APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADA NA LIDE PRINCIPAL. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. LAPSO DECADENCIAL VERIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. EMBARGOS AJUIZADOS A DESTEMPO. Desde o ingresso dos embargos de terceiro, a apelante revelou ter ciência inequívoca da ordem de reintegração de posse, logo, protocolizados além do quinquídio legal (CPC, art. 1.048), inarredável o reconhecimento da implementação do prazo decadencial. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA ADEQUADA. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. 26-8-2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089552-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO E AGRAVO RETIDO AMBOS IMPROVIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085911-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ FORNECIMENTO DE PRÓTESES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS EM GERAL. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034668-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.898/1994 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/1997. BENESSE DEVIDA. MATÉRIA CORRELATA À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067399-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EX-MARIDO CONTRA A DIVISÃO DO IMÓVEL ONDE CONSTRUIU SUA MORADIA E UM ARMAZÉM DE SECOS E MOLHADOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO BEM, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO ALIENADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004662-8, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). MÉRITO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. MULTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049016-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FURTOU VEÍCULO EM FRENTE A UM BAR E, DURANTE A FUGA, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO E AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, POR TER DEIXADO A CHAVE DO VEÍCULO NA IGNIÇÃO. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, E CONFIRMAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057273-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E INSUFIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DECISÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.089806-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC). Reexame Necessário. Medicamentos. Fornecimento de fármacos não padronizados. Possibilidade. Astreintes. Substituição por sequestro de valores. Art. 461, § 5º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.055832-9, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (enunciado n. 534 da súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051979-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO ANÁLISE DA INDICAÇÃO DE OUTRO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXPERT ACIMA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ OUTRO PERITO RESIDENTE NA REGIÃO E, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, A PRIORI, NOMEAR PERITO DE CIDADE DISTANTE, COM OS CUSTOS DISSO DECORRENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. "Mostrando-se excessivo o valor dos honorários apresentados pelo expert nomeado, mister se faz a consulta de outros profissionais especializados, que aceitem tal encargo e apresentem valores proporcionais ao trabalho a ser desenvolvido, com a escolha recaindo sobre aquele que apresentar a melhor proposta" (Agravo de Instrumento n. 2013.011392-9, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05.09.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084687-1, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE CONSTITUI O MÍNIMO GARANTIDO. PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE DEVEM SER RESPEITADAS, SOB PENA DE DESNATURÁ-LO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (Resp n. 1.099.212/RJ). INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS A ENTREGA DO BEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE REFLETIR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO DA ARRENDADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ARRENDATÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073986-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO E A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DE UMA DAS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, INC. I, DO CPC. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. GARANTIA VINCULADA AO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESES DE CESSÃO DO CRÉDITO E QUITAÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO COM A CESSIONÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE APONTA COMO ORIGEM DA DÍVIDA ADIMPLIDA CONTRATOS DE "GIRO RÁPIDO" E "GIRO". ESPÉCIES CONTRATUAIS, VALORES E NUMERAÇÃO DIVERSAS DO TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046408-1, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. TESES QUE DEMANDAM O EXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIDÊNCIA REALIZADA SOMENTE NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FORNECE PARÂMETROS SUFICIENTES A TAL FIM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059119-3, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047744-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Moléstia que acomete coluna e membros inferiores. Perícia que atesta a presença de incapacidade temporária para as atividades habituais. Auxílio-doença devido. Termo a quo. Citação. Sentença confirmada. Se a limitação é de grau tamanho que impede o autor de realizar as atividades habituais, torna-se forçosa a concessão do auxílio-doença, até que ocorra sua reabilitação. Não tendo a perícia identificado limitação na época em que formulado o requerimento administrativo, a implantação do benefício deve se dar na data da citação da autarquia no feito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007539-5, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. PEÇA DE DEFESA QUE, EMBORA NÃO SE COADUNE COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VEICULA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO EXAME PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA QUE ADMITE DISCUSSÃO DO TEMA DE FORMA INCIDENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOMEN JURIS IRRELEVANTE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PROTESTO POR INDICAÇÃO REALIZADO SEM A PROVA DA REMESSA DA DUPLICADA PARA ACEITE. ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE DUPLICADA VIRTUAL AMPARADA EM NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA SUBSCRITOS PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 8º E 22 DA LEI 9.492/97 E 13, § 1º E 15, § 1º DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037442-1, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E O BEM NAS MÃOS DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DECISUM TEM CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL QUE PODEM CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE CASO O AUTOR FICASSE COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AGRAVADO QUE JÁ FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DO TRAVAMENTO DO VOLANTE DO CARRO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO RECORRIDO PARA QUE A LIMINAR FOSSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO AUTOMÓVEL CONDICIONADO A CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO É OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004925-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

Execução de sentença. Cobrança de honorários. Estado de Santa Catarina. Requisição de Pequeno Valor. Ausência de embargos. Atraso no pagamento. Decisão interlocutória que fixa multa em caso de descumprimento da obrigação. Verificação do efetivo pagamento, embora com atraso. Afastamento da multa. Possibilidade na espécie. Pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Verba devida na hipótese se a Fazenda Pública não pagar o débito em sessenta dias contados da intimação da RPV. Posicionamento firmado no Grupo de Câmaras de Direito Público. Mora configurada no caso concreto. Verba honorária devida. Recurso parcialmente provido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição específica, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051569-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O ACORDO EXECUTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMISSÃO NA POSSE AO ARREMATANTE. EXEGESE DO ARTIGO 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054741-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).