2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030483-02.2012.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA MARGARIDA AVIZ DE LIMA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNI PICKERELL - OAB/PA 11529 APELADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO: TASSIA FERNANDES DO VALE OAB/PA 15520 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PI 21.678 APELADO: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: CELSO RIBEIRO - OAB/PA 18.736 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Margarida Aviz de Lima, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO DAYCOVAL S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-27 que a autora contraiu sete empréstimos, sendo cinco consignações com desconto em folha e dois em conta corrente. Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 56, o Juízo se reservou ao pedido de tutela após a resposta do réu. Em contestação (fls. 57-75), o réu BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A arguiu, a falta de interesse de agir, a legalidade contratual, a legalidade dos juros, comissão de permanência, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação do requerido BANCO DO BRASIL S.A. (fls.165-188), arguindo inépcia da inicial, a legalidade contratual e dos juros praticados e o descabimento da repetição do indébito. Contestação da CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (fls.220-259), arguindo impossibilidade de suspensão do contrato, o dever de cumprimento contratual, inexistência de ilegalidade dos juros aplicados, impossibilidade de condenação de devolução dos valores dobrados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação do BANCO DAYCOVAL S.A (fls.383-417), afirmando a impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial, e no mérito a violação ao pacta sunt servanda, a ausência de ilegalidade contratual, ausência de verossimilhança das alegações, inexistência de danos e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em manifestações a contestação do BANCO DO BRASIL (fls.431-435), do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL (fls.436-441), do banco CREFISA S/A (fls.449-487) e do BANCO DAYCOVAL (fls.436-472)a autora rebateu as teses das defesas e reiterou o pedido formulado na inicial. Em audiência preliminar (fls.481), a tentativa de acordo restou infrutífera, e as partes requereram o julgamento da lide. Memoriais Finais apresentados pelo BANCO DAYCOVAL (fls.512-513), pela autora (fls.515-520), pelo BANCO DO BRASIL S.A (fls.521-524), pela CREFISA S/A (fls.525-530) e pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL (fls.531-533), reiterando os pedidos formulados. Sobreveio sentença de fls. 534-542, ocasião em que o togado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor do réu CREFISA, apenas para condenar ao pagamento do valor cobrado a título de tarifa de cadastro e a improcedência dos demais pedidos em desfavor dos requeridos. Desta decisão, o requerido BANCO CREFISA opôs Embargos de Declaração (fls.553-554), alegando omissão no julgado. Inconformada, a Requerente Maria Margarida Aviz de Lima, interpôs recurso de apelação (fls. 557-577), em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da impossibilidade do julgamento antecipado da lide e ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. Os embargos declaratórios foram acolhidos (fls.579) para constar na parte dispositiva a condenação ao banco CREFISA.   Contrarrazões do BANCO DO BRASIL (fls.608-616) alegando a legalidade de contratar efetivada. Contrarrazões do BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (fls.617-626), afirmando a legalidade de contrato e tarifas praticadas. Contrarrazões do BANCO CREFISA S/A (fls.627-647) alegando a regularidade contratual, a possibilidade de capitalização de juros acima de 12% ao ano. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão a apelante, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo decisum com julgamento antecipado da lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato se pode concluir pela legalidade e/ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta o apelante que, diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão porque deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538184-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0006644-27.2011.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JANETH MIE MURAKAMI ADVOGADO: ADALBERTO SILVA (OAB Nº 10188) E OUTROS APELADO: ESPÓLIO DE YOSHIKO MURAKAMI APELADO: SHOZO MURAKAMI RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, COM ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de bem objeto de herança, torna-se necessária a realização de inventário e partilha, a fim de que todos os herdeiros possam participar adequadamente da sucessão; 2. A jurisprudência pátria tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião por herdeiro que comprove o exercício exclusivo da posse do bem, com animus domini, não tendo a Apelante logrado êxito em comprovar os requisitos para o reconhecimento do direito invocado. 3. Consta nos autos informação de ente da Administração indireta responsável pelo desenvolvimento e administração da área metropolitana de Belém, atestando que o imóvel usucapiendo é bem público de propriedade do Município, sendo, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião, na forma do art. 183, §3º da Constituição da República. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por JANETH MIE MURAKAMI, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC/73, por entender que a via eleita foi inadequada, nos autos da Ação de Usucapião Especial Urbana movida pela Apelante. Em breve histórico, narra a Autora que exercia a posse incondicional do imóvel situado na Travessa Lomas Valentina, Conjunto Flamengo, Casa 102, bairro do Marco, nesta Capital, quando ainda era casada com ARMANDO YOSHINORI MURAKAMI, cujo imóvel lhe teria sido transferido informalmente por doação dos proprietários. Declara que, em 07/12/2009, a Requerente teria se divorciado de ARMANDO YOSHINORI MURAKAMI, e que o imóvel teria constado da partilha e ficado na posse integral da Autora por confirmação do que o casal teria deliberado quando da separação judicial ocorrida em 12/09/2007, permanecendo a Requerente no imóvel até os dias atuais. Aduz a Requerente eu teria investido no imóvel com a construção de uma casa nova, sem qualquer oposição e que apesar de constar no acordo de divórcio a ressalva de que possuiria o terreno até a abertura do inventário da esposa do Requerido, falecida em 06/07/2002, a sua posse teria se perpetuado no tempo, pelo que requereu a procedência do pedido, com a declaração de propriedade do imóvel à Requerente, por usucapião. Em decisão de fls. 77, o Juízo deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. Às fls. 107-108, consta ofício da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM, informando que o imóvel usucapiendo possui natureza de bem público, sendo impossível sua aquisição por usucapião. Sobreveio sentença às fls. 113, extinguindo o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Inconformada, a Requerente interpôs apelação às fls. 114-127, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, afirmando que a mesma está eivada de ilegalidade, uma vez que o togado singular chamou o feito à ordem e indeferiu a petição inicial sem declarar a nulidade dos atos já praticados. No mérito, alegou a ausência de fundamentação da sentença e asseverou ser adequada a ação de usucapião, independentemente de inventário e partilha. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 129). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. As razões apresentadas pela Autora em seu recurso não prosperam. Em se tratando de usucapião de bem imóvel supostamente doado de forma verbal ao falecido cônjuge da Requerente, o ordenamento jurídico pátrio possui regras específicas que devem ser obedecidas, uma vez que a mudança de propriedade do imóvel dá ensejo a obrigações tributárias, além do pagamento de emolumentos, devendo-se, portanto, submeter o bem ao competente processo de inventário, realizando-se a partilha adequada entre todos os herdeiros. No caso em tela, a informalidade da transferência do bem, além de prejudicar a arrecadação tributária, atenta contra a segurança jurídica, pois pode prejudicar o quinhão de algum dos herdeiros existentes na sucessão. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido ser incompatível a aquisição da propriedade por usucapião em se tratando de bem que componha o espólio. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO- USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA- VIA ELEITA INADEQUADA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A ação de usucapião não se revela adequada ao reconhecimento de domínio sobre bens já adquiridos por força de transmissão causa mortis. Os herdeiros não podem utilizar-se da ação de usucapião para a aquisição do domínio, em substituição ao inventário, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (TJ-MG - AC: 10386110004663001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 23/07/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2015) A excepcionalidade a essa regra se encontra no caso de o usucapiente comprovar que, mesmo na condição de herdeiro, exercia a posse de forma exclusiva, o que não ficou suficientemente comprovado nos autos. A esse respeito, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO. ÔNUS DA PROVA. Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais, quando a usucapiente demonstrar o exercício de posse exclusiva durante o lapso temporal legalmente previsto e com animus domini. Posse decorrente de relações familiares. Prova oral que aponta para a existência de mera tolerância. Posse não revestida de animus domini, elemento anímico indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva visada. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062651039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015). (TJ-RS - AC: 70062651039 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva de área determinada dentro do todo, excluindo os demais condôminos - Legitimidade ativa demonstrada - Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, neste caso, por exigir posse pessoal - Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do autor da herança, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade - Ausente esta condição - Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido - RECURSO NÃO PROVIDO, por fundamento diverso. (TJ-SP - APL: 10022153420148260068 SP 1002215-34.2014.8.26.0068, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 01/09/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2015) Ademais, a sentença de fls. 16-17, proferida nos autos da ação de divórcio entre a Requerente e o de cujus indica condição resolutiva para a posse do bem, qual seja, a abertura de inventário da genitora do falecido. Em outras palavras, o imóvel sequer compunha o patrimônio do de cujus, que o possuía na qualidade de herdeiro. Não bastasse a complexidade da relação sucessória acima indicada, as informações prestadas pela CODEM em ofício de fls. 107-108 atestam que o imóvel é bem público, pertencente ao patrimônio do Município de Belém, sendo, portanto, insuscetível de aquisição por usucapião, na forma do §3º do art. 183 da Constituição da República. Destarte, constata-se que, de fato, a via eleita pela Apelante para obter a propriedade do imóvel é inadequada, conforme decidiu acertadamente o magistrado a quo, razão porque a sentença apelada deve ser mantida em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530113-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013519-60.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDINALDO NUNES PINTO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB/PA 6.686 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Edinaldo Nunes Pinto, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de Banco Itaucard S.A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-11, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 673,15 (seiscentos e setenta e três reais e quinze centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 36, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela Em contestação (fls. 38-41), o réu arguiu, a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios, e a ausência de cobrança de comissão de permanência, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em manifestação a contestação (fls.67-72) o autor rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial. Sobreveio sentença de fls. 73, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Requerente Edinaldo Nunes Pinto, interpôs recurso de apelação (fls. 75-94), em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da impossibilidade do julgamento antecipado da lide e ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 95). Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.96-104) aduzindo ausência de irregularidade contratual e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão ao apelo, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta o apelante que, diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada pelo Apelado, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538453-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034731-74.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ CLAYTON DA SILVA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO FIBRA S.A. ADVOGADO: ISANA SILVA GUEDES - OAB/PA 12.679 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por José Clayton da Silva Costa, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO FIBRA S.A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-11, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 33, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela Em contestação (fls. 36-55), o réu arguiu, a legalidade da capitalização de juros, dos encargos moratórios, e a impossibilidade da repetição do indébito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em manifestação a contestação (fls.92-97) o autor rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial. Sobreveio sentença de fls. 113-114, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Requerente José Clayton da Silva Costa, interpôs recurso de apelação (fls. 115-133, em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 134). Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.135-139) aduzindo ausência de irregularidade contratual e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão ao apelo, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta o apelante José Clayton da Silva Costa, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada pelo Apelado, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538887-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021999-61.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARCIA MARIA SOUZA FARO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: DÊNIS DA SILVA FARIAS - OAB/PA 11.207 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCIA MARIA SOUZA FARO, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO HONDA S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-12, que a autora firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 267,16 (duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito. Às fls. 37, o Juízo se reservou sobre a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Em contestação (fls. 38-69), o réu arguiu, a regularidade da contratação efetuada, a legalidade dos juros contratados e a não incidência da limitação das taxas de juros, a regular cobrança de comissão de permanência, a legalidade das tarifas e impossibilidade de restituição de valores pagos a maior em razão da ausência de cobrança indevida. Despacho determinando o julgamento antecipado da lide, sobreveio sentença de fls. 107-110, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 112-129), em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da impossibilidade do julgamento antecipado da lide e ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.131-143) aduzindo ausência de cerceamento de defesa, possibilidade de capitalização de juros, irregularidade contratual e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Examino a preliminar de cerceamento de defesa. Não assiste razão ao apelo, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, após audiência preliminar com a concordância das partes e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar. Meritum Causae A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados. Sustenta o apelante que, diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541929-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURM DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037753-83.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO RURAL S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440 ADVOGADO: FABRÍCIO BENTES CARVALHO - OAB/PA 11.215 ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A APELADO: ALMEIDA GOMES LTDA. ADVOGADO: ELY FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS - OAB/PA 7.124 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RÉU QUE DEMONSTROU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE E CONTRAPROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O requerido/apelado demonstrou em sede de Embargos Monitórios que sustou o cheque apresentado na Monitória com o fundamento de descumprimento contratual 2. Não logrou êxito o autor a demonstrar o cumprimento da obrigação que ensejou a garantia dada pelo cheque. 3. Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Rural S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente o pedido do autor, em Ação Monitória, proposto em desfavor de Almeida Gomes Ltda. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 04-05, que o autor é credor do requerido no valor de R$-37.837,08 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) referentes a cheque dado em garantia entre o requerido Almeida Gomes Ltda e o sacador Concluseg Comércio de Lubrificantes. Requer a conversão da dívida em mandado executivo. Despacho ordenando a citação do réu para oferecer resposta e pagamento (fls.38). Embargos Monitórios opostos pelo réu (fls.42-47), arguindo preliminar de ausência de legitimidade ativa, e no mérito a inexistência de contrato ou dívida entre o autor e o requerido, bem como que realizou contraprotesto em razão de cártula dada em garantia de contrato entre o embargante e a empresa Concluseg Comércio de Lubrificantes que não lhe entregou as mercadorias avençadas. Ordenada a manifestação do autor acerca dos embargos apresentados às fls.60, não houve cumprimento. Realizada audiência de tentativa conciliatória (fls. 68), esta restou-se infrutífera. Sobreveio sentença às fls. 92-93, ocasião em que o togado singular Julgou Improcedente o pedido Monitório, eis que o requerido em sede de embargos monitórios demonstrou que realizou contraprotesto, considerando que o cheque foi dado em garantia da relação comercial, e o autor não logrou êxito em evidenciar o cumprimento da sua obrigação. Inconformado, o autor Banco Rural S/A, interpôs recurso de apelação (fls.94-101) aduzindo a desnecessária a demonstração da causa debendi pelo autor e a validade do título apresentado. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.117). Não houve contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, sobre a discussão acerca da causa debendi originária da cártula apresentada pelo autor na exordial da ação monitória. O pleito reformador não merece acolhimento. Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelado, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que ordinariza o procedimento monitório. No caso em tela, o cheque que instrui a Ação Monitória é fundado em acordo comercial entre o requerido/apelado e empresa de Comércio de Lubrificantes, referente a garantia de pagamento sobre o entrega de mercadorias. Por sua vez, o requerido/apelado demonstrou em sede de Embargos Monitórios que sustou o cheque apresentado com o fundamento de descumprimento contratual, tendo o próprio autor juntado prova de que houve contraprotesto. Intimado a se manifestar acerca dos Embargos, o autor/apelante permaneceu silente, tendo o juiz apreciado de acordo com as provas dos autos. Não logrou êxito o autor a demonstrar o cumprimento da obrigação que ensejou a garantia dada pelo cheque, outrossim, o réu em sede de embargos evidenciou a sustação prévia, bem como, o contraprotesto do título. Assim entendem nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. A oposição de embargos ordinariza o procedimento monitório. Assim, diante da ausência de comprovante de entrega da mercadorias e da negativa da ré de ter recebido os produtos relacionado na nota fiscal que embasa a ação, cumpria à parte autora, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil, produzir provas que corroborassem suas alegações. Parte que, contudo, dispensou expressamente a produção probatória, deixando a resolução da lide à sorte da precária prova documental. Assim, não comprovado o alegado crédito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026276337, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/03/2009) Isto posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada incólume por todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03537392-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010363-89.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: PETROAMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: KEYTH YARA PONTES PINA - OAB/AM nº 3.467 ADVOGADA: CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - OAB/AM nº 5.963 ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA DEMASI - OAB/AM nº 11.327 AGRAVADO: ROSILDA FERREIRA AIRES AGRAVADO: ADIEL ALVARENGA AIRES FILHO AGRAVADO: DEBORA BETANIA FERREIRA AIRES AGRAVADO: ARIEL LEVI FERREIRA ALVES ADVOGADO: HAROLDO QUARESMA CASTRO - OAB/PA nº 11.913 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PETROAMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 4º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos a execução, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Alimento, processo nº 0007221-21.2017.8.14.0051, em favor de ROSILDA FERREIRA AIRES, ADIEL ALVARENGA AIRES FILHO, DEBORA BETANIA FERREIRA AIRES e ARIEL LEVI FERREIRA ALVES, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿PROCESSO: 0007221-21.2017.814.0051 Ação: Embargos a Execução Embargante: Petroamazon Petróleo da Amazônia Ltda (ADV. Keyth Yara Pontes Pina OAB/AM 3.467) Embargada: Rosilda Ferreira Aires (ADV. Haroldo Quaresma Castro OAB/PA 18.390) Decisão 1- Recebo os presentes embargos do(s) executado(s) se tempestivo, mas em conformidade com a regra geral estipulada pelo artigo 919, deixo de atribuir o efeito suspensivo a presente ação incidental. Determino que seja o(s) embargado(s) intimado(s), através de seu(s) advogado(s) para, querendo, se manifestarem sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, I do Código de Processo Civil). 2 - Ultrapassado o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para julgamento imediato do pedido ou designação de audiência, em conformidade com o artigo 920, II, do Código de Processo Civil. Santarém, 11/07/2017. Cosme Ferreira Neto Juiz de Direito da 4ª vara cível e Empresarial¿ Inconformado PETROAMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA pugna pela reforma da decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos a execução. Sustenta que houve excesso na execução uma vez que o feito executório funda-se em título judicial, qual seja acórdão que reformou a sentença. Junta documentos (fls. 20- 533). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.08.2017. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso¿. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante sustém que em não sendo deferido o efeito suspensivo da execução pleiteada pelos agravados, até o julgamento final do presente recurso, ficará o recorrente sujeito a prejuízos de difícil reparação, afirmando excesso na execução de aproximadamente um milhão de reais. Aduz ainda, que ofertou ao Juízo, bem no valor da execução, suprindo o montante do pedido constante na execução, além de custas e os eventuais honorários de advogado fixados na forma da lei. A argumentação exposta se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, em vista da temática que envolve os fatos exigir acurado exame, em cuja efetivação se dará por ocasião do mérito recursal. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03463955-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0012035-69.1994.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PA SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO - PERMANÊNCIA DO FEITO NA VARA DE ORIGEM - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA - CONFLITO PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figuram como suscitante, o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA, e suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA.        A questão judicial refere-se a Ação de Execução por Banco do Estado do Pará em face de Loquip Construções e Comércio Ltda e Outros, tendo o feito sido regularmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa, oportunidade em que, às fls. 52-52/verso, declinou da competência, entendendo que os processos em que figurem como parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas não devem tramitar perante os Juízos Privativos de Fazenda Pública, uma vez que, a estas pessoas jurídicas, não se atribuem quaisquer das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, razão pela qual determinou a remessa a uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, nos termos do art. 62 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Decreto-Lei nº. 200/1967.        Após a redistribuição, o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa, por sua vez, declinou da competência, aduzindo para tanto, que o entendimento adotado a partir do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que resultou no Acórdão nº. 91.324, publicado em 30/09/2010, segundo o qual sedimentou acerca da inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista, só teria eficácia para os feitos ajuizados após aquele julgado, permanecendo nas varas de origem, os ajuizados antes da publicação do aresto. Nesse sentido, às fls. 54, suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa.        Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência em favor da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa.        É o Relatório.        Decido.        Compulsando-se os autos, observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático.        O art. 955, parágrafo único, inciso II do CPC/2015, dispõe que o Relator poderá julgar de plano o Conflito de Competência quando sua decisão fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.        Pois bem. A questão trazida à análise não merece maiores digressões.            Analisando a legislação pertinente ao tema, observa-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso do BANPARÁ, possuem foro privativo perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (grifo nosso)                     Nessa esteira de raciocínio, este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2010.3.003142-5, que resultou no Acórdão nº. 91.324, publicado no DJ do dia 30/09/2010, decidiu pela inexistência do foro privativo para processamento dos feitos que envolvam as Sociedades de Economia Mista, concedendo ainda, ao referido julgado, efeito ex nunc, para que os efeitos da decisão alcançassem somente as ações ajuizadas após a data do referido aresto, permanecendo nas varas de origem, as ações ajuizadas antes do julgado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010) (grifo nosso)            Ressalta-se, por oportuno, que a fim de dar cumprimento à decisão exarada no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima mencionada, a Corregedoria da Região Metropolitana de Belém expediu o Ofício Circular nº 013/2011-DA/CJRMB, com o seguinte teor, in verbis:                   ¿Senhor (a) Magistrado (a), Cumprimentando-o (a), considerando o expediente protocolado neste Órgão Correcional sob o nº 2010.6.001448-3, oriento Vossa Excelência, a observar o disposto no Acórdão nº 91.234, proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, publicado no Diário da Justiça do dia 30.09.2010, no qual restou decidido: Que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos, portanto, nas ações em que conste como parte o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ deverão ser apreciadas e julgadas por uma das Varas Cíveis. Que tal decisão tem efeito ex nunc, isto significa dizer que, somente os processos que forem ajuizados após a publicação do acórdão é que deverão ser distribuídos a uma das Varas Cíveis, os demais deverão permanecer nas varas por onde estiverem tramitando até a publicação do citado acórdão.¿            Logo, na medida em que o feito originário, consubstanciado na Ação de Execução, fora ajuizado em 16/09/94, conforme consta às fls. 02, deve o mesmo permanecer na Vara da Fazenda Pública, em consonância com o que fora decidido no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, corroborando, nesse sentido, o Ofício Circular nº 013/2011-DA/CJRMB, bem como em observância aos princípios da Celeridade, Economia processual e Juiz Natural.            A respeito do assunto, colaciono Julgado deste Egrégio Tribunal, em caso análogo aos dos autos, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APROVAÇÃO DE VERBETE SUMULAR: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕEM DE FORO PRIVATIVO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE SEUS FEITOS OPERAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - COMPETÊNCIA Do JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I As Sociedades de Economia Mista não podem gozar de quaisquer privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constituição Federal, todavia, em consonância ao entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 20103003142-5, em que restou aprovado verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos . II Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado incidente, tendo a ação originária sido ajuizada anteriormente à sua edição, permanece o feito no juízo suscitante. III Competência do juízo suscitante para processar e julgar o presente feito. (2012.03409021-97, 109.204, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-06-20, Publicado em 2012-06-25)         Desta feita, considerando que o feito originário fora ajuizado antes do referido Incidente de Uniformização, deve o mesmo permanecer na Vara de Fazenda Pública.         Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso II do CPC, julgo o presente conflito procedente, declarando competente para processar e julgar o feito, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa, pelos fundamentos acima esposados.       À Secretaria para ulteriores de direito, observando-se o que dispõe o art. 957, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Belém, 09 de agosto de 2017.       Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.         Relatora (2017.03400806-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 00016276920108140006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: ILMA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADA: MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS OAB:4397 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. GUARDA PARA FINS ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Benefícios da Justiça Gratuita. Preliminar acolhida. 2. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, quando os pais não apresentam condições de exercer o poder familiar na sua plenitude. A guarda dos filhos compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem constitui medida excepcional. 3. A deficiência financeira não é motivo suficiente para ensejar a perda ou a suspensão do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para acompanhar o deferimento do benefício da justiça gratuita à apelante. No mais, na esteira do Parecer ministerial mantenho na integra os demais termos da decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ILMA ROCHA DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Guarda de Menor, julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73. Em breve histórico, narra a autora, que sendo tia de Ramiro Nascimento Silva, pai da menor Evely Cristini da Silva, e esse se encontrando desempregado, essa vem arcando com as necessidades materiais da infante. Sustenta ser servidora concursada da INFRAERO, portanto, detentora de emprego estável, tem melhores condições de arcar com as necessidades da menor, proporcionando-lhe estudo em escola particular, frequência em cursos livres, prática de esportes, dentre outras atividades. Ao final, pleiteia a procedência da ação com a consequente regularização da guarda a seu favor. (Fls. 02-04).Juntou documentos de fls. 05-20. Em despacho de fls. 22, o juízo a quo designou data para audiência de instrução e julgamento. Às fls. 25-27, consta Laudo Social emitido pelo Setor Social do Fórum de Ananindeua, o qual concluiu que a requerente mantém relação próxima com os genitores da criança e nutre sentimentos de proteção e carinho com a menor, contudo, sua intervenção em relação à criança é complementar às ações realizadas pelos genitores. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 28, onde consta que foram ouvidas as partes envolvidas. PARECER do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO às fls. 30-31, pelo qual, o dd. Representante do Órgão Ministerial, opinou pelo indeferimento do pedido, por considerar que há um desvirtuamento da finalidade do instituto de guarda. Sobreveio SENTENÇA às fls. 32-33, ocasião em que o togado singular, acompanhando o parecer ministerial, julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 296, I, do CPC/73. Inconformada, a autora ILMA ROCHA DO NASCIMENTO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 36-44, sustentando, preliminarmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, e no mérito, pede a procedência da demanda, uma vez que o magistrado singular não teria considerado o princípio do melhor interesse da criança ao indeferir a guarda em favor da apelante. Não há contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. Em manifestação às fls. 56-57, o Representante do Ministério Público de 2º Grau solicita diligencias no sentido de que seja sanada omissão quanto a ausência de documento capaz de demonstrar a tempestividade ou intempestividade do recurso interposto. Em resposta ao pedido de diligencias, consta Certidão deste Eg. Tribunal, às fls. 59, a qual atesta que a apelação interposta é tempestiva. Posteriormente, encaminhados novamente os autos ao Ministério Público de 2º grau, o dd. Representante do Parquet, através do Procurador de Justiça, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves emitiu parecer, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, para manter na íntegra a decisão do juízo singular. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. 1) DA PRELIMINAR para concessão da justiça gratuita. Compulsando os autos, observo que a Apelante postulou na peça vestibular o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre no sentido da lei, tendo o juízo de 1º grau deferido o pleito em despacho de fls.22. Sobre a matéria, a Lei nº 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.   § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.   Este Egrégio Tribunal possui entendimento firme sobre a matéria, consubstanciado na Súmula 06, vale transcrever: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿. Desse modo, é patente que a Apelante faz jus à gratuidade da justiça, tendo afirmado ser pobre no sentido da lei, não havendo nos autos elemento de prova em sentido contrário, razão por que não há motivação para o indeferimento do pedido nesta instância recursal, devendo ser acolhida preliminar arguida. NO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia acerca da ação de guarda, sustentando a apelante possuir melhores condições financeiras que os genitores da menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata da matéria, em seu art. 33 estabelecendo que: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Nota-se que, referido instituto destina-se a regularizar a posse de fato do menor, consoante § 1º do art. 33 do ECA. No mesmo sentido é a orientação do art. 33, § 2º, da Lei n.º 8.069, de 1990, ao prever, excepcionalmente, a concessão de guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. No caso dos autos, foi realizado estudo social com parecer às fls. 25-27, que concluiu que a apelante mantém relação próxima com os genitores da criança e nutre sentimentos de proteção e carinho com a menor, contudo, sua intervenção em relação à criança é complementar às ações realizadas pelos genitores. Além disso, em depoimento prestado em juízo, os pais da menor afirmaram que a intenção não é se separarem da menor, mas sim proporcionar segurança financeira à criança, uma vez que esta adquiriria a qualidade de dependente legal da apelante. Com base nessa situação exposta, entendo não assistir razão a apelante. A guarda de filho compete prioritariamente aos pais e somente em situação excepcional ela deve ser deferida a outros parentes. Na situação sob análise, observo que inexiste qualquer situação irregular que justifique a alteração da guarda, já que a deficiência financeira não é motivo suficiente para ensejar a perda ou a suspensão do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. Por consequência, também não é causa que autorize a transferência de guarda. Destaco também, que o desejo da apelante em incluir a menor como sua dependente legal, embora seja um ato louvável, não constitui, por si só, justificativa legal para a outorga da guarda pretendida, retirando-a dos genitores, mesmo porque, a requerente poderá continuar ajudando os genitores, em todos os aspectos, mas o deferimento da guarda representaria desvirtuamento do instituto. A menor está e sempre esteve sob a guarda, proteção e vigilância dos pais, embora contando com o amparo da tia, logo, descabe, a alteração da guarda, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato existente. Assim sendo, não há que se falar em desrespeito ao princípio do melhor interesse da criança, posto que o objetivo do instituto sempre será atender, primordialmente, ao interesse do menor. Logo, levando em conta que a criança está bem cuidada no ambiente em que vive com os genitores e a apelante, de modo que não há intenção dos pais de perderem o poder familiar sobre a filha, não há motivo, por ora, que justifique a alteração na guarda. Senão vejamos a jurisprudência pátria: Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Situação irregular inocorrente. Pleito dos avós inadmissível. Recurso não provido. 1. A guarda de filho compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe encontrarem-se estes em situação irregular. 2. Ausente excepcionalidade que desabone os pais da criança, deve ser indeferida a guarda pretendida pelos avós maternos. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. (TJ-MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL). Este Eg. Tribunal também já se pronunciou sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, quando os pais não apresentam condições de exercer o poder familiar na sua plenitude. A guarda dos filhos compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe medida excepcional. A carência financeira não é motivo suficiente para ensejar a perda ou a suspensão do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. Apelação desprovida. (TJ-PA - APL: 00098978720118140006 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 13/08/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 31/08/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, somente para acompanhar o deferimento do benefício da justiça gratuita à apelante. No mais, na esteira do Parecer ministerial mantenho na integra os demais termos da decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos à origem. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03506947-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000631-92.2008.8.14.0067 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: OSWALDO JUNIOR CUNHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE 1ª GRAU QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 267, I DO CPC DE 1973. EMENDA Á INICIAL NÃO EFETIVADA, EMBORA OPORTUNIZADA. 1 . Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada, para que retificasse o valor da causa e indicasse o nome/endereço do representante legal da empresa afim de nomear depositário do bem.  2. Expressa previsão legal no sentido de que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 282 e 283 do CPC de 1973, deve ser oportunizado a parte a emenda à inicial, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e economia processual. Deferido o pedido de dilação de prazo, o recorrente permaneceu inerte, não cumprindo as determinações judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em desfavor de Oswaldo Junior da Cunha, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único e 267, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. Em breve histórico, o banco apelante afirma ter celebrado contrato de abertura de crédito fixo, no valor de R$ 25.539,00 (Vinte cinco mil, quinhentos trinta nove mil reais), com garantia dos bens alienação fiduciária que foram adquiridos, no entanto, alega que o recorrido utilizou os recursos disponibilizados sem ter efetuado a contraprestação e ainda se recusou a apresentar os bens garantidores. Pugnou, assim, pela concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente descritos na exordial e, em sede de decisão definitiva, a procedência do pedido consolidando-se a propriedade e a posse plena do bem ao credor fiduciário. Juntou documentos às fls. 05/13.  Em Despacho de fl. 29, o Julgador Singular ordenou a citação do réu e deferiu a liminar requerida, considerando a comprovação da mora do devedor. Consta nos autos Certidão á fl. 31, atestando o não cumprimento do mandado de busca e apreensão em virtude do acúmulo de trabalho e a existência de apenas um servidor como Oficial de Justiça. À fl. 33, o Magistrado de 1ª, verificando que o processo se encontrava paralisado há mais de 4 (quatro) anos, determinou que o autor fosse intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, e ato contínuo, ordenou que emendasse a inicial, retificando o valor da causa, e recolhesse as custas processuais no prazo de 30 dias. Por fim, ordenou que o autor informasse o nome e a qualificação do representante legal da empresa, para que fosse nomeado como depositário do bem, no prazo de 10 dias. O banco demandante atravessou petição ás fls. 37/38, informando o seu interesse no prosseguimento do feito e requereu dilação do prazo pelo período de 90 (noventa) dias para apresentação da planilha atualizada de cálculos, bem como do nome e endereço do representante legal da empresa. O Julgador Singular, em despacho de fl. 43, deferiu o pedido de dilação pelo prazo de 60 (Sessenta) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (fl. 54) que com base no descumprimento da determinação supracitada, indeferiu a inicial, com base no art. 295, I do CPC/1973 e, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC/1973. Inconformado o recorrente BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de Apelação (fls. 43-61).  Em sua peça recursal, alega, em suma, que o Magistrado de 1ª grau se equivocou ao determinar a extinção do feito sem exame do mérito, pois o simples fato de o recorrente deixar de fornecer o nome e endereço do representante legal da empresa para fins de ser nomeado como depositário do bem não trouxe nenhum prejuízo ao processo. Aduz ainda que a extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC somente pode ser aplicada caso o autor deixe de cumprir os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do referido diploma, ou quando a peça vestibular apresente defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o que não ocorreu no caso em análise. Por fim, argumenta o insurgente que sempre agiu de forma diligente durante todo o tramite processual, razão pela qual não há que se falar em desídia de sua parte. A apelação é tempestiva (Certidão fl. 68), e foi recebida em seu efeito devolutivo (fl. 70). Preparo à fl. 66. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito (fl. 86).  É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Precipuamente, em aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, insculpida no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso em exame será apreciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, visto que a vergasta decisão foi publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil.  Avaliados os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, e passo a proferir voto.                  MÉRITO  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a proferir voto. Inexistindo preliminares, adentro no mérito. A controvérsia recursal restringe-se ao exame sobre o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos com fulcro nos artigos 284, parágrafo único e 267, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. No caso em exame, a decisão determinando a emenda da inicial para que o banco autor retificasse o valor da causa e informasse o nome/endereço do representante legal da empresa afim de que fosse nomeado depositário do bem foi disponibilizada no Diário da Justiça em 01/11/2013 (fl. 35), tendo a parte autora apresentado petição (fl. 37), requerendo a dilação do prazo para 90 dias (fls. 37/38). Ato contínuo, o Juízo Singular deferiu a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme despacho de fl.43, ato processual publicado em 17.03.2014. No entanto, não consta nos autos nenhuma petição do banco recorrente até a data da prolação da sentença, publicada mais de 3 (três) meses depois da concessão da dilação, ou seja, em 30.06.2014, restando, portanto, cristalina a inércia e desídia da insurgente. Corroborando com o entendimento supra, vejamos o posicionamento adotado pelos Tribunais pátrios:  APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508, CPC), o termo final para interposição foi dia 20/10/2015 e o recurso foi protocolizado em 23/10/2015, extemporâneo, portanto. 2. Deve-se anotar que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, inclusive, nos princípios da celeridade e economia processual. Na busca pelo fim social e o bem comum a que a lei se destina, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos dos recursos são requisitos que devem ser analisados de forma objetiva. 3. Recurso não conhecido.(TJ-DF - APC 20140910295070. Relator Des. Silva Lemos, 5ª Turma Cível, Julgamento em 27 de Abril de 2016). (Grifei).  ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE ESTABELECER CORRETO VALOR DA CAUSA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC, PARA SUPRIR FALTA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - APL 10028306020158260562, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 23/06/2015). (Grifei).  Com efeito, decorrido o prazo do art. 284, do CPC/1973, para emenda da inicial, sem que a providência seja implementada, impõe-se a incidência do seu parágrafo único, sendo irrepreensível sentença que extingue o processo sob tal escora.  Destaco que não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a todos indistintamente e fundada, nos princípios da celeridade e economia processual.  Ressalto ainda que, no caso sub judice, o Magistrado de 1ª grau agiu de forma ponderada e sem qualquer rigorismo, pois além de oportunizar a emenda, concedeu posteriormente considerável dilação do prazo para que os defeitos assinalados fossem sanados, o que espanca as alegações formuladas pelo recorrente, que deixou de cumprir ambas as determinações judiciais (readequação do valor da causa e nome/endereço do representante legal da empresa), diligências simples, contudo, essências para o julgamento da causa, ao contrário do que foi afirmado pelo banco insurgente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, para manter integralmente a sentença de 1 ª grau em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03472412-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0082887-93.2013.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: M.J.S.L. ADVOGADO: HELIO GUEIROS NETO - OAB-PA: 15265 APELADO: M.E.Q.L REPRESENTANTE: I.C.Q. ADVOGADO: EDY CARLOS DA CONCEIÇÃO BORGES- OAB-PA: 9941 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPROCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser arbitrados em patamar suficiente a garantir ao alimentando as mínimas condições de sobrevivência, sem que haja prejuízo patrimonial ao alimentante. 2. In casu, o apelante não conseguiu comprovar a verossimilhança de suas alegações acerca da sua incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia. 3. Assim, quando não demonstrada a impossibilidade financeira do alimentante, impõe-se a manutenção dos alimentos fixados, em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por M.J.S.L. objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MMº Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido de alimentos e condenou o genitor, MAYCON JOEL DA SILVA LIRA, a prestar pensão alimentícia a sua filha, MARIA EDUARDA QUEIROZ LIRA, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devendo o referido valor ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da menor (fls. 11), até o dia 10 de cada mês. Ademais, com esteio no art. 1.589 do CC, fixou o regime de visitação do pai em relação à filha nos termos descritos na r. decisão, nos autos da Ação Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visita movida por M.E.Q.L, representada pela genitora I.C.Q., em desfavor do Apelante, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC-73 e art. 1634, CC c/c o art. 22 do ECA Em breve histórico, consta da inicial de fls. 03-06 que a genitora da menor viveu maritalmente com o demandado por aproximadamente 04 (quatro) anos, sendo a menor fruto desse relacionamento. Ocorre que a união do casal foi desfeita, em 2012, permanecendo a guarda do menor com sua genitora, não tendo o pai contribuído, de forma regular e suficiente, para os alimentos da sua filha, em virtude disso, necessária a regulamentação judicial da obrigação alimentar. Postulou a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% (quarenta por cento) das vantagens e vencimentos do requerido que alegou ser de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais). Juntou documentos de fls. 07-09. Em fls. 11, fora fixado alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, na época da concessão do pleito, a ser pago pelo requerido a requerente até o dia 5 do mês seguinte a citação. Em audiência às fls. 14 restou infrutífero acordo entre as partes. Considerando que o requerido pleiteou o adiamento da audiência por ter comparecido desacompanhado de advogado, o Juiz de Piso redesignou o ato. Em petição de fls. 18 a parte requerida postulou Reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios para ver reduzida a quantia estipulada sob alegação de não possuir rendimentos fixos. Juntou documentos de fls. 19-28. Em decisão de fls. 30 o Juiz de Piso manteve a decisão que fixou os alimentos provisórios nos seus exatos termos. Em audiência de fls. 31 restou infrutífero acordo entre as partes. Na oportunidade, a parte Requerida apresentou contestação escrita (fls. 32-47), aduzindo, em síntese, sobre a impossibilidade de pagar o valor arbitrado, vez que vive de ¿bicos¿, pois não possui estabilidade financeira. Juntou documentos de fls. 37-47. Em ato contínuo, o Juízo redesignou o ato para instrução do feito. Em audiência de instrução e julgamento às fls. 58-59, a patrona da autora manifestou-se de forma oral sobre a contestação refutando os termos da peça de defesa. Em ato contínuo, o Juízo colheu o depoimento pessoal da representante legal da menor e após o do requerido. Dada como encerrada a instrução, o Magistrado determinou abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Memoriais Finais apresentados pelo Requerido às fls. 61-66, e Memoriais Finais apresentados pela Autora às fls. 68-71. O dd. Representante do Ministério Público de primeiro grau, em parecer de fls. 73-77, manifestou pela procedência integral do pedido deduzido, com a condenação do requerido a adimplir encargo alimentar, quantificado em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Sobreveio Sentença de fls. 87-90, ocasião em que o Juiz de Piso com fulcro no art. 269, inciso I do CPC-73 e art. 1634, CC c/c o art. 22 do ECA julgou procedente o pedido de alimentos e condenou o genitor, MAYCON JOEL DA SILVA LIRA, a prestar pensão alimentícia a sua filha, MARIA EDUARDA QUEIROZ LIRA, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devendo o referido valor ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da menor (fls. 11), até o dia 10 de cada mês. Ademais, com esteio no art. 1.589 do CC, fixou o regime de visitação do pai em relação à filha nos seguintes termos: Finais de semana alternados, devendo o pai apanhar a infante no sábado às 08:00h e devolvê-la às 18:00h de domingo; no aniversário da menor, o pai pode apanhar a criança, às 08:00 e devolvê-la às 18:00h; Dia das Mães e Dia dos Pais, a menor deve permanecer na companhia do respectivo homenageado; Natal e Ano Novo alternados. Inconformado, o Apelante M.J.S.L., interpôs recurso de Apelação aduzindo, em síntese, que não possui condições de arcar com o valor fixado sem o prejuízo do próprio sustento, vez que não possui rendimentos fixos. Alegou, ainda, ausência de observação ao binômio necessidade/possibilidade (fls.92-97).    Em fls. 108 consta certidão atestando a tempestividade do recurso interposto. Apelação recebida no efeito devolutivo às fls. 109, sendo determinado a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. A parte apelada não apresentou contrarrazões conforme certidão de fls. 111. Subiram os Autos ao TJPA e coube o julgamento à Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, em data de 01.02.2016 (fls. 114). Em despacho inicial de fls. 116 foi determinado a remessa dos autos ao d.d Representante do Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls.118-119). Redistribuído o feito, em data de 10.02.2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 03.03.2017 (fls. 123-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016.   É o relatório. D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem como atende ao expediente de comando das preferências legais por envolver menor impúbere (CPC-15, art. 12, §2°, VII). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Sem arguições preliminares, passo a análise do méritum causae. O cerne da demanda cinge-se na alegação do Alimentante quanto a impossibilidade em pagar alimentos que fora condenado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo próprio sustento. Almeja que seja deferido o pedido de redução da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.566, IV e 1634 do Código Civil.             Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade.  Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.    A sentença atacada não merece reforma. Explico:   O pensionamento devido a filha, cujas necessidades são presumidas e inerente à sua faixa etária, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente traduz montante módico, de modo que o acolhimento do pleito redutório acarretaria prejuízos a própria menor, que atualmente possui 6 anos de idade.   Se faz necessário mencionar, que no curso da audiência de instrução e julgamento (fls. 58-verso), o apelante declarou que, malgrado estivesse desempregado, fazia bicos como mototaxista e como jogador de futebol, auferindo, semanalmente R$200,00 (duzentos reais) com a primeira atividade e R$300,00 (trezentos reais) com a segunda. Conclui-se, portanto, que o recorrente aufere, mensalmente, a quantia total de R$2.000,00 (dois mil reais). Diante dos fatos, o apelante não comprova a verossimilhança de suas alegações acerca da incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia da filha fixada na sentença guerreada. Assim, em observância ao trinômio alimentar, a melhor solução é manter a sentença hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso, que fixou os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, patamar esse que bem equaciona o cotejo entre as necessidades da alimentada e a possibilidade do alimentante.  Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. PARTILHA POR IGUAL DOS BENS ARROLADOS. VERBA ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Partilha dos bens. Não constando nos autos nenhuma prova acerca de alegado acordo verbal sobre a partilha dos bens, correta a decisão recorrida que determinou a meação dos imóveis adquiridos na constância da união. 2. Verba alimentícia. Não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades da alimentanda, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. Diante da sucumbência recíproca, cumpre readequar os honorários para condenar as partes, cada uma, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e demais despesas processuais, e honorários advocatícios em favor de cada procurador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 21, caput, do CPC/1973 e na Súmula n. 306 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, mantendo-se incólume os demais termos. (2017.01627374-93, 173.932, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17-04-2017, Publicado em 26-04-2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.582 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/06/2016 - Publicado: 09/06/2016). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR DE INTEMPESTIVDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. FILHAS MENOR NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pelo Parquet. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, contando-se da intimação da decisão ou do momento no qual o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar. No caso, a parte recorrente observou o prazo, sendo tempestivo o apelo. 2. Mérito. Na ação de alimentos, não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades do alimentando, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (TJPA - Acórdão: 164.473 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 05/09/2016 - Publicado: 14/09/2016). Grifei. Assim, não tendo o recorrente demonstrado que sua atual situação financeira não lhe permite arcar com o valor determinado, tampouco colacionado aos autos prova de suas despesas, deve-se manter incólume o decisum proferido pelo juízo de origem, para manter os alimentos fixados.          DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M.J.S.L., MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03478750-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000395-72.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH OAB 9678-A APELADO: DALETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO BARROSO OAB 11915 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 14 do CDC é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, sendo prescindível a comprovação da culpa. 2. Estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e não tendo a recorrente comprovado quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 14, §3º do CDC, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Hipótese em que a apelada adquiriu o veículo confiando que receberia o produto na data aprazada, contudo, foi surpreendida com a informação de que o bem havia sido vendido a terceiros, bem como, somente obteve a devolução do valor pago a título de sinal, após a propositura da ação e a contratação de um advogado para intervir de forma administrativa, estando, portanto, configurado o dano moral passível de indenização. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por DALETE RODRIGUES DA SILVA. Na origem às fls. 03/15, narra a autora que em 12/12/2007 comprou da requerida um veículo modelo Pajero Full, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), tendo efetuado o pagamento da entrada mediante cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante financiado através do Banco Unibanco. Aduz que o financiamento foi aprovado de imediato, ficando acertado que a requerente buscaria o veículo na concessionária em 14/12/2007, todavia, informa que a venda não pode ser concretizada, pois ao tentar receber o bem, foi informada que o mesmo havia sido vendido para terceiro, o que ensejou o pedido imediato de devolução do valor da entrada e o cancelamento do financiamento junto ao banco. Afirma que ao consultar o extrato da sua conta bancária, a demandante constatou que o valor do cheque havia sido descontado, e o valor repassado a requerida, e que, até a data da propositura da ação o valor não havia sido devolvido. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a devolução do valor do cheque além de indenização por danos morais e materiais na importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Contestação apresentada às fls. 36/46, em que a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, considerando que efetuou a devolução do valor após receber o pedido de desistência da requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório pretendido pela requerente. Sentença proferida às fls. 139/140, em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a requerida interpõe recurso de apelação às fls. 147/165, sustentando a existência de excludente de responsabilidade civil, consistente na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o distrato ocorreu em razão do cancelamento da compra e do financiamento a pedido da própria requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório arbitrado na sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 198) Contrarrazões apresentadas às fls. 199/205 em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 12.09.2016 (fl. 206). É o relatório D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da não concretização do negócio jurídico, consistente na compra e venda do veículo, bem como, em razão da não devolução do valor pago pela apelada.       A apelante sustenta que a própria apelada desistiu da compra, e, tão logo recebeu o pedido formal de devolução de valores, realizou a restituição dos valores pagos pela a recorrida, pelo que entende, houve culpa exclusiva da vítima; defende ainda, a inexistência de ato ilícito e não comprovação de danos morais. Não assiste razão à recorrente. Em que pese as alegações da apelante de que não cometeu qualquer ato ilícito e de que não houve falha na prestação de serviços, em sua peça contestatória (fl. 37), a própria recorrente afirma que no dia em que a recorrida se dirigiu à loja para receber o veículo, foi informada que o bem havia sido vendido por outro vendedor à terceiros. Dessa forma, constata-se que a recorrente vendeu o automóvel adquirido pela recorrida, sendo descabida a alegação de que não houve falha na prestação de serviços ou de que houve culpa exclusiva da vítima ao desistir do negócio. Ademais, a requerida somente efetuou a devolução do valor pago pela requerente após o ajuizamento da ação e 13 (treze) dias após o cancelamento da compra, isso porque, houve a intervenção de um advogado contratado pela recorrida para intervir administrativamente, conforme comprova o documento de fl. 57 protocolado na sede da apelante. Assim, não há razões para a reforma do julgado originário no que tange ao deferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto restaram demonstrados o dano experimentado pela apelada, consistente na angústia e frustação ao não receber o bem adquirido ou a devolução do valor pago, bem como, os demais requisitos da responsabilidade civil. A este respeito, deve-se destacar que o caso em análise se trata de relação de consumo em que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Impende acrescentar que a responsabilidade de natureza objetiva cuja aferição independe da existência de culpa, encontra-se fundada na teoria do risco do empreendimento. Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor ou o prestador do serviço, o dever de responder pelos danos ocasionados, independentemente de culpa, eximindo- se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art.14, §3º do CDC). In casu, não se constatam quaisquer das hipóteses de exclusão do nexo de causalidade, tendo a recorrente se limitado a afirmar que agiu com regularidade, o que não restou demonstrado, já que, houve falha na prestação de serviços ao vender o veículo adquirido pela recorrida e não devolver o valor pago em tempo razoável.  Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de indenização por danos morais e não tendo a apelante argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da sentença, deve ser mantido o julgado neste aspecto. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. I. São evidentes os danos morais causados ao autor pela desídia das rés, por não terem entregue o produto adquirido no prazo estipulado, mesmo após várias reclamações. II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 5.000,00. (TJ-SP - APL: 1000329-12.2014.8.26.0161. Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/04/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2016). COMPRA E VENDA VEÍCULO PAGO E NÃO ENTREGUE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Estão presentes os dois requisitos que o art. 42 do CDC exige para a devolução em dobro, que são a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor - O fato alegado pela apelante acerca do desconhecimento da atitude de seus vendedores não constitui a exceção do § único do artigo 42 do CDC quanto a engano justificável, pois a empresa responde pelos atos praticados pelos seus funcionários que causaram danos aos consumidores (artigo 932, inciso III do CC), bem como em razão da omissão da apelante que tomou conhecimento do fato e não devolveu prontamente o valor pago pelo autor - Os danos morais resultam "ex re ipsa", isto é, exsurgem da situação, sendo, pois, a reparação fixada pelo juiz, independentemente de prova do efetivo prejuízo Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 0000182-66.2012.8.26.0001, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 24/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2014) Ademais, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor arbitrado pelo Juízo a quo, considerando a extensão do dano e condição das partes, pelo que entendo, deve ser mantido o valor de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03446322-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. LINGUA PORTUGUESA. CANDIDATO ANTERIOR. CONVOCAÇÃO E DESISTÊNCIA. CANDIDATO SEGUINTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- Em tese, o princípio da vinculação ao ato de convocação atrai a necessidade de que o ente público, assim como exige do particular, faça cumprir os termos deduzidos no edital. A convocação sucessiva, na ordem de classificação, portanto, é regra que deve ser regiamente respeitada; 2- Em concreto, o fato omissivo da Administração, que deixa de convocar a apelada, quando outra candidata fora chamada à nomeação, ofende o princípio da isonomia, já que denota tratamento diferenciados entre os concorrentes, o que não deve prevalecer. Precedentes do STJ. 3- Ausente a prova do direito modificativo da impetrante, aduzido pelo impetrado, deve prevalecer a tese em favor do primeiro. Assim, uma vez não comprovada a desnecessidade ulterior de convocação da impetrante, prevalece seu direito líquido e certo à nomeação, fundada na isonomia de tratamento em relação aos demais candidatos. 4- Apelação conhecida e desprovida. (2017.03456369-10, 179.344, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-17)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ? REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE STF E STJ. 1- Nos casos de impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, como é o caso dos autos, o marco inicial da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, é o término do período de validade do certame, o que não ocorreu no caso. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- Uma vez determinada, no edital convocatório, a necessidade de ocupação de dado número de vagas, fica o ente público vinculado a essa regra, de modo que deve chamar tantos concorrentes quantos restarem, na ordem sucessiva de classificação, até preencher as vagas ofertadas, por configurar-se em direito líquido e certo à nomeação, fundada na isonomia de tratamento em relação aos demais candidatos. Precedentes do STJ e STF; 3- Apesar da classificação da candidata em cadastro de reserva, os autos espelham que, das 44 (quarenta e quatro) vagas ofertadas no certame para o cargo de Professor de 1ª a 4ª séries, 4 (quatro) vagas deixaram de ser preenchidas, abrangendo, por conseguinte, a classificação da impetrante, de maneira que, conforme nova ordem classificatória deduzida, nasce o direito líquido e certo da impetrante de ocupar a colocação dentro do número de vagas ofertadas e, consequentemente, de ser convocada para provimento do cargo; 4- Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. (2017.03446045-39, 179.349, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004817-87.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELEM AGRAVANTE: JOSÉ CÉLIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO DOS SANTOS LIMA - OAB 6258 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADO (A): PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença prolatada pelo Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial sem resolução de mérito, sendo cabível o recurso de apelação e não agravo de instrumento como pretende o recorrente. 2. Registre-se ainda, que no caso em análise é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que, a interposição de agravo de instrumento na hipótese vertente configura erro grosseiro, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.      DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ CÉLIO DOS SANTOS LIMA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo agravante em face de BANCO DA AMAZONIA S.A.      Na origem (fls. 12/28) o exequente, ora agravante, ajuizou ação de execução de honorários, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.928.559,07 (um milhão novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) a que afirma fazer jus, em decorrência do patrocínio de demanda judicial em favor do executado, ora agravado.      Houve despacho (fl. 93) em que o Juízo a quo determinou que o exequente promovesse a emenda à petição inicial com a juntada do título executivo em que consta o direito do exequente ao recebimento de honorários de sucumbência.      Mediante petição de fls. 95/98 e documentos de fls. 99/127 o exequente, ora agravante, realizou a emenda à petição inicial juntando o despacho que determinou a citação dos executados e documentos que instruíram a ação de execução proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A. em face de Antônio Walmir Ferreira Santos e Outro.      Sobreveio sentença (fls. 129/130) em que o Juízo de piso indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial que fundamente a pretensão do exequente.      Em suas razões recursais (fls. 02/08) o agravante sustenta que o contrato de prestação de serviços celebrado com o Banco da Amazônia é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, cabível a propositura da ação de execução.      Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o agravo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 134).      Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 137/149 em que sustenta preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de cabimento, aduzindo que a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, considerando que o recurso cabível seria o de apelação. No mérito, sustenta que o contrato administrativo celebrado entre as partes sem indicação de qualquer valor, não pode ser considerado título executivo extrajudicial.      Conforme certidão de fl. 167 não foram prestadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.      É o relatório.      D E C I D O:      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença prolatada pelo Juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de execução proposta pelo agravante em decorrência da ausência de título executivo judicial ou extrajudicial.      Havendo preliminares, passo a analisa-las.      Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento.      O agravado sustenta preliminarmente em sede de contrarrazões, que o agravo de instrumento não possui cabimento, considerando que o recurso cabível contra a sentença que extingue a execução é a apelação.      Assiste razão ao agravado.      A sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual, da leitura dos artigos 162, § 1º, 267, 269, 794 e 795, pode-se perceber que o recurso cabível contra a sentença que extingue a execução é a apelação e não agravo de instrumento como pretende o recorrente.      Registre-se ainda, que no caso em análise é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que, a interposição de agravo de instrumento na hipótese vertente configura erro grosseiro, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que para a impugnação da extinção da execução cabível, tão somente, a apelação, configurando-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 434031 RS 2013/0383576-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE INDUZ AO NÃO CONHECIMENTO. Recurso de agravo de instrumento cuja interposição configura erro grosseiro, o que enseja o seu não conhecimento diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à espécie. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJ-RS - AI: 70063949234 RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Data de Julgamento: 30/03/2015, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2015)       No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que mantém o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito na forma do art. 295, III, c/c os arts. 585, II, 586 e 267, IV, todos do CPC, pois, nos termos do art. 162, § 1º, do CPC, trata-se de sentença, razão pela qual cabível o recurso de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência dos artigos 162, § 1º e 513, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RS - AI: 70065280190 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 08/07/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. É indevido o emprego do agravo de instrumento para hostilizar sentença que extingue a execução. Tratando-se de erro grosseiro, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. Entendimento dos arts. 162, § 1º, 267, 269, 513, 794 e 795 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 70067504068. Relator: Denise Oliveira Cezar. Data de Julgamento: 02/12/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015)      ISTO POSTO,      NÃO CONHEÇO DO RECURSO de Agravo de Instrumento ante a ausência de cabimento.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458862-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0041504-09.2011.814.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A APELADO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA SILVA.            A sentença objurgada (fls. 39/40) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III c/c 295, I do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 55/65), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito através do Diário de Justiça (fls. 37/38)            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03429329-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001026-94.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BRADESCO SEGUROS S.A. ADVOGADO (A): MARILIA DIAS ANDRADE OAB 14.351 ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS OAB 16.292 APELADO: EUDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS OAB 12.054 ADVOGADO (A): CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA OAB 14.752 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11.483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. PAGAMENTO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento de que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a deformidade e debilidade permanente do membro superior esquerdo, o apelante efetuou o pagamento integralmente devido de acordo com o que estabelece a Lei nº 6.194/74. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SEGUROS S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por EUDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO. Na origem, às fls. 02/08 o requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25.05.2013, o que lhe ocasionou a perda integral dos movimentos do membro superior esquerdo, conforme boletim de ocorrência policial e laudo do Instituto Médico Legal que carreou aos autos. Informa que a despeito de sua invalidez ser permanente, a requerida efetuou o pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), ao passo que, entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requer a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 24/35 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A e ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão foi satisfeita na esfera administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente; inexistência de comprovação de invalidez permanente e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, o Juízo a quo por entender que a demanda comporta o julgamento antecipado da lide, passou a proferir sentença, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09 e condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a título de diferença do seguro DPVAT. Em suas razões recursais (fls. 77/92), o apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09; afirma que a invalidez do apelado é parcial, e que, deve ser observada a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista nas referidas Leis; requer por fim, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 100). Contrarrazões apresentadas às fls. 102/104 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 14/05/2015 (fl. 107) Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, as quais devem ser utilizadas para efeito de cálculo do valor da indenização do seguro devido ao apelado. Assiste razão ao recorrente. Em que pese o Juízo a quo tenha declarado a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/06 e 451/08 convertidas nas leis nº 11.482/07 e 11.945/09, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4350-DF, dirimindo a questão, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482-07 e dos artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09 (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014) Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade pelo STF possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/99, para declarar a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.495/09, e considera-las aplicáveis ao caso vergastado. Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 25.03.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve lesões que acarretaram na DEFORMIDADE E INUTILIZAÇÃO PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 13, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional à lesão, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e No caso dos autos, em razão do acidente, o requerente passou a ter deformidade e inutilização permanente do membro superior esquerdo, de forma que, faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Inciso ¿I¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Desta forma, considerando que o requerente/apelado confirma em sua petição inicial que recebeu administrativamente o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se satisfeito o pagamento do valor devido a título de seguro DPVAT, pelo que merece reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Piso para que a ação seja julgada improcedente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação, nos termos da fundamentação. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03451182-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

Processo nº 2013.3.0322917-6 1ª Turma de direito Privado Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: Raquel Nazaré Pereira Agravado: Banco Itaucard S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto com fulcro no art. 522 e ss. do CPC/1973, por RAQUEL NAZARÉ PEREIRA, da decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de antecipação de tutela (Processo: 00322164-70.2013.814.0301) que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ora agravante, qual seja, indeferiu o pedido de depósito judicial das parcelas contratuais; indeferiu o pedido de abstenção de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e indeferiu o pedido de expedição de mandado de manutenção de posse do bem, objeto do contrato. Razões do recurso (fls. 02/21) e documentos (fls. 22/78). Distribuído à relatoria da Desa. Marneide Merabet que, em decisão monocrática de fls. 81/83, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em 11.09.2013, sob o fundamento de que a agravante não fazia jus aso benefícios da justiça gratuita. A agravante interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 84/94), visando a reconsideração da decisão monocrática e o prosseguimento do agravo de instrumento. O agravo interno foi julgado através do v. Acórdão de nº 153.430, publicado no DJe de 16.11.2015 9fls. 102/105), afastando a negação de seguimento ao recurso de agravo de instrumento e concedendo à agravante o benefício da justiça gratuita. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que ação ordinária de revisão contratual c/c declaratória e repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela (Processo: 00322164-70.2013.814.0301) foi sentenciada em 29 de setembro de 2016: (...). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para excluir a possibilidade do Requerido de cobrar as taxas referentes a serviços de terceiros (concessionária/lojista), pois que não especificados, bem como a referente a registro de gravame, tratando-se de cláusulas abusivas, conforme fundamentação acima, portanto nulas de pleno direito, CONDENANDO o banco Requerido a restituir ao autor as quantias pagas a tais títulos, porém na forma simples, vez que no decorrente de manifesta má-fé pois que eram taxas previstas contratualmente, devendo sobre tais valores incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE, em conformidade súmula 43 do STJ, bem como juros de mora a partir da citação, taxa de 1% ao mês; reconhecendo-se, por outro lado, a legalidade da cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento ao ano), assim como, podem capitalizar juros. Considerando a sucumbência recíproca (artigo 86 do NCPC), condeno a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honoris advocatícios, remanescendo ao requerido, o percentual de 40% (quarenta por cento). Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, par. 2, do CPC). Por fim, considerando que a requerente beneficiaria da Justiça Gratuita, conforme art. 98, 3 do CPC, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém - PA, 29 de setembro de 2016. (...). Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). ¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Instrumento nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 487, I, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. P.R.I. Belém, 08 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03380961-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0000441-92.2015.8.14.0000), interposto por R. S. M, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Ação de Alteração de Guarda e Direito de Visita c/c Tutela de Urgência, proposta em desfavor da Agravada, N. C. S. N., na qual o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém - PA, negou o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial.        Razões recursais às fls. 02/12, requerendo concessão da tutela pretendida e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença de homologação de acordo no processo principal (processo nº 0014180-13.2014.8.14.0051), datada de 06/06/2016, nos seguintes termos: ¿No dia e hora designados, conforme informado acima, nesta cidade e Comarca de Santarém/PA, na Sala de Audiências da 1a Vara Cível e Empresarial do Fórum Local, fez-se presente o MM. Juiz de Direito titular desta Vara, Dr. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, comigo Conciliadora nomeada por meio da Portaria 002/2016, RENATA MARIA DOS SANTOS SHIOZAWA (Analista Judiciário - matrícula n. 125041). Presente também o Representante do Ministério Público, Dr. RAIMUNDO BRASIL. (...) A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA: Trata-se de Ação de Guarda onde as partes reafirmaram os termos do acordo proposto às fls. 113/114. Tendo em vista que foram satisfeitas as exigências legais e ante o parecer favorável do Ministério Público às fls. 113/114, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes nos autos, bem como no presente termo de audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Custas na forma da lei. Arquive-se com as cautelas legais.¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto.        Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais.        Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo.        Belém, 09 de agosto 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.03399095-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Preliminar de Carência da Ação: Preliminar que se confunde com mérito da ação mandamental, razão pela qual o juízo de valor quanto a presença ou ausência de direito perseguido, deverá ser analisado quando da apreciação do mérito do writ. II ? Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido: Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, esta deve ser reconhecida somente quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre in casu. Precedentes do STJ. Rejeitada. III ? O candidato aprovado dentro no número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expectativa de direito. IV ? Está pacificada no âmbito do STJ a orientação de que a Administração Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de sua validade e de acordo com o número de vagas estipulado no edital, nomear e empossar os candidatos aprovados, cabendo-lhe, por critério de conveniência e oportunidade, escolher, sempre dentro daquele limite temporal, o momento em que serão preenchidas as vacâncias existentes IV ? Sentença confirmada em Reexame Necessário. Decisão unânime. (2017.03421533-49, 179.143, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-11)