APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERENTE POSTULAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. "In casu", foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO POUPADOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO "EX OFFICIO" - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. No caso, da detida análise dos autos, notadamente da planilha de cálculos carreada pelo correntista com o pedido de cumprimento, observa-se que há incidência dos juros remuneratórios, os quais não constam da "sententia" exequenda. Ademais, o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque caracterizam violação ao título executivo são passíveis de correção, inclusive de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, O QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO MENCIONADO ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. JUROS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA COM MULTA COMINATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ENCARGO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - PLEITO FORMULADO APENAS NO PRESENTE RECLAMO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - INCONFORMISMO ACOLHIDO NA TEMÁTICA. No caso, referido consectário é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039450-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE - TÍTULO JUDICIAL PROLATADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MÉTODO DE CÔMPUTO DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS PREVISTA NO INCISO III DO ART. 24 DA LEI N. 6.729/1979 - FATURAMENTO PROJETADO. OBTENÇÃO DA MÉDIA MENSAL - SOMA DOS VALORES AUFERIDOS NO INTERREGNO DOS DOIS ANOS QUE ANTECEDERAM À RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DIVISÃO PELO NÚMERO DE MESES QUE INTEGRAM REFERIDO INTERREGNO (24 MESES) - EQUÍVOCO DO PERITO JUDICIAL NO CÔMPUTO (DIVISÃO EFETUADA POR 12) - CONSTATAÇÃO QUE PRESCINDE DE MAIORES CAPACITAÇÕES TÉCNICAS PARA TANTO - "DECISUM" MANTIDO. A aplicação de simples operação matemática para obtenção da média de faturamento mensal deve considerar a soma dos valores auferidos em determinado interregno temporal e, obtido o resultado, este numerário ser divido pelo número de meses que integraram a adição. No caso, tendo o faturamento projetado considerado o período dos dois anos antecedentes à rescisão contratual, a teor do disposto no art. 24, III, da Lei Ferrari, deve a totalidade ser dividida por 24 (número de meses que compõe o lapso temporal bianual), e não por 12, como procedido pelo "expert". ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA MÉDIA MENSAL CONTRARIA E ALTERA O DESFECHO FORNECIDO À CONTROVÉRSIA NA FASE DE CONHECIMENTO - INTENTO RECURSAL PARA QUE O FATURAMENTO PROJETADO SEJA COMPUTADO COM LASTRO NA TOTALIDADE DO MONTANTE ALCANÇADO NOS DOIS ANOS ANTECEDENTES À ABRUPTA RUPTURA DA AVENÇA - EFETIVA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA EXPRESSÃO "MÉDIA" NO DISPOSITIVO LEGAL DE REGÊNCIA - MENÇÃO, NO TÍTULO JUDICIAL, DOS EXATOS TERMOS DO PRECEITO - NECESSIDADE DE PERQUIRIR O REAL INTENTO DO LEGISLADOR AO EDITAR A NORMA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSICIONAMENTO ADOTADO PELA DOUTRINA - PROJEÇÃO DOS VALORES QUE SERIAM OBTIDOS COM A REGULAR CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL - INADMISSIBILIDADE DE QUE A PARALISAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES (ATO ILÍCITO) ACARRETE MAIORES VANTAGENS ECONÔMICAS/FINANCEIRAS À CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DA CONCESSÃO - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, DA RÉ, ORA AGRAVADA, AO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS REPARATÓRIAS - DECISÓRIO ACERTADO. Embora a Lei n. 6.729/1979 não faça menção à necessidade de consideração da média, certo que o faturamento projetado, como a própria denominação sugere, visa tecer uma projeção dos valores que seriam obtidos com a regular continuidade da relação negocial. Na condição de intérprete da legislação, incumbe ao Magistrado ponderar, entre outras circunstâncias, o intento no legislador ao editar a norma, objetivando melhor aplicá-la ao caso concreto posto à sua apreciação. Sob esse aspecto, portanto, evidente que o advento da Lei n. 6.729, de 1979, conhecida como Lei Ferrari, além de outras previsões, detém o escopo de estabelecer as reparações a que fará jus o distribuidor/concessionária na hipótese de rescisão imotivada do contrato pelo produtor/concedente, parte economicamente hipersuficiente, e não de acarretar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Justamente desta interpretação decorre a conclusão de que o faturamento projetado há de ser calculado com base na média dos valores auferidos pela concessionária no interregno de dois anos antecedentes à rescisão da avença. Ademais, não há como se admitir que a paralisação das negociações acarrete maiores vantagens econômicas/financeiras à concessionária se comparada ao regular exercício da concessão, especialmente porque a reparação do art. 24, III, da Lei Ferrari é apenas uma das indenizações a que fora condenada a produtora/concedente. OBJETIVO DE CONSIDERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA EMPRESA PRODUTORA (59,44%) NO CÁLCULO DO RESSARCIMENTO - TÍTULO JUDICIAL QUE NADA MENCIONA SOB ESSE ASPECTO - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - EXEGESE DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As deliberações a serem proferidas em sede de liquidação ou cumprimento de sentença devem observar estritamente os contornos alinhavados no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Trata-se do princípio da fidelidade ao título, o qual, dentre outros dispositivos legais, é expressamente contemplado pelo art. 475-G do Código de Processo Civil, que estabelece ser "defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Assim, inviável que se inclua no cômputo do montante a ser liquidado o acréscimo do percentual de 59,44%, referente ao crescimento da empresa sob concessão, tendo em vista que o título judicial nada menciona sob esse aspecto. Mais que isso, infere-se que o pedido de consideração do crescimento da pessoa jurídica sequer integrou o rol de postulações formulado na inaugural relativa à fase de conhecimento. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 25, I, DA LEI FERRARI AO CASO CONCRETO - APLICABILIDADE IGUALMENTE NÃO ALUDIDA NO TÍTULO JUDICIAL - ADOÇÃO DO PRECEITO QUE AUTOMATICAMENTE AFASTARIA O ART. 24, III, DO DIPLOMA POR VERSAREM ACERCA DA MESMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO (PERDAS E DANOS) - ELEIÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEVERÁ OBSERVAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MARCO FINAL PREVISTO PARA O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO PACTO (PRAZO INDETERMINADO OU DETERMINADO) - MENÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, NA DECISÃO LIQUIDANDA, POR SER ESTE O INTERREGNO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA CONCESSÃO COMERCIAL NOS MOLDES DO ART. 21 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. Além da aplicabilidade dos ditames do inciso I do art. 25 da lei 6.729/1979 não integrar o título judicial, eventual incidência deste dispositivo legal automaticamente afastaria a aplicação do art. 24, III, do mesmo Diploma, tendo em vista versarem os preceitos acerca da mesma espécie de reparação (perdas e danos), sendo preponderante, para a aplicação de um ou outro artigo de lei, observar se previsto, ou não, marco final de vigência do pacto (prazo indeterminado ou determinado). Nessa seara, o estabelecimento do lapso temporal de cinco anos constante na decisão liquidanda não detém o condão de conceder ao ajuste natureza diversa da que este efetivamente possui, qual seja, de ajuste desprovido de termo final de duração. Mesmo porque, a fixação de aludido quinquênio lastreou-se no interregno mínimo de vigência da concessão comercial, consoante previsão expressa contida no parágrafo único do art. 21 da Lei 6.729/1979. PROPÓSITO DE QUE O FATURAMENTO OBTIDO PARA A PROJEÇÃO SEJA MONETARIAMENTE CORRIGIDO - PREVISÃO EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 24, III, DA LEI 6.729/1979 CUJOS DITAMES FORAM EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO COMANDO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PERMITIDA AINDA QUE NÃO HOUVESSE SIDO CONTEMPLADA - MERO ESCOPO DE RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ACARRETADA PELO DECURSO DE TEMPO, A FIM DE PRESERVAR SEU PODER AQUISITIVO ORIGINAL - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. A Lei Ferrari, no inciso III do art. 24, enuncia expressamente a necessidade da projeção "tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão", constando esta determinação expressamente na sentença exarada na fase de conhecimento, a qual, quanto à temática, não restou alterada pelos arestos proferidos no processo. Afora isso, detendo a correção monetária o escopo de tão somente recompor a desvalorização da moeda acarretada pelo decurso de tempo, a fim de preservar o poder aquisitivo original, ainda que não integrasse o título judicial, sua inclusão, nesta etapa do processo, não configuraria violação à coisa julgada. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA/AGRAVANTE ARCASSE COM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESTIPÊNDIOS DECORRENTES DA DERROTA, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) REMANESCENTES A CARGO DA RÉ/AGRAVADA - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIMENTO DESSAS PROPORÇÕES EM DETRIMENTO ÀS PARTES - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. O exame do título judicial revelou que a distribuição dos ônus sucumbenciais operou-se "na proporção de 30% em desfavor da autora e o restante (70%) a ser pago pela parte ré", devendo, portanto, ser estritamente observada a determinação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022155-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE TER POR BASE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017009-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROPOSTA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Não estando evidenciados qualquer dos requisitos elencados no art. 318 do Código de Processo Penal, não há falar em prisão domiciliar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067988-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU COM DECRETO PREVENTIVO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC n. 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067857-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS SOBRE OS DOIS FILHOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AÇÃO CAUTELAR PRECEDENTE NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO COM USO DE ENTORPECENTES (CRAK). FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DOS FILHOS MENORES. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. RECOLHIMENTO DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. GUARDA DOS FILHOS POSTULADA PELO PAI QUE RESIDIA EM OUTRO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. MENORES QUE PERMANECERAM NA COMPANHIA DO PAI DURANTE UM ANO E TRÊS MESES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO GENITOR NO ESTADO DO PARANÁ POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOVO RECOLHIMENTO DAS CRIANÇAS NA INSTITUIÇÃO. INTERNAÇÃO DA GENITORA EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. POSTERIOR RECAÍDA COMPROVADA EM EXAME TOXICOLÓGICO. PAI QUE FOI CONDENADO E ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2016. PAIS QUE NÃO CUMPRIRAM COM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 22 DO ECA). ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DOS MENORES. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE FAMILIARES PRÓXIMOS INTERESSADOS EM TER A GUARDA DOS MENORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE IDADE MENOR QUE JÁ SE ENCONTRA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS COM PEDIDO DE GUARDA EM TRÂMITE. PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA COLOCAÇÃO TAMBÉM DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA MEDIANTE ADOÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que os genitores dos menores não cumpriram com os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, inerentes ao poder familiar, deixando-os em situação de risco, abandono material e afetivo, e não proporcionaram, durante o curso do processo, as condições necessárias para reinserção das crianças no seio da família, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que prescreve o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois representa o melhor interesse dos menores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052495-3, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste julgamento extra petita quando o magistrado respeita os limites dos pedidos nos termos da petição inicial. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONFECÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL CONTRA A CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, quando resta demonstrado que se trata apenas de irregularidades e que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049402-5, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOR DEMONSTRADAS. TURBAÇÃO PELO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS E HÁBEIS A CORROBORAR A POSSE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manutenção de posse, ação destinada a manter o possuidor na posse do bem após perpetrada a turbação, necessita para acolhimento, a comprovação da posse, da turbação praticada e da sua data, bem como da continuidade da posse, embora turbada e, uma vez comprovados os requisitos previsto no art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025048-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062132-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 571, I, E 572, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 571, inciso I, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas na instrução criminal de processos da competência do Júri devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042264-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 4º e 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047765-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PLEITO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de apelação, por constituir erro grosseiro." (STJ, AgRg no AREsp 154.794/SP, Ministra Isabel Gallotti, julgado em 25/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030919-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DA AVENÇA. RÉS QUE DEVEM RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES EM SUA INTEGRALIDADE. DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO A MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RÉS QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É dever da construtora, responsável pelo empreendimento, respeitar o prazo para conclusão da obra sob pena de arcar com o pagamento da multa contratual. Sendo omisso o contrato com relação a multa a ser aplicada, a indenização converte-se em perdas e danos, cabendo à construtora arcar com o pagamento de alugueres em favor dos compradores durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050996-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESPOSO DA AUTORA QUE TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SUA EMPREGADORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. FALECIMENTO DO SEGURADO SEIS MESES DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APÓLICE DE SEGURO QUE VIGE ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO SALVO SE HOUVER PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS ESSE TERMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM OPORTUNIZAR A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.686/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022443-1, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL APONTADO NÃO VISLUMBRADO. DATAS REFERIDAS NA DECISÃO VERGASTADA QUE SÃO CONSENTÂNEAS ÀS DATAS DE PROLAÇÃO E DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO A SER RETIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DEMONSTRADA. JUNTADA DE RESOLUÇÕES EMANADAS DESTE TRIBUNAL, QUE SUSPENDERAM OS PRAZO JUDICIAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.035030-4, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ARTIGO 14, §3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ ANTE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060632-7, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RAZÕES RECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO COMPUTADOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS JUROS, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVERSO EFETIVOU, NO INTERREGNO LEGAL, O DEPÓSITO DOS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELA PARTE CREDORA NA INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E, NO LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO, O PAGAMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAIS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À VERBA PATRONAL E CUSTAS, QUE SÃO DESNECESSÁRIAS, PORQUANTO FIXADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEGUNDO MANIFESTA-SE ESTA CORTE - RECLAMO DESPROVIDO. A previsão disposta no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação alterada pela Lei 10.931/2004, é de que há possibilidade de o devedor ver restituído o bem apreendido mediante o pagamento da "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". A propósito, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.418.593/MS, decidindo no sentido de que a expressão "dívida pendente" diz respeito aos valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial. No caso "sub judice", para permanecer na posse do bem objeto do contrato, a parte ré efetuou, a título de pagamento da totalidade da obrigação, o depósito do exato valor apresentado e comprovado na inaugural pela parte credora, montante que também foi indicado no "mandado de busca e apreensão, citação". Além disso, dentro do prazo estipulado pelo Magistrado "a quo", foi depositada fração correspondente à correção monetária e aos juros vencidos, mais honorários advocatícios, custas processuais e despesas de protesto, conquanto o posicionamento firmado neste Tribunal de Justiça seja de que sequer há necessidade de o depósito correspondente à "integralidade da dívida pendente" (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969) abranger estas últimas verbas. Nesse viés, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, irretocável se mostra a decisão recorrida que, entendendo quitada integralmente a dívida, determina a restituição do bem ao agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021768-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PAGUE À AGRAVADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. AGRAVANTE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE. AGRAVADA QUE SOFREU GRAVES LESÕES COM FRATURAS QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBROS INFERIORES. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVADA PARA AS ATIVIDADES DE DIARISTA (DOMÉSTICA). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PENSIONAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALEGAÇÃO. NECESSIDADES DA AGRAVADA QUE SE SOBREPÕE À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ocorrência de graves fraturas em acidente de trânsito causado por culpa de empregado e condutor do veículo de propriedade da empresa agravante, impõe-se desde logo o arbitramento de pensão alimentícia, de modo a assegurar a subsistência da vítima, a qual teve sua capacidade laboral significativamente reduzida em face da debilidade permanente de membro superior e membros inferiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026903-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À INSURGÊNCIA - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - APRESENTAÇÃO PARCIAL DO DOCUMENTO - EQUÍVOCO NA FOTOCÓPIA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO MANDATO CONFERIDO AOS PROCURADORES DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO OU ÀS PARTES - ATO INTIMATÓRIO, ADEMAIS, PERFECTIBILIZADO A CONTENTO - CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO AO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE AFASTADA. A regra inserta no art. 525, I, do Código de Processo Civil estabelece incumbir ao agravante o dever de instruir o agravo, obrigatoriamente, com as peças que enumera, dentre as quais figura a procuração da parte agravada. No caso, observa-se que, embora o instrumento de outorga de poderes concedidos aos procuradores da insurgida tenha sido colacionado de forma incompleta, em virtude de erro de fotocópia, possível se inferir a validade da procuração, de forma a considerar-se satisfatoriamente cumprido o requisito disposto no mencionado inciso I do art. 525 da Lei Adjetiva Civil. Mesmo porque, a necessidade de constar, do instrumento, a procuração da parte agravada decorre da necessidade de efetivação do ato intimatório destinado a seu procurador, o que fora realizado a contento na hipótese dos autos, inexistindo qualquer prejuízo à defesa ou ao julgamento do recurso. EXAME DO ACERTO DO DECISÓRIO QUE NÃO CONHECEU DO APELO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, SEM EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA - INCONFORMISMO A SER EXTERNADO MEDIANTE O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO. Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a extinção da execução, a insurgência a ser interposta em face da decisão é o recurso de agravo, nos moldes do § 3º do art. 475-M do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando não vislumbrada dúvida razoável quanto ao remédio a ser corretamente aviado, configurando-se erro grosseiro o manejo de expediente processual em desacordo com texto expresso de lei. RÉPLICA DOS ARGUMENTOS DISCORRIDOS NA APELAÇÃO (PLEITOS RELATIVOS À INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES, DETALHAMENTO NO CÔMPUTO DOS PROVENTOS E EXIBIÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES) - TEMÁTICAS NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO AGRAVADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 524, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NOS PONTOS. A ausência de impugnação na tese recursal dos motivos expostos no interlocutório, configura ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC), requisito de regularidade formal do agravo de instrumento que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, a decisão impugnada não recebeu o recurso de apelação interposto, enquanto o agravante pugnou pela exibição do contrato de participação financeira pactuado com empresa de telefonia, realização do cálculo das perdas e danos pela maior cotação das ações, detalhamento do cômputo dos proventos e inexistência de impugnação específica. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045860-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).