PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0001138-97.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ICATU SEGUROS ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO OAB 16780 ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES OAB 1141-A APELADO: ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER OAB 17788-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO SEGURO DEVIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES A INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FATOS NÃO SUSCITADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização decorrente de contrato de seguro, a prescrição aplicável ao caso é a ânua prevista no art. 206, § 1º, II, ¿b¿ do Código Civil de 2002. 2. Em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, o que somente ocorreu após a realização da perícia médica e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no ano de 2012, logo, o aviso do sinistro e a propositura da ação ocorreram dentro do prazo prescricional de um ano. 3. O Dano moral está configurado, seja pela ausência de impugnação a este respeito perante o Juízo de origem, ou pela situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro, o que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por ICATU SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA. Na origem, às fls.02/09, a requerente narra que devido sua profissão foi feito seguro de vida com a requerida; que em julho de 2012 foi concedida aposentadoria por invalidez; que por diversas vezes a autora procurou a requerida a fim de resgatar o valor devido, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em razão da recusa do pagamento na via administrativa, ajuizou a presente demanda em que pretende o recebimento do valor do seguro, além de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos ocasionados com a recusa do pagamento. Apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação conforme certidão de fl. 30. Sobreveio sentença às fls. 31/32 em que o Juízo a quo aplicou a pena de revelia e confissão à requerida, além de condená-la ao pagamento do valor do seguro e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta às fls. 146/154 em que a requerida sustenta a ocorrência de prescrição ânua. No mérito, afirma que a invalidez da requerente não se enquadra nas condições contratuais que ensejam o pagamento do seguro. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 174). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 176). Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 20.01.2016 (fl. 178). Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 181). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Prejudicial de mérito - prescrição. Em que pese ter sido aplicado à recorrente a pena de revelia e confissão, passo a análise da prejudicial arguida por se tratar de matéria de ordem pública. A apelante sustenta que houve o decurso do prazo prescricional de um ano, considerando que a moléstia que acometeu a segurada, ora apelada, ocorreu em 14.10.2005 e o aviso do sinistro que suspende o prazo prescricional somente foi realizado em 18.07.2012, quando já decorridos mais de 07 (sete) anos. Não assiste razão à apelante. Acerca da prescrição aplicável às ações de cobrança de seguro, o art. 206, § 1º, Inciso II, alínea ¿a¿ do Código Civil de 2002, dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Grifei.  Dessa forma, o termo inicial da prescrição deve ser considerado como a data do fato gerador da pretensão, no caso dos autos, a invalidez da segurada apelada. Assim, em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, a invalidez da apelada e o consequente fato gerador da pretensão do recebimento do seguro somente foi constada após a realização de perícia médica realizada em 18.08.2011 e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário à apelada em 12.06.2012 (fls. 18-19). Logo, o aviso do sinistro perante a apelada realizado em 18.07.2012 foi realizado dentro do prazo prescricional de um ano a que faz referência o dispositivo legal transcrito alhures. Ademais, o requerimento administrativo perante a apelante em 18.07.2012 suspendeu o prazo prescricional, tendo a apelada proposto a presente demanda em 31.01.2013, não havendo que se falar em decurso do prazo prescricional de um ano. Mérito. No tocante ao mérito, a recorrente afirma que o quadro de saúde da apelada não enseja o pagamento do seguro nos termos das condições contratuais. A este respeito não há como acolher os argumentos da apelante, tendo em vista que referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, que a propósito, aplicou a penalidade de revelia ante a ausência de contestação por parte da recorrente. Com efeito, as matérias suscitadas pela recorrente são referentes a fatos não arguidos perante o Juízo de origem, cuja análise é vedada por este E. Tribunal sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que, é cediço que não poderá a parte contrária produzir provas contrárias em segundo grau de jurisdição. Ademais, a matéria suscitada não se trata de fatos desconhecidos da recorrente, pois o contrato firmado entre as partes é anterior a propositura da ação, e, não tendo a recorrente demonstrado que deixou de argui-los no Juízo de origem, por motivo de força maior, não há como deliberar acerca de tais matérias neste Juízo ad quem, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/15 vigente á época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15, in verbis: Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do autor em face de improcedência do pedido em relação ao Hospital. Pretensão de procedência dos pedidos baseada na nulidade do contrato particular e na ocorrência de vício de consentimento. Preliminar do apelado sobre inovação recursal do apelante. Acolhimento da preliminar. Impossibilidade de acolhimento de pedido formulado em apelação fundado em nova causa de pedir, sem demonstração de força maior (arts. 264, 517, CPC). Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 10106482820148260003 SP 1010648-28.2014.8.26.0003, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 4.380/64, que rege o contrato realizado pelas partes, possibilita a aplicação da Tabela Price. (TJ-MG - AC: 10079120341221003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) EMENTA PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE SE INDICAR A CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. O CHEQUE, POR SI SÓ, É ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A BUSCA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AÇÃO MONITÓRIA. INDISCUTÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 299/STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO O PROVIMENTO. (TJ-PA - APL: 00086369620088140006 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/08/2013) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art, 517 do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) Acerca da alegada não comprovação de danos morais, entendo que não há como acolher os argumentos da apelante, seja pelos fundamentos já expostos acima, vez que, a recorrente não contrapôs a pretensão contida na peça de ingresso, ou porque, a situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02965123-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001564-07.2006.8.14.0008 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA APELANTE: CARMEN LÚCIA PADILHA DA COSTA APELANTE: ARTUR LENNON DA COSTA OLIVEIRA APELANTE: ADRIANA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARIA CASTRO CASTILHO - OAB/PA 4.360- APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - OAB/PA 12.724 APELADO: IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS ADVOGADO: RONALDO RAYES OAB/SP 114521 ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES OAB/SP 257874 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autores/apelantes não se desincumbiram do seu ônus da prova em demonstrar a culpabilidade dos réus/apelados na ocorrência do acidente em conformidade com o que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/15, já que, nenhuma prova contundente foi produzida a este respeito, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. O alegado estado de embriaguez do motorista no momento do acidente não foi comprovado, pois os depoimentos no inquérito policial, não demonstram de forma inequívoca que o motorista se encontrava em estado de embriaguez, tampouco, evidencia as circunstâncias em que ocorreu o acidente, ou que a culpa na ocorrência do acidente tenha sido do preposto da apelada. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CARMEN LÚCIA PADILHA DA COSTA e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelos apelantes em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e IBM BRASIL - INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS. Na origem, às fls. 02-21, os autores narram que em dezembro de 2015, após colisão entre o veículo Fiat doblê Placa HCI 1149, conduzido por um funcionário da empresa apelada IBM, com a motocicleta conduzida por Hamilton Costa de Oliveira, marido e pai dos requerentes, este foi a óbito. Afirmam que o condutor embriagado, empreendeu fuga. Pugnam por indenização por danos morais e materiais. Em Contestação (fls. 157-174) a empresa requerida IBM Brasil, aduziu inexistência de responsabilidade, eis que, o empregado não estava a serviço da empresa, a responsabilidade solidária da empresa Localiza, locadora do veículo, inexistência de danos morais e materiais e eventualmente, compensação do recebimento de indenização do seguro DPVAT. Contestação da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A (fls. 175-202), aduzindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva e no mérito ausência de comprovação de culpa e ausência de danos morais e materiais. Manifestação dos autores (fls. 234-238) rechaçando as teses levantadas nas defesas. Audiência de instrução às fls. 2471 em que houve o depoimento pessoal das partes. Sobreveio sentença às fls. 286-289, ocasião em que o togado julgou improcedentes os pedidos, eis que ausente a demonstração de prova de culpa no acidente. Desta decisão, os autores opuseram Embargos de Declaração (fls.291-298), afirmando omissão no julgado. Os embargos foram rejeitados (fls.302). Inconformados, os requerentes interpuseram apelação (fls.305-315) aduzindo a existência do dever de indenizar, eis que, os fatos estão provados de que o condutor do veículo estava embriagado, conforme narrativa do Boletim de Ocorrência Policial e seu depoimento em delegacia. Apelação recebida no duplo efeito (fls.319). Contrarrazões da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A (fls.327-349) alegando a ausência de comprovação da culpa e de responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos. Contrarrazões da empresa IBM BRASIL (fls.356-363), afirmando a ausência de prova da culpa do ocorrido e alternativamente, a compensação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Coube-me a relatoria do feito às fl. 367. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário, quanto ao dever de indenizar por acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do pai e companheiro dos apelantes. Não merece prosperar o presente apelo, eis que, os apelantes/autores não se desincumbiram do dever de provar a culpa do motorista empregado da empresa apelada no acidente automobilístico, tendo juntado apenas declarações unilaterais em inquérito policial, que em leitura, não comprovam a conduta culposa do condutor no sinistro. A alegada prova da embriaguez do motorista no momento do acidente não foi comprovada, pois os depoimentos no inquérito policial, não demonstram de forma inequívoca que o motorista se encontrava em estado de embriaguez, tampouco, evidencia as circunstâncias em que ocorreu o acidente, ou que a culpa na ocorrência do acidente tenha sido do preposto da apelada. Outrossim, sendo oportunizada a produção probatória, os autores deixaram de requerer a repetição dos depoimentos em juízo ou a produção de outras provas, de forma que, não há como ser atribuído ao preposto da apelada a culpa pelo acidente. Com efeito, ausentes depoimentos e perícias do local do acidente ou de comprovação do estado de alcoolemia, é impossível mensurar a culpa do motorista da apelada com o resultado sofrido. Assim, tenho que os autores não se desincumbiram do seu ônus da prova em demonstrar a culpabilidade dos réus na ocorrência do acidente em conformidade com o que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/15, já que, nenhuma prova contundente foi produzida a este respeito, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, ACIDENTE DE TRÃNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA (EM SENTIDO AMPLO) DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Constata-se a ausência de provas de culpa do condutor do veiculo no acidente, afasta-se a responsabilidade civil, no caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (Apelação nº 0006298-34.2013.8.14.0051, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20.06.2016. Publicado em 22.06.2016). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE OS FATOS NARRADOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE APELANTE ALEGA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DA PARTE APELADA E SOBRE PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. PROVAS JUNTADAS NÃO EMBASAM CERTEZA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. As provas juntadas aos autos pela parte Apelante não são capazes de dar a certeza das alegações, pois são fotos de locais diferentes do acidente, inexistência de laudo pericial e testemunhas que não presenciaram o acidente; 2. Por inteligência do artigo 333, I do CPC, o ônus probatório dos fatos narrados recai sobre o autor; 3. Recurso conhecido e negado provimento. (Apelação nº 0000810-17.2005.8.14.0061. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13.06.2016. Publicado em 22.06.2016). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido ressarcitório deve ser julgado improcedente quando das provas colacionadas aos autos não se pode concluir de quem é a culpa pelo evento danoso. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez que a Autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-SC - AC: 20100556254 Abelardo Luz 2010.055625-4. Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 07/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó). Dessa forma, ante a ausência de demonstração de culpa dos apelados na ocorrência do acidente deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02963315-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000713-18.2009.8.14.0028 APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB Nº 11.307-A/PA ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA - OAB Nº 8.770/PA APELADO: JO]AO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: NEY FLORIANO DE LALOR IMBIRIBA ADVOGADO: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - OAB Nº /PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DE TERCEIRO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - In casu, a empresa apelante comprovou a relação jurídica e o inadimplemento de contrato celebrado, motivo pelo qual não há o que se falar em licitude da inscrição efetivada. Logo, há que se reconhecer a ilicitude da negativação, bem como inexistente o débito vinculado, e a recorrida deve ser responsabilizada pelos danos causados à recorrente. 2 -  No tocante à ausência de responsabilidade da recorrida por ato de terceiros, tem-se que eventual dano sofrido pelo consumidor decorrente de fraude deve ser indenizado pela prestadora de serviços, uma vez que a falta de zelo com a documentação e procedimentos de cadastros de clientes configura a negligência da loja e, logo, o ato ilícito praticado por esta, ensejando a reparação dos danos gerados pelo equívoco cometido 3 - Manutenção do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, e aos parâmetros jurisprudenciais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Centrais Elétricas do Pará S/A, inconformada com sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá que, nos autos da Ação de anulação de débito c/c com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de danos morais. Narram os autos que o requerente ao tentar realizar uma compra na cidade de Jacundá foi surpreendido com a negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito pela empresa requerida, em razão de um débito oriundo de uma unidade consumidora localizada na zona rural. Afirma que sempre residiu na cidade, não possuindo nenhum imóvel rural, motivo pelo qual jamais contratou os serviços da concessionária para zona rural. Requereu o cancelamento dos referidos débitos e a reparação moral decorrente da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Juntou documento às fls. 20/44. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 51/58. Designada audiência de instrução e julgamento, inviável a possibilidade de conciliação, o Julgador ¿a quo¿ passou a ouvir as testemunhas arroladas pelo autor. O feito seguiu seu tramite normal com a prolação de decisão nos seguintes termos: ¿ Julgo procedente o pedido formulado por João Ferreira da Silva em face de Centrais Elétricas do Pará S/A. e condeno esta ré ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento judicial pelo INPC-IBGE, de acordo com o verbete da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, também a partir do arbitramento¿. Em sua peça recursal, a empresa recorrente alega em síntese que não pode ser responsabilizada por fato de terceiro, que mediante a utilização fraudulenta dos documentos e dados do autor, contraiu obrigações indevidas. Aduz ainda que o valor da condenação imposta pelo Juízo ¿a quo¿ para o caso de inscrição indevida está em total desarmonia com o entendimento jurisprudencial, já que vultosa quantia representa enriquecimento ilícito. Por fim, a empresa insurgente requer a minoração da verba honorária fixada pelo Juízo de piso. Apelo recebido no duplo efeito (decisão fl. 195) e devidamente preparado (fl. 188). O apelado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se ao acerto da sentença de 1ª grau que condenou a empresa apelante Celpa ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à título de danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de proteção ao credito. Cediço que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, restou incontroversa a fraude na contratação do serviço de energia elétrica em nome do autor, fato reconhecido pela recorrente, o que acabou dando origem à dívida e ao registro desabonatório nos órgãos de proteção ao crédito Diante destas circunstâncias, a requerida deveria ter tomado maiores cuidados antes de proceder à contratação, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, o que não ocorreu. Igualmente, era ônus da ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço e a real existência da dívida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 333, II, do CPC, do qual também não se desincumbiu. Com efeito, não comprovada a origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da mesma e o cancelamento do registro negativo. Da mesma forma, a situação narrada nos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela requerida são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Em relação a quantificação do dano moral, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, entendo que o montante arbitrado pelo Magistrado de 1ª grau é justo e adequado ao caso em análise, pelo que não merece reparo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONTRATO EFETIVADO POR TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGLIGÊNCIA NO EXAME DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE LHE FORAM MINISTRADOS. CDC ART. 14, § 1º, I, II, III. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Art. 14 do CDC: "Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade objetiva. 2 - O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido, mantendo-se, deste modo, o valor arbitrado em sede de juízo de 1º grau: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie. 4 - Recurso de Agravo improvido à unanimidade em virtude que são apenas renovados os argumentos expostos na apelação. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA E ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR EM ESTADO DIVERSO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. EVIDÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.800,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006832703, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 13/07/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006832703 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2017)(TJ-PE - AGV: 3772478 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 10/09/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2015) Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da consumidora. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Réu que não comprova a contratação, não se desincumbindo do ônus do art. 333, II, do CPC. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva, a teor do art. 17 do CDC. Danos morais in re ipsa. Consumidora que tem de carregar a pecha de inadimplente sem o sê-lo. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução ou de majoração que não se ampara. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Acolhimento parcial do apelo autoral apenas para retificar o termo a quo de incidência dos juros de mora, que deve ser da data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do STJ. Precedentes citados: 0022976-05.2010.8.19.0209 APELAÇÃO - JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Julgamento: 30/04/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0178780-37.2012.8.19.0001 APELAÇÃO JDS. DES. LUIZ HENRIQUE MARQUES Julgamento: 19/05/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0001456-91.2013.8.19.0044 APELAÇÃO DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Julgamento: 24/03/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 01516143520098190001 RJ 0151614-35.2009.8.19.0001, Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 01/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/04/2015 00:00) Por fim, quanto ao pleito de redução da verba honorária imposta pelo Julgador Singular, entendo que igual sorte não assiste ao recorrente, já que não trouxe nenhum argumento plausível a justificar a requerida minoração, motivo pela qual escorreita a fixação do decisum ora atacado. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02957212-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas nos autos do AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0080942-10.2015.8.14.0040), que foi vazada nos seguintes termos: ¿(...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS providencie/restabeleça o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data do indeferimento administrativo até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Designo pericia médica no(a) autor(a). Depreque-se à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Marabá, para que realize, através de perito médico especialista, habilitado em seus quadros, perícia no (a) autor (a), respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, caso tenham sido apresentados. Este Juízo, no exercício da competência delegada federal, solicita tal mister porque na Comarca de Parauapebas não existe perito habilitado, o que gera dificuldade para o deslinde das questões previdenciárias. Intime-se o (a) autor (a), para apresentar, caso queira e não tenha apresentado até o presente momento, os quesitos para a perícia, no prazo de 05 dias. Após a confirmação da data a ser designada para a perícia, intime-se o (a) autor (a) para comparecimento, munido de documentação médica atualizada, referente a comprovação dos problemas de saúde que o incapacita para o trabalho.  Parauapebas, 09 de dezembro de 2015. TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito¿.            Em suas razões (fls. 03/06), o agravante, discorre, em suma, [1] da ausência dos requisitos da tutela antecipada, [2] da necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, [3] da inviabilidade de tutela antecipada sobre retroativos.            Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, a fim de suspender a determinação do juízo ¿a quo¿.            Acostou documentos (v. fls. 07/45).            Em decisão monocrática de fls. 48/49-verso, o pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente.            Conforme certidão não foram apresentadas Contrarrazões (fl. 50).            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, à fls. 52/54, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento parcial do presente agravo de instrumento.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 56).            É o relatório.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿(...) Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial coligido aos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica revogada a tutela antecipada eventualmente concedida, devendo o requerido adotar as providências necessárias para o sobrestamento dos pagamentos. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu procurador federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso VI da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas, 7 de maio de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1642/2018-GP, DJE 24/04/2018)¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. ¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão. ¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02973584-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD PM/008). FRACIONAMENTO DAS TURMAS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO EM MOMENTO POSTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE 1. Analisando os recurso, entendo que inexiste no Edital do concurso óbice à divisão do curso de formação de soldados em mais de uma turma, não há que se falar em violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incluído na primeira turma do curso de formação, mas tão somente o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 3. Ausência de preterição do candidato, tendo sido observada a ordem de classificação dos aprovados. A limitação do número de vagas de cada curso de formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. 4- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2018.02982735-07, 193.768, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000582-64.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB 13.536-A APELADO: P. SOARES MONTEIRO ME APELADO: PAULO SOARES RIBEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o recorrente deixado de atender o comando judicial que determinou a emenda à petição inicial com a juntada da via original do título de crédito que embasa a ação de execução, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de P. SOARES MONTEIRO ME e Outro. Na origem, mediante despacho de fl. 41 o autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos a via original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. À fl. 42 o autor peticionou requerendo a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para atender a determinação judicial. Transcorrido mais de 07 (sete) meses sem a juntada do documento, o Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença em que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (fls. 47-59) o autor sustenta que a juntada do documento original não é obrigatória e que em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais o feito deveria ser suspenso e não extinto; argumenta ainda, que deveria ser intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 72). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Diracy Nunes Alves em 07.07.2014 (fl. 75) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 78). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial que determinou a juntada do documento original consistente no título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que o autor juntasse a via original do contrato, objeto da ação de execução, tendo a recorrente deixado de atender o comando judicial, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios e deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5- Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de execução, conforme entendimento jurisprudencial farto do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios colacionados nesta decisão. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00031479020168140201 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/12/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, cujo título pode circular por endosso, é imprescindível a apresentação do original. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140810047185, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Se a parte é intimada da decisão que determina a emenda da inicial, não atende ao comando, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 07712147020158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) Registre-se ainda, que ao contrário do que sustenta o recorrente, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito, isso porque, não se trata de nenhuma das hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, § 1º do CPC/73, vigente à época, mas sim de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, conforme exposto alhures. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914958-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR: DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. REFORMA DA PENA-BASE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? O pedido referente ao direito de recorrer em liberdade deve ser trazido ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal. Preliminar rejeitada. 2 ? A alegação de insuficiência de provas não se sustenta quando os depoimentos colhidos nos autos narram os eventos criminosos de forma clara e induvidosa, destacando-se, em especial, a palavra da vítima que em muito acrescentou à elucidação do caso. 3 ? O contido no art. 226 do Código de Processo Penal constitui mera recomendação e, sua inobservância, não importa em nulidade. 4 ? Não ofende o princípio da congruência a condenação por atenuantes e agravantes que não foram pedidas na denúncia. Inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal. 5 ? É necessária a compensação entre a agravante pela reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois igualmente preponderantes (precedente STJ) e, por consequência, torna-se, no caso, adequado redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada. 6 - A mudança do regime fechado para o semiaberto não se opera no caso, uma vez que as circunstâncias judiciais e a reincidência não favorecem ao apelante. 7 - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (2018.02962188-53, 193.670, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000044-28.1987.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ERON CAMPOS SILVA OAB 11362 APELADO: ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO. Consta nos autos que o executado foi citado acerca da presente ação em 03.04.1987 sem que tenha realizado o pagamento do débito conforme certidão de fl. 07-v. Consta ainda, que o oficial de justiça deixou de realizar a tentativa de penhora de bens a pedido da representante legal do exequente/apelante em virtude de acordo celebrado entre as partes. À fl. 08 o exequente/apelante peticionou em 05.08.1987 requerendo o prosseguimento ação com a realização de penhora de bens. O feito ficou paralisado por quase 10 (dez) anos, já que, somente em 16.04.2007, houve despacho de fl. 08 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de penhora. O exequente peticionou às fls. 09/10 requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, ou, alternativamente, a expedição de ofícios para fins de localização do executado e de seus bens. O processo ficou paralisado por mais 07 (sete) anos até que sobreveio sentença prolatada à fl. 13 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar a diligência que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 14/28 em que sustenta que não houve abandono da causa, considerando que apresentou petição em 26.04.2007 manifestando interesse no prosseguimento do feito, o que, afirma, não foi analisado pelo magistrado de origem que extinguiu de ofício o processo de execução; afirma que não foi novamente intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito antes da extinção do processo, o que implica em violação ao que dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 32). Conforme certidão de fl. 33 não houve apresentação de contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 34) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 37). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da publicação da sentença, posto que, conforme certidão de fl. 13 houve regular publicação no Diário da Justiça do dia 23.07.2013. Ademais, o recorrente apresentou recurso tempestivamente contrapondo os fundamentos do decisum impugnado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo apto a ensejar a declaração de nulidade processual. O apelante sustenta ainda, que a sentença deve ser anulada, argumentando que apresentou manifestação demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, não houve a penhora de bens, ensejando a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse e indicar bens à penhora (fl. 08), tendo o recorrente apresentado petição requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, contudo, o feito acabou ficando paralisado por quase 07 (sete) anos sem qualquer manifestação do exequente acerca da indicação de bens. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Registre-se ainda, que não há como acolher o argumento do recorrente de que seria necessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, isso porque, não houve atendimento à determinação judicial acerca da indicação de bens do executado, de forma que, não tendo o recorrente atendido a diligência que lhe competia, mostra-se desnecessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915194-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0013752-41.1995.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO ECONÔMICO S.A. ADVOGADO: PAULO DE SÁ OAB 1572 APELADO: PEDRO CARNEIRO S/A INDUSTTRIA E COMÉRCIO E OUTROS ADVOGADO: MARCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA OAB 3476 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recibo de fl. 50, ao contrário de ressalvar que o pagamento não abrange a integralidade dos valores discutidos na demanda judicial, consigna expressamente que ¿referida quantia abrange todos os pagamentos pertinentes a pré-falada demanda judicial¿, sendo, portanto, escorreita a sentença de extinção do processo em decorrência da satisfação da obrigação. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ECONÔMICO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que com fundamento no art. 794, I do CPC/73 extinguiu o processo de execução em decorrência do pagamento do débito pelo executado, ora apelado, PEDRO CARNEIRO S/A INDUSTTRIA E COMÉRCIO. Apelação interposta pelo exequente às fls. 81/85 aduzindo que o pagamento realizado pelo apelado no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) não abrangeu os juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, e que, antes da prolação da sentença havia requerido a remessa dos autos à contadoria para fins de atualização do débito, o que não foi atendido pelo Juízo de origem. Por tais razões, requer a reforma da sentença para que seja determinado que o executado efetue o pagamento do restante do débito consubstanciado na correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentada pelos executados às fls. 90/99 refutando a pretensão do exequente/apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 28.11.2013 (fl. 111), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 114). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O recurso não comporta provimento. Em que pese o argumento do apelante de que o pagamento realizado pelo apelado não abrangeu a integralidade do débito, o recibo de fl. 50, ao contrário de ressalvar que o pagamento não abrange a integralidade dos valores discutidos na demanda judicial, consigna expressamente que ¿referida quantia abrange todos os pagamentos pertinentes a pré-falada demanda judicial¿. Assim, não há como afastar a conclusão de que o pagamento realizado pelo apelado abrangeu a integralidade do débito, dando ensejo à extinção da execução em decorrência da satisfação da obrigação na forma do art. 794, I do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Com efeito, diante da expressa disposição constante no recibo de fl. 50 e, ante a inexistência de ressalva de valores não abrangidos pelo referido pagamento, deve ser mantida a sentença de extinção do feito em decorrência do cumprimento da obrigação de pagar por parte do executado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 924, INC. II, DO NCPC C/C. O ART. 156, INC. I, DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À VERBA ACESSÓRIA NA TRANSAÇÃO PACTUADA. PRECEDENTES. "I. Na execução, a sentença em regra só extingue o processo, e os honorários em favor do exequente são arbitrados no início, não no fim do procedimento (cf. CPC/73, arts. 652-A e 794, e CPC/15, arts. 827 e 924). II. A condenação do executado a honorários, se feita na sentença, obrigaria a prorrogar-se a relação processual para buscar-se o pagamento dessa nova verba, o que seria incongruente com a extinção do processo decretada na mesma decisão. III. O credor, ao aceitar o pagamento do principal, extrajudicialmente, sem ressalvas, realizou transação. Nesse sentido, mutatis mutandis: 'A adesão do executado ao parcelamento de dívida fiscal conduz à presunção de que os honorários advocatícios foram incluídos no seu montante. Ademais, 'havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'' (CPC [de 1973], art. 26, § 2º) (AC nº 2009.055414-6)¿ (TJ-SC - AC: 00051633120078240079 Videira 0005163-31.2007.8.24.0079, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Público) ACORDO - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL - PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO DA TOTALIDADE DA EXECUÇÃO - Partes cientes de que se concentrou na ação monitória a execução do principal e dos honorários de sucumbência dos embargos. Acordo realizado sem qualquer ressalva presume quitação em relação a toda obrigação, inclusive quanto aos honorários. Advogado do agravado estava presente no ato de composição, que consta, em seus termos, abrangência "a todo objeto do pedido", portanto, a presunção é de que a totalidade do débito está quitado, sobretudo pelo fato de a hipótese versar interesse patrimonial, disponível. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00610879820138190000 RJ 0061087-98.2013.8.19.0000, Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/03/2014, DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/04/2014) Registre-se por oportuno, que o alegado requerimento de atualização do débito referido pelo apelante ocorreu após o pagamento realizado pelo apelado e a emissão do recibo em que consta a abrangência de todos os valores discutidos na demanda judicial, estendo, portanto, adequada a sentença de extinção do feito. Por fim, não há como desconsiderar que após realizar o pagamento, o apelado em diversas ocasiões notificou extrajudicialmente o apelante requerendo providências para a extinção do processo ou devolução do valor, o que não foi atendido feito pelo apelante, ensejando a prolação da sentença de extinção do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914782-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO Nº 0018191-50.2016.8.14.0040 APELANTE: BANCO GMAC S.A Advogado: Dr. Maurício Pereira de Lima, OAB/PA nº 10.219 APELADA: MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A, em face da sentença (fls. 20-21) proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0018191-50.2016.8.14.0040), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, proposta em desfavor de MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿Dentre as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão encontra-se a prévia notificação em mora do devedor, pois esta é requisito essencial para o provimento judicial vindicado, até porque permite ao consumidor a purga da mora extrajudicialmente, diminuindo-se os custos e despesas decorrentes do ajuizamento da ação. Não tendo o apelante demonstrado a viabilidade de juntar aos autos notificação válida datada de antes do ajuizamento da lide, resta inviável a possibilidade de emenda, nos termos preconizado no art. 283 do Código de Processo Civil. Em que pese não seja exigível o recebimento pessoal, tem-se que a notificação deve ser, ao menos, entregue no endereço informado no contrato. No caso concreto, o documento que instruiu a exordial sequer fora entregue no endereço declinado no contrato, razão pela qual mostra-se inválida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066211673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/11/2015). ISTO POSTO, ancorado na fundamentação já declinada, e por tudo que dos autos consta, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ - grifei.          Em suas razões (fls. 39/43), sustenta o Apelante que se amparou na sua exordial por reunir a qualidade de proprietário do bem alienado, tendo o direito de reaver o veículo financiado, restou amplamente demostrado, uma vez que a Apelada detém mera posse do bem, por ter vínculo contratual com o banco Apelante.          Assevera que, diante de inúmeras tentativas frustradas de recebimento amigável da notificação extrajudicial, não lhe restou outra alternativa, senão promover contra a Apelada a Ação de Busca e Apreensão em discussão, que se encontrava instruída com os documentos acostados, incluindo a notificação extrajudicial, estando presentes todos os pressupostos processuais necessários para a propositura da ação.          Alega que realizou diligências extrajudiciais e verificou a mudança de endereço da Apelada, razão pelo qual o endereço da notificação é divergente do endereço correspondente no contrato.          Aduz que, apesar da recorrida não ter comunicado sua mudança de endereço, o banco Apelante não mediu esforços para localizar o atual paradeiro da Apelada.          Assevera que nas relações negociais deve prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, sendo dever da Contratante/Apelada informar a mudança de endereço.          Defende que a mora fora devidamente comprovada/constituída por Notificação Extrajudicial, cuja a comunicação foi encaminhada ao atual endereço da recorrida.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença atacada.          A parte Apelada deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que a mesma não ingressou no feito originário (fls. 46-v).          O feito foi distribuído à minha Relatoria (fls. 48).          Em juízo de admissibilidade recursal único, a presente Apelação foi recebida em seu duplo efeito legal (fls. 50).          Por despacho à fl. 51, foi determinada a juntada da cédula de crédito original, sob pena de não conhecimento do recurso.          Em seguida, o apelante atravessou petição com o pedido de desistência do recurso, tendo em vista a quitação do contrato objeto dos autos (fls. 52)          É o relatório. Decido.          Procedo ao julgamento monocrático do presente recurso, diante do permissivo do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual ¿incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.          No caso, cuida-se de recurso prejudicado, em razão do pedido de desistência formulado à fl. 52.          Ademais, vale mencionar o entendimento do ilustre Fredie Didier Júnior no tocante à desistência do recurso: Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção dos efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos (CPC, art. 200) (...). (In: DIDIER JUNIOR, Fredie e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recurso, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: 13ª ed. reform. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 100.).          Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, nos termos do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil. JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70069398543, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/05/2016)          Isto posto, considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária, segundo disposto no art. 998 do CPC, aliada à manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto às fls. 39-43, nos termos do art. 932, III, do CPC          Publique-se. Intime-se.          Belém, de julho de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.02776664-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004965-98.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - OAB 21.052 AGRAVADO: INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO: SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO - OAB 13.668 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA À EGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não da posterior concretização da intimação e citação da parte ré. 2.     Intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo de 10 dias corridos começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda feira), findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal), é inarredável a intempestividade do agravo de instrumento. 3.     Negado seguimento ao recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que antecipou os efeitos da tutela para determinar o pagamento de lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais até o limite de vinte mil reais, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0083674-54.2015.8.14.0301) proposta por INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 02/12), os Agravantes aduzem, em síntese, a inexistência de ato ilícito vez o atraso na entrega se deu em razão da greve dos trabalhadores da construção civil, restando configurada a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de comprovação da perda patrimonial suportada pelo atraso, não podendo ser deferido os lucros cessantes por mera expectativa de lucro, a impossibilidade de cominação de multa nas obrigações de pagar, bem como a inexistência de periculum in mora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, após os tramites legais, seja reformada a decisão recorrida com a consequente revogação da tutela antecipada. Em análise perfunctória, o efeito suspensivo foi indeferido (fls. 63/64). Regularmente intimação (64-V), a Agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certificação de fls. 66. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Analisando o presente recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento vez que inobservado o requisito formal da tempestividade, conforme passo a demonstrar. In casu, os Agravantes apresentam irresignação quanto ao interlocutório de primeira instancia que deferiu o pleito de tutela antecipada em decisão proferida em outubro de 2015. Em atenção ao entendimento assente na jurisprudência do STJ, a admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com as normas contidas no Código de Processo de 1973, vigente à época da decisão proferida, ainda que os mandados de intimação e citação tenham sido juntados aos autos apenas em 01/04/2016 (certidão de intimação às fls. 13). Deste modo, tem-se que das decisões interlocutórias cabia a interposição de agravo no prazo de 10 dias, computados de forma contínua, não se excluindo finais de semanas nem feriados, conforme art. 522 c/c art. 178 do CPC/73. Destarte, intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda-feira, findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal para sua apresentação) é manifestamente inadmissível o recurso por flagrante intempestividade. Nesta senda, é inarredável a conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973 e realizado o protocolo em prazo superior a 10 dias da intimação contabilizados de forma contínua, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, vez que evidenciada a irregularidade formal. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que manifestamente inadmissível o recurso protocolado de modo intempestivo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873207-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000152-38.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADA: ROSELITA CARDOSO SANTIAGO APELADO: JOSÉ LEITE RODRIGUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ROSELITA CARDOSO SANTIAGO e Outros. Consta nos autos que os executados foram citados acerca da presente ação em 30.11.1999 e nomearam bem à penhora, o qual, foi rejeitado pelo exequente/apelante conforme consta na petição de fls. 26/28. O processo ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 34 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 37. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 40-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competiam. Apelação interposta pelo exequente às fls. 60/64 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 77). Conforme certidão de fl. 81 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 83) Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado de fl. 37 e certidões de fls. 38 e 39. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915584-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: 0033547-09.2009.8.14.0301 APELANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA OAB 11138 APELADO: ELOISA COSTA CRUZ ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR OAB 2999 ADVOGADO: MÁRIO AMÉRICO DA SILVA BARROS OAB 9765 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. RECURSO SUBSCRITO POR PATRONO SEM PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que a regular representação da parte se trata de pressuposto de admissibilidade recursal, diante do seu não preenchimento, impõe-se o não conhecimento do recurso, notadamente, quando a parte intimada para sanar a irregularidade, deixa de atender ao comando judicial. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de de Reparação Cível proposta por ELOISA COSTA CRUZ em face da Construtora Apelante. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 05.03.2015 (fl. 112), posteriormente, à minha relatoria em 2017, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 126). A apelante por intermédio de patrono sem poderes nos autos peticionou à fl. 120 informando a celebração de acordo, tendo sido posteriormente intimada a sanar o vício, contudo, permaneceu inerte conforme certidão de fl.129. Mediante despacho datado de 08 de fevereiro de 2018, a recorrente foi intimada para ratificar o recurso de apelação, sob pena de não conhecimento, considerando que o mesmo também foi assinado por patrono que não possui poderes para a prática do ato, contudo, novamente, quedou-se inerte (certidão lavrada em 05 de março de 2018, pela coordenadora do núcleo de movimentação UPJ - Turmas de Dto Pub e Priv). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. Da análise dos autos constata-se que o patrono da apelante que assina o recurso de apelação de fls. 92/99 não possui poderes para a prática do ato, e que, apesar de a recorrente ter sido intimada pessoalmente e por intermédio de seu patrono para regularizar o vício, quedou-se inerte. Dessa forma, considerando que a regular representação da parte trata de pressuposto de admissibilidade recursal, diante do seu não preenchimento, impõe-se o não conhecimento do recurso, notadamente, quando a parte intimada para sanar a irregularidade, deixa de atender ao comando judicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA SANÁ-LA - INÉRCIA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Deve ser negado conhecimento ao recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante (art. 37 do CPC). Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, determinados pelo Magistrado, são preclusivos. (TJ-MG - AC: 10452150004714001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 05/09/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FIRMATÁRIO DA APELAÇÃO. Não merece conhecimento apelação firmada por Advogado que não comprova ter poderes para atuar em juízo em representação da parte autora/apelante, ainda que para tanto intimado. Apelação Cível não conhecida. (Apelação Cível Nº 70062805411, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller. Julgado em 26/03/2015. Diário da Justiça do dia 30/03/2015). Grifei. Prestação de serviços - Energia elétrica - Apelação - Ausência de procuração outorgada pela apelante à advogada subscritora do recurso - Determinação de regularização - Não ocorrência - Não conhecimento. A falta de instrumento de procuração nos autos da advogada subscritora do recurso de apelação interposto inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 00477110520128260576 SP 0047711-05.2012.8.26.0576, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 07/05/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2014) Grifei. Assim, impõe-se o não conhecimento da Apelação Cível interposta por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, em razão da ausência de poderes conferidos ao patrono que subscreve o referido recurso. Por idênticas razões, não há como deferir o pedido de homologação de acordo de fl. 120, posto que, igualmente se encontra assinado por patrono sem poderes para a prática do ato. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante a sua manifesta inadmissibilidade, pelo não preenchimento do pressuposto processual consistente na regularidade de representação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02883312-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000063-95.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO NELSON DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de NELSON DE OLIVEIRA LEITE e Outros. Consta nos autos que o executado Nelson de Oliveira Leite foi citado acerca da presente ação em 05.04.2000 conforme certidão de fl. 15. O processo ficou paralisado por mais de 14 (quatorze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 16 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 19 e certidão de fl. 20. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 21-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 32/36 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 42). Conforme certidão de fl. 45 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 19.01.2017 (fl. 47). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado e certidão de fls. 19/20. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915049-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

POER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001339-03.2005.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS CASTRO - OAB Nº 977              FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO - OAB Nº 7760 APELADO: ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: CAMILA RUBIN MATOS - OAB Nº 9504 APELADO: GRANJA FRANGÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS, SEM A DEVIDA ADVERTENCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXPRESSA ADVERTENCIA DA PENALIDADE A SER APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediária implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. 2 - Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. 3 - Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência. Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada. 4 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da Habilitação de Crédito proposta pelo ora recorrente em desfavor de GRANJA FRANGÃO e ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM, extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos III e VI do CPC, ante o não recolhimento das custas intermediárias pela parte autora. Inconformado, a parte requerente interpôs Apelação às fls. 82/87, sustentando em síntese a ausência de qualquer advertência expressa no mandado de intimação pessoal encaminhado a autora de que caso não fosse cumprida a ordem judicial, o processo seria extinto sem exame do mérito, tendo sido apenas alertado que o não pagamento das custas intermediárias implicaria a inscrição na dívida ativa, conforme documento de fl. 75. Acentua que deve ser consignado no mandado de intimação dirigida a parte advertência expressa de que caso não seja cumprida a diligencia, a extinção do feito é medida que se imporá, principalmente ante o desconhecimento jurídico do destinatário. Por fim, argumenta ainda que inexiste despacho judicial com intimação endereçada aos patronos da apelante, para dessem prosseguimento ao feito, inexistindo nos autos a necessária dupla intimação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo.(fls. 110/113) Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 91) e devidamente preparado (fl. 90/91). Contrarrazões às fls. 95/96. Relatei. D E C I D O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. Cinge-se a controvérsia em saber se padece de nulidade a sentença que extinguiu o feito por abandono, face o não recolhimento de custas intermediárias, conforme previsto no artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. Adianto que a irresignação recursal comporta provimento. A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediárias implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0011348-73.2000.8.24.0033, de Itajaí, rela.: Desa. Rejane Andersen. J. em: 6-6-2017) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme apontado pela Recorrente, inexiste, no decisório (fls. 185), qualquer advertência quanto à eventual inércia da parte. Ora, se o sujeito processual deverá suportar ônus por conduta sua no trâmite do processo, é necessário que a legislação ou o magistrado exponha de forma clara a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. II - Dessa forma, não tendo sido, a parte, advertida da extinção do feito, imperiosa a anulação da sentença, consoante jurisprudência sobre o tema. III - Apelação conhecida e provida.(TJ-AM 07151991620128040001 AM 0715199-16.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2017, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não constou intimação pessoal com a advertência quanto à pena de extinção prevista no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença determinando o regular prosseguimento do feito.(TJ-RJ - APL: 04775605720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2016) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, CPC/73 (art. 485, III/CPC/15). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO.ACOLHIMENTO. 1. Não tendo sido ainda citado o requerido, é cabível, em tese, a extinção do processo por abandono diante da inércia do autor, independentemente de pedido do requerido, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 240/STJ. 2. Porém, não sendo a parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, com advertência de que a omissão caracterizaria abandono, nem havendo intimação de seu patrono para essa mesma finalidade, não configura situação de abandono da causa, sendo indevida a extinção do feito (art. 267, III, § 1º/CPC/73; art. 485, III, § 2º/CPC/15).2. Apelação a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516917-8 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 29.06.2016)(TJ-PR - APL: 15169178 PR 1516917-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 29/06/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO POLO ATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA NOVA REQUERENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS - NÃO OCORRÊNCIA DO ABANDONO - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do feito por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC/73. Com a substituição da parte autora no polo ativo da demanda, a intimação pessoal deve ser realizada no endereço da nova requerente, pois somente esta figura como parte legítima para praticar os atos processuais necessários ao pleito. Não realizada a intimação pessoal da requerente, a anulação da sentença é medida que se impõe, com a determinação do regular prosseguimento do feito na comarca de origem. (Ap 130256/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016)(TJ-MT - APL: 00092830220138110037 130256/2016, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/12/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.(TJ-DF - APC: 20130110335985 DF 0009253-86.2013.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2015 . Pág.: 389) Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno do feito a Vara de Origem para regular prosseguimento nos ulteriores de direito, conforme fundamentação retromencionada. ISTO POSTO, Na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora guerreada, determinando o retorno do feito a Vara de Origem, para seu regular processamento, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897953-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006634-08.2012.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - OAB Nº 1796-A APELADO: VANDERLEI FARIAS LANG ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR - ESCOAMENTO DO PRAZO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Na hipótese dos autos, a parte autora tentou por diversas vezes localizar bens do executado passiveis de constrição, bem como solicitou a pesquisa via bacenjud, renajud e infojud para viabilizar seu intento. 2.     Pelo que se verifica nos autos, a sentença atacada consignou ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito, o que ensejou a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da fundação e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do processo no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. 3.     Bem se observa, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para as providencias ao andamento do processo, o que, por si só, infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. 4.     Outrossim, angularizada a relação processual, exige-se, ainda, o requerimento do réu (ou executado) no sentido da extinção por abandono, posição sufragada pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 5.     Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73, ante a patente falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, nos autos da Execução de título extrajudicial ajuizada pela fundação recorrente em desfavor de VANDERLEI FARIAS LANG. Irresignado, a fundação interpôs recurso de apelação às fls. 93/100, alegando em síntese que o Juízo ¿a quo¿ se equivocou ao extinguir o feito sem exame do mérito por ausência de interesse no feito, eis que o apelante jamais deixou de promover os atos processuais, tendo atendido a todos os despachos e determinações judiciais em tempo hábil. Sustem ainda que não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença de 1ª grau. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 103) e devidamente preparado (fl. 102). Sem contrarrazões.É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC/73. A irresignação recursal comporta provimento. Compulsando os autos, observa-se que foi proferido despacho à fl. 43, determinando que o requerente manifestasse interesse no feito, ante a não localização de bens do devedor passíveis de penhora junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, bem como junto ao DETRAN. O recorrente atravessou petição às fls. 44/48, solicitando o bloqueio online da quantia executada via bacenjud, petitório que foi deferido à fl. 61, porém, não foi exitoso. Ato contínuo, o apelante peticionou às fls. 77/78, reiterando pedido para que fosse realizada pesquisa através de INFOJUD, o que não foi deferido pela Juíza Primeva, sob o argumento de que deveriam ser esgotadas todos os meios disponíveis ao autor primeiramente (fl. 79). Posteriormente, a fundação recorrente solicitou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que fossem localizados eventuais bens registrados em do nome recorrido, ante o indeferimento do pedido de pesquisa via infojud. Certificado o transcurso do prazo supramencionado, a Magistrada de 1ª instancia, extinguiu o feito sem exame do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI do CPC. Pois bem, Na hipótese dos autos, a parte autora tentou por diversas vezes localizar bens do executado passiveis de constrição, bem como solicitou a pesquisa via bacenjud, renajud e infojud para viabilizar seu intento. Pelo que se verifica nos autos, a sentença atacada consignou ausência de interesse do autor no prosseguimento do feito, o que ensejou a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da fundação e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do processo no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. Bem se observa, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para as providencias ao andamento do processo, o que, por si só, infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. Outrossim, angularizada a relação processual, exige-se, ainda, o requerimento do réu (ou executado) no sentido da extinção por abandono, posição sufragada pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NO CASO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA NA FORMA DO ART. 921, INCISO III DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00020996420128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017) Examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, como não houve a intimação pessoal do representante do Banco, é de rigor a anulação da sentença, para que, retornando os autos à Primeira Instância, prossiga regularmente o feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora questionada, e via de consequência, determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para ulteriores de direito, pelos motivos acima expostos . P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898405-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017773-71.2015.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB 8770 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB 17515 APELADO: DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS OAB 20876 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO LOCATÁRIO QUE NÃO PODE SERVIR DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Precedentes do STJ. 2. No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências tendo sido julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que julgou procedente a Ação Cautelar Inominada por DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS. Na origem, às fls. 02/09 a requerente narra que que é proprietária de imóvel na cidade de Santana do Araguaia/PA; que ao tentar perante a concessionária realizar a transferência da UC para seu novo locatário, foi cientificada da existência de débito referente ao uso de antigo locatário, tendo sido negado a transferência, ensejando a propositura da presente demanda em que pretende a condenação da requerida na obrigação de realizar a transferência de titularidade da Unidade Consumidora. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/38. Contestação às fls. 43/51. Em sentença prolatada às fls. 155/160 a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da Unidade Consumidora e condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 108/112 aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa da autora/apelado, considerando que o débito em discussão foi contraído por terceiro. No mérito, afirma que a recusa na transferência da Unidade Consumidora se trata de exercício regular de direito em razão da ausência de pagamento do débito, além de encontrar amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL; requer por fim, a redução dos honorários de sucumbência em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões às fls. 118/123 em que a apelada refuta os argumentos da apelante e requer o desprovimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 171).   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque em 07/11/2016, que em decisão de fl. 127 se julgou suspeita para atuar no feito, cabendo-me a relatoria após redistribuição realizada em 30.01.2017 (fl. 130). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada. A apelante sustenta que a apelada é parte ilegítima, posto que, o débito em discussão e que ensejou a recusa na transferência de titularidade da unidade consumidora é em nome de terceiro e não da recorrida. Não assiste razão à apelante. O imóvel em que se encontra a unidade consumidora é da apelada conforme escritura pública de compra e venda de fls. 14/16. O terceiro que contraiu o débito foi locatário do imóvel conforme consta no contrato de locação e faturas de energia elétrica de fls. 17/33. Assim, a recusa da apelante em realizar a transferência da unidade consumidora para novo locatário atinge diretamente a apelada, a quem compete defender em juízo os direitos violados pela recusa da apelante. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, a recorrente sustenta que a recusa na transferência da unidade consumidora é legítima, posto que o débito continua em aberto. Não assiste razão à recorrente. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.3.2003). [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. [...] 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1579177/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/05/2016) Grifei.       Assim, mostra-se ilegítima a recusa da apelante em realizar a transferência de titularidade da unidade consumidora referente ao imóvel da apelada, posto que, conforme dito anteriormente, e resta incontroverso nos autos, o débito foi contraído pelo locatário do imóvel a quem deve ser atribuída eventual responsabilidade do pagamento.       No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências e foi julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir a verba honorária de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916662-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002271-12.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LORENA GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 18004 ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB 18694-A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL CERTIFICADO POR CARTÓRIO. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. 2. Não há demonstração da alegada abusividade de juros remuneratórios, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não restou evidenciada no caso dos autos. 3. No que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LORENA GOMES CONCEIÇÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, ou, na impossibilidade de cumprimento da medida, a conversão em execução por quantia certa, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 73/85) a apelante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial, por ter sido realizada mediante telegrama; improcedência da ação de busca e apreensão em decorrência de cobrança abusiva consistente em juros remuneratórios acima de 12% a.a. e comissão de permanência cumulada com outros encargos. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). Conforme certidão de fl. 91 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 13.06.2016 (fl. 92), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 95). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A apelante sustenta que a notificação extrajudicial realizada por telegrama não é suficiente para demonstrar a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, posto que, seria necessária a comprovação do recebimento o que somente poderia ser feito mediante ¿ar¿ ou certificação do cartório. Não assiste razão à apelante. O documento de fls. 21/23 que comprova a constituição em mora da requerida/apelante se trata de telegrama digital cuja validade foi atestada por cartório, sendo, portanto, documento apto a comprovar a constituição em mora da recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR, ENVIADA POR TELEGRAMA E FORMALIZADA PELO CARTÓRIO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada foi devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, pelo magistrado de origem. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. II - A notificação extrajudicial da mora enviada por telegrama, formalizada pelo Cartório de Títulos e Documentos para cumprimento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entregue no endereço indicado no contrato firmado entre as partes, satisfaz o requisito da comprovação da mora, a justificar a concessão da liminar. Desnecessidade de carta com aviso de recebimento e de notificação pessoal do devedor. Precedentes. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40005865920158040000 AM 4000586-59.2015.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 25/04/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2016). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL, COM INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO EMITIDA POR CARTÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05000224320158050201. Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR TELEGRAMA EXPEDIDO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. - A mora decorre do simples vencimento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, então, pelo protesto do título, ficando a escolha do meio comprobatório a critério do credor. - Constitui documento apto a comprovar a mora do devedor a notificação extrajudicial enviada para o seu endereço, por meio de telegrama expedido por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Comprovada a mora, de rigor o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. - Apelo conhecido e provido. (TJ-AM - APL: 06311861620148040001 AM 0631186-16.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 22/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2016). Assim, descabe o argumento da apelante de irregularidade da notificação extrajudicial que a constituiu em mora. Registre-se ainda, que não se constata nos presentes autos a alegada abusividade de cláusulas contratuais na forma alegada pela recorrente. No que tange à afirmação acerca da abusividade de juros remuneratórios, não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo consumidor. Por fim, no que tange ao argumento de abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, também não houve a demonstração da referida circunstância, posto que, o contrato de financiamento de fls. 16/20 sequer trata do assunto. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877393-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002223-43.2017.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: SIDNEY SOARES NASCIMENTO ADVOGADO: CLEILSO MENEZES GUIMARÃES OAB 15012-A APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos a apelante declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, inexistindo nos autos indícios de que a requerente não possua a condição de hipossuficiência declarada. 3. A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. 5. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação cível interposta por SIDNEY SOARES NASCIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pela apelante em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Consta nos autos que após a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fl. 50), sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em decorrência do não recolhimento das custas processuais (fl. 52). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação às fls. 79/97 aduzindo que não há como ser mantida a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas, pois existe agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de concessão do benefício; afirma que ao contrário do que afirmou o magistrado de origem, a demanda não pode ser proposta perante o Juizado Especial em que há gratuidade de justiça, já que, o caso demanda prova pericial, o que é incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95; ressalta que a Lei 6.194/74 estabelece que o rito a ser adotado nas causas de cobrança do seguro DPVAT é o sumário, sendo, portanto, descabido o fundamento de que a ação deveria ser proposta perante o juizado especial. Conforme certidão de fl. 98 a apelação foi interposta tempestivamente. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 21.06.17 (fl. 100). Em parecer de fls. 104-110 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público de manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso.   Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante nesta instância recursal, eis que, evidenciada a sua hipossuficiência econômica. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a análise das razões recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício, contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos. No caso em análise, o requerente pretende a cobrança de valores referentes ao seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito conforme documentos de fls. 27/49, inexistindo nos autos indícios de que a parte não possui a condição de hipossuficiência declarada na petição inicial, inexistindo, portanto, razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual deve ser concedido. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1654998/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). Ademais, não há como subsistir o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois o fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. Registre-se ainda, que além da declaração de pobreza, o requerente carreou aos autos cópia de sua CTPS demonstrando que seu último emprego teve término em 07-10-2014, estando atualmente desempregado. Observa-se que a parte se enquadra na condição de hipossuficiência, devendo ser deferido este pedido do apelante. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação, para anular a sentença, deferir o pedido de justiça gratuita ao apelante e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02907940-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0015214-11.2016.8.14.0000 RECLAMANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB Nº 12.268 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACORDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDENCIA DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA F DA CARTA MAGNA - RESOLUÇÃO Nº 3/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. 2 - O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitado pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. 3 -.Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado 4 - Reclamação não conhecida. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECLAMAÇÃO com pedido liminar, interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente, que desproveu o Recurso Inominado interposto pela ora reclamante, mantendo assim a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), ante a negativa de autorização de realização de procedimento cirúrgico de urgência. O reclamante sustenta seu inconformismo afirmando que o acórdão recorrido é contrário ao entendimento consolidado no STJ, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para autorização e agendamento de cirurgias eletivas, razão pela qual não há qualquer fundamento fático e jurídico a embasar a condenação imposta a título de danos morais a reclamante, ante a inexistência de qualquer ato ilícito praticado. Por derradeiro, acentua a exorbitância do quantum fixado em R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) mantido pelo acordão guerreado, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de reclamação manifestamente inadmissível. A presente Reclamação, possui como fundamento a resolução do STJ/GP n. 3 de 2016, os artigos 196 a 199 do Regimento Interno deste Tribunal. Para a grande maioria da doutrina, a reclamação possui natureza jurídica de ação (ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, de natureza constitucional). No entanto, para o STF a reclamação seria o exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 (ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003). O código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, vejamos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Ademais, houve alteração do RITJE/PA, para a adequação deste ao novo código de processo civil, que preleciona em seu art. 196, IV, os casos envolvendo Turmas Recursais, vejamos: Art. 196. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Dessa forma, mostra-se descabida a reclamação interposta em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente dos Juizado Especiais, quando não demonstrada a inobservância de enunciado de súmula e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Compulsando os autos, observo que o recorrente apenas aponta de forma abstrata e genérica a existência de divergência entre o acórdão guerreado e o posicionamento majoritário do STJ, sem demonstrar quais precedente estariam sendo inobservados no caso concreto, não atendendo assim os requisitos prelecionados no CPC-2015 e no Regimento Interno deste Tribunal. O recorrente sequer indica em sua petição qual jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recurso especial repetitivo estaria sendo desrespeitada pelo Acordo proferido pela Turma Recursal Permanente do Juizados Especiais. No caso concreto, os autores são beneficiários de planos de saúde junto a operadora reclamante, e após a negativa de autorização de intervenção cirúrgica de emergência, conforme descrito no laudo médico juntado, (implante de cateter venoso central por punção e cateterismo da artéria radial para pam), ingressaram com ação cominatória c/c pedido de tutela antecipada, tendo sido deferida a medida liminar para determinar que a empresa reclamante autorizasse o referido procedimento cirúrgico, sobrevindo posteriormente sentença que confirmou os efeitos da antecipação da tutela e condenou a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a título de reparação moral, decisão mantida em todos os seus termos pelo Acordão ora combatido.  Destaco, que no presente caso, a recorrente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos da ação originária, especificamente no que tange o quantum indenizatório arbitrado. Nesse sentido: Ementa: Reclamação. Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual. Responsabilidade civil e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida. Divergência com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não demonstrada. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representam enunciado sumular do STJ. Jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais que não representam enunciado sumular ou recurso repetitivo. I - Com fulcro no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o não conhecimento de reclamação proposta contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual no julgamento de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, quando não demonstrada a divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme entendimento há muito consagrado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com base apenas em jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representem enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso em comento. Reclamação não conhecida.(TJ-GO - RCL: 01998549020168090000, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 1A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 2130 de 13/10/2016) E M E N T A - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - 988 NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece de reclamação não fundada em violação a julgado ou súmula de observância obrigatória.(TJ-MS 14110446520168120000 MS 1411044-65.2016.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2017, Seção Especial - Cível) ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível, extinguindo o feito sem resolução do mérito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897889-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)