1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008186-60.2010.814.0006 APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Advogado: Dr. Felipe Lavareda Pinto Marques, OAB/PA nº 14.061 APELADO: SEBASTIÃO SANTOS BEZERRA Advogado: Dr. Albadilo Silva Carvalho, OAB/PA nº 24.452-A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de apelação (fls. 338-355) interposta por NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, inconformada com a sentença (fls. 322-327) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0008186-60.2010.814.0006), ajuizada por SEBASTIÃO SANTOS BEZERRA, julgou procedente em parte o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, I), nos seguintes termos: ¿Com suporte nos fundamentos precedentes, julgo procedente em parte os pedidos e o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Como consectário, condeno a ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. a pagar ao autor, a título de danos materiais e por arbitramento, o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor de venda do veículo, constante da nota fiscal (fl. 17). Quanto aos danos morais, os estipulo em 10 salários mínimos, consoante os fundamentos precedentes. Julgo improcedente os pedidos em relação à ré Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários Ltda., nos termos da fundamentação. Aos valores estipulados deverão ser acrescidos juros de 0,5% a.m. (não cumulativos) e a correção segundo os índices do INPC, ambos incidentes desde a citação (art. 219 do CPC). Condeno a ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda., ainda, em custas e honorários, estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com juros e correção aplicados do mesmo modo que a verba principal (art. 20, §4º do CPC). Publicar e registrar. Intimar.¿ - grifei.          Em suas razões, sustenta a Apelante que o recorrido propôs a Ação de Indenização em face da Nissan do Brasil e da concessionária, alegando ter adquirido um veículo Nissan Frontier, que teria apresentado defeito de fabricação de ferrugem nas longarinas e que os consertos não foram realizados em contento com a concessionária ré, o que teria gerado a desvalorização do automóvel.          Alega que a ferrugem não ocorreu por defeito de fabricação e sim por más condições de utilização e manutenção do veículo por parte do Apelado.          Aduz que a oxidação se deu por contato direto do veículo com a água do mar, sem lavagem posterior e periódicas, deixando de seguir as recomendações de conservação do bem móvel, demonstradas no Manual de Garantia.          Defende que o Laudo (fls. 237/242) foi inconclusivo quanto à natureza das oxidações, limitando-se a afirmar que o defeito não teria relação com agente externo, porém, o Laudo assistencial produzido pela Apelante, foi inconteste no sentido de que os pontos de oxidação encontrados no veículo foram decorrentes de contato com água salina, não tendo relação com o processo de fabricação do veículo.          Requer que a sentença ¿a quo¿ seja reformada integralmente, com a improcedência da demanda e reconhecimento de inexistência de responsabilidade da NISSAN DO BRASIL, ante a ausência de vícios de fabricação e reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor.          Pleiteia, subsidiariamente, caso seja mantida a condenação por danos morais, seja reduzido seu valor diante dos critérios de razoabilidade.          O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito legal (fl. 359).          Foram apresentadas CONTRARRAZÕES às fls. 360/363.          Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e distribuído à relatoria da Desembargadora Célia Regina Lima de Pinheiro (fl. 364).          Os autos foram redistribuídos, com base na Emenda Regimental nº 05, por se tratar de Direito Privado (fl. 412).          O feito foi redistribuído sob a minha relatoria (fl. 413).          Foi protocolada petição, requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes (fls. 415-416), bem como peça, pleiteando a juntada do comprovante de pagamento da avença (fls. 417/418).          Por despacho à fl. 419, foi determinada a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, da petição ORIGINAL por, evidentemente, rasura na assinatura da petição apresentada às fls. 417-418.          Em atenção ao despacho exarado, foi apresentada a petição original às fls. 420-423.          É o relatório. Decido.          Cuida-se de acordo formalizado entre as partes em relação ao alegado vício de fabricação do veículo em questão e o adimplemento integral da obrigação, sendo anuído integralmente pelos interessados, colmatando hipótese de extinção do feito na forma do art. 487, incs. III, ¿b¿ do CPC/15.          Considerando que ainda não houve a formação da coisa julgada, tenho que podem as partes compor a lide, eis que preservado o princípio da autonomia da vontade sem afronta ao interesse público. Dessa feita, não é defeso às partes convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta nas decisões anteriormente proferidas.          Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, ¿É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas¿.          Extrai-se dos autos que as partes são capazes e se encontram representadas em juízo por advogados devidamente constituídos, restando preenchidos os pressupostos para a validade dos negócios jurídicos elencados no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei).          De igual forma, pelo teor do termo de acordo de fl. 423 e comprovante de quitação à fl. 421, tem-se que o ajuste entabulado se restringiu a direitos patrimoniais disponíveis, amoldando-se ao disposto no art. 841 do diploma civil (¿Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ¿).          Nesse contexto, não se constatando a presença de qualquer óbice à composição entabulada, impõe-se a sua homologação.          Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Atendidos os pressupostos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade de poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide impõem-se a homologação do acordo e a remessa dos autos à origem. ACORDO HOMOLOGADO. (Apelação Cível Nº 70071782361, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E/OU MORAL. TRANSAÇÃO. Hipótese dos autos em que a transação efetuada pelas partes na sessão de mediação realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC/TJRS tem por objeto apenas direitos patrimoniais disponíveis, sendo ajustada por partes plenamente capazes e representadas por advogados devidamente constituídos, não se constatando qualquer óbice à homologação do acordo. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70065820938, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2016)          Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme termo à fl. 423 e comprovante de quitação à fl. 421, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo0 com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.          Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, conforme acordado no item 2, e eventuais custas processuais pendentes ficarão a cargo da NISSAN DO BRASIL, nos termos do item 4 da avença.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de julho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03325757-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007457-63.2016.8.14.0000 (II VOLUMES() COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB 13.846-A AGRAVADO: RAONI DA SILVEIRA GUIMARÃES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB 18.004 ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB 15.650 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 221/222-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. 2.     Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 221/222-V, que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que a decisão que deixa de receber recurso de apelação por intempestividade não se encontra inserida no rol de decisões impugnáveis por essa via recursal, conforme art. 1.015 do CPC/15. Em suas razões (fls. 88/98), o Agravante aduz, em breve síntese, a tempestividade do recurso de apelação ante a validade de cumprimento de prazos perante o Poder Judiciário através do protocolo postal, e, no caso, este teria sido realizado dentro do prazo recursal, qual seja, dia 17.03.2015. Ao fim, requer o conhecimento do recurso e seu provimento para que seja dado seguimento e provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática proferida no recurso de apelação. Regularmente intimado (fls. 243), o Agravado apresentou contrarrazões ao agravo inominado, acostado aos autos às fls. 246/149. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. Procedo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, por entender ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento quando inexistente previsão legal do seu cabimento. É consabido que a sistemática processual dos recursos tem como um de seus princípios norteadores o princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de impugnar objetiva e especificamente os fundamentos da decisão que pretende combater, sob pena de não conhecimento do recurso pela existência de irregularidade formal e consequente perda do interesse recursal. Sobre a temática, trago a colação excerto de interessante julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: ¿Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade, no tocante a apreciação de todos os pressupostos recursais, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciado pelo órgão julgador independente do requerimento das partes.¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01243026020128150011, Relator Des. João Alves da Silva, julgado em 04/11/2014). Inobstante, o próprio Código Processualista Civil fixa o dever de dialeticidade na interposição de agravo interno, como se observa na leitura do §1º do art. 1.021: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Deste modo, é condição de admissibilidade do recurso, ou seja, do conhecimento do agravo interno, que suas razões de recursais guardem consonância com os fundamentos utilizados na decisão atacada, os impugnando de modo específico. Inexistente a observância deste princípio/regra, resta prejudicado o conhecimento do recurso. Tal posicionamento é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. 1. "As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF". (STJ - RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011).  AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS POSSUÍREM SIMETRIA E COMBATEREM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno ante a violação ao princípio da dialeticidade. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016822-28.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.03.2016) Nota-se que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará adotou tal entendimento em sua jurisprudência há muito pacificada, como se observa nos julgados a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Legitimidade ativa dos consumidores não associados ao IDEC questões superadas com a adoção do entendimento constante no RESP 1391198/RS. 2. O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente apresentou razões dissociadas daquela contida no decisum que pretende modificar, inexistindo relação de coerência entre a decisão agravada e a peça recursal. Assim, carece a parte recorrente de interesse recursal, requisito intrínseco ao conhecimento do expediente recursal. 3. À unanimidade, recurso não conhecido, nos termos do voto do Des. Relator. (2016.01147267-13, 157.538, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-30) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. 1- As razões do recurso em comento não guardam pertinência com a decisão monocrática julgada por esta relatora, pois a mesma não conheceu do agravo de instrumento em decorrência da sua patente intempestividade, enquanto o agravante apenas discorreu acerca da necessidade de concessão da justiça gratuita, sem adentrar no mérito da decisão desta julgadora, ou seja, da possível tempestividade do recurso. 2- Recurso não conhecido à unanimidade por ser manifestamente inadmissível, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso. (2015.01964794-29, 146.979, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-06-09) Compulsando os autos, verifico a existência de óbice para o conhecimento do presente recurso, vez que em momento algum o Agravante aduz em suas razões de recorrer (fls. 225/233) argumento capaz de contrapor especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fls. 221/222-V). Tal conclusão parte da simples análise dos autos. A decisão monocrática recorrida fixou o entendimento de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que não conhece recurso de apelação por intempestividade. De modo completamente dissociados destes fundamentos, o Agravante interpôs o presente agravo interno alegando em síntese que a utilização do protocolo postal é meio válido para cumprimento de prazos perante o Poder Judiciário, não havendo fundamentos para a intempestividade declarada nas decisões recorridas. Em outros termos, o que se constata é que as razões do AI não foram postas a contrapor especificamente os fundamentos utilizados no decisum objurgado, o qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, por ser incabível agravo de instrumento face decisão que não conhece de apelação por intempestividade, em nada coadunando com a alegação validade de protocolo postal para fins de aferição de tempestividade. Assim, firme no entendimento que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de contrapor aos fundamentos utilizados no decisum proferido monocraticamente (fls. 221/222-V). ISTO POSTO, Considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão guerreada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03240852-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

TJE/PA - 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017810-81.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (01 VOLUME E 01 APENSO) RECORRENTE: JOÃO DA SILVA JARDIM DEFENSORIA PÚBLICA: DOMINGOS LOPES PEREIRA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - JOÃO DA SILVA JARDIM, qualificado nos autos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da sentença do D. Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, que o pronunciou nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, conforme se extrai das fls. 210-214.           Narra a denúncia de fls. 01/04 que:          ¿(...) na madrugada do dia 06 de junho de 2015, por volta das 2h30 em via pública, localizada na Passagem José Bonifácio, Bairro do Maguari, neste município, a vítima CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA PAIXÃO foi assassinada a golpes de faca e pauladas pelos ora denunciados. De acordo com o depoimento, à fl.21, de Laura Lúcia da Silva Paixão, tia da vítima, o crime ocorreu em virtude dos ciúmes de CLAUDIO por ANA DE FÁTIMA COSTA SANTANA, amasia daquele, já que os denunciados, JOÃO e ANDERSON, bebiam em frente a casa deste em companhia de ANA no dia do fato. Tendo visto a pequena reunião a vítima foi até o local já tomada por ciúmes, ocasião na qual deu-se início uma discussão em que CLÁUDIO e JOÃO passaram as vias de fato, este por sua vez armou-se com faca e desferiu golpes na vítima, a mesma tentou fugir mas foi alcançada por JOÂO e ANDERSON que também agrediu CLÁUDIO armado com uma perna-manca que foi localizada posteriormente pela perícia ao lado do cadáver, às fls. 58 do IPL. [...] Segundo o depoimento, às fls. 32 do IPL, de ANA DE FÁTIMA, testemunha ocular, JOÃO desferiu golpes de faca contra a vítima, afirma que viu o ocorrido e tentou impedir enquanto JOÃO violentava a vítima e ANDERSON até então só observava, logo após CLÁUDIO tentou fugir enquanto os denunciados o perseguiam e declara ainda que não pôde alcança-los, pois estava mal devido ingestão de bebida alcoólica.¿ [...] (sic).          O processo foi suspenso na forma do art. 366, do CPP, em relação ao outro denunciado, ANDERSON RODRIGO DE SOUSA BRASIL (fls. 30-31) e desmembrado (fl. 236).          Contrariado com os termos da Resp. sentença de pronúncia, o acusado/recorrente interpôs o presente recurso alegando que agiu em reação à agressão injusta e, assim, pretende a sua despronúncia, bem como a desclassificação do delito para sua forma mais simples ou privilegiada (fls. 224-231).          Contrarrazões de fls. 232 a 235 pugnam pela manutenção integral da decisão de pronúncia.          Às fls. 236, verifica-se o despacho do art. 589 do CPP.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 244-248).          É o relatório do necessário. Sem revisão - art. 610 do CPP.          Decido.          Adequado para a fase processual e tempestivo, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO DA SILVA JARDIM.          Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.          Examinando os autos data vênia, constato que a sentença de pronúncia, acertadamente, se restringiu à participação delitiva do recorrente, sem maiores apreciações sobre questões de prova e sem realizar julgamento mais detido.          In casu, restou comprovada a materialidade do crime, conforme laudo de nº 2015.01.000354-CCV da perícia científica de fls. 52 - 68 (Apenso). Quanto aos indícios de autoria, em juízo o Delegado de Polícia Civil - Glauco Valentim Carvalho do Nascimento, que presidiu o IPL e ouviu a informante Ana de Fátima, mídia em CD, (fl. 169), sinalizou a provável autoria do recorrente, que assim declarou:          ¿... que estava bebendo com João e com Anderson e a vítima chegou e chamou por ela (...) já houve a discussão com o João (...) viu João agredindo na residência (...) viu o João furar a vítima ...¿          Quanto a tese da defesa enveredar no sentido de desclassificação da modalidade do homicídio para sua forma privilegiada, é assunto a ser dirimido pelo Conselho de Sentença.          Vejamos a orientação jurisprudencial: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU HOMICÍDIO SIMPLES. IMPROVIMENTO. 1. Uma vez existentes indícios de prova para a configuração do crime de homicídio qualificado, in casu, por motivo fútil, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, pois se há dúvidas nessa fase, elas beneficiam a sociedade, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.01026644-71, 187.077, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-16). Destacado.          Neste sentido, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento de delitos dessa natureza, art. 5º, XXXVIII, ¿d¿ da CF/88, sendo imperativa a pronúncia, como preceitua o art. 413 do CPP.          Pelas razões acima expendidas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia em sua integralidade.          Decisão na incidência dos art. 932, III do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e 133, item XI, alínea ¿d¿ do RITJE/PA.          Intime-se na forma da lei.          À secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 14 de agosto de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                            Relator (2018.03265537-60, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0002739-12.2013.8.14.0070. COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPOS DA CUNHA OAB/PA 21587 APELADO: CELINA CORREA FONSECA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB/PA 12598 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, em face da decisão reproduzida às fls. 138/139-v, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança (Processo nº. 0002739-12.2013.814.0070), que condenou a parte apelante a rever os proventos básicos de aposentadoria da autora, ora apelada, para 200 horas de trabalho mensais, bem como a devolver os valores reduzidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, desde a propositura da ação, a ser corrigido com juros de mora (uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança - TR) e correção monetária, o que seria apurado, em liquidação de sentença.            Após a sentença, a parte apelante apresentou o presente recurso (fls. 141/144), sustentando que a parte recorrida postula direito inexistente e sem amparo na legislação municipal.            A parte autora, ora apelada, apresentou contrarrazões (fls. 147/149), ratificando os termos esposados na inicial, refutando os termos das razões recursais, pugnando que fosse mantida integralmente a respectiva sentença exarada pelo juízo de piso.            Os autos foram distribuídos à esta relatoria. (fl. 152)            O Ministério Público de 2º grau se manifestou no sentido do improvimento do recurso (fls. 156/157-v).            As partes atravessaram petição de fls. 159/164, requerendo homologação de acordo.            É o breve relato.            DECIDO.            As partes atravessaram petição, de fls. 159/164, requerendo homologação de acordo realizado entre os mesmos, com a consequente extinção do processo.            Com efeito, com a realização do acordo, perde objeto o recurso pendente de julgamento, resultando prejudicado seu exame de mérito diante da falta de interesse de agir.            Assim, verificada a capacidade das partes em transigir e sendo o feito de natureza patrimonial, portanto direito disponível, homologo o acordo de fls. 159/164, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.            P.R.I.C.            Belém, 10 de agosto de 2018.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2018.03228439-95, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0002303-34.2013.8.14.0044 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTAOD DO PARÁ. ADVOGADO: ÉRICA BRAGA CUNHA DA SILVA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERÁ ADVOGADO: JUCENILDA TAVARES DA SILVA  PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRSIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTAOD DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que ajuizou em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERÁ, que julgou improcedente o pedido da inicial de obrigação de não fazer consubstanciado na não expedição de concessão de registros, licenças ou alvarás, para estabelecimentos empregadores abrangidos pela categoria econômica abarcada pelo sindicado requerente, sem a devida comprovação de pagamento da contribuição sindical, na forma do art. 608 da CLT, assim como fossem declarados nulos todos os alvarás, registros e licenças já expedidos ou renovados sem a referida comprovação do pagamento pelos estabelecimentos empregadores abrangido pelo sindicato autor.       O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que a contribuição sindical albergada pelo art. 8.º, inciso IV, da CF, é compulsória e exigível, nos termos do art. 578 e ss da CLT, independente de filiação ao sindicato, e deve ser recolhida anualmente por aqueles que sejam da categoria econômica ou profissional ou profissional liberal, sob pena de não obtenção de licença e alvará de funcionamento e nulidade dos já concedidos, na forma do art. 608 do CLT, pois possui natureza tributária, sendo compulsório o recolhimento em favor do sindicato da categoria.       Diz que deve ser observado a norma pelo Poder Público competente para tais concessões, sob pena de nulidade, invocando em seu favor a nota técnica/SRT/MTE n.º 64/2009.       Afirma que o não cumprimento da exigência pelo Munícipio apelado ocasiona graves crises financeiras ao apelante e descumpre a função social e estatutária do mesmo, em desobediência ao art. 608 da CLT, ensejando a nulidade dos atos praticados.       Assevera que inobstante a Constituição resguardar a livre inciativa também impõe limitações apara que não haja prejuízo a princípios e valores estabelecidos na ordem jurídica e resguardados pela própria Constituição, e defende que a exigência de prova do recolhimento da contribuição sindical não implica em meio de cobrar tributo, mas sim exercício do poder de polícia da administração pública estabelecido em lei, que teria respaldo no art. 170, parágrafo único, parte final, da CF.       Diz que as Súmulas n.º 70, 323 e 547 do STF, invocadas na sentença recorrida, não teriam relação com o caso concreto, pois vedariam a adoção de providencias não estabelecidas no ordenamento jurídico e não seriam aplicáveis a espécie, onde a cobrança seria legal e legitima porque respaldada na lei, invocando o julgamento proferido na ADI n.º 395/SP, além de mencionar posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.       Defende que a exigência requerida de comprovação de pagamento da contribuição sindical não impede o exercício da livre iniciativa, mas tão somente impõe limites dentro da lei (art. 608 da CLT), transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente a ação e declarar a obrigação do apelado dar cumprimento ao disposto no art. 608 da CLT.       Consta da certidão de fl. 107 (verso) que não foram apresentadas contrarrazões.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 15.04.2015 (fl. 109).       O Ministério Público deixou e emitir parecer por não haver interesse público que justificasse sua intervenção no processo (fls.113/115).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que ao apelo não merece prosperar, pois o Juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie, pois o entendimento proferido na sentença encontra-se alinhado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em questão no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais em prejuízo a garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, pois o apelante dispõe dos meios próprios de cobrança de seus créditos, conforme os seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXISTA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿  (ARE 847601 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015 ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.¿  (RE 525802 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013) ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O TRIBUTO ANTECIPADAMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 574022 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00335) ¿EMENTA: Certidão negativa de débito: indeferimento: não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade empresarial, no intuito de recolher tributos atrasados. Precedentes.¿  (RE 399037 AgR, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00058 EMENT VOL-02252-04 PP-00760 RDDT n. 136, 2007, p. 135-137) ¿1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido.¿  (AI 529106 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00052 EMENT VOL-02219-16 PP-03270)       É justamente a situação do presente processo, onde é incontroversa a inexistência de lei municipal exigindo a comprovação de quitação da contribuição sindical para obtenção de registros, licença ou alvarás, mas o apelante pretende que seja determinado pelo Judiciário que o Município apelado se abstenha da expedição de concessão de registros, licenças ou alvarás para estabelecimentos empregadores abrangidos pela sua categoria econômica que não comprovarem o pagamento da contribuição sindical, com base no art. 608 da CLT, evidenciando-se a exigência cobrança de tributo de forma transversa, em afronta a garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, estabelecido no art. 170, parágrafo único, da CF.       Daí porque, não se cogita de inaplicabilidade das Súmulas n.º 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, pois seguem a mesma razão de decidir, conforme consignado nos julgados retro transcritos.       Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, porque a sentença recorrida encontra-se de acordo com a jurisprudência pátria sobre a matéria, nos termos a fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 18 de outubro de 2018.         Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.04266365-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-24, Publicado em 2018-10-24)

PROCESSO Nº 0002472-70.2012.8.14.0039 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DENIS DE JESUS SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Vistos, etc.          Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, a fim de reformar a sentença na qual o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Paragominas desclassificou o delito capitulado na denúncia contra Denis de Jesus Souza como o do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o do artigo 28 da mesma lei.          Nas razões recursais (fls. 104 a 117), protocoladas em 08/05/2014, discorreu o apelante em torno da prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas, na modalidade ter a posse, da validade dos depoimentos prestados por policiais e da consumação deste, pedindo, por fim, total provimento do apelo.           Nas contrarrazões (fls. 118 a 122), protocolo de 05/06/2014, o apelado requereu a manutenção da decisão recorrida.          Remetidos os autos à segunda instância, em 27/07/2016 (fl. 123), por distribuição do dia 30/08/2016 (fl. 124), coube a mim a relatoria do feito.          Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, opinou, na data de 20/09/2016, pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 128 a 129).          É o relatório. Decido.          A apelação encontra-se adequada, tempestiva, com interesse da parte e legitimidade desta de recorrer. Preenchidos, por conseguinte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecida.          Ao compulsar, detidamente, o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Imperioso transcrever, com destaques meus e respectivamente, a redação do artigo 30 da Lei 11.343/2006; assim como a do artigo 117 do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Art. 30.  Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          Ora, conforme se apreende dos autos: ·     o fato criminoso ocorreu em 24/07/2012 (fl.02 a 03); ·     a sentença data de 01/10/2013 (fls. 99 a 100) e há ato do Diretor de Secretaria, datado de 03/10/2013, dando vista dos autos ao Ministério Público (fl. 100, verso), o qual se insurgiu frente àquela (fl. 101).          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição intercorrente (ou superveniente) é de 02 (dois) anos (artigo 30, da Lei 11.343/2006), contados a partir da publicação da sentença (artigo 117, inciso IV, do Código Penal). Dali, até então, passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Logo, o direito de punir do Estado, para o crime em apreço, se esvaiu no tempo.          Para melhor fundamentar, eis jurisprudência a respeito: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS RIGOROSA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a conduta do paciente foi desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 30 da mesma lei, é de 2 (dois) anos. 3. Considerando que o fato ocorreu em abril de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 05/05/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa (REsp. 1.578.197/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2016). 4. Se entre a data dos fatos (abril de 2010) e o recebimento da denúncia, ocorrido em 07/01/2016 (e-STJ, fl. 21), transcorreu o lapso prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva. (HC 359.294/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O art. 30 da Lei n. 11.343/2006 estabelece em 2 anos o prazo prescricional referente à infração prevista no seu art. 28 (uso de entorpecentes). 2. O Juízo da Vara de Entorpecentes era o competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento da ação penal. A desclassificação da conduta não descaracteriza a validade dos atos processuais até então praticados. Ainda que assim não fosse, o princípio da convalidação autoriza que o recebimento anterior por Juízo incompetente interrompa o prazo prescricional. 3. Considerando que do recebimento da denúncia, em 25/1/2011, até a presente data transcorreram mais de 2 anos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente é medida que se impõe. 4. Agravo regimental provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade da agravante. (AgRg no AREsp 342.555/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando-se que o Tribunal de origem desclassificou a conduta do agente por concluir que não há nos autos provas suficientes da destinação à difusão ilícita, inclusive, embasando sua decisão na prova oral colhida, o revolvimento desse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porque seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. 2. Mantida a condenação do acusado como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 13/6/2012 (fl. 205), transcorreu prazo superior ao lapso de 2 anos, previsto no art. 30 da referida Lei. Ressalta-se que o acórdão que deu provimento à apelação defensiva para desclassificar a conduta de tráfico para posse de drogas para uso próprio não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás improvido. (AgRg no AREsp 491.040/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015)          À vista do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição na modalidade intercorrente ou superveniente, extinguindo, de ofício, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal.          Publique-se.          Dê-se ciência ao digno órgão ministerial.          Belém, 22 de outubro de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator (2018.04304637-49, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-23, Publicado em 2018-10-23)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0001832-37.2007.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA ADVOGADO: IVO PINTO DE SOUZA JUNIOR APELADA: LÉIA ALVES DE MATOS ADVOGADO: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES  PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME         DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de APELAÇÃO E REEXAME da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por LÉIA ALVES DE MATOS em desfavor do MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA, que julgou procedente o pedido e condenou o apelante a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos pelo INPC a partir da decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 18.08.2008, face o abalo moral decorrente da inclusão de seu nome em órgãos de restrição ao crédito por sustação de cheque de salário da servidora correspondente aos vencimentos do mês de dezembro/2004 e gratificação natalina.       Alega o apelante que a sentença merece reforma sob o fundamento de que não figurou como tomador, avalista e nem coobrigado no empréstimo realizado pela servidora apelada junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, que teria ocasionado o lançamento do nome da apelada junto a órgãos de restrição ao crédito, pois apena teria firmado convênio sob o título Convênio de Consignação Caixa Regime Estatutário para empréstimo aos servidores públicos.       Diz que foi a própria Caixa Econômica Federal que por sua conta e risco realizou a inclusão do nome da apelada nos órgãos de restrição ao crédito, pois não haveria relação direta entre a sustação do cheque e o lançamento do nome da apelada em órgãos de restrição ao crédito e o alegado dano sofrido na imagem e honra da apelada, inexistindo o nexo causal entre a conduta do apelante e o abalo sofrido pela apelada.       Afirma que a condenação é baseada em presunção, sem a prova do como e quanto à vida a apelada foi afetada pelos fatos e não haveria prova da do dano a reparar relativo a dor, angustia, sofrimento relevante que cause humilhação e ofensa ao direito da personalidade, existindo simples transtornos ou aborrecimentos ou quando muito mero constrangimento, que não ultrapassa a normalidade, não tendo relevância suficiente, para caracterizar a existência de dano moral levando em consideração a trilha lógica do razoável.       Assevera que não é qualquer constrangimento ou dissabor que ocasiona abalo moral, devendo haver dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo da normalidade, interfira no ambiente psicológico da pessoa de forma comprovada nos autos.       Requer assim seja conhecido e provida a apelação para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da inicial, ou, reduzido o valor da indenização fixada, pois a condenação teria sido desproporcional e não razoável.       Consta da certidão de fl. 81 que não houveram contrarrazões.       O processo foi distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes em 25.11.2013 (fl. 85).       O Ministério Público deixou de emitir parecer por ausência de interesse público que justifique sua manifestação (fls. 89/90).       Coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 16.01.2017 (fl. 93).       É relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que o apelo não merece seguimento, pois a tese defendida é contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Vejamos:       É incontroverso que a servidora recebeu cheque do BANPARA emitido pelo apelante para pagamento de vencimentos do mês dezembro de 2004 e o referido cheque foi devolvido pela alínea 21, qual seja: sustação do emitente, ora apelado, conforme consta dos documentos às fls. 22/26.       Ocorre que, a devolução do cheque ocasionou o não pagamento de parcela de empréstimo obtido pela servidora junto à Caixa Econômica Federal e correspondente inclusão do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, conforme consta dos documentos de fls. 17/21, pois o próprio apelante admitiu que era responsável por debitar o valor consignado em folha do servidor mutuário e repassá-lo a Caixa Econômica Federal (fl. 77).       Importa salientar que a sustação foi ocasionada por culpa única e exclusiva do apelante, posto que o apelante admitiu que a emissão foi irregular face a impossibilidade de emissão do cheque do FUNDEF para pagamento dos vencimentos na espécie, por vedação da Lei n.º 9.424, publicada em 24.12.1996, conforme consta da contestação às fls. 51/52.        Daí porque, restou demonstrada a responsabilidade do apelante pela inclusão do nome da apelada nos órgãos de restrição ao crédito e pelo abalo moral sofrido.       Logo, não merece reparos a conclusão sobre a existência de nexo causal entre a conduta do gestor e o abalo moral sofrido, pois houve inclusão indevida do nome do servidor em órgãos de restrição ao credito, face ato do apelante consubstanciado na sustação do cheque por culpa exclusiva do apelante.       Sobre a matéria há pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignando que a inscrição em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa, que dispensa comprovação do efetivo prejuízo pela vítima, em casos semelhantes ao presente, inclusive de sustação de cheques, consoante os seguintes julgados: ¿CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (STJ, Súmula 7). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa, dispensada, assim, a comprovação do efetivo prejuízo. 3. A alteração do quantum indenizatório apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou excessivo, circunstâncias inexistentes na espécie (R$ 5.100,00). 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 129.409/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ART. 14, § 3º, DO CDC. TALONÁRIOS DE CHEQUES EXTRAVIADOS ANTES DE SEREM ENTREGUES AO CONSUMIDOR. CHEQUES QUE VIERAM A SER DEVOLVIDOS POR ALÍNEA 21, GERANDO PROTESTO E INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS. DANO IN RE IPSA. OCORRÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. 2. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva do fundamento do acórdão recorrido - ocorrência de serviço defeituoso e não comprovação de alguma excludente de responsabilidade -, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, protestos indevidos e casos como o relatado no presente feito configuram dano in re ipsa, pelo que não há falar em necessidade de se fazer comprovação alguma quanto ao dano moral sofrido, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano moral, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 4. Não se verifica no montante fixado a título de danos morais (R$ 27.250,00) violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qual o caso não se revela hipótese de intervenção deste Tribunal Superior no quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 482.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 2. No caso concreto, para adequar o caso à jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial a fim de condenar o réu a indenizar o autor pelo dano moral sofrido em virtude de indevida inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 252.027/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 22/02/2013)       Em relação ao pedido de redução do valor da indenização arbitrada na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos pelo INPC a partir da decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 18.08.2008, face o abalo moral decorrente da inclusão de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, por sustação indevida do cheque de salário da servidora correspondente aos vencimentos do mês de dezembro/2004 e gratificação natalina, verifico que no arrazoado não há fundamentos hábeis a infirmar o arbitramento, pois o apelante se restringiu a afirmar que o valor não per razoável ou proporcional, sem esclarecer os motivos de sua impugnação, ou seja, ofereceu impugnação genérica.       Ademais, em sede de reexame, entendo que o valor da indenização é condizente com o abalo moral suportado, pois não se configura abusivo ao ponto de gerar enriquecimento ilícito, muito menos é irrisório ao ponto de não cumprir o caráter pedagógico da medida, tendo em vista a situação econômica de ambas as partes.       Por tais razões, nego seguimento a apelação, mantendo, monocraticamente, a sentença reexaminada, na forma do art. 557 do CPC/73, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior arquivamento.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 10 de outubro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.04176801-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

TJE/PA - 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004293-51.2011.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (02 VOLUMES E 01 APENSO) RECORRENTE: WESLEY GOMES DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - WESLEY GOMES DA CRUZ, vulgo ¿Gugu¿, qualificado nos autos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, que o pronunciou nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme se extrai da decisão de fls. 281-284/vol. II.           Narra a denúncia de fls. 02/04-vol. I que:          ¿(...) no dia 16/11/2011, no Centro de Recuperação de Altamira, os acusados, ora detentos, munidos de 'estoque', objeto corto contuso de fabricação caseira, em unidade de desígnios, desferiram golpes no preso Reinaldo Nunes da Silva, vulgo ¿Sapinho¿, cujos ferimentos somente não lhe causaram a morte por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. (...) que os acusados deferiram 16 (dezesseis) golpes na vítima (...). [...] Agindo da forma como agiu, o indiciado infringiu o disposto no art. 121, c/c art. 14, II, todos do CP, qual seja, crime tentativa de homicídio.¿ (sic).          Contrariado com os termos da r. sentença de pronúncia, o acusado recorreu alegando ausência de provas contundentes no sentido de demonstrar os indícios de autoria e materialidade de crime doloso contra a vida voltados para o mesmo e que tais acusações não foram confirmadas ao longo da instrução. Assim, pede a sua impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. (fls. 295/298-vol. II).          Contrarrazões às fls. 300/303-vol. II pugnam pela manutenção integral da decisão de pronúncia.          À fl. 305/vol. II, verifica-se o despacho do art. 589 do CPP.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório do necessário. Sem revisão - art. 610 do CPP.          Decido.          Adequado para a fase processual e tempestivo, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto por WESLEY GOMES DA CRUZ.          Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.          Examinando os autos, constato que a sentença de pronúncia, restringiu-se aos indícios suficientes de autoria e demonstrada materialidade do delito, sem maiores apreciações sobre questões de prova.          In casu, restou comprovada a materialidade do crime, conforme laudo do exame de corpo de delito nº 63237/2011, da perícia científica regional Altamira (fl. 52 - volume I). Quanto aos indícios de autoria, em sede de audiência, constante em mídia audiovisual (CD de fl.177 - volume I), o recorrente sinalizou provável autoria; bem como, depreende-se das declarações das testemunhas às fls. 106 e 118/vol. I, que tal possibilidade venha ter ocorrido e havendo qualquer dúvida sobre isso, fica para ser dirimida pelo Conselho de Sentença.          Neste sentido, tenho como escorreita a decisão recorrida, não havendo como impronunciá-lo.          Vejamos a orientação jurisprudencial: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, que restou demonstrada nos autos; quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, havendo nos autos indícios suficientes a apontar o recorrente como autor do crime de homicídio, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. No caso não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar as teses hasteadas pela defesa e acusação, realizando a análise mais aprofundada sobre ser as provas suficientes para caracterizar, de forma cabal, a autoria delitiva e decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJE/PA - Proc. nº 2018.03290779-91, AC. 194.427, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-17).          Conforme o exposto, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento de delitos dessa natureza (art. 5º, XXXVIII, ¿d¿ da CF/88), sendo imperativa a pronúncia, como preceitua o art. 413 do CPP.          Pelas razões acima expendidas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia em sua integralidade.          Decisão na incidência dos arts. 932, III do CPC/2015 c/c o 3º do CPP e 133, item XI, alínea ¿d¿ do RITJE/PA.          Intime-se na forma da lei.          À secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 10 de outubro de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                            Relator (2018.04154150-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE 90 DIAS PROPORCIONAL À ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A publicidade devida ao julgamento foi observada, mesmo adiado o feito, foi novamente pautado ocorrendo a publicação no Diário da Justiça, Edição nº. 5942/2016, do dia 05/04/2016, definindo o dia 13/04/2016 para a realização da 6ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura (fl. 262-verso). Nesses termos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A autoridade administrativa tomou conhecimento da suposta infração em 06/03/2013 (fl.02), sendo interrompido o prazo prescricional com a publicação do primeiro ato instauratório válido, que se deu no dia 17/09/2013. Interrompido o prazo prescricional por 140 dias (art. 152 e art. 167 ambos da Lei nº. 8.112/90), recomeçou a correr em 06/02/2014. 3. Retomada a contagem do prazo por inteiro em 07/02/2014, a conclusão do PAD se deu em 16/04/2014, logo, dentro do prazo de 2 anos previstos no art. 198, II da Lei Estadual nº. 5.810/94, o que assegura o direito de ação à Administração. Em consequência, rejeito a prejudicial de mérito. 4. Após o estudo minucioso feito pela Comissão constituída pela Portaria 170/2013 ? CJRMB, assim como, de toda a instrução dos presentes autos, onde foi garantido ao senhor WALTER COSTA o direito à ampla defesa e ao contraditório, observou-se a ilegalidade do ato praticado. Durante a instrução processual, as provas produzidas pelo recorrente não foram capazes de reverter a conclusão trazida pela Comissão constituída pela portaria 170/2013 ? CJRMB. 5. O erro na escrituração foi corrigido, bem como a parte admitiu não ter sofrido qualquer prejuízo, como se depreende dos depoimentos de fls. 51 e 140. Todavia, não há como se afastar a responsabilidade do recorrente, uma vez que as escriturações realizadas pelo Cartório devem seguir as norma legais, sob pena de infringir a segurança que deverá nortear o registro de imóveis. 6. A responsabilidade administrativa do recorrente é ainda mais evidente ao se observar os diversos procedimentos e penalidades aplicadas contra o Sr. Walter Costa (fls. 80/82 e 186/188), o que deixa clara a sua reincidência, subsistindo a obrigatoriedade em se apenar a citada conduta com suspensão. 7. O princípio da proporcionalidade foi observado, uma vez que a relevância da infração, o grau de responsabilidade do agente, a repercussão do fato e a reincidência fizeram parte da dosimetria da pena fixada ao recorrente. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso em Processo Administrativo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao 1º dia de agosto de 2018. Belém, 01 de agosto de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.03092625-40, 193.957, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-01, Publicado em 2018-08-03)

MANDADO DE SEGURANÇA.PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. Conclui-se desta feita que, com o indeferimento da inicial , a liminar que permitiu que o mesmo participasse do certame, não teria mais validade, revelando a precariedade da manutenção deste no certame.2 Resta claro, que a promoção para a graduação de Cabo se deu em caráter precário e em atenção ao Mandado de Segurança 20009.0001.001510-9. 3 A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos, mas tal poder-dever da Administração Pública não é ilimitado, encontrando parâmetros legais que restringem a autotutela estatal, dentre eles, em especial, o artigo 54 da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito de toda a Administração Pública Federal, no qual estatui que o direito da Administração Pública de anular seus atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Tendo a Administração agido dentro do prazo quinquenal, posto que a liminar já teria perdido o efeito.4. No tocante à aplicação da Teoria do fato consumado, cabe ressaltar entendimento anterior deste Relator em adotar esta teoria nos casos similares a este. Contudo de acordo com a inteligência do voto proferido em sede de repercussão geral no STF nº 08482/RN, em brilhante decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Teori Zavascki , a posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, não podendo invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. 5 Destarte não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. .6 Pelo exposto, denego a segurança, ante a ausência de comprovação do direito. Sem honorários advocatícios. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.009600-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA ENQUANTO VIGENTE CONCURSO PÚBLICO PARA DESEMPENHO DE MESMOS CARGOS E FUNÇÕES. NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA.1. A aprovação do candidato, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3.Liminar mantida. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003908-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/12/2017 )

DIREITO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MANIFESTA. SITUAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA SÃS N° 55/99. LIMINAR DEFERIDA. 1. A essencialidade do direito à saúde fez corn que o legislador constituinte qualificasse como de relevância pública as ações e os serviços de saúde, nos termos do artigo 197/CRFB, de sorte que tais serviços possuem prioridade em relação aos demais prestados pelos governos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 2. A ordem positiva de prioridade encontra-se fixada na Constituição, razão pela qual se evidencia o dever igualmente constitucional de submissão e observância dessa diretriz pelos entes federativos. 3. Liminar Mantida. 4. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001786-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM TERCEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE TRÊS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso público, possui o candidato direito líquido e certo à nomeação. 2. Na linha da jurisprudência remansosa do STJ, “a administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória.” (RMS 27.311/AM, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009). 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002740-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/07/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. I. Verifica-se que a Lei nº 3.936/84 é expressa ao determinar a indispensabilidade de inclusão no quadro de acesso para fins de promoção, seja pelo critério de antiguidade, seja por merecimento, dispondo também dos requisitos para ingresso no referido quadro. II. Dispõe o § 7º, do artigo 30, da referida lei que: “Os Quadros de Acesso são organizados para cada data de promoção e aprovados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, até 30 (trinta) dias antes da data das promoções”. III. Conforme documentos acostados às fls.18/21, o Impetrante apenas concluiu o Curso de Habilitação a Oficial PM – CHO 2017.2 em 07 de novembro de 2017, portanto apenas 12 (doze) dias antes da data estabelecida por lei para a promoção vindicada. IV. Não bastasse o descumprimento do prazo estabelecido no §7º, do artigo 30, da Lei nº 3.936/84, restou de igual sorte prejudicado os prazos estabelecidos no Decreto nº 16.977/17, vez que o Impetrante deveria ter sido submetido a inspeção de saúde no período de 27 de junho à 27 de julho de 2017, apresentado a documentação exigida em 27 de junho de 2017 e realizado teste de aptidão física, para, somente então, ser incluído no Quadro de Acesso, conforme calendário à fl.31, o que não se verifica nos autos. V. Sendo incontestável a exigência de cumprimento do calendário preestabelecido, não cabe à Administração Pública e os candidatos descumprir a norma de regência das promoções no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí. VI. No caso dos autos existe norma estadual que estabelece o procedimento e o calendário para a inclusão no quadro de promoção, bem como para a promoção em si, não cabendo ao Poder Judiciário afastar a aplicação da referida norma, usurpando a competência atribuída pelo legislador. VII. Assim, resta comprovado que o Impetrante não cumpriu os requisitos legais para compor o quadro de acesso a promoção vindicada, bem como que os requisitos legais apontados não violam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, não se verificando ilegalidade e arbitrariedade no ato tido por coator, logo, não se constata direito líquido e certo a ser tutelado em sede mandado de segurança. III. Constatando-se que o Impetrante não cumpre os requisitos legais, e que estes não violam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, não se verifica ilegalidade e arbitrariedade no ato tido por coator, não restando clarividente direito líquido e certo a ser tutelado em sede mandado de segurança. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.012669-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/06/2018 )

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS. FGTS. DEFERIMENTO. IN CASU, PRESCRIÇÃO TRINTÉNÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ANOTAÇÃO CTPS. VÍNCULO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À RAZÃO DE 20%(VINTE POR CENTO) .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, no AREext 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, afirmando a prescrição quinquenal do FGTS e declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do decreto nº 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações de cobrança relativas ao FGTS, os efeitos de tal decisão foram modulados e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, sendo assim, para os casos que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, será quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observando-se o prazo de dois anos após o término do contrato, e, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, como no caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014, esse é o entendimento da súmula 362 do TST. 2. A Constituição Federal no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e a lei 1.060/50 dispõe que a declaração simples na petição inicial será suficiente para a concessão de tal benefício, dessa forma, entendo restar demonstrado que os apelantes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na forma da lei, devendo a sentença do magistrado a quo ser reformada neste ponto específico. 3.Em relação ao pedido de anotação das respectivas carteiras de trabalho e previdência social (CTPS), entendo que os apelantes não fazem jus a esse direito, e isto porque o vínculo de trabalho entre o Estado e os apelantes era de natureza jurídico-administrativo, sendo que a anotação em carteira de trabalho é consectário típico da relação de natureza trabalhista, regida pela CLT. 4.Quanto ao pedido dos apelantes na condenação do Estado em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento), entendo que merece deferimento tal pleito, levando em conta que a fixação dos honorários deve remunerar dignamente o trabalho dos advogados e em razão do que preceitua a legislação processual civil, mormente o art. 85, § 2º, I a IV, e § 3º, do CPC. 5. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010899-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/02/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. PRETENSÃO AO DIREITO DO FGTS POR POLICIAL MILITAR. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de prescrição confundem-se com o mérito da ação, pois, para apreciá-las, seria necessário, primeiramente, examinar o mérito da causa, qual seja, se o vínculo funcional do Apelante é celetista ou estatutário, para fins do recebimento do FGTS. 2. O regime jurídico dos servidores militares não tem caráter trabalhista e o vínculo jurídico formado não tem natureza contratual, e, em consequência disso, eles não fazem jus às verbas de FGTS, como se extrai dos arts. 42, §1º, e 142, §3º, VIII e IX, da CF/88; art. 15, §2º, da Lei do FGTS (nº 8.036/90). 3. O Apelante submeteu-se aos regimes das Leis Estaduais nº 2.850/1968 e n° 3.808/81, inegavelmente estatutários, razão porque é incabível a pretensão de cobrança de FGTS, verbas previstas tão somente para trabalhadores sujeitos à CLT. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem honorários recursais. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002782-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 )

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) - DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A percepção de adicional de insalubridade por servidor público constitui direito fundamental insculpido no art. 7°, XXIII, da CF/88, como ainda é assegurado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal n° 1.529/1996), e no caput do item 15.2 da Norma Regulamentadora n° 15 do MTE, razão pela qual a falta do respectivo pagamento constitui flagrante ilegalidade. 2. Portanto, não há como prosperar o argumento do Apelante de que o pagamento do adicional de insalubridade à servidora implicaria em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária Anual, até porque o ente municipal tinha conhecimento prévio das despesas com a admissão da servidora, tais como salário mensal, 13° (décimo terceiro), gratificação de férias e adicional de insalubridade. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013343-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/06/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ REFORMADO EX OFFICIO – DA PREJUDICIAL RELATIVA À DECADÊNCIA – REJEITADA – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – CONHECIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. Destarte, cumpre salientar, que o ato guerreado consubstanciou-se na omissão de vantagem pecuniária. Não se trata, pois, de redução ou diminuição de vantagem, mas de efetiva omissão. Tratando-se, portanto, de ato administrativo omissivo contínuo, deve ser aplicada a regra do trato sucessivo, afastando-se a decadência, já que mês a mês renova-se a suposta violação do direito líquido e certo do impetrante. 2. Tem-se que o verbete da súmula n. 269 do STF deve ser compreendido em conformidade com o enunciado sumulado n. 271, também do STF, no sentido de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Em suma, não se revestindo o mandamus de efeitos financeiros pretéritos à data da impetração, resta impertinente a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela Administração. 3. Compulsando os autos verifica-se na ata de inspeção de saúde, fls. 16, que o impetrante foi encaminhado para a reforma pela Junta Médica, com fundamento no supramencionado art. 58, que lhe garante apenas os proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuição computável para a inatividade. Ao passo que não há no feito a alegação e provas de que a sua enfermidade decorreu das atividades exercidas no exercício policial. 4. Afere-se, ainda, do laudo emitido pela Junta Médica de Saúde da Polícia Militar que o impetrante fora diagnosticado como portador de “transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool – síndrome de dependência” (CID 10 F10.2), não restando qualquer menção de que a mencionada incapacidade tenha origem em fato relacionado ao serviço, por conseguinte, o impetrante não possui a prerrogativa de ser reformado com proventos integrais, na forma estipulada no art. 57, inciso V, da lei n° 5.378/04. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.012794-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/05/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/95. NORMA DECLARADA RECEPCIONADA PELA CF/88 PELO STF. PRECEDENTE NESTE TJ. CONDIÇÃO ESPECIAL DE APOSENTADORIA QUE ENCONTRAM COMPATIBILIDADE COM O ART. 40, §4º, II, DA CF/88. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar nº 51/85, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. II. A redação do art. 1º, I, da LC 51/85 prescrevia à época da concessão que: O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. III. Previsão constitucional nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF/88. IV. Os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento dos requisitos estabelecidos na LC 51/85, direito a aposentadoria integral reconhecido. V. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Coletivo Nº 2017.0001.002390-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/11/2017 )

Apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE MONTEPIO MILITAR. PEDIDO JUDICIAL DE REVISÃO. DIREITO À PARIDADE. ART. 40, § 7º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO MILITAR VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pensão de montepio da Polícia Militar do Estado do Piauí, regulada pela Lei Estadual nº 1.085/54 e pelo Decreto Estadual nº 124/54, não se confunde com a pensão por morte do art. 40 da CF/88, não sendo garantida ao pensionista à paridade remuneratória de seus proventos com o recebido pelos servidores na ativa, na medida em que o benefício é calculado com base em proporção do soldo militar, de acordo com a legislação vigente na data do óbito. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001826-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018 )