PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0002401-89.2014.8.14.0074 Apelante: Cláudio Tonin (Adv. Carlos Alberto Caetano) Apelado: Líder Seguradora S.A. e Cia Bradesco Seguros S.A. (Adv. Luana Silva Santos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudio Tonin em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizou em face da Líder Seguradora S.A. e Cia Bradesco Seguros S.A.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 17.07.2013, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de Seguro DPVAT.          Busca a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 (conforme alteração trazida pela Lei nº 11.482/2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além de danos morais.          A sentença ora recorrida julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor.          O autor interpôs apelação, alegando, inicialmente, a inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, que instituíram a gradação da lesão para fins da indenização de seguro DPVAT.           Afirma que o laudo médico juntado aos autos apontou a incapacidade permanente nos movimentos do cotovelo e mão direita.          Defende ser devido o valor total da indenização de seguro DPVAT.          Alega ter sofrido danos morais.          Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e seja julgado totalmente procedente o seu pedido, para que seja pago o valor integral da indenização, mais 8 salários mínimos referentes aos gastos com despesas médicas, hospitalares e medicamentos, além dos danos morais.          As contrarrazões foram apresentadas às fls. 191/205.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudio Tonin em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizou em face da Líder Seguradora S.A. e Cia Bradesco Seguros S.A.          O direito do apelado ao recebimento de indenização de Seguro DPVAT foi reconhecido pelas apelantes através do pagamento administrativo.          O acidente automobilístico ocorreu em 17.07.2013, ou seja, após a edição da MP 451/08, posteriormente convertida na Lei 11.945/09, que determinou que a indenização do seguro DPVAT deveria ser gradativa, isto é, calculada percentualmente, de acordo com o grau da lesão constatada.          Com efeito, o Supremo Tribunal Federal analisando Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4350 - DF, questionando as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482-2007 e nº 11.945-2009, julgou a Ação improcedente, declarando a constitucionalidade das referidas Leis, sobretudo em relação ao dever de gradação das lesões e sua adaptação à tabela anexa à Lei n.º 6.194/74.          O C. STJ, no mesmo sentido, editou a Súmula 474, a qual estabelece que ¿a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿          Afasto, portanto, a alegação de inconstitucionalidade das referidas leis e passo à análise do mérito.          O art. 3º da Lei nº 6.194/1974, além de fixar os valores máximos devidos pelo seguro DPVAT, previu nos incisos I e II do seu § 1º, o modo de enquadramento das diferentes qualificações de invalidez permanente para fins de cálculo do quantum devido.          De acordo com o disposto na referida lei, o cálculo do valor devido a título de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta segue dois passos: I) enquadramento da perda anatômica ou funcional nos mesmos moldes da invalidez permanente parcial completa e II) redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda.          A tabela anexa à Lei nº 6.194 /1974 determina que a ¿Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos¿ fica limitada a 70% do valor máximo de cobertura, que é de R$ 13.500,00.          Assim, fazendo-se o enquadramento da perda anatômica, tem-se o montante de R$ 9.450,00, que corresponde a 70% de R$ 13.500,00.          O apelado juntou aos autos laudo do Instituto Médico Legal (fl. 33) que atesta fratura do úmero direito, com tratamento cirúrgico, com perda integral de 100% (cem por cento).          Como a perda foi de 100% (cem por cento), não se aplica a redução prevista no inciso II do § 1º, de modo que o valor da indenização é de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que corresponde ao valor pago administrativamente, sendo incabível, portanto a complementação da indenização.          No que concerne à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a mera inadimplência do Seguro DPVAT não caracteriza o prejuízo moral. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 746.087/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 01/06/2010)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por confrontar a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, mantendo a sentença que indeferiu o pedido do autor, tendo em vista que o valor pago pela Seguradora na esfera administrativa está em conformidade com o previsto em lei.          Belém - Pará,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2017.04413827-97, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INFANTE. INDISCUTÍVEL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. 1) o recorrente esteve assistido por advogados particulares desde o início da instrução processual, tendo seu patrono não só apresentado a sua defesa preliminar como, também, comparecido à audiência de instrução e julgamento. 2) a defesa do apelante nada requereu ao final da audiência de instrução e julgamento, sendo mera faculdade do magistrado, no momento anterior a prolação da sentença, determinar a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante. Art. 156, II do Código de Processo Penal. 3) eventuais nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas no primeiro momento em que a defesa tiver oportunidade de manifestar-se nos autos, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571 do Código de Processo Penal. Outrossim, não restou demonstrado qualquer prejuízo que justificasse o reconhecimento de nulidade. 4) Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato judicial, o Órgão Fracionário competente para apreciação do pleito de recorrer em liberdade é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 5) A palavra da vítima ganha especial relevo nos crimes de natureza sexual, uma vez que são naturalmente praticados na clandestinidade, tendo o magistrado sentenciante apontado provas concretas da materialidade e autoria delitiva, apoiando-se em todo o conjunto probatório produzido e acostado aos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 6) A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, embora sucinta, atende aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional ao delito praticado, restando, portanto, imune de reforma. 7) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.04384490-32, 181.681, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-16)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O SUPOSTO ATO COATOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO (REGÊNCIA DE CLASSE) DURANTE 25 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PRONTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 485, IV, DO CPC. 1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, daí porque o alegado direito líquido e certo deve ser demonstrado de forma peremptória. 2. Se as provas carreadas não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo impõe-se a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito de acordo com o art. 485, IV, do CPC. (2017.04393516-17, 181.719, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-16)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ? DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ? ALIMENTOS EM FAVOR DAS MENORES ? DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL ? CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS INFANTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Conforme se depreende, para que se pudesse presumir uma suposta negligência da parte em dar continuidade à demanda e, por conseguinte, ausência de interesse no prosseguimento do feito, seria necessário a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, incisos II e III, §1º do CPC/73, o que não ocorreu no presente caso. 2-Ademais, a extinção do feito, sob o fundamento de que a parte autora se manteve inerte, fere frontalmente os interesses dos menores, o qual possui o direito personalíssimo e irrenunciável à percepção dos alimentos. 3- Assim, em observância ao princípio da economia processual, corolário que é do devido processo legal, mostra-se imperiosa a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito, salientando que a verba alimentícia perseguida se trata de direito personalíssimo, cujo objetivo é a subsistência digna das infantes, de modo que extinção enseja grave prejuízo às menores. 5-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (2017.04287740-58, 181.610, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-13)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RESP 1.251.993/PR E SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA APELADA A ALMEJADA PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º, CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Prejudicial de mérito. Tese de Incidência da Prescrição Trienal, com base no art. 10 do Decreto 20.910/32 e artigo 206, §3º, V do CC/02. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. REsp 1.251.993/PR. Ademais, a questão não versa sobre pretensão à reparação civil e sim sobre regularização de trato sucessivo, estando fulminadas pela prescrição somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Súmula 85 do STJ. Prejudicial rejeitada. 2. Mérito. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento. Artigos 10, §4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 (fl. 26) e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do Direito da Apelada, uma vez que é servidora pública municipal desde 1997 e tem mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício na função (fls. 23 e 24). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20, §4º do CPC/73. 5. À unanimidade. (2017.04333340-28, 181.632, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-13)

1° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083815-06.2015.8.14.0000 JUIZO DE ORIGEM: 6 ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: L.S.P REPRESENTANTE: J.E.S. ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JUNIOR OAB/PA N° 11734 AGRAVADO: L.M.P ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS OAB/PA N° 8044 RELATORA: DES. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por L.S.P., menor, representada neste ato por sua genitora J.E.S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6.ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos (n.º 0019887- 51.2015.814.0301) intentada por L.M.P.        Inicialmente, aduz ser beneficiária da justiça gratuita, uma vez que o magistrado de piso concedeu tal benesse no bojo da presente ação revisional, por ocasião da audiência de conciliação (fl.231), razão porque não efetuou o preparo do aludido recurso.        A agravante relata que o Juízo de 1º grau, em decisão interlocutória (fl.77/77-verso), concedeu liminar inaudita altera pars para diminuição do valor da pensão alimentícia, concedida nos autos de ação que tramita perante a 6ª Vara de Família de Belém, de 5 (cinco) para 3 (três) salários mínimos.        Narra que o agravado ajuizou Ação de Revisão de Alimentos pleiteando a redução do valor da pensão de 5 (cinco) para 1 e ½ (um e meio) salário mínimo, sob a alegação de redução de sua capacidade financeira. Para tanto, argumentou que foi empresário e passou a trabalhar como empregado de uma de suas antigas empresas, além de viver da sua aposentadoria do INSS, o que ensejou dificuldade em honrar com o compromisso pactuado, em razão de possuir outros dois filhos menores, que também são seus dependentes.        Afirma a contradição em que incorre o agravado, haja vista que este assinou termos de reconhecimento de dívidas e cheques nominais da empresa onde trabalha, inclusive promissória no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que é incompatível com a sua alegada condição de simples funcionário o ato de pagar e confessar dívida em nome do estabelecimento comercial de que se diz empregado.        Pontua, ainda, que uma das filhas do agravado com a atual esposa, de apenas 4 (quatro) anos, possui 4 (quatro) barcos em seu nome, de acordo com site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o que demonstra mais uma vez contradição entre a renda real e a declarada.        Ressalta a presença do binômio necessidade/possibilidade, uma vez que alimentanda possui 17 (dezessete) anos de idade, está cursando direito em uma universidade particular, possui problemas de saúde, necessitando de apoio psiquiátrico e psicológico em razão do abandono afetivo, de outra banda, a possibilidade do alimentante, que não comprovou modificação de sua situação financeira.        Assevera que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada deferida, tendo em vista não haver prova inequívoca de suas alegações, devendo aquela ser revogada.        Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sustar a decisão de primeiro grau e, ao final, o seu provimento para que a diretiva combatida seja reformada, a fim de que seja restituída a pensão ao status quo ante, bem como seja reformada a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o agravado possui condições de arcar com as custas processuais.        O desembargador Luiz Gonzaga Da Costa Neto DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Na mesma ocasião solicitou informações ao juízo ¿a quo¿, intimação do agravado para que fosse oferecida contrarrazões e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público (fls.252/255-verso).        As fls. 760/761 o juízo a quo prestou as informações solicitadas.        Houve a intimação do agravado (fl. 262).        Conforme certidão de fl. 263 decorreu o prazo sem que tenha havido a apresentação de contrarrazões.        O Ministério Público, através de seu Procurador de Justiça, manifestou-se pelo CONHECIMENO E PROVIMENTO do recurso (fls. 265/270).        Os autos foram redistribuídos devido a opção do Desembargador Relator em compor as Turmas de Direito Público.        Coube a mim, por redistribuição, a relatoria do feito.        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 24 de abril de 2017, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Publique-se e intimem-se.        Belém (PA), de de 2017. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 4 (2017.04302829-90, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-13, Publicado em 2017-10-13)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOSITURA DE DEMANDA QUE VISA A PROTEÇÃO DE INTERESSE DIFUSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONFORME DETERMINA O ARTIGO 94 DO CDC. DESCABIMENTO. NORMA DESTINADA À DEMANDAS QUE TUTELAM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E NÃO DIFUSO, COMO O CASO DOS AUTOS. MÉRITO ? EMISSÃO DE SONS E RUIDOS ACÚSTICOS EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APELANTE ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS. POLUIÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTABELECIMENTO APELANTE A NÃO EMITIR SOM OU RUIDO ACIMA DO PERMITIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminares 1.1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual 1.2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes, de modo que sua atuação não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, e, sim, à defesa do meio ambiente, cujo bem possui natureza difusa. 1.3 Preliminar de ausência de cumprimento de publicação de edital a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. 1.4. Descabe falar em violação aos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a necessidade de publicação de edital no órgão público para dar ciência a terceiros interessados na Ação Civil Pública, uma vez que a incidência do dispositivo mencionado pelo apelante tem aplicação nas demandas que envolvem matéria em que se discute direito individual homogêneo, não se dirigindo a tutela do meio ambiente, que, por sua natureza, possui natureza de direito difuso. 2. Mérito. 2.1. De acordo com o que preconiza a Lei nº 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, a emissão de ruídos em desconformidade com as normas legais constitui poluição sonora, uma vez que tal prática é nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade. 2.2. Não merece reparo a sentença impugnada quanto ao reconhecimento de poluição sonora praticado pela empresa recorrente, dado que restou demonstrado nos autos que os ruídos produzidos pelo estabelecimento réu estavam em desacordo com as normas legais, com o quê impunha-se a obrigação de realização de obras que impedissem a propagação de ruídos ao ambiente externo acima do limite legal. 2.3. A alegação suscitada no apelo no tocante a impugnação do Laudo Pericial produzido pelo Instituto de Criminalística, bem como a inconstitucionalidade da resolução nº 001 do CONAMA e das regras de medição da ABNT não foram objeto de discussão na origem, caracterizando, desta forma, inovação recursal, de modo que resta inviável sua aferição neste grau recursal. 3. Apelo conhecido e improvido. (2017.04307493-66, 181.460, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-10-06)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO Nº 0010788-28.2013.814.0301 APELANTE/APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS - OAB/PA 13.846-A APELANTE/APELADO: OSVALDO MORAES DE MELO ADVOGADO: KÊNIA SOARES DA COSTA E OUTRO - OAB/PA 15.650 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 144/155, interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém (fls. 131/136), nos autos de nº. 0010788-28.2013.814.0301, que extinguiu o feito COM resolução do mérito (Ação de Busca e Apreensão).            Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau com relação à necessidade de improcedência da revisão contratual            O processo passou a minha relatoria no dia 15 de fevereiro de 2017 (fl. 165), após redistribuição da Desembargadora Célia Regina Pinheiro.            A parte recorrente Banco Panamericano S/A declara a vontade de desistir do recurso de apelação, conforme fl. 167.            Autos conclusos em 26 de julho de 2017.            É o breve relatório.            Decido.            Analisando os autos, constata-se que há petição pugnando pela desistência do recurso de apelação interposto, com o consequente arquivamento do processo.            Para que tal desistência possa ocorrer, faz-se necessária a homologação por esta Relatora, com consequente arquivamento, nos termos do art. 200, P.U. do CPC, abaixo transcrito: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.            O art. 485, VIII do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos casos de desistência, conforme abaixo transcrito: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;            O CPC/15 prevê a desnecessidade de intimação da parte para concordar com a desistência recursal, nos termos do art. 998 e 999, somado ao fato da parte recorrida nunca ter sido citada / intimada em primeiro e segundo grau, revelando a desnecessidade da anuência. Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.        Ante o exposto, com fundamento no art. 200, P.U. e 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO pugnada pela parte autora / recorrente Banco Panamericano S/A, extinguindo o processo, determinando o arquivamento dos autos.        À UPJ para adoção das providências cabíveis.        Belém/PA, de setembro de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.04145390-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/10), com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGRA BERGEN INCORPORADORA e PDG CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MULTA MORATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por ANTONIO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravado, às fls.167/168, que concedeu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos:  (...) 1. Custas recolhidas. 2. Constato nos autos elementos para deferir ao menos em parte o pedido de tutela de urgência. Explico. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes é manifesto e já ultrapassa o prazo de tolerância pactuado, transformando-se, assim, em causa de dano material. Vale dizer que esse prejuízo, segundo entendimento do STJ, é presumido e a responsabilidade da empresa só pode ser afastada se restar comprovado efetivamente que não deu causa à mora contratual. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de congelamento do saldo devedor, cabe dizer que a correção monetária destina-se apenas a repor o poder de compra da moeda corroído pela inflação, portanto, não representa acréscimo algum ao valor do saldo devedor do contrato, tampouco constitui vantagem excessiva para o fornecedor, sobretudo diante de expressa previsão contratual nesse sentido. 4. Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a partir da ciência desta decisão, a requerida efetue a cada dia 05 do mês o pagamento da quantia correspondente a 0,5% do valor corrigido do contrato, em nome da parte requerente, até a entrega das chaves, valor a ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês que a requerida deixar de pagar o aluguel devido. 5. Para viabilizar o pagamento do valor acima, determino que o requerente, no prazo de 48 horas, informe nos autos seus dados bancários. (...)       Informam os agravantes, que o ora agravado assinou na data de 08/05/2010 contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade autônoma 304 A do empreendimento TORRES TRIVENTO, com data prevista para entrega da obra em 36 meses contados da data de registro da incorporação (25/09/2009), item 5.6, b do contrato. Portanto, a entrega da obra ficou para março de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias, (nos termos da cláusula 9.1.1 do referido pacto).      Aduzem os agravantes do não cabimento dos lucros cessantes.      Pontuam os agravantes sobre a excessividade da aplicação de multa.       Requerem assim a concessão do efeito suspensivo à tutela concedida, e, no mérito, o conhecimento e o provimento integral do referido recurso.       Feito distribuído para Exma. Desa. Marneide Merabet em 21/03/2017.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.  Era o necessário. DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento.      Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo.      Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.       No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que as requeridas paguem ao demandante, a título de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o equivalente a 0,5 % do valor a ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato.       Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega do referido imóvel era março de 2013, que somada à cláusula de tolerância de 180 dias (Item 9.1.1, do contrato, fl.114), temos uma prorrogação da data de entrega para setembro de 2013.      Neste aspecto, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhantes ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). --------------------------------------------------------------------------------------------- ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).       ------------------------------------------------------------------------------------- ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ (...) 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. (...) 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015).       Deste modo, não estão presentes os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, a saber: risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso.      Ao exposto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até o julgamento final do presente recurso pela turma julgadora.        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.  Em seguida, conclusos.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Belém, 02 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.04237928-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, ARTIGO 12, § 2º QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0009214-18.2009.8.14.0028, movida em desfavor de Geraldo Teodoro de Souza, ora agravado, determinou a intimação do agravante para antecipação do recolhimento de custas para a execução de diligência via oficial de justiça.             Em suas razões (fls. 04/18), sustenta o recorrente a inconstitucionalidade do artigo 12, § 2º da Lei Estadual nº 8.328/2015 por afronta aos artigos 22, I, c/c 24, § 2º da Constituição da República/88 ante a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, eis que a norma estadual condiciona a diligencia do oficial de justiça em execução fiscal ao prévio recolhimento de custas por parte do ente. Alega, também, que as despesas com o deslocamento do oficial de justiça já são previstas pela Lei estadual nº 6.969/2007 que, em seu artigo 28, III, instituiu a Gratificação de Atividade Externa, sendo pago mensalmente aos referidos servidores, colacionando jurisprudências no sentido de que a Fazenda Estadual não pode ser compelida ao recolhimento de custas para diligências realizadas por oficial de justiça, pelo fato destes já perceberem em seus contracheques, a gratificação para tal atividade.             Prosseguiu alegando que não é possível a imposição do recolhimento antecipado de despesas pelo oficial de justiça, aduzindo a Resolução nº 153/2012, artigo 2º, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos órgãos judiciários incluir nas propostas orçamentárias verba específica para o custeio de despesas via oficial de justiça para cumprimento de diligencias requeridas pela Fazenda Pública.             Por fim, pugnou pelo processamento do agravo e a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar a decisão agravada e ao final pelo seu provimento com vistas a reforma total da decisão.             Os autos foram distribuídos minha relatoria (fls. 19).    À fl. 22 proferi despacho determinando a complementação do instrumento em razão da ausência de apresentação da documentação obrigatória exigida pelo NCPC/15.    Em resposta, o Estado do Pará peticionou às fls. 23/24 juntando os documentos exigidos às fls. 25/98.             É o relatório, síntese do necessário             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;            Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do NCPC, que assim estabelece: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo de origem em determinar o adiantamento de recolhimento de custas para despesa de oficial de justiça em sede de execução fiscal.             No entanto, conforme se observa na Lei nº 8.328/2015, nas ações de execução fiscal onde sejam necessárias diligencias via oficial de justiça, compete à Fazenda Pública, o adiantamento das despesas com a condução dos mesmos, in verbis: Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. (...) § 2º A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.             Da mesma forma, assim preceitua a súmula nº 190 do Col. Superior Tribunal de Justiça: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Nesta análise preliminar, não vislumbro o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que, as despesas com a condução dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligencias em execução fiscal, não se confundem com o conceito de custas e emolumentos judiciais previstos no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, tampouco com a Gratificação de Atividade Externa do artigo 28, III da Lei nº 6.969/2007.            À vista do exposto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, até deliberação ulterior.            Intime-se a parte agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 27 de setembro de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.04208819-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003962-95.2013.814.0006 APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S/A APELANTE/APELADO: HARRISON NOGUEIRA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. NÃO ABUSIVIDADE POR SI SÓ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73. APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - A Comissão de Permanência e a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) não se encontram estipuladas em contrato, restando prejudicadas as suas respectivas análises. 2 - Os juros remuneratórios acima de 12% a.a, por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. 4 - Assim, estando o recurso de Apelação Cível do Banco Itaucard S.A prejudicado, e a Apelação Cível de Harrison Nogueira Ferreira em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabe, a teor do art. 557 do mesmo diploma legal, o relator decidir monocraticamente. 5 - Apelações Cíveis a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HARRISON NOGUEIRA FERREIRA e BANCO ITAUCARD S/A, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, julgou a ação parcialmente procedente, deferindo a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito e da Comissão de Permanência, e determinando a restituição em dobro do valor efetivamente pago; todavia, indeferindo os pedidos quanto à abusividade dos juros (inclusive a capitalização) e à emissão de boletos.            Constam dos autos, que os litigantes celebraram contrato de alienação fiduciária, cujo objeto fora o veículo, ano/modelo 2010/2010, VW/GOLF, placa NSR 5192, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 807,44 (oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 48.446,40 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).            APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO ITAUCARD S/A:            Em suas razões (fls. 114/125), o apelante alegou, inicialmente, a necessidade de prequestionamento das matérias alegadas, relatando após, brevemente os fatos articulados na lide.            No mérito, discorreu acerca da legalidade das cláusulas do contrato em face do princípio do pacta sunt servanda, e que a cobrança da comissão de permanência se encontra dentro dos parâmetros traçados pelo Superior Tribunal de Justiça.            Ademais, em relação à tarifa de abertura de crédito, asseverou que não fora contratada e nem cobrada no instrumento contratual.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso.            Contrarrazões (fls. 140/157).            APELAÇÃO CÍVEL DE HARRISON NOGUEIRA FERREIRA:            Em suas razões (fls. 128/137), o apelante afirmou a existência de cláusulas abusivas na cobrança dos juros remuneratórios; bem como que a capitalização de juros deve ser prevista de modo expresso, de forma a garantir o pleno conhecimento dos encargos.            Asseverou que a Tabela Price, utilizada pelo requerido contempla juros compostos, ou seja, juros sobre juros, configurando anatocismo, o que seria vedado de acordo com a Súmula 121 do STF.            Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Origem, declarando a abusividade das cláusulas contratuais apontadas.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 158.            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, anoto que as matérias questionadas se encontram pacificadas pelo Tribunal da Cidadania, pelo que comporta o julgamento monocrático dos respectivos recursos, nos termos do art. 557 do CPC/73.            APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO ITAUCARD S/A:      COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:         A comissão de permanência, quando contratada, não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra.   Todavia, a comissão de permanência não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os Enunciados das Súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça.   Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.058.114/RS, o montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: ¿a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC¿.       Contudo, extrai-se do contrato firmado entre as partes (fls. 101/102) que não houve previsão de pagamento da comissão de permanência, apenas conforme a cláusula VI, no período de inadimplemento, dos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios e multa de 2% do valor do débito.    Portanto, prejudicada a sua análise por ausência de previsão contratual. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO:            Inicialmente, ressalto que a TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC não se confunde com a TARIFA DE CADASTRO prevista no contrato (item D.1), pois distintos os seus fatos geradores. No primeiro caso (TAC), é a concessão de crédito ao mutuário; e, no segundo (Tarifa de Cadastro) é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Com efeito, a Taxa de Abertura de Crédito passou a ser considerada ilegal a partir de abril de 2008, entretanto, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como in casu.            Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.¿ (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Assim, também prejudicada à análise do pedido de Taxa de Abertura de Crédito, uma vez que não prevista no contrato, repiso, apenas consta a Taxa de Cadastro, não assistindo razão ao apelante BANCO ITAUCARD S/A. APELAÇÃO CÍVEL DE HARRISON NOGUEIRA FERREIRA: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.¿            No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿            Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).            Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 101/102, o contrato firmado em 26 de julho de 2012, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,73%, e ao ano de 22,85%, enquanto que a taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN estava no patamar de 20,70% a.a, não se apresentando, portanto, com grandes discrepâncias, diante da ausência de diferença excessivamente exagerada, nos termos consolidados pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania (RESp 1.061.530/RS), descaracterizando-se, assim, a abusividade apontada.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS:            Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).            Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿            Desse modo, analisando o contrato acostado aos autos, evidencia-se a expressa previsão das taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, de acordo com o acima citado, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.            Destarte, considerando que o contrato é datado de 26/7/2012, ou seja, posterior a 31/03/2000, bem como há pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, consoante entendimento consolidado do STJ.    Nesse diapasão, não assiste razão ao apelante HARRISON NOGUEIRA FERREIRA.             Ante o exposto, estando o recurso de Apelação Cível do Banco Itaucard S.A prejudicado, e a Apelação Cível de Harrison Nogueira Ferreira em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 557 do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AS APELAÇÕES CÍVEIS, nos termos da fundamentação. Belém, de setembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04216530-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS ? NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL ? INABILITAÇÃO, DESISTENCIA. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA ? ATO VINCULADO ? DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ? LIQUIDO E CERTO ? SENTENÇA MANTIDA. 1- No momento em que a Administração Pública ofereceu 75 (setenta e cinco) vagas para o cargo de Técnico de enfermagem, reconheceu a existência e necessidade de provimento das mesmas; 2- A desistência dos candidatos convocados ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes, na ordem classificatória, direito líquido e certo à nomeação, observada a quantidade de vagas disponibilizadas. 3- Assim, a aprovação de candidato, ainda que, inicialmente, fora do número de vagas disponíveis no edital, lhe confere direito subjetivo. 4- REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2017.05410862-84, 184.766, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. RE 765.320. APLICABILIDADE DO PRECEDENTES DO STF. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDO. ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 85, §2º E §3º, CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por aproximadamente 15 (quinze anos) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS. 4. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 5. Pedido de aplicação da prescrição quinquenal. Acolhido, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 6. O Juízo a quo determinou que o pagamento do FGTS fosse devidamente atualizado desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97). Os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), cujos valores serão apurados em sede de liquidação. 7. Tratando-se de sentença ilíquida e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 85, §2º e §3º, do CPC/15. Honorários fixados em R$ 500.00, (quinhentos reais). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para determinar a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas do FGTS, fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e fixar o termo inicial dos juros moratórios, cujos valores serão apurados em sede de liquidação. 9. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Reexame conhecido e parcialmente provido, pelos mesmos fundamentos apresentados na Apelação. 10. À unanimidade. (2017.05350421-17, 184.620, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0063084-63.2015.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUPEBAS (3.ª VARA) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO EMANUEL AUGUSTO DE MELO BATISTA) APELADA: CLAUDIO ROMEU LOPES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO EXECUÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FACULDADE DA ADMINSTRAÇÃO EM COBRAR OU NÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENA MONTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Procurador do Município Emanuel Augusto de Melo Batista, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de CLAUDIO ROMEU LOPES.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973, por considerar que o crédito tributário cobrado se trata de dívida de pequeno valor, portanto, devendo ser cobrado extrajudicialmente.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que há clara violação do contraditório, da ampla defesa, à separação dos poderes e à autonomia municipal para tributar.          Complementa aduzindo que ¿o próprio magistrado evidencia que não há um critério objetivo para aferir o custo real para a tramitação de uma execução fiscal, de modo que a decisão tomada foi exclusivamente discricionária, atentando contra um ato vinculado, cuja dispensa depende de lei, cuja competência é do próprio ente legislador, que detém a autonomia para tal.¿          Diante desse argumento, a fim de resguardar o interesse e a indisponibilidade do crédito público, requer a reforma da diretiva guerreada, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          Conforme certidão de fl. 23-verso, a parte adversa não foi intimada para contrarrazoar, tendo em vista que não chegou a ser citada.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos inicialmente ao Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, que recebeu o recurso em seu duplo efeito e, após, redistribuídos a minha relatoria em decorrência do que estabelece a Emenda regimental n.º 05/2016.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          No caso apreciado nos presentes autos verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequena monta, razão porque entendeu inexistente o interesse de agir.          Contudo, como se sabe, a pouca expressão econômica não pode se confundir com a inexistência do interesse de agir, uma vez que emerge dos autos que o autor não pode se ver logrado de receber os valores que lhe são devidos, razão porque presente o binômio utilidade/necessidade, apto a se valer da tutela jurisdicional.          De outra banda, o crédito cobrado por meio da presente execução goza de presunção de certeza e liquidez, mormente porque vem amparado pela certidão de dívida ativa acostada à fl. 04.          O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a propositura de execuções fiscais de pequenos valores, bem como a inércia em cobrá-los, é prerrogativa da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário substituir essa análise de conveniência e oportunidade.          Nesse sentido é o teor da Súmula 452/STJ, in verbis: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."          Na mesma direção, é o teor do seguinte precedente, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 212):            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, ¿O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas¿. 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1125627/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009.)          Mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/9173. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1661243/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/05/2017)          Desse modo, ao magistrado é defeso extinguir de ofício a execução, sob pena de violação ao Direito de Ação e ao Princípio de Inafastabilidade a Jurisdição.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal interposta em desfavor CLAUDIO ROMEU LOPES.            Belém, 11 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05313264-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001055-69.2009.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARINELMA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS - OAB/PA Nº 16.039 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - MARINELMA SOARES DOS SANTOS, de alcunha ¿NELMA¿, qualificada nos autos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da sentença do D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que a pronunciou como incursa nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal para ser submetida a julgamento pelo soberano Tribunal do Júri, conforme se extrai das fls. 179-185.          Narra a denúncia que a recorrente convivia com Jadson Raimundo Vieira dos Santos; porém, mantinha um relacionamento amoroso com a vítima, o jovem Augusto César Carvalho, há aproximadamente um (01) ano e que, segundo algumas testemunhas, resultou em uma gravidez que foi bruscamente interrompida, fato este que também será apurado.          Consta ainda que o referido companheiro da ré descobriu a traição havia quatro (04) meses e no dia 13.06.2009, a ré ligou para o celular da vítima e marcou um encontro no local de sempre do casal, ou seja, no beco da Creche Cinderela, situado no bairro do Curintanfã, no Município de Monte Alegre. No local, a vítima chegou por volta das 20 horas e foi recebida com golpes de terçado desferidos por JADSON, ceifando-lhe a vida, com a participação da recorrente.          A materialidade do delito está demonstrada à fl. 165 pelo laudo de exame cadavérico registrando múltiplos ferimentos cortantes (facão) no tórax, braço esquerdo e região posterior do crânio (região occipital).          Denunciada e processada, restou pronunciada a ré pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, IV do Código Penal.          Contrariada com a sentença a quo, a ré recorreu alegando negativa de autoria e que não há prova de que a mesma e seu convivente tenham participado do crime, inclusive diz a denúncia que ela teria ligado para a vítima; porém, na quebra de sigilo telefônico da recorrente, não apareceu nenhuma ligação sua naquele dia.          Refere que as testemunhas de defesa foram taxativas em dizer que a recorrente e seu companheiro estavam no dia dos fatos na quermesse desde as 18 horas. Argumenta que o que há nos autos só são suposições, mas nenhuma prova.          Ao final, pede o provimento do recurso para a impronúncia da recorrente. (fls. 198-202). Contrarrazões às fls. 204-206 pedem a manutenção da sentença de pronúncia, invocando o princípio do in dubio pro societate.          Despacho de sustentação da decisão recorrida à fl. 208.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.          É o Relatório. DECIDO.          Adequado para a fase processual e tempestivo, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto por MARINELMA SOARES DOS SANTOS e adianto que não vislumbro razão à recorrente, senão vejamos:          Em que pese não ser o momento para dilatação do conjunto probatório, o recurso da acusada adentra em provas; todavia, a dúvida paira sobre as alegações da recorrente refutando as acusações do dominus litis, pois quando alega que com a quebra do sigilo telefônico não foi constatada nenhuma ligação da recorrente para a vítima como narrou a denúncia; por outro lado, à fl. 47, verifica-se no termo de declaração que a mesma prestou em 18.08.2009 perante o Ministério Público um pormenor duvidoso, senão vejamos o que disse:          ¿...que tinha um celular pré-pago da operadora Vivo, porém o perdeu há cerca de dois (02) meses...¿.             Assim, tendo em vista que o crime ocorreu em 13.06.2009, é possível que aquele celular talvez tenha sido perdido logo depois dos fatos e não ter sido ele eventualmente o alvo da quebra de sigilo telefônico, há também dúvidas acerca desta hipótese.             Pelo manuseio dos autos, em juízo de prelibação e nesta fase de admissibilidade da acusação, verifica-se que, enquanto as testemunhas de defesa declararam que a recorrente e seu companheiro estavam no dia dos fatos na quermesse desde as 18 horas; há testemunhas de acusação que discorrem de forma contrária as circunstâncias do fato, impondo-se, com isso, o princípio do in dubio pro societate, não havendo como declarar a impronúncia da recorrente.            É sabido que eventual dúvida deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que, na fase da pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige inequívoca prova da autoria, bem como elemento subjetivo do injusto, como é necessário para embasar um decreto condenatório.          Na sentença de pronúncia, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado apenas apurar a existência de elementos suficientes para a admissão da acusação veiculada na denúncia, bastando, assim, indícios suficientes da existência dos crimes e da autoria ou participação.          No mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CPB - SUSCITA A AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA A JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - Como é cediço, por constituir a pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, estando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, constante no artigo 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado - No caso dos autos, a materialidade encontra-se comprovada pelos Laudos de Necropsia e os indícios de autoria pelo cotejo dos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Não se exigindo nesta fase processual o juízo de indubitável certeza, prevalência do princípio in dúbio pro societate - Precedentes Jurisprudenciais colacionados. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJE/PA - Proc. 2017.02417727-05, Ac 176.340, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Publicado em 2017-06-09).          Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto pela defesa e mantenho integralmente a sentença de pronúncia. Decisão monocrática na incidência do art. 133 do RITJE/PA.          À Secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 12 de dezembro de 2017          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator RESEmari (2017.05322017-63, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000012-40.2003.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (01 VOLUME E 02 APENSOS) RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO DOS REIS DEFENSOR PÚBLICO: GERALDO ROLIM TAVARES JÚNIOR RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - JOÃO FRANCISCO DOS REIS, de alcunha ¿PELÉ¿, qualificado nos autos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da sentença do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível/Penal da Comarca de Bragança que o pronunciou nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular, conforme se extrai das fls. 85-86.          Consta dos fatos que no início da manhã do dia 07 de dezembro de 2001, por volta das 05:00 horas, o recorrente, utilizando-se de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, efetuou seis disparos contra a vítima Francisco Antônio Rogério de Carvalho, cujas lesões lhe levaram a óbito. (fl. 15).          Considerando as declarações da testemunha Miguel Jorge Nascimento Reis, proprietário do bar ¿Fernandão¿, no dia dos fatos, encontrava-se no bar a vítima acompanhada de uma mulher conhecida por MARTA, quando chegou ao local o acusado que pediu ao dono do bar que acendesse um cigarro e, sem qualquer motivo, dirigiu-se ao ofendido e falou textualmente: ¿TU ÉS OTÁRIO¿ e a vítima não revidou, mas apenas completou: ¿É EU SOU UM OTÁRIO MESMO¿. Após saírem do bar, a referida testemunha tomou conhecimento de que o acusado teria ferido mortalmente a vítima.          Posteriormente, o policial militar José Messias Batista da Silva, foi acionado por populares e teve conhecimento de que às proximidades do Posto J.A. um homem havia sido assassinado com tiros de revólver e que o cadáver tinha sido removido do local, encontrando-se em um caminhão na frente da Delegacia de Polícia Civil. Em diligência no local do crime o mencionado policial obteve a informação de que o autor do delito teria sido o réu que logo após o crime teria empreendido fuga e ao ser preso, confessou o crime.          O réu contrariado com a sentença de pronúncia recorreu alegando, em síntese, legítima defesa e o afastamento da qualificadora: ¿recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido¿, vez que para a sua caracterização seria preciso que a vítima tivesse sido pega de surpresa, o que não ocorreu.          Argumenta que só sacou seu revólver após as investidas da vítima, dando tiros de advertência antes de atingi-la e que os tiros se deram pela frente sem qualquer surpresa. Ademais, diz que há elementos probatórios de que a vítima não estava desacautelada, por não ter sido baleada de modo repentino.          Ao final, requer o provimento do recurso com escopo à sua absolvição na base do art. 415, IV do CPP. Contrarrazões às fls. 99-110 pedem a manutenção da sentença de pronúncia. Despacho de sustentação à fl. 122 em cumprimento ao art. 589 do CPP.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.          É o Relatório. DECIDO.          Adequado e tempestivo, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO FRANCISCO DOS REIS.          Relatados os autos, defiro o pedido garantido no art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.          Pelo breve manuseio dos autos e à vista da ocorrência do crime e suas circunstâncias, observo que o recorrente não nega ter dado os disparos contra a vítima, tanto é que alega que estava acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, porém a dilação de provas não é para esta fase processual e, além disso, a legítima defesa deveria ficar demonstrada a prima facie e vejo que não é o caso dos autos; assim, nesta ocasião, milita o in dubio pro societate, pelo qual se leva a dúvida a ser dirimida pelo soberano Tribunal do Júri.            Deste modo, comprovada a materialidade do delito por meio do Exame Cadavérico à fl. 15 e fotografias de fl. 29; bem como, presentes os indícios suficientes da autoria conforme as declarações do recorrente e da testemunha Miguel Jorge Nascimento Reis à fl. 64, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo o seu reconhecimento neste momento.            No mesmo sentido: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 1114543/RS, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Pub. no DJe de 06/11/2017). Negritado.          Quanto ao decote da qualificadora do ¿recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido¿, também não vislumbro, de plano, que se possa fazê-lo pois as circunstâncias dos fatos em que o revólver do acusado estava oculto até ele sacar e disparar, fica duvidoso dizer que a vítima sabia que ele estava armado e, sendo assim, a quem cabe o afastamento da referida qualificadora é seu Juiz natural, o Conselho de Sentença que melhor avaliará as provas dos autos.          Por analogia trago à colação precedente do Colegiado a que pertence este Relator: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A LEGÍTIMA DEFESA OU A IMPRONUNCIA. IMPROVIMENTO. A materialidade do crime e indícios de autoria restou evidenciada por Laudo de Exame Necroscópico de fls. 11/12, bem como em Juízo, o réu confessou ter desferido os golpes com o estoque contra a vítima. Quanto a exclusão das qualificadoras, não cabe neste momento processual a exclusão das qualificadoras, posto que o Juízo de pronúncia não possui a competência para analisar as provas fáticas quanto ao mérito das qualificadoras. Cabendo ao conselho de sentença análise acurada dos fatos. A tese da defesa de absolvição sumária ante o reconhecimento da legítima defesa não merece ser acolhida, eis que o conjunto probante acostado aos autos não se mostra perfeito e convincente neste momento para tal, pois não resta demonstrado de forma incontestável a urgência da conduta do acusado, fatos que por si só materializam a existência de dúvidas acerca de sua inocência, que impedem, nesta fase, o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude. Em análise aos presentes autos, o conjunto probatório devidamente comprova que o réu agiu de forma consciente e voluntária, não sendo cabível tese de impronuncia, ou decisão que inocente o réu preliminarmente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Proc. nº 2017.03844814-33, Ac 180.304, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Publicado em 2017-09-11). Negritado.          Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto pela defesa e mantenho integralmente a sentença de pronúncia. Decisão monocrática na incidência do art. 133 do RITJE/PA.          À Secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 12 de dezembro de 2017          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator RESE2 (2017.05322207-75, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO - PROCESSO N.º 0025738-10.2002.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ANTONIO VALENTIN PERIN E OUTROS  ADVOGADO: FABIO TAVARES DE JESUS E OUTROS APELADA: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PROCURADOR: BRUNO TRINDADE BASTISTA E MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO ¿APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CARACTERIZADO. DESCONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. Resta evidente a alteração da situação de urgência que a ação cautelar tinha por finalidade tutelar, pois o próprio transcurso do tempo sem obtenção do provimento liminar jurisdicional e o ajuizamento da ação principal evidenciam a ausência do ¿periculum in mora¿ necessário para a concessão da medida de urgência pretendida. Apelação não conhecida.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ajuizada por ANTONIO VALENTIN PERIN E OUTROS em desfavor da COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - ETRAN/PA, que julgou improcedente o pedido da inicial relativo a suspensão de multas de transito por aparelhos detectores de velocidade, autorizando assim os autores a realizar o licenciamento anual dos veículos e transferi-los, assim como autorizando a renovação ou obtenção de 2.ª via de suas carteiras de habilitação, sem imputação da suspensão da carteira de habilitação por acumulo de pontos.  Alegam os autores que a sentença merece reforma sob o fundamento de que a medida liminar não teria sido concedida aos autores, não havendo assim obrigatoriedade de ajuizamento da ação principal para finalidade de transcurso do prazo de propositura da ação principal, na forma do art. 806 do CPC/73.             Defende também que não houve abandono de causa pelos autores, que somente poderia ser aplicada após a intimação pessoal dos autores, na forma do art. 267, §1.º, do CPC/73 e Súmula n.º 216 do STJ.             Afirma que a sentença também deve ser reforma em relação a fixação de honorários de sucumbência, que deveriam ser atribuídos aos apelados que teria dado causa ao ajuizamento da ação.             Requer assim que a sentença seja reformada com a procedência a ação cautelar condenando os réus ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, ou, redução do valor dos honorários para corresponder ao valor da causa atribuído na inicial.              Consta da certidão de fls. 214 que não foram apresentadas contrarrazões pela parte interessada.             O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho em 08.05.2013 (fl. 45), mas em decorrência da especialização das Turmas de Direito Público houve redistribuição do processo a minha relatoria em 23.01.2017 (fl. 217).       O Ministério Público manifestou-se aduzindo que não tem interesse público que justifique sua manifestação no presente feito (fl. 221/222).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a sentença não merece reparos. Vejamos;       A ação cautelar foi ajuizada em 10.07.2002, impugnando algumas autuações de transito impostas aos autores, ora apelantes, e pleiteando liminarmente a suspensão de multas de transito, para finalidade de realizar o licenciamento anual dos veículos e transferi-los, assim como autorizando a renovação ou obtenção de 2.ª via de suas carteiras de habilitação, sem imputação da suspensão da carteira de habilitação por acumulo de pontos, até o julgamento final da ação principal de nulidade a ser ajuizada, e no mérito fosse ratificada a liminar concedida.       Neste sentido, os próprios apelantes expressamente vincularam a cautelar a ação principal a ser ajuizada com a finalidade de anular os atos impugnados, conforme se verifica do pedido retro transcrito, consoante o previsto no art. 796 do CPC/73, in verbis: ¿O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e desde é sempre dependente.¿        No caso concreto, transcorreram mais de 15 (quinze) anos desde o ajuizamento da ação cautelar e os apelantes não obtiveram a medida cautelar e não ajuizaram a ação principal com a finalidade de obter a anulação do ato impugnado.       Por conseguinte, a urgência da medida provisória acabou por se esvaziar pelo próprio transcurso do tempo, não havendo o ¿periculum in mora¿ necessário ao deferimento da medida requerida.       Isto porque, a ação cautelar é essencialmente temporal por nascer com cunho provisório que tem a finalidade de resguardar o resultado útil de outro processo principal, ou seja, é um processo que pela sua natureza não pode perdurar indefinidamente e tem cognição sumária e limitada a presença dos pressupostos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o ¿fumus boni juris¿ e a urgência da medida definida como ¿periculum in mora¿.       Logo, as medidas cautelares serão ou não ratificadas no resultado final do processo principal, que tem a cognição probatória mais ampla com a finalidade de solução do mérito propriamente dito da demanda e confirmará ou não os indícios iniciais que levaram ao deferimento da liminar.       Nessa mesma linha lógica, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a ausência de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado no art. 806 do CPC/73 enseja a ineficácia da liminar e a extinção do processo, conforme Súmula n.º 482, in verbis: ¿A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda de eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.¿       Daí porque, não se pode acolher a legação de que não seria necessário o ajuizamento da ação principal, com base no art. 806 do CPC/73, pois o referido dispositivo tem finalidade de impedir que o processo se prolongue no tempo em prejuízo da prestação jurisdicional e não tornar infinito o prazo quando não há concessão de liminar.       Corrobora este entendimento a própria existência de prazo prescricional para ajuizamento da ação principal contra a Administração Pública, conforme regulado no Decreto n.º 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: ¿Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal. Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿               Assim, forçosa é concluir que não tendo sido ajuizada a ação principal após mais de 15 (quinze) anos, por descaso da autora, ora apelante, em ajuizar a ação principal, não se cogita da existência de urgência que justifique a reforma da sentença, para concessão da medida requerida, inclusive para finalidade de reformar a sentença em relação aos honorários fixados de acordo com o princípio da causalidade face a improcedência do pedido inicial.       Ademais, os honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) encontram respaldo no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, pois foi fixado de forma equitativa, condizente com o serviço prestado na espécie e não se configurou exorbitante, tendo em vista que seria irrisório caso fixado sobre o valor da causa atribuído pelos apelantes na importância de R$ 100,00 (cem reais).       Ante o exposto e considerando a insurgência recursal anterior a vigência do CPC/15, nego seguimento a apelação manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC/73, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 06 de dezembro de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA (2017.05248038-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

APELAÇAO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. COGNIÇÃO LIMITADA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. SE A PARTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DO DOCUMENTO QUE CONFERE DIREITO À POSSE, A IMISSÃO HÁ DE SER CONCEDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão impugnada. 2. Preliminares: 2.1. Se o apelante, tendo oportunidade para impugnar o documento que confere o direito à posse à parte adversa, não logrando, porém, desconstitui-lo, descabe falar em cerceamento de defesa. 2.2. Se a alegação de julgamento contrário à prova dos autos confunde-se com a matéria meritória, deve esse ponto da impugnação como tal ser julgado. 3. Mérito: 3.1. Nos termos do §2º do artigo 1245 do Código Civil , enquanto não se houver, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente (no caso, o Apelado) continua a ser havido como dono do imóvel. 3.2. No caso, considerando que não há notícia, no presente álbum processual, de questionamento judicial, pelas vias adequadas, desconstituindo o registro do imóvel em nome do recorrido, não existem motivos para infirmar a autenticidade do conjunto probatório que confere o direito à posse ao Município. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (2017.05250430-66, 184.202, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001453-90.2008.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ORIXIMINÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO PHILIPPE DALL' AGNOL) APELADO: RILDO R LOPES. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL, APÓS A SISTEMÁTICA INTRUDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Philippe Dall' Agnol, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pirabas, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de RILDO R LOPES.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante apresentou a presente apelação, alegando, em suma, que ao contrário do que restou consignado na diretiva recorrida, não se operou o prazo prescricional previsto no artigo no Código Tributário Nacional.          Sustenta, ainda, que não houve nenhuma paralização do feito que pudesse ser atribuível à Fazenda Pública, mas sim à máquina judiciária, razão porque se há alguma delonga, não pode ser responsabilizado por ela, incidindo, ao caso, a Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme se verifica à fl. 23.          Instado a contrarrazoar, o apelado rechaça termos do apelo.          Os autos foram distribuídos inicialmente à relatoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e, posteriormente, redistribuído a minha relatoria em atenção ao que determina a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária.          Na situação ora examinada, verifico que a ação executiva foi ajuizada 17/12/2008, para cobrança de créditos fiscais referentes aos períodos compreendidos de 2004 a 2006, ou seja, foi ajuizada dentro do prazo quinquenal.          Ocorre que, compulsando os autos, constato que o magistrado sentenciante jamais chegou a proferir despacho ordenando a citação do executado, não podendo tal desídia ser atribuível ao recorrente, vez que tal ato, o qual seria marco interruptivo da prescrição, somente ao juízo a quo competia praticar.          Não obstante a essa grave falha, quase 05 (cinco anos) depois do ajuizamento da ação, precisamente em 27/05/2013, o magistrado determina a intimação do exequente para que este se manifestasse acerca do possível transcurso do prazo prescricional (fl. 21), o que foi prontamente atendido em 18/09/2013, mesmo sem que conste nenhuma intimação pessoal para este fim.          Na manifestação de fls. 24/30, o exequente rechaça a ocorrência da prescrição, e reafirma a delonga decorrente do processo ter ficado represado por longos anos, injustificadamente, nas mãos da máquina do judiciário.          Não obstante, o sentenciante, em 08/10/2013, profere a sentença recorrida, na qual entende ter havido a prescrição intercorrente do crédito tributário.          Contudo, como se sabe, a prescrição intercorrente é aquela advinda após a ocorrência de alguma causa interruptiva, quando, então, em decorrência da inércia por parte do exequente, resta fulminado o direito da Fazenda Pública de ver adimplindo o seu crédito.          No caso concreto não vislumbro nem a ocorrência de causa interruptiva, eis que o magistrado não cumpriu seu dever de ordenar a citação, bem como não há inércia do exequente.          Sobre o tema, confira-se o trecho do recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ¿O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015).          Pela cronologia aqui apontada não há dúvida de que ao caso incide o teor da Súmula 106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿          Desse modo, tenho como certo que não há como deixar de notar que, indubitavelmente, houve desídia dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente, represado no Juízo a quo por longos anos.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, a, do CPC.          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, a, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 04 de dezembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05223596-58, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. PREVISÃO EDITÁLÍCIA. NÃO COMPROVADO ERRO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM DESCLASSIFICAR O CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. I ? Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato que deixa de entregar algum exame na data e nos horários previstos no edital. Ademais, é dever do candidato aferir se os exames que serão apresentados correspondem aos solicitados no edital. II - Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e incontroverso, capaz de ser comprovado de plano, não podendo reclamar produção de provas ou interpretação de leis, uma vez que com a petição inicial deve o impetrante trazer a prova indiscutível, completa e transparente de seu direito eminentemente líquido e certo, não se admitindo presunções ou sustentação em interpretação de lei da forma que mais lhe interessa III ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.05231979-32, 184.044, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)