ?periculum in mora?, posto que as cobranças indevidas vêm se acumulando por vários anos em prejuízo da capacidade financeira da agravante, defere-se a tutela antecipada neste grau nos moldes dos artigos 300 c/c 1.019, I do CPC/2015. 4. Agravo conhecido e provido. À unanimidade. (2018.00400587-31, 185.350, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2018-02-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012305-93.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RAFAEL GONÇALVES LICURSI DE MELO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - A multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor. - Assim sendo, tenho que resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado não importará em enriquecimento nem causará ao agravante dano grave de difícil reparação, razão pela qual a mesma deve ser mantida em R$ 200,00 (duzentos reais). - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada e determinou a imposição de multa diária em caso de descumprimento da decisão interlocutória.          A agravante alega em suas razões recursais (fls. 02/15) que o valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial é excessivo e causa enriquecimento ilícito à parte agravada.          Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pleiteiam o provimento do mesmo.          Às fls. 93/94 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 99 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          A imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Assim dispõe o art. 497 e 500 ambos do NCPC: Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 500.  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigaç¿es de fazer e não fazer a cumprir as prestaç¿es a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)          No presente caso, a multa diária fora fixada em R$200,00 (duzentos reais). Insurge-se a recorrente acerca da referida astreinte por entender que a mesma é excessiva, pleiteando a sua redução.          Não obstante a argumentação despendida pela parte Agravante, entendo que o valor arbitrado a título de multa diária não é medida excessiva no caso em espécie.           Assim sendo, resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado não importará em enriquecimento sem causa da parte agravada e nem comprometerá a atividade da agravante, razão pela qual a mesma deve ser mantida em R$ 200,00 (duzentos reais).            Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão que impôs multa diária em desfavor do recorrente, na forma do art. 1.019, inciso I, do NCPC.            P. R. I. C.            Belém, 26 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2018.01194365-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

COMARCA DE ACARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº 0004986-45.2013.8.14.0076 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARA SENTENCIADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ SENTENCIADO/APELADOS: MARCIA PATRICIA SANTOS SOUZA E SOUSA; KAROLINE PONTES LIMA e ELEONORA LOBATO DA SILVA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 80%. AUTORIDADE COATORA SE OMITIU. SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO AS IMPETRANTES. APELANTE DEFENDE PELA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- In casu, as impetrantes almejam pela incorporação de gratificação de nível superior, e para a percepção de tal vantagem, se faz necessário a apresentação, perante a Administração Pública do diploma de conclusão do curso de Licenciatura Plena, bem como dos históricos de disciplinas, tendo as mesmas cumprido a tais exigências, não merecendo amparo a alegação do ora apelante de falta de comprovação do direito líquido e certo das impetrantes, ora apeladas. 2- Não se afigura razoável sacrificar o aluno de boa-fé quando a própria Administração, detentora do poder de polícia administrativo, tolera com o decurso do tempo, a oferta de curso por ela não reconhecido, situação que, na maioria das vezes, se protrai no tempo, impedindo a posteriori a expedição de diploma. As impetrantes dedicaram tempo e esforços à frequência em curso superior, cuja conclusão, inclusive, comprovam através de histórico escolar e declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino, objetivando receber o diploma ao término do contrato. 3- Aliado a isto, o dever de fiscalização do Poder Público através do Ministério da Educação requer certa imediatidade, sob pena de permanência de situações com aparência de legalidade, não obstante irregulares. E o que se vê, não raramente, são instituições de ensino ministrando seus cursos sem o devido reconhecimento pelo MEC, por longa data, sem embargo dos órgãos públicos competentes. 4- Portanto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento e quanto ao reexame necessário, sentença mantida em sua integralidade. (2018.01181776-81, 187.479, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-26)

REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REJEITADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2. Não prospera a preliminar de Falta de Pressuposto Processual, pois antes mesmo do autor ter manifestado sua pretensão no sentido de ajuizar a ação contra o Município de Terra Santa, em contrariedade à preliminar ora suscitada, o próprio Município peticiona à fl. 99 requerendo sua habilitação nos autos e apresentando contestação às fls. 101-112. Preliminar rejeitada; 3. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. 4. O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?; 5. Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado; 6. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais) e custas invertidas para a autora, dos quais fica isento face a gratuidade processual; 7.A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais é indevida, conforme estabelece o art. 15 da Lei Estadual n° 5.738/93. 8. Reexame e Apelação conhecidos. Apelo desprovido. Em reexame necessário sentença alterada nos termos da fundamentação. (2018.01130049-62, 187.315, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-22)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE COMPANHEIRA DO APENADO. INDEFERIMENTO POR ELA RESPONDER A OUTRO PROCESSO. LEGALIDADE. PORTARIA DE Nº 1299/2009-GAB/SUSIPE. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A Portaria de nº 1299/2009-GAB/SUSIPE, que regulamenta as visitas, estabelece, em seu art. 13, ?b?, que ?Não será permitida a entrada de pessoas, independentemente do vínculo familiar existente, que apresentem as seguintes situações: respondam a processo criminal ou em cumprimento de pena.?. 3. A decisão a qual restringiu o direito de visita restou fundamentada no poder/dever da administração pelo fato de a postulante responder à ação penal nº 0011743-34.2016.814.0049, visando a garantir a ordem e a segurança do estabelecimento carcerário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2018.01126338-40, 187.248, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0018731-58.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: S BRANDÃO COM. DE MADEIRAS LTDA. - ME. RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por S BRANDÃO COM. DE MADEIRAS LTDA. - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 187.124, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO APENAS NO CEP DA NOTIFICAÇÃO. RESTANTE DO ENDEREÇO CORRETO. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, deve ser comprovada a notificação extrajudicial do devedor para que este seja constituído em mora, a teor do que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69. 2. A notificação extrajudicial deve ser enviada para o endereço correto do devedor, sob pena de invalidade. 3. No presente caso, de fato, o CEP que consta na Notificação Extrajudicial não é o mesmo que consta no contrato. 4. Contudo, verifico que o erro foi somente em relação ao CEP, estando correto o restante do endereço da empresa devedora. 5. Dessa forma, o erro no endereço não foi suficiente para tornar inválida a notificação extrajudicial, já que constava a cidade, a rua e o número do imóvel, podendo se presumir que foi devidamente entregue. 6. Logo, o erro constante no endereço foi mínimo, não podendo invalidar a notificação, que foi devidamente efetivada. 7. Recurso conhecido e desprovido.  (2018.01062089-48, 187.124, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-19)      Na insurgência, alega confronto com a súmula 72 do STJ.      Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.98.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      O recurso não pode ser considerado tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 19/03/2018 (fl.85-verso) e o recurso foi interposto no dia 10/04/2018 (fl.87).      Em que pese a alegação do recorrente, acerca da tempestividade, contemple o desconto de dois dias em razão do ¿feriado da páscoa¿, vale destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça não considera a sexta-feira santa (dia da paixão de Cristo) e os dias que a antecedem, como feriado nacional aplicável à Justiça Estadual, devendo a parte comprovar por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, que não houve expediente forense nos Estados nesses dias.      Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência da Corte Superior: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O art.1.003, § 6º, do CPC/2015, dispõe que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Nesse contexto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AREsp. 957.821/MS, concluiu que a ausência de comprovação prévia da tempestividade do reclamo em virtude de feriado local é vício insanável, portanto, não autoriza a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/15. 2. A sexta-feira da paixão não é feriado forense previsto em lei federal para os tribunais de justiça estadual, de forma que a parte deve comprovar sua ocorrência, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016). 4. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no AREsp 1174759/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)      Assim, diante da ausência de documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense no âmbito deste TJPA, nos dias 29 e 30/03/2018, reputa-se intempestivo o presente recurso.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PRIF.25 (2018.03011947-59, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE GESTANTE. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DIREITO À VIDA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE VALORES. AÇÃO PROCEDENTE. AUTOR. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A alínea ?f?, inciso II do art. 5º da Lei 6.439/02, regula que apenas os filhos, até vinte e quatro anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP terão a qualidade de dependentes dos beneficiados do Plano IASEP; 2. No caso examinado, o desconto referente ao filho dependente de beneficiário do plano de saúde continuou a ser feito por mais de 02 (dois) anos após o dependente completar a idade prevista em lei; 3. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida; 4. O Poder Judiciário, como pacificador dos conflitos sociais e defensor da justiça e do bem comum, tem agido com maior justeza, optando pela defesa dos bens maiores, veementemente defendidos pela Constituição, no caso, a vida e a dignidade da pessoa humana, interpretando a lei de acordo com as necessidades sociais imediatas, que ela se propõe a satisfazer; 5. Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente alterada em reexame necessário. (2018.00938466-86, 187.039, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PASSE LIVRE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL (CID 10 F 71.1.) COM HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E SEU ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERMANENTE. DIREITO A GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. INCIDENCIADOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Menor portador de patologia neurológica definitiva com o CID 10- F71.1 (retardo mental moderado). Medicação controlada e necessidade de vigilância contínua dos atos e ajuda de terceiros para realização de atividades diárias. Necessidade de estar sempre com acompanhante. Laudos médicos psiquiátricos do Sistema Único de saúde- SUS. 2.Hipótese que se enquadra perfeitamente nas regras previstas pelo Decreto Federal nº 5296/2004, que não faz referência ao grau de deficiência que deve ser apresentado. 3. Matéria disciplinada pelo Decreto Municipal nº. 51.133/2006, que regulamenta a concessão do benefício de isenção do pagamento de tarifas no transporte coletivo urbano rodoviário e aquaviário do Município de Belém, às pessoas portadoras de deficiência física permanente. 4.Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária. 5.Deficiência e necessidade econômica comprovadas. Perigo de dano inverso e probabilidade do direito em favor do agravado. 6. Presença de elementos suficientes capazes de manter o entendimento exarado na origem, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Por unanimidade. (2018.00926024-67, 186.883, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. RE 765.320. APLICABILIDADE DO PRECEDENTES DO STF. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDO. ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 15 (quinze) anos, deve ser mantida a nulidade da contratação da Apelada. 2. A declaração de nulidade da contratação temporária não caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 4. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS. 5. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 6. Pedido de aplicação da prescrição quinquenal. Acolhido, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para determinar a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas do FGTS, cujos valores serão apurados em sede de liquidação. 8. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Reexame conhecido e parcialmente provido, pelos mesmos fundamentos apresentados na Apelação. 9. À unanimidade. (2018.00908879-92, 186.841, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-12)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014827-93.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: T. P. ADVOGADO: ANA CLÁUDIA PASTANA DA CUNHA OAB 21845 AGRAVADO: P. A. O. P. REPRESENTANTE: A. N. M. O. ADVOGADA: GLENDA VERAS DE OLIVEIRA OAB 21741 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que, havendo a prolação de sentença na ação originária, ocorre a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento manejado, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. P. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Belém que fixou alimentos em favor do menor P. A. O. P., ora agravado, no valor equivalente a 1,5 salários mínimos. O feito foi distribuído inicialmente à relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro que em decisão de fls. 112/113 deferiu o pedido de efeito suspensivo para fixar o valor de alimentos provisórios no importe de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do agravante. Conforme certidão de fl. 116 o agravado não apresentou contrarrazões. Em manifestação de fls. 118/125 o Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reduzido o valor de alimentos. Em petição de fls. 127/128 o agravante informa a existência de sentença homologatória de acordo da origem, requerendo o arquivamento do presente recurso. Coube-me a relatoria do feito após redistribuição realizada em 05.05.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 130). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença proferida em 19.04.2017 extinguindo o processo com resolução de mérito em decorrência do acordo celebrado entre as partes, cujo decisum é parte integrante deste. Destarte, havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 07 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00902654-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0032914-09.2012.814.0301      AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO      ADVOGADA: BIANCA DOS SANTOS (OAB/PA Nº 27970) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A      ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/PA Nº 11432-A) E MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB/PA Nº 11433)      EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO inconformado com a decisão prolatada pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Belém/PA que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Cumulada com Declaratória, Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo n° 0032914-09.2012.814.0301), indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida na inicial, por entender que inexistia prova inequívoca do alegado, tendo como agravado BANCO ITAUCARD S.A.            Em suas razões, fls. 03-17, aduz o agravante, em síntese, que promove a discussão de determinadas cláusulas contratuais do financiamento feito para aquisição de um veículo, a qual se aguarda a contestação do agravado nos autos da Ação Originária, asseverando que se pagar o contrato da forma atual, pagaria o valor de R$ 48.435,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) em vez de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).            Alega que, o banco agravado estaria cobrando juros compostos no contrato, o que seria vedado pela lei.            Relata que, a decisão ad quo, não merece prosperar, tendo em vista que, a inicial e o pedido de depósito estariam acompanhados dos cálculos, realizados através de tabelas confeccionadas por profissional da área demonstra claramente a existência de irregularidades no contrato.            Esclarece que, é nula a cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (taxa de emissão de boleto), por não ter amparo legal, devendo as financeiras restituir em dobro, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, os valores pagos indevidamente.            Afirma que, estariam presentes os requisitos da tutela antecipada, considerando o valor já pago pelo veículo, a aplicação de juros superiores a taxa do mercado emitida pelo Banco Central e os depósitos oferecidos durante a lide, comprovariam ainda a sua boa-fé em adimplir o contrato firmado, o que lhe asseguraria a manutenção da sua posse no bem e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.            Assevera que, oferece o valor da parcela conforme consta na tabela e no carnê, ou seja, o valor de R$ 807, 25 (oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos), para ser depositado em subconta judicial, até o deslinde da presente ação.            Por fim, requer a concessão de feito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, provimento para que determine: o deposito do valor da parcela no valor de R$ 807,25 (oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos) a ser depositada em juízo, até solução final da lide, que o agravo se abstenha de inscreve-la perante o SPC, SERASA E SIMILARES, preservando-se o seu crédito, a manutenção da posse do bem em seu favor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.            Foram os autos distribuídos à relatoria Exma. Desembargadora Helena Percila, de Azevedo Dornelles em 15.02.2013 (fls. 94).            Às fls. 95-96, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Às fls. 99v, o juízo singular prestou informações.            O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão de fls. 101.            Em 17.01.2017, a Relatora originária determinou a redistribuição do feito, com fundamento na Emenda Regimental nº 05/2016 (fls. 102).            Coube-me, por Redistribuição a relatoria do feito em 19.01.2017 (fls. 103).            O agravado juntou os documentos de fls. 107-109.            Em razão do despacho proferido pelo juízo singular em 07.07.2017, determinei a intimação do autor para se manifestar a respeito do referido despacho, assim como requisitei informações ao juízo ad quo (fls. 111).            Às fls. 112v, o magistrado ad quo informou acerca da extinção do feito.            Os autos voltaram-me conclusos em 17.01.2018 (fls. 116v).            É o Relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado conforme informações prestadas pelo magistrado ad quo (fls. 115v) que a Ação Originária (Proc. nº 0032914-09.2012.814.0301), dando conta da existência de sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, nos seguintes termos:  SENTENÇA    Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Contrato, ajuizada por PUALO HENRIQUE DE SOUZA MACHADAO, em face de BANCO ITAÚCARD S/A. Em despacho inicial, este juízo entendeu por indeferir o pedido de justiça gratuita, o que ensejou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento por parte do autor, que foi proferido em segundo grau. Desse modo, este juízo recebeu a inicial e analisou o pedido de tutela antecipada, no entanto entendeu por indeferir o pleito e determinar a citação da requerida. Antes de ser cumprida a determinação de citação da parte contrária, o autor peticionou informando que o banco requerido teria ajuizado uma ação de busca e apreensão, cujo objeto era o mesmo contrato objeto do presente processo, razão pela qual os efeitos deveriam ser reunidos neste juízo, que era o prevento. Este juízo acolheu tal pleito e determinou o apensamento dos dois processos. Contudo, conforme consta na certidão de fls. 99, a ação de busca e apreensão mencionada pela parte autora (proc. nº 0002817-89.2013.814.0301) já havia sido arquivada, em razão de ter sido homologado um acordo entre as partes. Diante disso, foi determinada a intimação do autor, a fim de que manifestasse se ainda havia interesse de sua parte no prosseguimento do feito. Contudo, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para a referida manifestação. É o que merece raleto. Decido. Tendo em vista o não cumprimento das providencias determinadas no despacho de fls. 101, bem como o conteúdo da certidão de fls. 99. EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com arrimo no Art. 485, III, do CPC2015. Sem custas, ante ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Após, as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Belém-PA, 13 de outubro de 2017. CESAR AUGUSTO PUTY RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.            Assim, vislumbra-se que a decisão prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se).            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que, não mais subsiste a decisão agravada que havia indeferido o pedido de antecipação dos efeitos tutela requerida na inicial.              DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 06 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora. (2018.00876037-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004418-24.2017.814.0000      AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003478.59.2017.814.0000      AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA      ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA Nº 13179); TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO (OAB/PA Nº 12977) e DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA (OAB/PA Nº 21052)      AGRAVADO: ADALBERTO SILVA      ADVOGADOS: ADALBERTO SILVA (OAB/PA Nº 10188) e GUSTAVO BOTELHO DE MATTOS (OAB/PA Nº 11872)      EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Obrigação de fazer cumulada com Retificação de Contrato e de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipatória de Urgência (Proc. n. 033031497.2016.814.0301), deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar o congelamento do saldo devedor, bem como o pagamento de alugueis no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais até a entrega das unidades, a ser depositados em juízo, tendo como ora agravado ADALBERTO SILVA.            Em suas razões recursais, aduz, em que pese a magistrada de 1º Grau ter deferi o congelamento do saldo devedor desde a data aprazada para a entrega do imóvel, março de 2014, salientando que a decisão deve ser revogada.            Assevera que, a correção monetária atacada pelo autor, ora agravado que se faz pelos índices oficiais de correção (IPCA, INCC, IGPM), se coaduna em mero instrumento de ajuste do poder de compra da moeda, de modo que esta não desvalorize sob as oscilações de preços provocadas pela inflação.            Esclarece que, restara comprovado que o agravado somente pagou o valor de R$ 58.701.72 (cinquenta e oito mil e setecentos e um reais e setenta centavos), na unidade 203, R$ 58.676, 80 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), na unidade 204, R$ 60.894,47 (sessenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) referente a unidade 1711 e R$ 71.328,63 (setenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) referente a unidade 1712 do preço total dos imóveis, salientando que o Agravado estaria inadimplente.            Ressalta que, os lucros cessantes devem ser arbitrados com base nos valores pagos pelo autor, no percentual de 0,5% (meio por cento), referente as unidades, afirmando que o magistrado ad quo, não poderia ter deferido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para pagamento de alugueis mensais.            Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos de decisão agravada e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão proferidas pelo Juízo ad quo, a fim de que o valor da condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo, razoável e dentro dos parâmetros da média dos casos semelhantes.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito, conforme fls.35.            Às fls. 38/verso, determinei a complementação do Instrumento.            A agravante juntou os documentos de fls. 39-196/verso.            Ás fls. 204v, deferi parcialmente o pedido de feito suspensivo.            Em sede de contrarrazões o agravado arguiu em preliminar, a intempestividade do Agravo de Instrumento, vez que a peça de informações fora protocolada pela agravante em desacordo com a disposição do art. 1.018, § 2º, do CPC/15, pugna pela inadmissibilidade do recurso.            Às fls. 243-244, requereu o chamamento do processo a ordem, em razão de irregularidade constatada na decisão de fls. 240.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            De plano, antecipo o voto no sentido de que a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo agravado (fls.211), deve ser acolhida.            Com efeito, o recurso de Agravo de Instrumento não apresenta condições de admissibilidade, porquanto não observado o disposto no art. 1.018, §2º, do CPC, que dispõe: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.            No caso, o processo principal não é eletrônico. Assim, cabia a agravante a juntada, nos autos daquele processo, de cópia da petição do Agravo de Instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do Agravo de Instrumento.            De outra banda, o descumprimento do dispositivo no precitado § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do Agravo de Instrumento, in verbis: § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.             O agravado arguiu nas contrarrazões recursais (fls.199-220) o descumprimento do §2 º, art. 1.018, do CPC/2015, e demonstrou que o comprovante de interposição do presente recurso foi protocolizado (em primeira instância) apenas no dia 24.03.2017 (fls.223), de forma intempestiva, pois o presente Agravo foi interposto em 20.03.2017 (fls. 225), o que enseja inadmissibilidade, na forma do §3º do referido artigo.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 1.018, §§2 E 3º, DO NCPC. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o dia 18/03/2016, conforme enunciado administrativo número 3, do STJ, aplica-se o CÓDIGO DE processo Civil de 2015(CPC/2015). O descumprimento de art. 1.018, §2º, do CPC/2015, desde que arguido e provado pela parte agravada (§3º do art. 1.018), acarreta a inadmissibilidade do recurso, considerando que o processo principal não é eletrônico. Caso em que restou arguido e demonstrado pelas agravadas o descumprimento do prazo assinalado pelo aludido dispositivo legal, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso. Agravo de Instrumento nº 70074857897, Vigésima Câmara, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2017). (Negritou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.018, §2º DO NCPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, TRAZIDA PELA AGRAVADA. NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.018 DO NCPC, INCUMBE AO AGRAVANTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, CONTADOS DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, JUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO FÍSICO CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ALÉM DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE ARGUIDO E COMPROVADO PELO AGRAVADO, INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 1.018 DO NCPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 0004640.51.2017.8.19.0000, 9ª CC, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 20/03/2017). (Negritou-se).            No mesmo sentido tem se manifestado esta e. Corte de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.018, § 2º DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º do art. 1.018 do NCPC, incumbe ao agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que formam o instrumento. O descumprimento do disposto no referido dispositivo acarreta o não conhecimento do recurso, desde que arguido e comprovado pelo agravado. Inteligência do § 3º do art. 1.018 do NCPC. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador Relator, RECURSO NÃO CONHECIDO.  (2017.01626837-55, 173.929, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). (Negritou-se).            Nesta esteira de raciocínio, verifica-se que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 1.018 do CPC, conforme arguido pelo agravado em suas contrarrazões, o que se constitui óbice processual instransponível à admissão do recurso. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível, e por consequência torno sem efeito as decisões de fls. 197v e 240v, proferida por esta Relatora.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se, Intime-se.            Belém/PA, 06 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2018.00870439-79, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)