APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA HERDEIRA INVENTARIANTE. VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA A PARTILHA DO VALOR EQUIVALENTE ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DA DE CUJUS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO VIÚVO MEEIRO NO CURSO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E DOS DEMAIS HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 1.793, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO EIVADO DE NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE PARTILHA QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER HOMOLOGADO NESTA CORTE SEM A NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO MEEIRO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060072-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA. RATEIOS MENSAIS. REPASSES E DESPESAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A EMPRESA RÉ MANTEVE-SE COMO SÓCIA COOPERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA SEGUIU LANÇANDO DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA EMPRESA RÉ. IMPERTINÊNCIA. DÉBITOS REFERENTES AOS RATEIOS, REPASSES E DESPESAS HAVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A RÉ PERMANECEU COMO SÓCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO APÓS A DATA DA DÍVIDA COBRADA. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES QUE FAZ PROVA DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, BEM COMO TINHA A INTENÇÃO DE QUITÁ-LAS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032551-3, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060395-0, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS EX-SOGROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO CONSTRUIU UMA RESIDÊNCIA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL FOI FINANCIADA PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE INDENIZAREM AS BENFEITORIAS POR ELA REALIZADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA EM RECONVENÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020855-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A REPETIÇÃO SEJA FEITA EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS VENCIMENTO DURANTE UM ANO E CINCO MESES POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E QUANTO AO DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. VERBA DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050092-2, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS PENAS DO ART. 359 DO CPC. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062854-3, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) - Este tributo tem como base de cálculo a valorização imobiliária, como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, sendo imprescindível a necessidade de apontamento fundamentado no edital que demonstre, de forma inequívoca, qual a valorização auferida por cada imóvel atingido pela obra pública. Tal incumbência, registre-se, compete ao Fisco e decorre da dicção da própria lei, pois, caso não se comprove a efetiva valorização do imóvel, ao Poder Público será vedado cobrar do contribuinte a mais valia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050911-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REBELDIA DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE ABRANGE A COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA DE SOJA E FEIJÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. PACTO DE CARÁTER ADESIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013241-3, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. ART. 33 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz..[...]" (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004586-6, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL NOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO. VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE TAIS QUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. "[...] na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10-5-2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058441-7, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-02-2015). "É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27.8.2013).' (Agravo de Instrumento 2014.021874-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/07/2014).' (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062787-5, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.11.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038078-1, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058013-0, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. GRAVAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL INACESSÍVEL E SÍTIO ELETRÔNICO INFORMADO PELO AUTOR EM QUE NÃO CONSTA MAIS A MATÉRIA DIVULGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058318-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO AJUSTE "SUB JUDICE" - ENCARGO, CONTUDO, QUE NÃO SE APLICA AOS PACTOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COBRANÇA NÃO ADMITIDA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Conforme Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direiro Comercial, tratando-se de avença firmada sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, é de ser afastado o emprego da Tabela Price, que traz em seu bojo a capitalização de juros. Na hipótese, embora o contrato contemple a utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, este método contábil deve ser obstado, a fim de que seja vedada a prática do anatocismo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO INACOLHIDO. Inviável acolher o pleito de redução da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo Magistrado "a quo", uma vez que o "quantum" é inferior, inclusive, a importância arbitrada por este Órgão Julgador em casos semelhantes. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - APELO PROVIDO NO PONTO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055293-8, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. PROTESTO DAS DUPLICATAS PELA FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS DO SPC. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL n. 57/2002). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040332-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGOS 155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DAS RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor das res furtivae, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando demonstrada a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PLURAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO. PENAS-BASE ALTERADAS. ETAPA INTERMEDIÁRIA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À PENA DO DELITO DE FURTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE PROCEDE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CABIMENTO. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA DE DETENÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. Sendo diversas as condenações com trânsito em julgado é possível a utilização de parte delas como antecedentes, outra parte como conduta social e outra, ainda, como reincidência, a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento deste Tribunal. 2. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 3. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. 4. A pena de detenção é incompatível com o regime fechado, na forma do art. 33, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013341-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE OBTER JUNTO AO IPREV "CERTIDÃO SE VIVO FOSSE" A FIM DE COMPROVAR OS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR ERA VINCULADO. ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. "Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que "o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções" (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051786-9, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 9/6/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.058376-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE ALUNO PRÉ-SELECIONADO NO PROGRAMA PROUNI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO CURSO PRETENDIDO. TESE REPELIDA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TURMA PARA O CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. MATRÍCULA REQUERIDA PARA O QUARTO PERÍODO. IMPETRANTE QUE JÁ ERA ALUNO DA INSTITUIÇÃO NO CURSO SELECIONADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034104-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079363-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORÇO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RECEBIDO PELO EXECUTADO EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO JURÍDICO FOI PRATICADO COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DOAÇÃO E USUFRUTO VITALÍCIO E ORDENOU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A JUSTIFICAR A MEDIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE OUTRO IMÓVEL E QUOTAS DO EXECUTADO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE REFORÇO DA PENHORA A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO COM USUFRUTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA TORNAR DEFINITIVO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068831-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO EM SUA TOTALIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE LEGALIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INFRIGÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCIPAIS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051420-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS AVARIAS SUPOSTAMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUTORES QUE EMPRESTARAM O IMÓVEL SUB JUDICE AO FILHO, EX-MARIDO DA DEMANDADA, PARA MORADIA DO ENTÃO CASAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016783-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).