PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0016588-47.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB Nº 15.763-A APELADO: NALVA DO SOCORRO SILVA        LEANAL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA EPP        LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: Civil e Processo Civil. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor Solvente. Não efetivação do ato citatório. Demandados que residem em comarca diversa. Pedido de Vista. Inércia do autor em adotar as providencias cabíveis. Paralisação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem exame do mérito. Desnecessária a intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1 - Incumbe ao requerente a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não procede, é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispensada intimação pessoal. 2 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Execução por Quantia Certa contra devedor solvente proposta pelo banco apelante em desfavor de LEANAL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA EPP, LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA e NALVA DO SOCORRO SILVA, julgou extinto o feito sem exame de mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC de 73. Inconformada, a instituição bancária apelou às fls. 63/67, argumentando em síntese que a extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor, além da provocação da parte contrária, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o que não ocorreu no caso em questão. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença ora guerreada seja cassada e o feito tenha seu regular prosseguimento.  Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao (des) acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73. Adianto que a irresignação recursal não comporta provimento. Compulsando os autos, verifico que a instituição bancária propôs a vertente execução de título extrajudicial em 26.04.2010, tendo sido ordenada a citação dos executados em 17.05.2010. Consta ainda no caderno processual, Certidão datada de 26 de maio de 2010, informando que não foi possível a expedição do mandado citatório tendo em vista que os demandados residem nas Comarcas de Castanhal e Ananindeua.  Posteriormente, os novos patronos do banco ora recorrente atravessaram petição de fl. 37, datada de 11.06.2010, requerendo a concessão de vistas dos autos por 15 dias, afim de dar regular prosseguimento ao feito. À fl. 59, foi ordenada a intimação do exequente para que recolhesse as precatórias expedidas e encaminhasse ao Juízo Deprecado, conforme publicação do dia 21.06.2010. E nada mais foi feito. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito publicada 03.07.2014. Pois bem. In casu, entendo que o banco recorrente tão somente propôs a demanda, e não tendo providenciado a citação, ato que lhe incumbia, ficou olhando olimpicamente o tempo passar, não reclamando, sequer, do não recolhimento do mandado de citação, sendo que os seus dois únicos atos no processo foram a inicial e a apelação. Nada mais. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, revelando-se despicienda a intimação pessoal, já que o caso se subsume a hipótese insculpida no parágrafo único do artigo 267 do CPC/73. Em hipóteses como a dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 267,IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ENQUANTO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção do processo originário por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular daquele, pois o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de informar o endereço hábil à citação da parte adversa, sequer requereu novo prazo para a adoção de providências neste sentido e tampouco requereu a citação por edital ou a suspensão do feito. 2. In casu, devidamente intimado do despacho de fl. 10, que determinava a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o endereço da executada encontrava-se incompleto, o Apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo, quedando-se inerte, consoante atesta a certidão de fl. 14. 3. O desenvolvimento do processo depende do regular ingresso do réu na relação processual. Isso é viabilizado com a indicação de seu endereço pelo autor, para possibilitar a realização da citação. Desta sorte, tal indicação constitui requisito da petição inicial, consoante estatui o inciso II do art. 319 do CPC/15 (correspondente ao inciso II do art. 282 do CPC/73): "A petição inicial indicará: [?]; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]" 4. Vale dizer, é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. 5. Por outro lado, é inviável a citação por edital enquanto não esgotadas as tentativas de citação pessoal, conforme depreende-se do anterior e do atual Código de Processo Civil e do entendimento do STJ. 6. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0796646-28.2014.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 07966462820148050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1120097/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação da Súmula 240 do STJ, pacificou orientação no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio". Mesma orientação foi reiterada quando do julgamento do REsp nº 1352882/MS, igualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. Hipótese em que não houve citação, de modo que não se cogita, para a extinção da ação por abandono da causa, da necessidade de intimação do devedor e/ou de apresentação de requerimento do devedor, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ; e o exequente, pessoalmente intimado a dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Para a caracterização da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública é suficiente a carga dos autos. Precedente do STJ. Com isso, resta inequivocamente caracterizada a inércia do exequente, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem exame de mérito, na forma do art. 485, inc. III, e § 1º, do Novo Código de Processo Civil (aliás, com redação similar ao que já dispunha o art. 267,... inc. III, do CPC/73). APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEA B , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70069898336, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/07/2016).(TJ-RS - AC: 70069898336 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 12/07/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/07/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. Independe de requerimento do réu a extinção do feito lastreada na falta de pressuposto de constituição válida e regular da relação processual, máxime quando ainda não efetivado o ato citatório. V. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF - APC: 20130210063825, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2015 . Pág.: 235) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 02371056120088040001 AM 0237105-61.2008.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/03/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. Cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não procede, é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos delineados pelo art. 267, § 1º, que se refere apenas às hipóteses de extinção por abandono ou paralisação do feito. Inteligência do art. 267, IV, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. Regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0640092015 MA 0013781-19.2012.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02150575-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL ORGÃO JULGADOR: 2ª. TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0010428-16.2015.8.14.0401 COMARCA DA CAPITL (10ª Vara Criminal) APELANTE: FIRMO CARDOSO MARQUES NETO (Def. Púb. Larissa Machado Silva) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO EVENTO DELITUOSO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de prescrição retroativa, tem-se que esta é calculada pela sua pena in concreto e, restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional ocorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, art. 109, V, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. 2. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. R EL A T Ó R I O                 Trata-se de Apelação Penal interposta por FIRMO CARDOSO MARQUES NETO, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 65, I, ambos do C.P.B., a pena de 02 (dois) anos dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.                 Narra a exordial acusatória, que no dia 03/06/2015, por volta das 19h30min, o acusado, na companhia de um comparsa conhecido como Willian, subtraiu o aparelho celular da vítima, empreendendo fuga em seguida em uma bicicleta. O fato ocorreu na Avenida Almirante Barroso, esquina com a Travessa Antônio Barreto, quando a vítima, a bordo de um ônibus atendia uma ligação em seu aparelho telefônico, sendo surpreendida pela ação de Willian que, pela janela do veículo, puxou o objeto de suas mãos. A vítima desceu do ônibus e apanhou um mototaxi passando a seguir os meliantes, até que se separaram, de modo que apenas o acusado fora preso pela Polícia Militar, enquanto seu comparsa levou consigo o bem subtraído.                  Por tais fatos, o acusado foi denunciado no dia 30/06/2015, em 03/07/2015 a denúncia foi recebida (fl. 04).                 Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando o réu na sanção ao norte referida (fls. 43/49).                 Inconformado com a sentença, a defesa do acusado, interpôs o recurso em análise.                 Em suas razões (fls. 59/67), o recorrente, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, a fim de que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, isto é, pelo crime de favorecimento pessoal. Além disso, pugna pela isenção do pagamento da multa imposta.                 Em contrarrazões (fls. 63/69), o Ministério Público requer o improvimento do apelo em relação ao mérito propriamente dito.                 Distribuído o feito à minha relatoria, em 19/03/2018, determinei o encaminhamento dos autos ao exame e parecer do custos legis (fl. 73).                 O Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva se manifestou pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 75/78v).                 É o relatório.                 Decido                 O recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade, portanto, dele conheço.                 Preliminarmente, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, conforme demonstrarei.                 Pois bem, sem maiores delongas, o Estado perdeu o direito de punir, haja vista a inquestionável ocorrência da prescrição punitiva na forma retroativa, quanto ao delito do art. 155, § 4º, II, c/c art. 65, I, ambos do C.P.B.                 Como visto, o réu Firmo Cardoso Marques Neto, foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão.                 Ocorre que o fato se deu em 03/06/2015, quando o réu contava 18 (dezoito) anos de idade, posto que nascido em 12/02/1997, conforme cópia da cédula de identidade (fls. 06/06v), tendo a denúncia sido recebida em data de 03/07/2015 (fl. 04). Destarte, a sentença foi proferida em 21/11/2017, ou seja, mais de 02 (dois) anos após o seu recebimento.                 Como não houve recurso da acusação, deve a prescrição ser regulada pela pena aplicada - in concreto - conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.                 SÚMULA 146 DO STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿.                 Desse modo, à luz do art. 109, inciso V do C.P.B., se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, prescreve em quatro anos.                 Não obstante, por força do art. 115 do CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, quando o réu for menor de 21 anos à época do fato. In casu, a prescrição, que antes se consumaria em 04 (quatro) anos, após a aplicação da pena em concreto, resta reduzida para 02 (dois) anos, alcançando a pretensão punitiva estatal.                 Pelas razões acima expostas, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia 03/07/2015, e a da prolação da sentença 21/11/2017, ocorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo C.P.C., cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do C.P.P.), e no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, julgo monocraticamente o recurso e declaro extinta a punibilidade do réu Firmo Cardoso Marques Neto, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, portanto, prejudicado o exame do mérito do presente recurso.                 À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 18 de maio de 2018. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] RF (2018.02077419-52, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO N.º 0013503-43.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADA: SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA ADVOGADA: CORA CORALINA ALVES DA SILVA E OUTROS APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA ¿1 - APELAÇÃO DE SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA. AÇÃO DE ORDINÁRIA COM FINALIDADE DE IMPEDIR DEMOLIÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM COM INVASÃO DO PASSEIO PÚIBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. In casu não se cogita da existência de direito da apelante a manutenção da obra realizada consubstanciada na construção de garagem, tendo em vista a comprovada invasão do passeio público em violação ao Código de Postura do Município, que impede a construção em via pública, na forma do art. 30, inciso II, da Lei n.º 7.055/1977. Nega-se seguimento a apelação, na forma do art. 557 do CPC/73. 2 - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão da gratuidade não isenta a parte vencida da condenação aos ônus da sucumbência, pois apenas suspende a exigibilidade, no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 20 do CPC/73, conforme jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de AgRg na SEC 9.437/EX. Apelação conhecida e provida, monocraticamente, na forma do art. 557, §1.º-A, do CPC/73, condenando a apelada em custas e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida por SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, que julgou improcedente o pedido da inicial, consubstanciado na determinação de não demolição da garagem construída no imóvel da autora, mas deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência face a concessão da gratuidade.       Ambas as parte interpuseram a apelação contra a sentença.          A apelante SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA alega que:       A sentença foi baseada no fato que o imóvel da apelante avançou no alinhamento dos demais imóveis, mas teria recuado a obra e as fotos juntadas revelariam o tamanho atual da garagem construída, conforme confirmado pelas testemunhas em audiência, assim como afirma que os documentos que fundamentam a decisão estão desatualizados.        Diz ainda que não há alinhamento dos imóveis na Rua Silva Rosado, onde se localiza seu imóvel, face a ausência de padrão definido pela SEURB e teria sido apenas determinado o recuo, sem consignar qual seria o alinhamento do logradouro, invocando em seu favor o art. 5.º, inciso II e LV, da CF.       Aduz que não teria violado o art. 30, inciso II, da Lei n.º 7.055/1977, posto que na frente do terreno da apelante ainda haveria um espaço para passagem de pedestre de 3,90 m, o que deixaria evidente não haver impedimento ou obstrução da passagem de pedestre, que ainda teria ficado maior com o recuo realizado, sendo obedecido o mínimo legal de 1,5 m de passagem previsto no art. 103, II, da Lei Complementar n.º 02/1999.       Afirma não haver invasão da via pública com a construção da garagem, além dos limites do terreno de sua propriedade, pois sustenta que seu imóvel pelo Carnê do IPTU consigna medida de 31 metros de profundidade e a metragem da casa com a garagem não chegaria a 29 metros.       Invoca em seu favor a teoria dos motivos determinantes para consignar que esse não foi o motivo declarado no ato administrativo, sob pena de vicio de legalidade.       Discorre sobre a necessidade de antecipação da tutela recursal e necessidade de atribuição de efeito suspensivo a apelação para impedir a realização da demolição até julgamento final do processo.       Requer assim seja a apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo e após seja conhecida e provida no seu mérito, reformando a sentença recorrida.       Por sua vez, o apelante MUNICÍPIO DE BELÉM alega que a isenção de custa decorrente da gratuidade não isenta de forma absoluta o pagamento de custa e honorários, pois apenas desobriga o pagamento enquanto perdurar a o estado de carência econômica, ou seja, ficaria apenas suspensa a exigibilidade do crédito, conforme jurisprudência que transcreve, razão pela qual, requer a condenação da apelada em honorários de sucumbência, na forma do art. 12 da Lei n.º 1060/50.       As contrarrazões do Município de Belém foram apresentadas às fls. 156/159, mas não houve contrarrazões da apelada, conforme Certidão de fl. 162.  A apelação foi recebida no duplo efeito em despacho de fl. 155.       Houve distribuição do processo a Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, em 10.03.2015 (fl. 163), mas devido sua transferência para as Turmas de Direito Privado, o processo foi redistribuído a minha Relatoria em 20.01.2017 (fl. 170).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza às fls. 174/177, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação de SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA e conhecimento e provimento do apelo do MUNICÍPIO DE BELÉM.       É o relatório. DECIDO.       Ambas as apelações devem ser conhecidas porque satisfazem os pressupostos de admissibilidade recursal.       1 - APELAÇÃO DE SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA:       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo da apelante SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA, pois a matéria foi corretamente apreciada pelo Juízo a quo, aplicando as normas que regulam a matéria de acordo com as provas existentes nos autos. Vejamos:       As execuções de obras dependem de alvará de licença concedido pelo Órgão Municipal competente, inclusive em relação as alterações realizadas, na forma do art. 2.º, inciso III, e 8.º da Lei n.º 7.055/1977 (Código de Posturas do Município de Belém), sendo a demolição uma das penalidades possíveis por transgressão das normas de postura do Município, na forma do art. 193, VI, do mesmo diploma legal.       No caso concreto, as provas existentes indicam a inexistência de alvará de licença para realização da obra no imóvel, consubstanciada na construção de garagem na frente do imóvel, pois a apelante não logrou êxito em comprovar que obteve o mesmo junto ao Município apelado.       A apelante foi autuada e notificada não só por ausência de alvará de licença, mas também em decorrência da obra ter sido realizada em desacordo com o Código de Postura do Município, pois veio a invadir o passeio público, conforme comprovado através dos documentos de fls. 72, 76/78 e 84/85, configurando-se assim a violação ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 7.055/1977 (Código), nos seguintes termos ¿Art. 30 - Nos logradouros e vias públicas é defeso: (...) II - impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição..........tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.¿       É verdade que a apelante alega em seu arrazoado que haveria um espaço para passagem de pedestre de 3,90 m, e que teria obedecido o mínimo legal de 1,5 m de passagem previsto no art. 103, II, da Lei Complementar n.º 02/1999, mas deve ser observado que a referida norma não se aplica ao caso concreto, porque regula o espaço mínimo de largura de área de passeio em loteamento.       Ademais, ainda que levada em consideração a previsão de passagem mínima de 1,5 m de passagem e houvesse o espaço de passagem de 3,90 m, isto não autorizaria a apelante a invadir bem público (passeio público), criando obstáculo ao trânsito livre de pedestre na área real destinada ao passeio público, em violação a norma retro transcrita, pois se trata de espaço público de uso comum, ensejando sua demolição para restabelecimento do status quo antes.        Outrossim, não pode ser acolhida a alegação de inexistência de padrão definido pela SEURB e que a garagem estaria dentro da área do imóvel, que, supostamente, mediria 31 metros de profundidade com base no Carnê do IPTU, tendo em vista que o Carnê de IPTU considera apenas a área construída do imóvel e não a profundidade do imóvel, não sendo, portanto, documento hábil a comprovar a profundidade do terreno onde se localiza o imóvel.       Na realidade, restou comprovado que o imóvel em questão tem profundidade apenas 24,20 metros pela lateral direita e 23,30 pela lateral esquerda, conforme consignado na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada à fl. 24, e a própria apelante admitiu que a construção da casa somada a garagem mede aproximadamente 29 metros, conforma consignado no arrazoado à fl. 141, o que deixa evidente que a construção da garagem invadiu o passeio público, na forma bem constatada pelo Juízo a quo através do croqui de fl. 72 e foto juntados à fl. 76.      Ante o exposto, conheço da apelação de SHIRLEY MARIA BARROSO SANTIAGO DE ALMEIDA, mas nego-lhe seguimento, monocraticamente, na forma do art. 557, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença na sua integralidade, consoante os fundamentos expostos.      2 - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM:      Em relação ausência de condenação da autora em honorários de sucumbência, face a concessão da gratuidade, entendo que neste particular a sentença deve ser reformada, pois a concessão da gratuidade apenas suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, mas não obsta a condenação ao ônus da sucumbência, que deveria ter sido fixada na sentença, por força do art. 20 do CPC/73, conforme pacifica jurisprudência pátria definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgamento: ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PROCESSO ALIENÍGENA OU DA VERIFICAÇÃO DE SUA REVELIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá "conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia". 2. No caso, embora devidamente intimados, os Requerentes não apresentaram comprovação inequívoca da citação dos Requeridos para a ação alienígena ou verificação da sua revelia, restando, pois, desatendido o requisito mencionado no aludido regramento. 3. Segundo a orientação assentada nesta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SEC 9.437/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016)      Ante o exposto conheço da apelação do Município de Belém e dou-lhe provimento, monocraticamente, face a jurisprudência retro transcrita, condenando a autora, ora apelada, em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todos efeitos legais, ficando a exigibilidade suspensa, no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, nos termos da fundamentação.    Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 24 de maio de 2018.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO       RELATORA (2018.02134205-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0041446-06.2011.8.14.0301 APELANTE: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR - OAB Nº 9.117              ERIKA MELO BATISTA - OAB Nº 13.629 APELADO: DANIELE CRISTINA TEIXEIRA SALES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA INSTALAÇÃO DE MODULADOS. MUDANÇA DA ADQUIRENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA ANULADA.  I - Compulsando atentamente os autos, verifico que não há que se falar em ausência de interesse processual, já que conforme documentos de fls. 30 e 36, a empresa recorrente não autorizou que a apelada (promitente adquirente) da unidade autônoma número 16, Quadra 12 localizado na Rua Graúna, Condomínio Cidade Jardim II, realizasse sua mudança e ocupasse o bem em questão, tendo tão somente permitido que fossem instalados alguns móveis planejados, sendo que tal ocupação caracteriza esbulho possessório. II - Outrossim, admita-se que independente de qualquer percentual pago pela recorrida - a teoria do adimplemento substancial teve sua aplicação rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que extinguiu o feito sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual pela aplicação equivocada da teoria do adimplemento substancial, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e danos proposta pela empresa ora recorrente em desfavor de DANIELE CRISTINA TEIXEIRA SALES. Em suas razões recursais (fls. 56/68), o apelante aduz que ingressou com a adequada ação de reintegração de posse para coibir o esbulho possessório perpetrado pela apelada, que ocupou o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sem ter adimplido as obrigações previstas no referido pacto, razão porque não há que se cogitar em ausência de interesse e carência da ação. No mérito, sustem a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, eis que a recorrida não adimpliu nem 65% (sessenta cinco por cento) do valor do imóvel. Requer o provimento do vertente apelo, e via de consequência, a anulação do decisum guerreado, com o retorno dos autos a Vara de Origem. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 72) e devidamente preparado (fl. 69).   Sem contrarrazões. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A controvérsia do presente recurso gira em torno da sentença em que o juízo primevo entendeu por aplicar ao caso, a teoria do adimplemento substancial e, via de consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, motivando a tese do Apelo em que o autor/apelante sustenta a inaplicabilidade de tal instituto O julgamento monocrático é a solução mais apropriada para o caso vertente, diante do célere procedimental recursal, em vista que trata de questão conhecida no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Compulsando atentamente os autos, verifico que não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que conforme documentos de fls. 30 e 36, a empresa recorrente não autorizou que a apelada (promitente adquirente) da unidade autônoma número 16, Quadra 12 localizado na Rua Graúna, Condomínio Cidade Jardim II, realizar sua mudança e ocupar o bem em questão, tendo somente permitido a instalação de alguns móveis planejados, sendo que tal ocupação caracteriza, indubitavelmente, esbulho possessório. Outrossim, admita-se que independente de qualquer percentual pago pela recorrida - a teoria do adimplemento substancial teve sua aplicação rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Inocorrência. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. Situação fática. Não configuração. Reintegração de posse. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. O julgamento antecipado da lide, com a extinção do feito sem resolução de mérito, não configura cerceamento de defesa, quando a alegação se funda na ausência de enfrentamento de argumentos trazidos na defesa da parte recorrente. Evidenciado que a parte autora busca a retomada de imóvel, cuja propriedade seria transferida apenas após a implementação de condição prevista em contrato, não há que falar em inadequação da via eleita pelo ajuizamento de ação de reintegração de posse, especialmente quando incontroverso que não houve o adimplemento contratual. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação possessória a pessoa jurídica que não detém a posse do imóvel objeto da pretensão de reintegração. (Apelação, Processo nº 0017758-20.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 23/03/2017) (TJ-RO - APL: 00177582020118220001 RO 0017758-20.2011.822.0001, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/04/2017.) DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por RICARDO MARCELO LUIZ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO CONSIDERÁVEL. CRITÉRIO. APENAS AS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO. MORA CONFIGURADA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A teoria do adimplemento substancial está fundamentada nos princípios da boa-fé e da vedação ao abuso de direito e permite seja afastada a extinção do contrato quando houver cumprimento relevante das obrigações 2. No caso, o quantum adimplido não é significativo, ou seja, a obrigação não teve o cumprimento quase integral, o que impede a aplicação da teoria pretendida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1549582-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 11.10.2016)(TJ-PR - AI: 15495826 PR 1549582-6 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 11/10/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1911 26/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Pedido indenizatório veiculado pelos autores, na peça inaugural, acolhido pelo julgador, em observância aos limites da lide. Inexistência de excesso. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. Incumbe à requerida, ao postular a manutenção do ajuste com base no pagamento substancial do preço, comprovar a quitação da quase integralidade da dívida. Na hipótese, em que há prova do pagamento de pouco mais de 60% do valor devido, inexiste adimplemento a afastar a pretensão rescisória. Pagamento substancial não caracterizado. Precedentes. Devolução do valor pago pelo falecido compromissário, autorizada a retenção da quantia paga a título de arras, e devida a compensação com o montante fixado a título de indenização pelo uso. Sentença confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061677852, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).(TJ-RS - AC: 70061677852 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1ª GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02144589-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DAS TURMAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Inexistindo no Edital do concurso óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incluído na primeira turma do Curso de Formação, mas tão somente o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 3. Ausência de preterição do candidato, tendo sido observada a ordem de classificação dos aprovados. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. 4. Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (2018.02172427-14, 191.049, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-07, Publicado em 2018-05-29)

APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃOS Nº 144.1111 e Nº 151.223. REANALISADOS EM RAZ?O DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B, § 3º, do CPC/73. ADES?O DO JULGADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. NO MÉRITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A Inépcia da petição inicial não restou configurada, porquanto implementados os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC/73. - Preliminar Rejeitada 2- Também descabe a alegada preliminar de falta de interesse da parte Autora, posto que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de devido o depósito de fundo de garantia de tempo de serviço (Repercussão Geral reconhecida ? RE 596.478-RG). - Preliminar Rejeitada. 3- In casu, nota-se que os acórdãos 144.111 e nº 151.223 revisados não adotaram o mesmo entendimento do ARE nº. 880073/AgR/AC, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, publicado em 09/09/15 e, do ARE 859082/AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado em 24/08/15, vez que, alteraram a sentença hostilizada que havia reconhecido o direito ao depósito do FGTS, com aplicação da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação; 4- Pois bem, em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS respeitado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do ajuizamento da ação; 5- Assim, o recurso do Apelante/Apelado José Edivaldo Gomes Menezes é conhecido e parcialmente provido quanto ao depósito do FGTS com a incidência da prescrição quinquenal e o recurso da Apelada/Apelante Município de Ananindeua é parcialmente provido para se afastar da condenação o dano moral e a as verbas indenizatórias. 6- Em sede de Reexame de Necessário, sentença reformada. (2018.02128077-77, 190.908, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO MANDAMUS CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO A DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. I- Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança ocorre quando o ato impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. II- No caso em tela, isto ocorreu quando da entrega do Aviso de Recebimento (AR) contendo a descrição da AINF, na sede da empresa agravada, em 20.03.2014. III- Todavia, a impetrante, ora agravada, somente postulou em juízo em 23.04.2015, isto é, mais de 01 (um) ano após a ciência do ato impugnado, quando já tinha transcorrido muito tempo, o que nos leva a reconhecer a decadência do direito para impetração do writ originário. IV- Preliminar de decadência acolhida. Mandado de Segurança extinto, nos termos do art.269, IV, CPC. (2018.02144791-84, 190.883, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-28)

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO ? CPC/73 - MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, VI DO CPC/73. I. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. II. Necessidade de dilação probatória não compatível com o trâmite processual da ação mandamental. III. Se o direito sobre o qual se funda a pretensão dos impetrantes guarda relação direta com as ações ordinárias em trâmite na justiça federal, as quais ainda estão pendentes de solução definitiva, não se pode dizer que resta caracterizado o suposto direito líquido e certo a proceder a averbação do ?Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta? perante o Titular do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas, no que tange às matrículas dos imóveis em questão. IV. Restando pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração na Justiça federal, e considerando que houve confirmação da decisão que anula as matrículas dos referidos imóveis perante o TRF1, resta ainda mais evidente a ausência de direito líquido e certo. V. Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. VI. Apelação conhecida e improvida. (2018.02137040-57, 190.738, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-28)

ACÓRDÃO Nº 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014661-79.2010.814.0301 APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO APELADO: THAMIRES BOGEA LOBATO RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR - EXPRESSA RENÚNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPETINDO AO LOCATÁRIO ALEGAR AUSÊNCIA DE DÉBITO OU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DEDUZIDO PELO LOCADOR - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes 2 - Apelação cível conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém, que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por THAMIRES BOGEA LOBATO.            A sentença objurgada (fls. 92/95) julgou procedente o pedido de despejo, declarando válida a cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador, para obriga-lo solidariamente ao pagamento da dívida.            Em suas razões recursais (fls.96/107), a apelante, na qualidade de fiadora do contrato objeto da ação de despejo, impugna o capítulo da sentença que declarou válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem pela fiadora, ao argumento de ser desproporcional e inválida, diante da natureza de adesão do contrato.            Em sede de contrarrazões (fls. 110/119), a apelada requer a declaração da deserção da apelação, em razão da ausência de preparo.            No mérito, aponta que o contrato de locação não é de adesão conforme sustenta o apelante, eis que suas cláusulas foram livremente discutidas pelas partes.            Outrossim, defende a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem pela fiadora, permitindo ao locador, em caso de inadimplemento, cobrar a dívida tanto do locatário quanto da ora apelante, sem esgotar previamente os bens daquele.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o apelo.            Ressalto que o presente recurso deve ser analisado à luz das disposições do CP/73, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ e do princípio do tempus regit actum. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO.            O apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, enquanto o apelado alega a deserção do recurso.            Requerida a justiça gratuita no bojo da apelação, não pode o órgão recursal declarar deserto o recurso. Neste sentido a Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 , DA LEI Nº 7.347 /85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O PREPARO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. A previsão legal contida na primeira parte do artigo 18 da Lei 7.347 /85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas") aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 2. "Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo" (AgRg no Ag 622403/RJ , 6ª T., Min. Nilson Naves, DJ de 06.02.2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14.11.2005; RMS 19747/RJ, 3ª T., Ministro Castro Filho, DJ de 05.09.2005 e REsp 556081/SP, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28.03.2005. 3. Recurso especial parcialmente provido).            Portanto, não prospera a alegação do apelado de ser o recurso deserto.            Por outro lado, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante.            Formula o apelante requerimento de gratuidade recursal alegando, em síntese, estar em dificuldades financeiras, bem como que a condenação ainda fará referida situação financeira piorar.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para o deferimento da Justiça Gratuita, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante. MÉRITO.            No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à validade da cláusula contratual em que o fiador expressamente renuncia ao benefício de ordem.            A ora apelante, na qualidade de fiadora do contrato objeto da ação de despejo, alega a invalidade da referida cláusula, pois a considera abusiva. Por outro lado, a apelada, na qualidade de locatária, defende sua plena validade, eis que as partes celebraram o contrato livremente.            Inicialmente, cumpre consignar que em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes.            Com efeito, a fiadora obrigou-se livremente à observância da cláusula contratual em tela.            Em caso de descontentamento ou defeitos do negócio jurídico, cumpriria àquele que considera-se prejudicado ajuizar ação própria, a fim de discutir eventuais vícios ou abusividade decorrentes da cláusula referida.            A causa de pedir da ação de despejo é o descumprimento contratual, notadamente, a falta de pagamento, motivo pelo qual cumpre ao locatário inadimplente e ao fiador demonstrar a inexistência do débito ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do alegado pelo autor.            Neste sentido alinha-se a Jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO LOCATÁRIO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA DEFINIDA NO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. Em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes. A citada cláusula contratual trata do pagamento extrajudicial do aluguel em atraso, e a manifestação monocrática da quitação em juízo da parcela em atraso, assim, por se tratarem de disposições aplicáveis em situações diversas, ambas coexistem. (TJSC, AC 15947 SC 1999.001594-7, 17/11/2000). Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. RESCISÃO CONTRATUAL. Questões referentes a cláusulas contratuais ou insucesso do empreendimento, devem ser dirimidas em sede própria e não na ação de despejo. Se o locatário deu causa a ação de despejo, ao não pagar os alugueres, contratualmente, previstos, deve responder peles custas e honorários advocatícios da parte contrária, que teve que acioná-lo, judicialmente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01276271919998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/02/2001) Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. I - A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II - O INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É INCONTROVERSO, IMPONDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO, A TEOR DO ART. 9º , INC. III DA LEI 8.245 /91. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 177518920048070001 DF 0017751-89.2004.807.0001 (TJ-DF), Data de publicação: 02/08/2005).            Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02093515-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE VIABILIZASSE TRATAMENTO DE IMRT. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - No presente caso, insurgiu-se o agravante em face de decisão monocrática do relator, que deixou de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão singular, objeto do agravo de instrumento, determinou que o plano de saúde viabilizasse o procedimento de IMRT para tratamento de neoplasia maligna em favor do agravado. II ? A questão em tela merece cautela, uma vez que envolve um direito constitucionalmente garantido, que é o direito à saúde (art. 196 da CF). Ademais, conforme se denota dos autos (fl. 50/51) o tratamento foi indicado pelo médico especialista do agravado, devendo, então, ser mantido o recurso de agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo, pois restou configurado o periculum in mora inverso em favor do agravado. III ? Recurso conhecido e desprovido. (2018.02118053-79, 190.632, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PODER DE FAMÍLIA C/C RETORNO AO LAR CONJUGAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE DO AGRAVANTE, QUE VISA RETORNAR AO LAR EM QUE VIVIA COM O MARIDO, APÓS TER DEIXADO O LAR HÁ QUINZE ANOS. AGRAVANTE QUE ATUA COMO CURADOR PROVISÓRIO DO PAI, ACOMETIDO DE SINDROME DE ALZHEIMER E ATROFIAMENTO DAS PERNAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU À AUTORA DIREITO DE VISITAÇÃO AO MARIDO. INSURGÊNCIA DO FILHO CONTRA A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS REALIZADOS NO PROCESSO ATESTAM QUE A PRESENÇA DA AGRAVADA PREJUDICA O ESTADO MENTAL DAQUELE, NÃO SENDO PRUDENTE QUE ELA TENHA CONVÍVIO COM O IDOSO. RECURSO PROVIDO. I- Os dois pareceres técnicos constantes dos autos atestam de maneira clara que o curatelado não faz questão de restabelecer o contato com a esposa, com intuito de evitar desgaste emocional, tendo sido declarado isso de maneira clara pelo curatelado, chegando a afirmar que não a considera mais sua esposa. Conclusão do laudo de que é importante que seja levada em consideração a manifestação da vontade do idoso, que já se encontra atualmente lidando com várias fontes estressoras, decorrentes de seu estado e saúde debilitado e dos tratamentos médicos que realizada atualmente. II- Entendimento que converge com o parecer ministerial, que refere o Estatuto do Idoso, contendo dentre suas disposições a observância necessária à sua opinião, devendo esta ser levada em consideração no momento da tomada de decisões; III- Recurso conhecido e provido, no sentido de ser revogada a decisão agravada, que havia concedido direito de visitação da esposa ao curatelado. (2018.02593734-03, 192.966, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007239-77.1998.8.14.0301 APELANTE: BETA PRODUÇÕES LTDA APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EMPRESA/APELANTE QUE REALIZA DE EVENTOS FESTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BETA PRODUÇÕES LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INONIMADA, que julgou improcedente o pedido da parte autora.          Transcrevo o dispositivo da sentença guerreada: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido da autora, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, revogando a liminar anteriormente concedida e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 05 (cinco) salários mínimos, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de abril de 2008 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito           Em suas razões (fls. 146/181), o apelante alega em suma que o ECAD está efetuando cobrança abusiva e sem base legal, sendo destarte mais que adequada a propositura da lide para que seja decidido pelo acolhimento do presente recurso para que possa exercer sua atividade e o exercício de seu direito constitucional de atuar em atividade de iniciativa privada de entretenimento, sem necessidade de recolhimento dos direitos autorais.           Requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença de piso, decidindo pelo revigorarão da liminar e pelo julgamento de total procedência da ação cautelar e ordinária.           Foram apresentadas contrarrazões às fls. 185/193, requerendo a manutenção do decisium.           É o relatório.           DECIDO.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.           No tocante ao tema central, trata-se de ação CAUTELAR INONIMADA, através da qual pretende a apelante que possa realizar todos os seus eventos, sem que esteja obrigada ao pagamento de 10% de sua renda bruta, ou qualquer outro valor ao apelado.           Adianto, não assiste razão ao apelante.           O art. 68 da Lei n. 9.610/98, que dispõe acerca de direitos autorais, determina que ¿Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas¿.           Inicialmente, consigne-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ECAD, ora apelado, possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, bem como para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. Vejamos: ¿4. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais¿ (AgRg. no AREsp. n. 61.148, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.6.2015 ).           No mesmo sentido: AgRg. nos EREsp. n. 955.837, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.6.2013, AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 885.783, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.5.2013, AgRg. no REsp. n. 955.837, rel. Min.Luis Felipe Salomão, j. 6.11.2012, REsp. n. 958.058, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.2.2010 e AgRg. no Ag. n. 1.120.027, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.11.2009.           Verifica ainda, que o art. 99 da Lei n. n. 9.610/98 prevê expressamente que ¿A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B¿.             Portando, sendo incontroverso a realização de eventos musicais pela apelante, conforme ela mesma descreve em sua exordial, não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança pela apelada dos eventos realizados pela apelante, ante a existência de previsão legal para tanto, observando-se as formalidades para a efetivação da cobrança.           Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação cautelar, nos termos da fundamentação apresentada.           Belém/PA, 25 de junho de 2018.           MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE           Desembargadora Relatora (2018.02567912-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005498-23.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: FIRMINO FELIX DA LUZ AGRAVADO: FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA CAMPOS e LUIZ FELIX FEITOSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Para a concessão de liminar em Ação de Reintegração de Posse deve-se comprovar os requisitos previstos no artigo 560 e seguintes do NOVO Código de Processo Civil. II - A proteção possessória do imóvel rural não está condicionada ao cumprimento da função social da propriedade rural, nem se lhe aplica a teoria da posse agrária. III - Presentes os requisitos na espécie, não há óbice ao deferimento da liminar pretendida. IV - Prova testemunhal que demonstra a presença dos requisitos no caso em apreço. V - Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIRMINO FELIX DA LUZ em face da decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM nos autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0014216-68.2016.814.0024 ajuizado em face FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA CAMPOS e outros.            Narra a petição inicial da ação de reintegração de posse intentada por FIRMINO FELIZ DA LUZ em face de FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA CAMPOS E VULGO ¿FERREIRA E OUTROS que o autor é legitimo possuidor do imóvel rural, localizado na Rodovia Santarém/Cuiabá, KM30, Ramal Bauzinho, zona rural de Trairão com acesso partindo da Cidade de Trairão via vicinal do areia I e II.            Afirma que desenvolve na área atividade pecuária conforme legislação ambiental.            Informa que em meados de agosto de 2016 foi surpreendido com a invasão de aproximadamente 60 pessoas de qualificação desconhecidas armadas com facão e foice, que derrubaram arvores nativas, atearam fogo no local e demarcaram terreno.            O feito foi originalmente proposto na comarca de Itaituba, onde ocorreu a audiência de justificação, às fls. 290/291, tendo o juízo indeferido a liminar, nos seguintes termos: DELIBERAÇÃO: 01) após ouvir as testemunhas trazidas pelo autor nesta audiência de justificação e analisar os fatos e documentos constantes nos autos, por medida de cautela e visando garantir a eficácia da decisão, tendo em vista a possibilidade de deslocamento da competência para a justiça federal, indefiro neste momento, o pedido de antecipação de tutela. Consigno que o indeferimento da liminar possui natureza precária e poderá ser novamente analisada após a obtenção de informações indispensáveis ao convencimento deste juízo.            O Autor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual foi julgado prejudicado por esta Relatora em virtude da remessa dos autos para o Juízo da Vara Agrária, tendo este proferido a decisão ora objurgada nos seguintes termos: ¿(...) No caso presente, em que pese as argumentações apresentadas na inicial, não houve, até o presente momento, a comprovação da função social da propriedade, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderá o autor diligenciar no sentido de comprovar esse relevante requisito. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar, nos termos da fundamentação. (...)¿            Inconformado o Autor interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que a decisão agravada merece reforma, devido estar preenchidos os pressupostos para a concessão da liminar de reintegração de posse (posse, data da posse, esbulho e a perda da posse).            Consigna que os depoimentos colhidos em Juízo são suficientes em demonstrar que a probabilidade de seu direito e o risco de leão grave e de difícil e incerta reparação.            Requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito o provimento recursal, para desconstituir a decisão combatida e conceder liminar de reintegração de posse da área vindicada.            Juntou os documentos de fls. 11/377.            Efeito suspensivo deferido à fls. 380/383.            Não houve apresentação de contrarrazões.            O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito.            Destaco que, em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso deve ser analisado à luz do CPC/73.            Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar no bojo da ação possessória.            O Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração ou manutenção da posse, bem como para a sua concessão liminar, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.            Deste modo, incumbe àquele que pleiteia a liminar de manutenção ou reintegração de posse o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação praticado pela outra parte.            No caso em tela, considero presentes os requisitos autorizadores do artigo 560 e seguintes do NCPC, motivo pelo qual a liminar de reintegração de posse deve ser deferida.            Com efeito, os depoimentos colhidos em juízo são inequívocos cem relação a posse do recorrente e da invasão pelos Agravados (fls. 16/18; 19/20 e 159/161). Vejamos: Passou-se a colher o depoimento da testemunha do autor: ANGELO BERNARDO BARASUOL, brasileiro, portador do RG nº 4636568 PC/PR, filho de Santos Barasuol e Santina Cereler Barasuol, residente e domiciliado no Trairão. Testemunha compromissada na forma da lei. O juiz nada perguntou. Dada a palavra ao advogado do autor perguntou e a testemunha respondeu; QUE ESTÁ ACONTECENDO UMA INVASÃO NA ÁREA DO AUTOR; QUE INVADIRAM TAMBÉM A SUA ÁREA; que chegou na localidade na década de 80 e regularizou sua situação junto ao Incra; que não sabe dizer o tamanho da área do autor; QUE O AUTOR ESTA NA ÁREA DESDE O ANO DE 1980; QUE INVADIRAM A ÁREA DO AUTOR APÓS O DIA 28 DE AGOSTO DE 2016; (...) Passou-se a colher o depoimento da testemunha do autor: MARCIO EDSON COLI, brasileiro, portador do RG nº 45856518 SSP/PR, filho de Luis Coli e Nelsi Coli, residente e domiciliado no Trairão. O depoente será ouvido como informante uma vez que e vizinho do autor e relata que sua área tentou ser invadida o que demostra interesse no feito. Pela ordem o advogado do autor se manifestou: com respeito o requerente refuta a qualidade de informante atribuída a testemunha por este juízo, o fato da testemunha ser vizinho ou a sua área ter sido objeto de invasão por si só não o torna interessado no feito. O advogado do réu se manifestou afirmando que concorda com o juízo.  Deliberação: ¿Mantenho a oitiva do depoente como informante uma vez que as outras testemunhas ouvidas nesta data afirmaram que houve tentativa de invasão na área do depoente. Porém, suas alegações serão confrontadas com as demais provas constates nos autos em especial com depoimentos tomados nesta data. O juiz nada perguntou. Dada a palavra ao advogado do autor perguntou e a testemunha respondeu; que conhece o autor Firmino; que a área do autor está tomada por invasores; que determinadas pessoas, como o Remo, Lourinho, índio e vulgo Gordo da Pimenta chegaram na Fazenda do autor e invadiram sua área; (...)que os invasores estão dentro da área do seu Firmino; que acredita que cerca de 80% da área do autor esta invadida pelos réus; que e vizinho do autor desde 2002 e que terceiras pessoas afirmam que o autor estaria a 40 anos no local; que não conhece o réu Francisco Edivaldo. (...) Passou-se a colher o depoimento da testemunha do autor: JANIO JEAN VIANA SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 25079 SSP/PR, filho de João Carneiro Santos e Eliete maria Viana Santos, residente e domiciliado no Trairão. Testemunha compromissada na forma da lei. O juiz nada perguntou. Dada a palavra ao advogado do autor perguntou e a testemunha respondeu; que chegaram várias situações no pelotão que trabalha sobre a invasão; que inicialmente a testemunha Ângelo informou acerca das invasões e que os invasores estavam armados; que chegaram até o local e localizaram 04 a 05 pessoas; que o réu Francisco Edivaldo e outro individuo conhecido como Pernambuco se identificaram como líderes da invasão; que haviam 40 a 50 homens que estavam derrubando a vegetação para se assentar no local; que foi dito que cobravam R$ 300,00 dos invasores para se assentarem no local; que apresentou o réu Francisco Edivaldo e Pernambuco na secional para esclarecimento dos fatos; que os réu sabiam que estavam invadido a área do autor Firmino; (...) que não pode afirmar onde o autor reside na área; que afirma que várias armas foram avistadas no local, porém ainda não visualizou nenhuma; que o senhor Marcio presenciou pessoas correndo atrás de seu gado, ocasião em que acionou o depoente; que estas pessoas não foram identificadas; que as pessoas chegaram a matar um boi de raça; que não viu o boi morto. (...)            Deste modo, comprovado pelos depoimentos a posse anterior do Agravante desde a década de 80 e o esbulho praticado pelos Réus/Agravados, se impõe a concessão da tutela de urgência.            Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. Preenchidos os requisitos constantes do art. 927 do CPC, o que autoriza a manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Documentos acostados aos autos dão força ao pleito da recorrida. IMEDIATIDADE DA PROVA. Primazia da proximidade do D. Juízo a quo, que, em ações de natureza possessória, enseja a reforma do decisum apenas em caso de flagrante ilegalidade ou discrepância entre a situação fática e a dos autos. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70060397668 RS , Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 01/07/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta indubitável que, aquele que pleiteia pela manutenção de sua posse, bem como pela sua concessão liminar, detém o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação ou esbulho praticado pela outra parte. Presentes os requisitos autorizadores do art. 927 do CPC, a liminar de manutenção de posse deve ser deferida. (TJ-MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE DIRETA ASSEGURADA AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Diante do fato de que a posse sobre a área arrendada foi assegurada ao agravante na ação demarcatória, de se deferir a liminar de manutenção de posse, principalmente porque presentes os requisitos insculpidos no art. 927. São eles: "I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração", que restaram demonstrados. Decisão agravada reformada para deferir pedido liminar de manutenção de posse. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70062077755 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/12/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014)            Por fim, apesar de mencionada pelo Juízo de origem como fundamento para indeferimento da liminar, a demonstração do cumprimento da função social não é requisito para concessão da liminar em ação possessória.            Com efeito, a proteção possessória do imóvel rural não está condicionada ao cumprimento da função social da propriedade rural, nem se lhe aplica a teoria da posse agrária.            Uma vez comprovada a posse dita civil sobre os imóveis rurais, presentes os demais requisitos legais acima referidos, é obrigatória a concessão dos interditos possessórios, sendo inconstitucional e ilegal a exigência dos elementos constitutivos da Teoria da Posse Agrária. Neste sentido a Jurisprudência dominante do Eg. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA FUNDAMENTOS NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DESNECESSIDADE - POSSE COM MENOS DE ANO E DIA NÃO COMPROVADA. 1-Liminar de Reintegração de posse indeferida pelo Juizo a quo sob dois fundamentos: não comprovação do cumprimento da função social da propriedade e posse com mais de ano e dia. 2-Princípio da função social da propriedade deve ser levado a efeito pelo Poder Público, através de procedimento próprio. Não compete ao julgador da ação possessória a solução dessa questão. 3-Na ação possessória, devem ser observados os requisitos do art. 927 do CPC. A ausência de qualquer dos requisitos, impõe o indeferimento da medida liminar. Elemento probandi evidencia a ocorrência do esbulho de mais de ano e dia. 4-Recurso conhecido e negado provimento. (2009.02740255-97, 78.369, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-25, Publicado em 2009-06-08)            Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para conceder a liminar de reintegração de posse nos termos da fundamentação.            Belém, 20 de junho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02501721-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001150-96.2014.8.14.0054 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: GEOVANE LOPES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA para devolução de cheque sem fundo no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). retenção indevida pelo banco. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO material e MORAL configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o dano moral de R$ 10.860,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) PARA r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil SA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara única de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GEOVANE LOPES DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a demanda condenado o banco a pagar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a títulos de danos materiais e R$ 10.860,00 por danos morais.            Na origem o autor/apelado ajuizou ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais alegando que depositou 2 cheques no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em sua conta corrente e outro em sua conta poupança, ambos emitidos pelo Auto Posto Araguaia Ltda.            Informou que os dois cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, que foi a agência por 03 vezes para resgatar os títulos, mas não conseguiu porque o gerente afirmou que só os devolveria após o pagamento de alguns débitos de sua conta.            Alegou que em razão do ocorrido não conseguiu mais movimentar sua conta poupança, visto que o banco bloqueou o saldo da conta, que perdeu a possibilidade de cobrar o valor constante dos cheques, pois o sacador (Auto Posto Araguaia Ltda) somente restituiria os valores desses cheques se os requerentes devolvessem o mesmo.            Afirmou que até aquele momento não havia recebido os cheques de volta e nem conseguido encerrar sua conta.            Requereu na inicial indenização por danos morais de R$ 10.860,00 e por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 referente aos dois cheques (sete mil e quinhentos reais).            A sentença foi lavrada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, condeno o Banco do Brasil S.A. a pagar a requerente a quantia de R$ 10.860,00 a título de danos morais e R$ 7.500,00 a título de danos materiais, sendo o primeiro (danos morais) corrigido corrigidos e com juros de mora desde a data do bloqueio (evento danoso), e o segundo acrescido de juros e correção monetária a partir dos meses de depósito. (...)            Nas razões do recurso da APELAÇÃO fls. 96/110, o Banco-Réu defende que a sentença merece ser desconstituída por não ter sido comprovado os elementos da responsabilidade civil (dano, culpa do agente e o nexo de causalidade).            Alternativamente requer que o dano moral eventualmente concedido seja arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.            Que seja indeferido o pleito de inversão do ônus da prova, pois não são verossímeis as alegações da apelada.            Que caso seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios deverá ser aplicado o percentual de 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade da causa.            Por fim, postulou pelo provimento do recurso.            Em contrarrazões (fls. 131/136) o Autor/Apelado requereu a majoração dos danos morais para 60 salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença.            É o relatório.            DECIDO            De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do ato do banco/apelante em exigir do apelado o pagamento de taxas para a devolução do cheque sem fundo de terceiro que foi depositado em sua conta.            Pois bem, parcial razão assiste razão ao banco apelante.            Incialmente quanto a inversão do ônus da prova, consigno que se aplicam aos bancos o código de defesa do consumidor, por força da súmula 297 do STJ que prevê: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação.    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.            Assim sendo, no presente caso impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações da apelada e sua hipossuficiência em relação à instituição bancária.            É assim que dispõe o art. 6, VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;            Referido dispositivo legal determina a possibilidade da inversão do ônus da prova quando for o caso, sendo, portanto, escorreita a decisão do juiz, não merecendo reparo nesse ponto.            No que tange a responsabilidade pelo banco o art. 14, do CDC estabelece que o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.            In casu, o Banco do Brasil, condicionou a devolução de cheques sem fundo ao pagamento de taxas, o que configura conduta abusiva. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - Devolução de cheques por falta de fundos, diante de retirada de valores por cobrança indevida de tarifa bancária. Conduta abusiva. Desequilíbrio contratual. Configuração da responsabilidade civil objetiva1 (art. 14, do CDC). Não comprovação das excludentes de responsabilidade civil, tal como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. - Existência de Dano Moral. - Fato é que, ocorreu uma lesão em face da má prestação de serviço e merece ser reparado por este Tribunal, já que a desídia do banco apelado não merece chancela. Reforma da sentença, para arbitrar danos morais, estes fixados no valor de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença. - Aplicabilidade do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para fixar indenização pelos danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJ-RJ - APL: 00337735320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: SIDNEY HARTUNG BUARQUE, Data de Julgamento: 09/07/2009, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2009)            Desse modo, escorreita a decisão de piso que obrigou o banco a pagar a título de danos matérias o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente ao valor que o apelado teria direito caso o banco tivesse devolvido o cheque para que pudesse proceder a substituição com o sacador, não sendo crível a cobrança de taxa para sua devolução.            Uma vez estabelecida a responsabilidade objetiva do Réu, passo a apreciar se a conduta ora analisada, ocasionou dano à Autora.            É preciso destacar que ¿o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade)            Outrossim, é preciso analisar as provas do dano extra patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio.            No caso em vertente, muito embora o Réu/apelante apenas afirme o contrário, nos deparamos com a existência do dano moral presumido, eis que a parte Autora ficou impossibilitada de substituir os cheques sem fundos, ante a recusa do banco em devolvê-los.            Sobre o dano moral in re ipsa, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do C. STJ. A saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. I. O Banco demandado não comprova a contratação do empréstimo, sendo verossímil a alegação da demandante de que essa, assim como as outras anotações desabonatórias, seja fruto da mesma fraude. Inexistente o débito, é, pois, irregular a inscrição negativa do nome da parte autora nos órgãos de proteção do crédito. II. A negativação indevida configura dano in re ipsa, isto é, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo. (TJRS - RC 71003652708 / RS, Relator Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, publicado 19/06/2012) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO CRÉDITO PERPETRADA POR TERCEIRO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. Sendo incontroverso nos autos que o contrato de financiamento foi firmado por terceiro, mediante fraude, as alegações de exclusão da responsabilidade do fornecedor não se sustentam, pois cabe à instituição financeira conferir a identidade da pessoa que solicita o empréstimo, mediante análise atenta da documentação apresentada. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Se o prejuízo, consubstanciado em negócio realizado mediante fraude, é resultado do risco da própria atividade produtiva, quem a explora deve suportá-lo (parágrafo único do art. 927 do CC). Correta a sentença que declarou a inexistência do débito e indevida a anotação efetuada. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). É presumível a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade, em razão de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Não há necessidade, neste caso, de demonstrar o dano moral, pois é decorrente do ilícito já demonstrado. (TJDF - ACJ 20140610014259, Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal, publicado em 24/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (AgRg no AREsp 274448 / SP, Relator Min RAUL ARAÚJO, publicado em 11/06/2013)            Por fim, em relação ao quantum indenizatório referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no arbitramento da indenização do mesmo, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.            Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito menos pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.            Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal".            O Juízo de 1º grau arbitrou o valor por danos morais em R$ 10.860, 00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais), havendo insurgência pelo apelante. Neste particular, entendo que o quantum atribuído se encontra acima dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que é maior do que o próprio dano material sofrido pelo apelado que foi de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este que ensejaria enriquecimento sem causa pela parte.            Colaciono julgados desse E. tribunal; EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se arbitrada de forma razoável, proporcional, e, de acordo com a extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC/02 considerando que a omissão do banco apelado no tocante ao repasse das informações de pagamentos ao Juízo trabalhista que ensejou a execução indevida em desfavor da apelante, não acarretou em maiores prejuízos ao seu crédito ou em sua reputação perante o mercado. 2. Recurso conhecido e desprovido à Unanimidade.  (2017.02949823-46, 177.916, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, publicado em 2017-07-13) APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA? AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO? DESCONTOS INDEVIDOS? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 341, STF? REPETIÇÃO DE INDÉBITO? ART. 42, PARÁGRÁFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS? MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO? DECISÃO UNÂNIME. (2017.02622345-64, 177.213, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26)            Deste modo, ante aos fundamentos ao norte expostos, reduzo o quantum indenizatório fixado pelo juiz a quo para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), por ser este o valor arbitrado em casos semelhantes por esse E. Tribunal.            Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para reduzir os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme prevê a súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação com fulcro no artigo 405 do CC/2002, mantendo o valor do dano material conforme arbitrado pelo juiz de piso.            Belém, 25 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02549170-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO PERCEPÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PASEP POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO PASEP. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a recorrida deixado de perceber o benefício social a que tinha direito em razão de erro atribuído ao Município apelante, inexiste dúvida de que a Administração Pública deve ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes, mostrando-se pertinente, no caso, a procedência do pedido quanto a obrigatoriedade do ente ao pagamento em favor da apelada do valor correspondente a uma parcela não percebida do Abono PASEP. 2. Estando ausente a demonstração do abalo psíquico ou a violação ao direito de personalidade oriundo da falta da percepção do benefício assistencial mencionado, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a mera frustração de recebimento da parcela reclamada, por si só, mostra-se insuficiente para justificar o arbitramento da indenização por danos morais. 3. Apelação cível conhecida e provida. À unanimidade. (2018.02535171-25, 192.796, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS PRETENSÕES DEDUZIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DICÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUÂNIME. 1. Sentença ilíquida: Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Reexame Necessário suscitado de ofício. 2. Preliminar de Prescrição Trienal: impõe-se afastar qualquer alegação de prescrição, bem como, a alegação do recorrente quanto à prescrição trienal, haja vista que, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito requerido se configura relação jurídica de trato sucessivo, pelo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma do que dispõe a Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. 3. No caso em tela, a parte apelada é servidor público municipal concursado e preenche os requisitos necessários para receber as progressões funcionais horizontais, nos termos das Leis nº 7.507/91 e 7546/91. 4. As referidas leis prescindem de posterior regulamentação normativa para fins de gozo do direito a progressão funcional, em razão de possuírem a natureza de normas de eficácia plena. 5. Em sede de reexame necessário, fixa-se os honorários advocatícios de forma equitativa no valor de R$-1.500,00(mil e quinhentos reais). 6. Recurso conhecido e improvido. Em sede de Reexame Necessário, sentença reformada parcialmente. (2018.02530900-34, 192.688, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000310-47.2007.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADA: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/PA nº 16.637-A. APELADO: GREGORIO ROVÉRIO MASCHIETTO. ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB/PR nº 18.294. RELATOR: DES. CONSTANINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Rural. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). O INPC é o índice adequado para corrigir o valor do cálculo de cédula de crédito rural, a partir de fevereiro de 1991, na vigência da Lei n.º 8.177/91. Nos casos de cédula de crédito rural, é incabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 21, do CPC/73. Recurso conhecido e improvido.        Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A nos autos dos Embargos à Execução movidos por GREGORIO ROVÉRIO MASCHIETTO, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para: a) determinar aplicação, sobre a dívida principal da cédula de crédito rural, de juros compensatórios de 12% ao ano, capitalizados como pactuados; b) impingir a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), antes e depois do vencimento; c) aplicação de multa moratória de 2%; d) juros de mora de 1% ao ano; e) vedada a comissão de permanência. Em relação aos ônus sucumbenciais, o embargado foi condenado ao pagamento de honorários, fixados em 7% do valor atualizado da execução e o embargante em 3%. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, obedecida a mesma proporcionalidade aplicada aos honorários (fls.506/521).        Em suas razões (fls. 523/532) o Apelante, invocando o princípio do pacta sunt servanda, argumenta que se limitou a cobrar o que fora pactuado entre as partes e, ainda, o que é permitido pela legislação pátria, pelo que entende que a sentença está contrária à prova constante nos autos, protestando pela sua reforma integral. Eventualmente, em caso de ser mantido o decidido, requer que a condenação em honorários seja reformada, a fim de se observar o disposto no parágrafo único, do art. 21, do CPC/73.        Em contrarrazões (fls.555/587), o apelado inicia discorrendo sobre a necessidade de se mitigar o princípio do pacta sunt servanda em contratos rurais e de se observar o que dispõe a lei especial que rege o crédito rural, protestando, assim, pela manutenção da sentença em todos os seus termos.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, em 29/01/2010. Em função da Emenda Regimental nº 05, os autos foram redistribuídos em 09/02/2017 à relatoria da Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, substituída pelo Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e, após, considerando os termos da Ordem de Serviço nº 01/2017, da Vice-Presidência, à minha relatoria, em 17/08/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, manejados por GREGORIO ROVÉRIO MASCHIETTO questionando o valor cobrando por BANCO DO BRASIL S/A, na execução de título extrajudicial que move contra si, visando receber o que fora contratado através da Cédula Rural Pignoratícia nº 21/81090-7.        A Cédula Rural em questão prevê os seguintes encargos: ¿ENCARGOS FINANCEIROS: Os encargos financeiros referentes ao presente instrumento serão apurados conforme o subcredito específico, a saber: A) SUBCREDITO A, correspondente a 30,000% (TRINTA por cento) do valor total contratado: os valores lançados na conta vinculada ao presente subcredito, bem como o saldo devedor dai decorrente, sofrerão incidência juros à taxa nominal de 8,418% (OITO INTEIROS E QUATROCENTOS E DEZOITO MILESIMOS) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária (ano de 360 dias), correspondendo a 8,750% (OITO INTEIROS E SETECENTOS E CINQUENTA MILESIMOS) pontos percentuais efetivos ao ano, debitados e capitalizados no dia primeiro de cada mês, nas remições - proporcionalmente aos valores remidos -, no vencimento e na liquidação da dívida e exigidos juntamente com as amortizações do principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida; B) SUBCREDITO B, correspondente a 70,000% (SETENTA por cento) do valor total contratado: Os valores lançados na conta vinculada ao presente subcredito, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de Encargos Básicos, com base no Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança (IRP) relativo ao aniversário da conta no mês da atualização. Sobre a média mensal dos saldos devedores diários assim atualizada, incidirão, ainda, Encargos Adicionais à taxa nominal de 16,270 (DEZESSEIS INTEIROS E DUZENTOS E SETENTA MILESIMOS) pontos percentuais ao ano, calculados com base na taxa proporcional diária (ano de 360 dias), correspondendo a 17,540 (DEZESSETE INTEIROS E QUINHENTOS E QUARENTA MILESIMOS) pontos percentuais efetivos ao ano. Referidos Encargos Básicos e Adicionais serão calculados por dias corridos, debitados e capitalizados a cada mês decorrido a partir da data de formalização deste financiamento, no vencimento e na liquidação da dívida para pagamento juntamente com as parcelas do principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a atualização/liquidação ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor, relativo ao SUBCREDITO B, apresentado no último aniversário, bem como as eventuais modificações ocorridas neste período, serão atualizados com base na variação da Taxa Referencial (TR) na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre os valore retro citados, devidamente atualizados pelos respectivos Encargos Básicos, incidirão, ainda, Encargos Adicionais às taxas e forma de cálculo retro pactuadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, a taxa de juros pacutada neste instrumento, relativa ao SUBCREDITO B, ficará sujeita ao reajuste, mantendo a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Encargos Básicos e Adicionais, relativos ao SUBCREDITO B, retro definidos, serão calculados, debitados, capitalizados e exigidos também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: A) Comissão de Permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional, art. 8 da Lei 9.138, de 29.11.1995, e Resolução 2.886, de 30.08.2001, do Conselho Monetário Nacional; B) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; C) multa de 10% (DEZ por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos, e na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido¿. (fls.10 e 11 dos autos da execução - apenso)        Como se vê, ao contrário do alegado pelo apelante, os encargos contratados não estão de acordo com a legislação que disciplina esse tipo de contratação.        Em relação aos juros remuneratórios, conforme muito bem evidenciado pelo Juízo de Primeiro Grau, estes foram pactuados no percentual de 17,540% ao ano, em relação ao SUBCREDITO B. Ocorre que, para tanto, haveria necessidade de autorização do Banco Central do Brasil, o que não restou demonstrado nos autos. Razão porque os juros remuneratórios não podem ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Aliás, é assim que nos orienta do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O RITO DE REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). (...). (AgInt no AREsp 686.281/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo no recurso especial. Contrato de Cédula de Crédito Rural. Juros remuneratórios. Limitação. - Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no AgRg no REsp 714.940/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 374)        No que se refere à multa moratória, novamente decidiu de maneira acertada o juízo de primeiro grau. É que referida multa fora contratada no percentual de 10%, sendo que, de acordo com o STJ, ¿Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento)¿ (AgInt no REsp 1219543/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).        No mesmo sentido: AgInt no REsp 1664008/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt no REsp 1500496/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no AREsp 711.852/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1169384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015.        Também não há o que se reformar no que diz respeito ao índice aplicável à correção monetária , tendo em vista que ¿O INPC é o índice adequado para corrigir o valor do cálculo de cédula de crédito rural, a partir de fevereiro de 1991, na vigência da Lei n.º 8.177/91¿ (AgRg no REsp 474.106/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 317).        Igualmente não assiste razão ao recorrente no que se refere à cobrança de comissão de permanência, pois ¿Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência¿ (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018).        Finalmente, nada há que se reformar em relação à forma como foram fixados os honorários advocatícios, pois observo ter sido cumprido o disposto no art. 21, do CPC/73, com a distribuição proporcional do ônus.        ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 20 de junho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador-Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02499115-38, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0017879-54.1999.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM / PA. APELANTE(S):  ECCIR - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS RODOVIÁRIAS S/A ADVOGADO(A)(S):  YOLENE BARROS (OAB/PA nº. 1.490) CARLOS FERRO (OAB/PA nº. 1.076) APELADO(A)(S):  TERCON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A)(S):  THADEU DE JESUS E SILVA (OAB/PA nº. 1.410) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL PRESCÍNDIVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ECCIR - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS RODOVIÁRIAS S/A, nos autos da Ação de Cobrança proposta por TERCON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém (fls. 176/179), que julgou procedente o pedido da ação, condenando a apelante ao pagamento da quantia equivalente à NCz$-74.242,85 (setenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária.          Nas razões recursais (fls. 182/183), a apelante sustenta que não pretendeu discutir a efetiva execução dos serviços que originaram o débito, mas sim se tais serviços foram executados em sua totalidade. Afirma que tal questão demandaria prova pericial, sendo que tal elemento de prova seria imprescindível para solução da lide, o que não foi observado pelo juízo a quo, razão pela qual restaria caracterizada hipótese de cerceamento de defesa, passível de resultar na nulidade da sentença.          A Apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 189.          Inicialmente, o processo foi distribuído a Exma. Desa. Célia Pinheiro, e, posteriormente à Desa. Edinéa Oliveira Tavares, porém, face a modificação de lotação deste relator, os autos vieram conclusos ao gabinete em 05.10.2017.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.          O apelo, conforme relatado, tem apenas uma razão de ser: nulidade da sentença por cerceamento de defesa considerando a não produção de prova pericial que, segundo o apelante, seria imprescindível para comprovar a perfeita e total execução dos serviços contratado.          Com efeito, no âmbito da produção de provas, entende-se que o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado concebem o espetro de poderes instrutórios do magistrado, autorizando que este analise e defira as provas essenciais ao deslinde da demanda. Por outro lado, tais princípios legitimam o indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias, sem que isso caracterize forma de cerceamento de defesa.          Neste sentido, vários são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - RECUSA DE INTERNAÇÃO - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ÍNDOLE ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1139785/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal a quo, com amparo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estarem caracterizadas a responsabilidade exclusiva da recorrente pela indisponibilidade do sistema da parte recorrida e a consequente inviabilidade de transações virtuais e, para infirmar tais conclusões, seriam imprescindíveis o reexame de provas e a reanálise de cláusulas contratuais , atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1215916/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 130 DO CPC. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por cálculos, a análise da necessidade da perícia atuarial para tais cálculos esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. I. Inexistente violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. III. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJe de 08/10/2009), proclamou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, posteriormente substituído pela LC 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços. Contudo, admite interpretação extensiva para serviços congêneres, no caso em que os serviços forem apresentados com outra nomenclatura, "devendo ser perquiridos quanto à substância de cada um deles". V. A Corte de origem, após o exame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu, em interpretação extensiva para serviços congêneres, a incidência do ISS sobre a prestação de serviço de fumigação, ao examinar o item 7.13 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 e à Lei Municipal 1.054/2003. VI. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, que, considerando a natureza do serviço, enquadrou o procedimento denominado fumigação no item 7.13 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 1.054/2003, uma vez que tal demandaria, necessariamente, exame do conjunto fático-probatório dos autos e análise da Lei Municipal, o que atrai a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 118.207/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014)          Na hipótese dos autos, não se pode dizer que o laudo pericial sobre a execução total dos serviços contratados era elemento de prova fundamental para solução do caso, mormente se considerado todo quadro de provas documentais, que, a propósito, foram os elementos que basearam o juízo na sentença. Há provas documentais que demonstram a aceitação da apelante quanto à execução do serviço, o que demonstra a inadequação da tese de imprescindibilidade da prova pericial. Bem por isso, o juízo a quo tornou se, efeito o despacho que ordenou a realização da perícia.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido da ação de cobrança.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 15 de junho de 2018.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02451483-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00287485620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: POSITIVE IDIOMAS LTDA EPP ADVOGADO: TATIANE DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/DF 21.344 E RAFAEL FERNANDES TITAN - OAB/PA 23.468 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARGARIDA MARIA R. FERREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por POSITIVE IDIOMAS LTDA EPP, contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, na figura de seu preposto, pregoeiro responsável pelo certame realizado na modalidade de Pregão Eletrônico SRP n. 17/2015-NLIC/SEDUC que homologou, como vencedor, concorrente que não preencheu requisitos essenciais para participação certame.          Narra a impetrante que a decisão não pode ser mantida, tendo em vista que detinha o menor preço, completando, por esse motivo, integralmente as condições editalícias para vencer a licitação em comento que tem por fim a contratação de prestador especializado na ministração de curso de língua inglesa para alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Pará.          Assevera, por seu turno, que os atos praticados pela autoridade coatora foram ilegais, tendo em mira que o Sr. Pregoeiro deixou de prestar as informações necessárias aos licitantes, próprias da fase prévia aos lances, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, culminando com a restrição da concorrência e descumprimento de princípio basilar das licitações públicas, na forma do art. 37 da Constituição Federal.          Alude que os questionamentos requisitados guardavam relação com o valor estimado dos preços que, ao deixarem de ser respondidos, impossibilitaram a base real para o cálculo das propostas e, além disso, o pregoeiro solicitou às empresas com valores abaixo de 70% (setenta por cento) do estimado que mandassem uma planilha de formação de custos, apesar dessa importância não constar no edital e nem ter sido divulgada. Acrescenta, sobre esse aspecto, que o normal seria o pregoeiro, via chat, ter se dirigido apenas à impetrante informando o seu enquadramento, no entanto, foi aberto prazo para todas as empresas por período superior ao definido no edital.          Argumenta que o Sr. Pregoeiro indeferiu sumariamente todas as manifestações de interesse em recorrer formuladas pelos licitantes, sem contudo, expor motivos para tanto, restringindo-se a justificar ¿recurso recusado, pois todos os prazos foram iguais para todos conforme determina o edital¿.          Pontua que é insubsistente a desclassificação da impetrante do certame, sob a justificativa de que não teria preenchido os requisitos do item 10.6 do edital, tendo em vista que a empresa licitante concordou em abrir conta corrente no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, como também encaminhou planilha de custos à autoridade por meio idôneo.          Enfatiza que a empresa vencedora não preencheu os requisitos legais para o certame, na medida em que apresentou atestado de capacidade técnica nulo, lavrado com data de 15/06/2016 e, além disso, apresentou proposta cerca de R$130.00.000,00 (cento e trinta milhões de reais) acima do preço de oferta pela impetrante, sendo necessária a ação do judiciário para coibir danos ao erário.          Salienta, por derradeiro, que a empresa, tida como vencedora da licitação, possui licença de funcionamento concedida há pouco mais de 2 (dois) meses e esta, apesar de apresentar proposta superior ao valor da impetrante, anexou seus documentos cerca de 1(um) minuto após o link ter sido disponibilizado no sistema ComprasNet.          Nessa perspectiva, sustenta o fumus boni juris nas premissas de que atendeu às formalidades procedimentais no que concerne à sua participação e conseguinte habilitação para contratar coma Administração. Já o periculum in mora está na iminência de assinatura do contrato de prestação de serviços que se materializa como a seguinte etapa à homologação do certame, possibilitando a adjudicação do objeto licitado, ensejando em dano ao erário decorrente da possível má prestação do serviço.          Por essas razões, requer o deferimento da medida liminar para:          a) suspender o curso da licitação Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC, com determinação expressa de que não se adjudique o objeto licitado, bem como que não se assine o contrato de prestação de serviços coma suposta vencedora BR7 - Editora e Ensino LTDA;          b) determinar que a autoridade coatora seja obrigada a analisar novamente os documentos de habilitação apresentados pela impetrante;          c) caso não seja possível, pleiteia a realização de novo certame, evitando-se eventuais nulidades.          Juntou os documentos de fls. 22/121.          Em despacho (fls. 124/126) reservei-me para apreciar o pedido liminar após o prazo para a apresentação de informações da autoridade coatora, bem como determinei a ciência do feito ao órgão de representação judicial interessada, para que, querendo, integre a lide.          Por seu turno, o Secretário de Estado de Educação do Pará, em suas informações, arguiu, preliminarmente, o indeferimento sumário do mandado de segurança, sob o argumento de que a impetração foi ingressada em juízo incompetente quando indicou como autoridade coatora o Secretário, mas na pessoa do Sr. Pregoeiro responsável pelo certame realizado.          Argumenta, ainda, que o impetrante aponta que o ato, dito coator, foi realizado pelo Pregoeiro responsável pelo certame, o que entende ser matéria impossível de análise neste Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Juízo de 1.º grau esse mister.          Ressalta o disposto no art. 9.º, VIII, do Decreto n.º 3.555/2.000, referente ao rito da via administrativa, no qual o pregoeiro procede admissibilidade recursal e tendo sido indeferido o recurso do impetrante, este deveria ter recorrido da decisão diretamente ao Secretário de Educação, conforme estabelece o art. 7.º, III, do decreto citado, pelo que argumenta que a desistência da impetrante em recorrer para a autoridade administrativa superior, retira do polo passivo Secretário a coação apontada na ação mandamental, devendo o pregoeiro figurar no polo de ação a ser julgada por magistrado de primeira instância.          Por esse motivo, aduz que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC e art. 10 da Lei n.º 12.016/20009, em razão da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como impetrado sobre agente ilegítimo.          No mérito, alude que não constitui qualquer direito líquido e certo da impetrante a alegação de descumprimento do prazo definido no item 07 do edital e que as respostas não teriam sido publicadas, tendo em vista que todos os atos do certame são registrados no sistema COMPRASNET, os quais ficam disponíveis para o conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral.          Enfatiza que todos os esclarecimentos feitos pelos interessados foram respondidos, no sentido de dar maior transparência e possibilitar maior participação no certame, não causando prejuízo ou restringindo a concorrência.          Salienta que não assiste razão o descontentamento da impetrante referente a convocação de envio de propostas atualizadas das empresas participantes que apresentaram valores bem abaixo da média, sob o enfoque de que o parâmetro adotado seguiu a média de valor feita pela cotação de preços de mercado realizada pela administração pública, visando salvaguarda do interesse público primando por uma real efetividade do serviço pretendido.          Acrescenta que, em observância ao Princípio de Eficiência, foi adotado como parâmetro o percentual de 70% (setenta por cento) da média da cotação de preços feita pela administração, permitindo, por evidente, que as empresas comprovassem seus valores finais com o propósito de provarem a exequibilidade do objeto licitado pelo valor ofertado.          Menciona que o pregão contou com a participação total de 13 (treze) empresas, as quais apresentaram suas propostas dentro dos parâmetros estabelecidos no ato convocatório, em que foram ofertados 129 (cento e vinte e nove) lances, pelo que questiona a alegação da impetrante de desconhecimento do valor estimado, uma vez que a média cotada é disponibilizada aos licitantes na aba ¿valor estimado¿ no Sistema COMPRASNET na abertura da fase de lances.          Aponta que o lance realizado pela impetrante mostrou-se inexequível após o confronto dos valores oferecidos com preços praticados no mercado, pelo que assevera que restou evidente que o valor não suportaria os custos de formação por aluno, haja vista que o valor proposto pela demandante foi na ordem de R$620,49 (seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), restando impossível o cumprimento do contrato, considerando a média do mercado que foi de R$2.681,25 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).          Evidencia que a impetrante não foi capaz de encaminhar sua proposta em tempo hábil, conforme indicação de Ata de Realização do Pregão Eletrônico, com a abertura do prazo de convocação - anexo às 12:36:51 do dia 17.06.2015 e encerramento do prazo de convocação e envio da planilha às 13:03:16, onde ocorreu a recusa e desclassificação da impetrante às 13:27:47, por motivo de não encaminhamento da planilha de formação de custo.          Salienta que, após o prazo para envio de documentação, a impetrante manifestou o interesse em recorrer em que reconhece que não encaminhou sua documentação em tempo hábil porque esta era muito pesada, o que demonstra a intempestividade do anexo, em consequência, não restou motivada a ilegalidade normativa do evento no recurso apresentado, tendo o pregoeiro exercido a admissibilidade do recurso nesse sentido.          No ponto referente à insurgência de que a desclassificação da impetrante ocorreu por violação as determinações do item 10.6 do texto editalício, informa que não houve qualquer questionamento a respeito por parte da Administração Pública, haja vista que o dispositivo desobedecido foi o item 8.6 que gerou a desclassificação, não havendo violação a direito liquido certo.          Quanto a suposta inabilitação da concorrente vencedora referente atestado de capacidade com vigência datada de 15/06/2016, entende que não assiste razão a impetrante porque esse fato não foi objeto de discussão em recurso, tratando-se de mero erro de digitação.          No mais, salienta que a impetrante não apresenta elementos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem demonstrar os requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que pugna pela improcedência da ação mandamental.          Por seu turno, o Estado do Pará, em sua manifestação, ratifica em todos os termos, os atos praticados até o momento pela autoridade supostamente tida como coatora.          Em decisão interlocutória indeferi o pedido liminar.          O Procurador de Justiça Raimundo Ribeiro Alves requereu em diligência, a intimação da empresa BR7 - editora e Ensino Ltda para integrar a lide como litisconsorte necessário, bem como a requisição de informações do Secretário de Estado e o Estado do Pará sobre o andamento do processo licitatório impugnado.          Houve intimação da impetrante para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito, no entanto, sem manifestação.          Em atendimento à diligência requerida pelo Procurador de Justiça, determinei a intimação do Secretário de Educação e o Estado do Pará, para a prestação de informação sobre o processo licitatório impugnado.          Em resposta, a Secretária de Estado de Educação informou o Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC foi anulado.          É o essencial relatório.          Decido.          Considerando que o processo licitatório Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC, impugnado pelo impetrante foi anulado, resta prejudicada a análise do mandamus.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, IV, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 30 de julho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03051643-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PUBLICO. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA NA FASE DE HABILITAÇÃO EM RECEBER DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-Os impetrantes ajuizaram ação mandamental alegando violação a direito líquido e certo, em razão da suposta recusa do Prefeito Municipal de São Domingos do Capim, em aceitar, na fase de habilitação, do Edital nº. 001/2011, a declaração de conclusão do curso superior, como documento hábil a comprovar a graduação exigida no Certame; 2-Direito líquido e certo em mandado de segurança é condição especial da ação, sendo o que resulta de fato certo, que é aquele capaz de ser comprovado de plano por documento inequívoco, o que não ocorreu in casu já que na documentação carreada, nos autos, inexiste o ato coator, bem como de que os impetrantes foram classificados e aprovados dentro do número de vagas ofertadas para os cargos os quais concorreram; 3-A falta de prova pré-constituída implica em ausência de condição da ação do mandado de segurança, qual seja, o direito líquido e certo, o que conduz ao indeferimento da inicial; 4- Deve o feito ser extinto por carência de ação, nos termos do art.10 c/c art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973; 5- Reexame Necessário conhecido para reformar a sentença e julgar extinta a ação mandamental. (2018.02900437-36, 193.849, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-31)