APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR QUE SEGUIA EM RODOVIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DESCARTADA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA DO ACIDENTE EM QUE CONSTA QUE A RÉ DECLAROU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA DA CONDUTORA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS INDISCUTÍVEIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente ilidido por provas robusta em sentido contrário. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. RECURSO DA SEGURADORA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030771-1, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 174 CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029469-0, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA-SE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA NOTURNA. AUTOR AGREDIDO PELOS SEGURANÇAS DA CASA NOTURNA. AGRESSÕES QUE CAUSARAM À VÍTIMA FRATURA DE CABEÇA E DA MANDÍBULA HAVENDO A NECESSIDADE DE SER SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DANO MORAL QUE DECORRE DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO CLIENTE DA CASA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006730-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM VIA DE MÃO DUPLA. CONVERSÃO À ESQUERDA IMPRIMIDA PELO AUTOR. COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ CONTRA PARTE TRASEIRA (OU LATERAL) DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EMBRIAGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA AFIRMATIVA. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O AUTOR SAIU PARA O ACOSTAMENTO E RETORNOU À PISTA OU QUE SAIU DE ENTRE OUTROS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL E REALIZOU A CONVERSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO INDICAM ESSE PROCEDER. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS QUE NÃO SERVE PARA DERRUIR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DE VENDA DA MOTOCICLETA. PARÂMETRO ACERTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LESÕES GRAVES SOFRIDAS PELO AUTOR. VERBA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE O AUTOR SOFREU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E EM GRAU LEVE (25%) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSOS TERAPÊUTICOS PARA TRATAMENTO DAS LESÕES ESGOTADOS. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO SINISTRO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIOS DA CATEGORIA DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PENSIONAMENTO QUE INCIDEM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. PENSÃO QUE É ESPÉCIE DE DANOS MATERIAS DEVENDO A SEGURADORA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER INCIDIR SOBRE A APÓLICE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DOS RÉUS E LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020096-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR POUCO MAIS DE TRÊS MESES NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MAIS DE 3 MESES CONTADOS DA QUITAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054158-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NÃO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE ALINHA AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO E ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA PELAS REQUERENTES. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRO FILHO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043088-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NÃO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE ALINHA AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO E ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA PELAS REQUERENTES. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRO FILHO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043090-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. VALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065595-9, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, I E IV, DO CDC. PLEITO ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO INTERPRETATIVA DA AVENÇA COM BASE NO VALOR INICIAL DAS PRESTAÇÕES QUITADAS, CONSOANTE RECIBOS E EXTRATO DO CONTRATO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA DEMANDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003921-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O IMPORTE DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. SUPOSTA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR PLEITEADO NÃO EVIDENCIADA. QUANTUM ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PARA O EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO DO CASAL. COMPANHEIRO AGRAVADO QUE PERMANECE NA POSSE DA MAIOR PARTE DOS BENS. IMPRECISÃO, CONTUDO, QUANTO AO EFETIVO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041523-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO. "Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos tidos por violados, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem, hipótese ocorrente nos autos consoante se verifica do acórdão recorrido" (STJ, Resp. n. 1.215.574/ES, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 10-12-2013). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008065-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038978-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre protesto indevido de duplicata mercantil, cuja análise aborda matérias atinentes ao Direito Cambiário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022217-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE REJEITADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO A DESTEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, AO EXECUTADO, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019038-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS LOCATÁRIOS. ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO FORMA DE CAMUFLAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESPOSO DA LOCADORA DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INDEFERIMENTO. DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCADORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSÍVEL SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMO MEIO PROCESSUAL MAIS ADEQUADO. AGRAVANTES QUE JÁ PROPUSERAM A COMPETENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DO DESALIJATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018192-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO QUE, APÓS INTIMAÇÃO, SE MANIFESTA NOS AUTOS ALEGANDO SER O PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. Conquanto o Município, como interessado, tenha se manifestado nos autos, afirmando ser o verdadeiro proprietário do bem, deixou de ser incluído nos autos e, consequentemente, intimado para os atos posteriores, tais como abertura de prazo para arrolar testemunhas, acompanhar a audiência de instrução e julgamento ou mesmo apresentar as alegações finais. Assim sendo, solução não outra senão a anulação do feito a partir dos atos posteriores à apresentação contestação pelo Município de Caçador. E não poderia ser diferente, pois a lei ao ordenar que se providencie a citação das Fazendas (União, Estado e Município), eventuais interessadas, claramente o faz a fim de possibilitar que tais entes eventualmente defendam os imóveis de sua propriedade. Daí porque, por consequência lógica, apresentando-se o ente como proprietário do bem, deverá ele ser inserido no polo passivo da demanda expropriatória, de modo a permitir que providencie integralmente sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034099-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM QUE O FURTO DO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O estabelecimento que se beneficia economicamente com a disponibilização de estacionamento para seus clientes, fazendo-os crer que o espaço oferecido é seguro e vigiado, tem o dever de indenizar eventuais danos ocorridos em seus veículos. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042411-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. RECIBO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, EM MOEDA CORRENTE. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVADA COMPROVADO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESACOMPANHADA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046133-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. RECIBO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, EM MOEDA CORRENTE, JUNTADOS NOS AUTOS APENSOS. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVADA COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016654-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A VIABILIDADE DE ALTERAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. FATO NOVO. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EXCELSO PRETÓRIO AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE. APLICAÇÃO DESSE NOVEL POSICIONAMENTO AO CASO EM QUESTÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DO JULGADO PARA FIXAR QUE A PARTIR DE 30-6-2009 A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TAXA REFERENCIAL ATÉ A INCLUSÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E, APÓS, O IPCA-E. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075411-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).