AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NÃO FOI ACEITA PELA RÉ. TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA CONFIRMANDO QUE A NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE A EMPRESA RÉ E A INCORPORADORA FORA INTERMEDIADA POR TERCEIROS SEM A PARTICIPAÇÃO DESTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM QUANTIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032977-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029640-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030019-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031461-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045188-7, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELO COMPANHEIRO DA AUTORA, TENDO ESTA COMO BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PARA O PERÍODO DE UM ANO, COM O MESMO PRAZO DE CARÊNCIA. MORTE NATURAL DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE NÃO FORAM ESCRITAS COM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA COM A PROPOSTA DE SEGURO, CONSTANDO SER FACULDADE DA SEGURADORA NÃO RENOVAR A APÓLICE E NÃO DEVOLVER OS PRÊMIOS. DURAÇÃO DO CONTRATO DE UM ANO QUE ATRIBUI SOMENTE VANTAGENS PARA A SEGURADORA NA COBRANÇA DO PRÊMIO SEM NENHUMA CONTRAPARTIDA AO SEGURADO. CLÁUSULA INÍQUA E ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INÍQUAS E ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR A BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, prevê serem abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. E o art. 54, § 4º, da mesma Lei, disciplina que as cláusulas limitativa de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060180-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO PODERIA TER NEGOCIADO AS UNIDADES AUTÔNOMAS SEM O PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO A PENALIDADE A SER IMPOSTA À RÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/1964 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 4.591/1964, que trata sobre o condomínio em edificações e incorporações, dispõe no art. 32, que o registro da incorporação é requisito essencial para negociação das unidades habitacionais. Estando comprovada a irregularidade do empreendimento incumbe ao incorporador arcar com o pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da citada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012217-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, "nas ações expropriatórias - também denominadas ações de desapropriação direta - ajuizadas por Estado-membro com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/41, não é necessária a intervenção do Ministério Público" (Resp 162.457/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 01.02.99)" (Resp 258743/RJ, Rel. Min. Franciulli Neto, Segunda Turma, j. em 02/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 267). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA. REVELIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, Rel. Des. Volnei Carlin). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005160-6, de Criciúma, Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013). "A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos." (Resp 1466747/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. "O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida." (AgRg no Resp 993680/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. em 19/02/09, DJe 19/03/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048958-7, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ, APROXIMADAMENTE, CINCO MESES - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Ministro Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066703-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. DECISUM DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEIO INIDONÊO. MORA NÃO COMPROVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024961-5, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DIREITO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE CONSOLIDADO A RESPEITO. MÉRITO DO DECISUM CONFIRMADO. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077443-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-1-2015). RECURSOS DAS PARTES QUE SE ATIVERAM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA DE SEUS INTERESSES. QUANTIA QUE, DE FATO, SE REVELA MÓDICA À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAR, AINDA, QUE A DEMANDA COLETIVA SUBSTITUI AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PODERIAM SER MOVIDAS PELOS ASSOCIADOS DA AUTORA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE; CONTUDO, AQUÉM DO PATAMAR REQUERIDO PELA ACIONANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. É consabido que, nas condenações da fazenda pública, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o qual determina a apreciação equitativa do Juiz, bem como o atendimento das alíneas do § 3º do mesmo artigo. Demais disso, "'Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053664-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço)" (Apelação Cível n. 2012.045646-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2013). Hipótese em que a verba honorária, arbitrada no decisum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), revela-se módica, sobretudo se considerada a quantidade de ações individuais com o mesmo objetivo da presente demanda coletiva que deixará de ser ajuizado. Daí a sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o desprovimento do apelo do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039124-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043801-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO E AGRAVO RETIDO AMBOS IMPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083060-2, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVAS DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A ASSEGURAR O CRÉDITO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. "[...] no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito" (AgRg no AREsp n. 372264/MG, Min. Humberto Martins, 19.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034869-7, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060696-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA - ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA COM FULCRO NO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO AJUSTE, DE DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, AINDA, DE VIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE SOB A RUBRICA "MUDOU-SE" - AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO ATO CARTORÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, considerando que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do réu e, ainda, que não há nos autos qualquer prova acerca do protesto do título, entende-se inexistente a constituição do devedor em mora, devendo permanecer incólume a decisão monocrática que conservou a sentença extintiva da demanda, porque ausente pressuposto processual específico, nos moldes do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004237-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM DO DÉBITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR DETALHADO DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS, BEM COMO DAQUELAS QUE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Estando incontroverso nos autos o inadimplemento da obrigação, incumbe ao condômino arcar com o pagamento das taxas condominiais vencidas, bem como aquelas que vencerem no curso da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041978-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO RECURSAL VERSANDO SOBRE O CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL. DEMAIS DEFEITOS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDAM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPRE A REALIZAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO. ADEMAIS, TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SENDO POUCO CRÍVEL QUE POSSAM ATESTAR O EXERCÍCIO DA POSSE DO AUTOR E DE SEUS ANTECESSORES. AUTOR QUE ADQUIRIU OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E DOIS MESES DEPOIS INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE EM MOMENTO ANTERIOR PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047214-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DOS AGENTES - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE RATIFICA PRETÉRITA DECISÃO - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - ORDEM NÃO CONHECIDA NO QUE TOCA AO PACIENTE DO PRIMEIRO WRIT E DENEGADA EM RELAÇÃO AO NOVO PACIENTE. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, afastando a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 126756, Min. Rosa Weber). EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Dessa forma, "não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte, em razão da necessidade da expedição de carta precatória" (STJ, Min. Gurgel de Faria). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067947-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INICIATIVA DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NOS AUTOS QUE INCUMBE AOS LITIGANTES. EXGESE DOS ARTIGO 396 E 333, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE COADUNA COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. FACULDADE, ADEMAIS, CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA INALTERADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007968-9, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).