DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VORICONAZOL 200MG. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA BNET/B/RAI/II. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de ação ordinária, na qual a tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento gratuito ao recorrido de Voriconazol 200mg, a ser aplicado em regime hospitalar, no Hospital São Paulo da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, na forma e nos quantitativos constantes da prescrição médica. O relatório médico do Dr. Rodrigo Elchler Lobo, CRM-SP 170840, comprova que: "Paciente com diagnóstico de leucemia linfoide crônica BNET B Rai II, diagnosticada em 2009, em acompanhamento com a hematologia do Hospital São Paulo. Procurou este serviço em 27/10/2015 por quadro de picos febris há 2 dias e tosse com secreção hialina hialina há 10 meses, além de neutropenia evidenciada laboratorialmente. Em investigação do quadro pulmonar, tomografia computadorizada de tórax demonstrou presença de nódulos pulmonares sugestivos de aspergilose. Equipe da clínica médica, juntamente com equipe da hematologia decidiram por iniciar tratamento de aspergilose pulmonar com anfotericina B deoxicolato. Após 3 dias de infusão da droga paciente passou a apresentar reações anafiláticas progressivamente mais graves, obrigando esta equipe a descontinuar seu uso visando a segurança do doente. Devido ao quadro clínico e às múltiplas comorbidades apresentadas pelo doente, além da indisponibilidade de outra droga para o tratamento desta doença em nossa farmácia, solicitamos dispensação de voriconazol para o seu tratamento, tendo em vista seu melhor perfil de segurança. CID 10:C91.1 + B44.0" - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de artrite reumatoide e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, salienta-se que a tese firmada nos autos do REsp n. 1.657.156 não se aplica, obrigatoriamente, ao presente caso, vez que no julgamento do referido recurso houve modulação dos efeitos para que o entendimento ali definido fosse adotado nas ações distribuídas a partir de 04.05.18. Assim, tendo em vista tratar-se o caso de ação iniciada antes do julgamento do recurso repetitivo, entendo cabível a incidência dos entendimentos firmados à época da propositura da demanda, sob pena de impingir às partes prejuízos que não poderiam prever por força dos requisitos que não existiam anteriormente. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Negar ao autor o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, a União Federal, via SUS, é parte legítima nesta contenda - em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população -, solidariamente com os Estados-Membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, por meio de seus órgãos, respectivamente, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), malgrado cada esfera política compartilhe atribuições diversas. Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - As alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, elevado custo, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do tratamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito das partes autoras à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da saúde presente e futura. - Por sua vez, o relatório médico (fls. 62/63) e a prescrição de fl. 65, além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser a agravada portadora de patologia genética denominada angiodema hereditário (CID 10 - D 84.1), para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento ICATIBANTO (FIRAZIR). É documentação que, por si só, possibilita a concessão do provimento liminar, como deferido pela r. decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O pedido formulado na ação subjacente foi expresso e não padecia de dúvida - concessão de pensão à companheira de segurado falecido -, vinculando as partes e o juízo, na forma dos artigos 264 e 460 do CPC/1973 e 329 e 492 do CPC/2015. Nesta via rescisória, a autora postula em nome próprio suposto direito de terceiro, seu filho. Não se olvida que o menor relativamente incapaz está sujeito ao poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, portanto, é representado em juízo por sua mãe, na qualidade de tutora legal. Contudo, não há se confundir a figura do representante com a da parte. Quanto ao ponto, é inequívoco que a autora não veio postular em juízo na qualidade de representante legal de seu filho menor, mas, sim, em nome próprio. De outro lado, caso pudesse ser reconhecida a situação como mera irregularidade de "redação" da inicial, ainda assim estaríamos diante de situação de ilegitimidade processual, haja vista que teríamos terceira pessoa, o menor, postulando a rescisão de coisa julgada material formada única e exclusivamente sobre relação jurídico-processual entre sua genitora e a autarquia. Conveniente ressaltar que a coisa julgada produzida na subjacente não alcançou outros dependentes do falecido segurado, que, se desejarem o reconhecimento dessa situação deverão fazê-lo por meio de ação própria, aforada perante a unidade judiciária competente em 1º grau de jurisdição. 3. Não há que se falar em nulidade processual por suposta ausência do menor no polo ativo, haja vista regra expressa do artigo 76 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente". Tratando-se de direito personalíssimo não se poderia condicionar o direito de um determinado dependente à inclusão de todos os demais possíveis dependentes para fins de concessão da pensão por morte, ainda que conhecidos. Registre-se que a habilitação tardia de um determinado dependente não lhe exclui o direito ao benefício, mas tão somente, observadas regras prescricionais próprias, o direito ao recebimento de prestações vencidas (caput, in fine, do referido artigo 76). Se intencionava a autora também ver concedida a seu filho pensão deveria ter formulado pedido próprio na demanda subjacente, não podendo vir a fazê-lo agora, em ação rescisória, em afronta a todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais relativas ao devido processo legal. 4. A controvérsia posta se arrima na suposta violação de lei processual para obtenção de direito a benefício não pleiteado na ação subjacente. O julgado cuja rescisão ora se pretende tratou de pedido diverso do ora postulado, qual seja a pensão devida à companheira de segurado falecido, nos estritos termos em que alegado, discutido e apreciado na ação subjacente. E é bom que se compreenda que não se está aqui a afirmar a inexistência de violação à lei, mas, sim, que o objetivo último desta demanda rescisória, que não se resume à mera desconstituição do julgado tido como eivado de vício, consiste na obtenção de benefício não pleiteado e, portanto, não apreciado na ação subjacente. 5. A estrita via rescisória não admite a inovação da causa de pedir ou do pedido formulado na ação subjacente. Caso reconhecida hipótese de rescisão do julgado, o rejulgamento da ação originária se dará nos estritos termos da causa de pedir e do pedido então formulados, conforme exegese do artigo 488, I, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento, também assim previsto no artigo 968, I, do CPC/2015, sob pena de ofensa aos princípios do juízo natural, da não supressão de instância, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 7. Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, IV, do CPC/1973 e 485, IV, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÕES POPULARES - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - FATO ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTIDADE FILANTRÓPICA CONSTITUÍDA ANTES DO DECRETO-LEI 1.522/77 - NÃO CUMPRIMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO - REQUISITO ESTABELECIDO POR LEI SUPERVENIENTE - INAPLICÁVEL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIDA - DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO DO CEBAS - REMESSA OFICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS. I - Constato o trânsito em julgado das Ações Populares nº 0000800-07.2010.4.02.5102 e nº 0003421-40.2011.4.02.5102, extintas, sem resolução do mérito, em observância à coisa julgada, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC/73; II - Afasto a alegação da Ré quanto à litispendência da presente demanda em relação às retromencionadas e extintas Ações Populares. Afasto também a alegação da perda superveniente de validade do CEBAS em decorrências das sobreditas Ações Populares; III - Confiro que no Mandado de Segurança nº 9.476 foi proferido acórdão concedendo parcialmente a segurança para reconhecer o direito da Apelada à manutenção do CEBAS, anulando, assim, o ato praticado pela autoridade impetrada concernente ao seu indeferimento. (fl. 3.896); IV - Trago em relevo, a reiterada jurisprudência do C. STJ no sentido do direito à manutenção da isenção tributária das contribuições previdenciárias incidentes sobre a quota patronal e o direito de renovação do CEBAS às entidades reconhecidamente filantrópicas, constituídas em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77, como é o caso da apelada; V - Diante disto, afasto a alegação de não cumprimento de requisitos a impedir a renovação do CEBAS pela apelada, considerando o seu direito adquirido à renovação; VI - Constato que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.847.699-2 foi lavrada por não ter sido recolhida contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a autônomos no período de dezembro de 2000 a maio de 2006, em razão de não ter atendido os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 que lhe confeririam o abrigo da imunidade tributária; VII - Todavia, em nosso entender, o fato do pagamento de gratificação, por desfazimento do vínculo empregatício do Monsenhor Couto, diretor empregado do Colégio Pio XII de propriedade da apelada, engendrando suposta distribuição disfarçada de lucros, não é objeto da presente lide, tratando-se de episódio ocorrido anteriormente ao período delimitado na presente lide; VIII - Assim, não conheço desta questão por não ser objeto da ação; IX - O período autuado vai de 12/2000 a 05/2006 quando vigia o Decreto Federal nº 3.048/1999 regente das regras de isenção tributária em discussão, consoante art. 201, I, e os seguintes; X - Com efeito, não vislumbro o requisito de concessão de bolsas de estudo para obtenção do referido favor fiscal; XI - Além disto, o Capítulo das Limitações da Competência Tributária do CTN, artigos 9º e 14º, alinhados à imunidade constitucional estabelecida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, não fazem menção a requisito de obrigação de concessão de bolsas de estudo como condição para a fruição da imunidade tributária; XII - Importa mencionar que, o perito contábil respondeu a esse quesito ao afirmar que a Apelada concedeu bolsas de estudo integrais, além de restar evidenciada a dedicação a pacientes do SUS em parcela muito superior aos 60% de seu atendimento. (Fl. 3.929); XIII - Diante disto, afasto a alegação de descumprimento de concessão de bolsas de estudo por parte da apelada, em razão de tal obrigatoriedade ter sido instituída pelo advento da lei 12.101/2009, em momento posterior ao período autuado; XIV - Por fim, relativamente à condenação em honorários advocatícios, como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afasto as atuais disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73; XV - Analisando a sentença por força da remessa oficial, tida por interposta, em atendimento ao princípio da razoabilidade, observados o valor e a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o trabalho e zelo do advogado, e, balizado pelo disposto no art. 20 do CPC/73, reduzo os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa calculado a partir da data da sentença, a cargo da apelante; XVI - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA. CONDENAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CR, ART. 15, III). EFEITOS GENÉRICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É possível extrair da leitura do artigo 15, III, da Constituição da República, que a suspensão dos direitos políticos constitui efeito genérico da sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda que ocorra no particular a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, já que sua imposição independe da natureza da sanção imposta pela sentença penal condenatória. 2. Em razão de a suspensão de direitos políticos decorrer apenas de condenação penal transitada em julgado (artigo 15, III, da Constituição da República), faz-se desnecessária sua expressa menção no título penal executivo, em razão de tratar-se de efeito genérico da condenação e não de efeito específico, cuja executividade dependeria de determinação expressa pelo órgão julgador. 3. Conforme já decidido, à unanimidade, por esta Quinta Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006017-81.2010.4.03.6111/SP, ocorrido em 08.08.11, tratando-se o comando do art. 15, III, da Constituição da República de norma constitucional de aplicação imediata, é de rigor seu cumprimento até o julgamento do recurso (RE n. 601182RG/MG), pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. A parte impetrada apresentou informações nas quais asseverou que realizou o ato administrativo antes mesmo da propositura do mandamus e que o indeferimento em desfavor da parte impetrante não implica em omissão da autoridade coatora ou violação a direito líquido e certo, mormente porquanto não efetuou qualquer ilegalidade ou irregularidade, tendo agido de acordo com a conveniência e oportunidade deferida à Administração Pública para a prática de seus atos. Diante das informações, a parte impetrante foi intimada a se manifestar sobre o seu interesse de agir e justificá-lo, ao que permaneceu inerte. 4. Com efeito, tendo sido concluído o processo administrativo, não há interesse processual da parte, na via mandamental, em obter tutela jurisdicional a fim de que o ato administrativo seja realizado, especialmente porque a parte, devidamente intimada após as informações da parte impetrada, não demonstrou o aludido interesse. 5. Trata-se de ato administrativo discricionário, sendo cabível à Administração Pública analisar a conveniência e oportunidade para formular o seu posicionamento, de forma que resulta vedado ao Poder Judiciário, especialmente em mandado de segurança, julgar o mérito do ato, ressaltando-se que não foi alegado pela parte impetrante eventual ilegalidade praticada pela autoridade coatora nesse aspecto, o que corrobora a extinção sem resolução de mérito por falta de interesse processual, ante a impossibilidade da tutela jurisdicional pretendida. 6. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NEGADOS PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença que concedeu a segurança por entender que houve cerceamento de defesa por inobservância do procedimento apropriado para o licenciamento do impetrante. 7. No presente caso, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e da manifestação do Comandante do 2º Batalhão de Polícia do Exército, o impetrante formou-se no curso de formação de Sargentos, obtendo a graduação de 3º Sargento de carreira. 8. Além disso, o seu requerimento de prorrogação de tempo de serviço militar, foi indeferido pela autoridade competente com a seguinte fundamentação: "não concedo aos militares abaixo, a prorrogação de tempo de serviço militar pelo prazo de 01 (um) ano, por contraria o inciso I, do art. 2º, do Capítulo II, da Port. Nº 047/DGP, de 28 mar 05, que aprova as normas reguladoras das prorrogações de tempo de serviço dos sargentos de carreira ainda não estabilizados". 9. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 10. De outro giro, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela Constituição Federal, fixa que o militar de carreira "é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida" (art. 3º, § 2º); estabelecendo, ainda, que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça terá estabilidade com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço. Estatui, ainda, que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças, sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço, de estágio ou por conveniência do serviço. 11. De seu turno, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4375/64) é expressa no sentido de que a incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa, podendo tais incorporados requererem prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada, em prazos e condições fixados em Regulamentos, baixados pelos Comandos Militares. Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros e estabelecer os requisitos necessários às promoções e à aquisição de estabilidade. 12. Já a Portaria nº 047-DGP, de 28/03/05, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, aprova as "Normas Reguladoras das Prorrogações do Tempo de Serviço dos Sargentos de Carreira ainda não estabilizados", a qual se aplica ao caso em análise, firmando que poderá ser concedida prorrogação de tempo de serviço, por períodos sucessivos, até que adquiram a estabilidade prescrita no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, art. 50, "a"), aos sargentos possuidores do Curso de Formação de Sargentos de carreira, respeitando-se, dentre outros requisitos gerais, o interesse do Exército. Assenta que compete ao Comandante, Chefe ou Diretor elaborar, pessoal e obrigatoriamente, a avaliação conclusiva quanto à conveniência da concessão da estabilidade ao militar. 13. Relativamente às condições de prorrogação de tempo de serviço, indica que o aluno de Curso de Formação de Sargentos de carreira que o conclua com aproveitamento e for promovido a 3º sargento terá o seu tempo de serviço prorrogado, automaticamente, por 01 (um) ano a contar da data daquela promoção e que, ao término dessa prorrogação, desde que o interessado requeira, poderão ser concedidos reengajamentos por períodos sucessivos de 01 (um) ano, contados a partir do término de cada prorrogação. 14. Por outro lado, a Portaria nº 600, de 07/11/00, do Comandante do Exército, aprova as "Instruções Gerais para a Prorrogação do Tempo de Serviço Militar (IG-10-06)", esclarecendo, de início, que "praças temporárias" são as que prestam o serviço militar até o limite máximo de permanência no serviço ativo, o qual aponta ser de 07 (sete) anos, e que a prorrogação do tempo de serviço militar é de caráter voluntário. 15. Do acima narrado, é possível verificar que a legislação claramente distingue o militar de carreira do militar temporário, sendo que aquele tem vitaliciedade assegurada ou presumida, enquanto que o militar temporário é admitido ou incorporado por prazo limitado. 16. Portanto, não se deve dispensar ao 3º Sargento de Carreira ainda não estabilizado tratamento idêntico ao dirigido ao 3º Sargento temporário. 17. De fato, à Administração é facultado o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário, como é o caso do licenciamento ex officio do 3º Sargento temporário. Contudo, em se tratando de 3º Sargento de carreira ainda não estabilizado, caso dos autos, não pode a Administração Pública ferir direitos e garantias consagrados na Constituição Federal. 18. Dessa forma, o licenciamento de 3º Sargento de carreira ainda não estabilizado deve assegurar o direito do servidor se defender de eventual conduta abusiva da Administração Militar, sendo necessária a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 19. Apelação e reexame necessário negados.

PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR SERVIDOR. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. BOA-FÉ. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de afastar o dever de restituição ao erário quando se trata de verba alimentar recebida de boa-fé em razão de erro da Administração Pública. 7. "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) 8. No caso dos autos observa-se que há irregularidades formais na contratação do plano de saúde pela impetrante, que o fez por meio de pessoa jurídica quando, na verdade, deveria ter contratado diretamente com a operadora para fazer jus ao auxílio de caráter indenizatório. 9. Entretanto, constata-se que a servidora agiu de boa-fé, tendo inclusive enviado à administração os documentos nos quais constava a contratação do plano de saúde por pessoa jurídica. 10. Além disso, conforme bem analisado pela r. sentença: "(...) Em vista da referida boa-fé da parte-impetrante e do nível de compromisso assumido pelo erário em ressarcir nos moldes da Portaria Normativa SRH/MP 5/2010, a irregularidade formal em a parte-impetrante ter contratado por pessoa jurídica não gera propriamente prejuízo material para o ente estatal (ou seja, não houve, a rigor, recebimentos de valores materialmente indevidos, mas formalmente irregulares, respeitados os demais ditames dessa portaria)". 11. Reexame necessário não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINAR. EXECUÇÃO DA SANÇÃO ANTES DA ANÁLISE DE RECURSO HIERÁRQUICO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A controvérsia, nos presentes autos, refere-se à violação do princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, ao ser executada a sanção disciplinar de suspensão aplicada em procedimento administrativo disciplinar, antes da análise de recurso hierárquico interposto. 7. Conforme se depreende do art. 109, da Lei nº 8.112/1990, o recurso, no processo administrativo disciplinar poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente: Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 9. Dessa forma, conclui-se que a referida lei não exige o encerramento da discussão na esfera administrativa para que a decisão administrativa tenha exequibilidade, ante a ausência de efeito suspensivo no recurso hierárquico. 10. Precedente do STJ e desta C. Corte. 11. Ademais, não há que se falar em prejuízo ao impetrante decorrente da execução provisória da sanção disciplinar vez que o parágrafo único do mencionada artigo estabelece que eventuais consequências do ato, tais como valores descontados dos vencimentos, serão oportunamente solucionados pela Administração em caso de provimento do recurso hierárquico. 12. Por fim, cumpre consignar que o processo administrativo disciplinar tramitou de maneira regular, sendo assegurado ao impetrante o direito à ampla defesa e o contraditório, vez que teve oportunidade de acompanhar todos os atos processuais, apresentar defesa escrita e até mesmo pedido de reconsideração da decisão. 13. Apelação negada.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMETNE PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que, em razão do plano de recuperação judicial ter sido deferido sem a emissão de certidão negativa de débitos, a impetrante não possuía mais interesse de agir. 7. Contudo, entendo que, pese embora o plano tenha sido deferido, a parte ainda assim possui interesse na solução do mérito, vez que seu pedido é o reconhecimento de que os créditos de FGTS foram incluídos no plano de recuperação judicial e devidamente quitados juntamente com as demais verbas trabalhistas pagas aos seus empregados. 8. Ademais, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas nos §§ 1º e 3º, artigo 515, do Código de Processo Civil. 9. Dispõe o art. 49, da Lei nº 11.101/2005 que serão incluídos no plano de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação formulado pelo devedor, ainda que não vencidos:  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 10. Nesse sentido, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os créditos constituídos após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Precedentes: REsp 1321288/MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012, AgRg no REsp 1385918/MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/03/2014, REsp 1298670/MS, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015, AgRg no AgRg no REsp 1494870/DF, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 14/09/2016. 11. Assim, depreende-se dos documentos juntados aos autos que a impetrante efetuou o pedido de recuperação judicial em 26/11/2013, o qual foi deferido em 17/12/2013. Verifica-se que a NDFC foi constituída em 14/05/2014, data posterior até mesmo ao deferimento da recuperação judicial. 12. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos da apelante de que os créditos de FGTS foram incluídos no plano e quitados, vez que estes foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial, não sendo neste incluídos por expressa disposição legal. 13. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. CISÃO. INCIDÊNCIA DA CPMF. LEI 9.311/96. ARTS. 1º, 2º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Com efeito, a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu, no seu artigo 1º, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF, dispondo, no parágrafo único do mesmo artigo, que se considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no artigo 2º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. 2 - Da inteligência da norma transcrita, concluiu-se que basta a simples circulação, ainda que escritural de moeda, dela resultando ou não transferência de titularidade de valores, créditos ou direitos, para consistir a operação em movimentação ou transmissão, restando sujeita à incidência da referida contribuição. 3 - Insta registrar ainda que o artigo 3º da referida lei tratou das hipóteses de não incidência da contribuição, e o artigo 8º enumerou as situações em que a alíquota seria reduzida a zero, ou seja, o próprio legislador excepcionou os casos de não incidência e de isenção do tributo, não devendo ser estendidas a fatos não previstos nas hipóteses tratadas nos referidos dispositivos legais. A propósito, os casos de isenção tributária ou de não incidência devem ser rigorosamente observados, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, porquanto se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, ou ainda sobre outorga de isenção. 4 - A incorporação de empresas promove a circulação escritural de ativos financeiros. De fato, realiza-se a transferência jurídica de valores entre a empresa incorporada e a incorporadora, uma vez que parte dos créditos e direitos em nome da primeira (incorporada) agregam-se ao patrimônio da segunda (incorporadora) e aumentam o seu capital social, o que implica a alteração escritural não somente das contas correntes, mas também de transmissão de valores, créditos e direitos, ainda que na forma meramente escritural, da incorporada para a incorporadora, em razão da alteração na titularidade desses ativos, o que constitui hipótese bastante para a ocorrência do fato gerador do tributo (art. 114 do CTN), sendo irrelevante o fato de tal transferência haver ocorrido por meio de cisão ou incorporação. 5 - Com efeito, na incorporação do autor Banco Itausaga S/A pelo Banco Banestado S/A, por meio de cisão (v. art. 229 da Lei 6.404/76), houve transferência de ativos financeiros para a sociedade incorporadora, e embora não haja transferência física de valores, os créditos envolvidos passaram para a titularidade da empresa incorporadora, dando ensejo à retenção da exação a teor do disposto no art. 2º, incisos IV e VI da Lei 9.311/96. 6 - Desse modo, não há de se falar no caso em tela em ausência de previsão legal a ensejar a cobrança da CPMF, e tampouco na existência de ofensa ao princípio da estrita legalidade ou do art. 110 do CTN, porquanto restou demonstrada a subsunção do fato à norma e, por conseguinte a legitimidade da cobrança da exação em discussão. 7 - Ao contrário do que equivocadamente entende o apelante, não se trata de "mera alteração de dados cadastrais", mas de operação que envolve de fato duas pessoas jurídicas distintas: a empresa cindida/incorporada e a empresa incorporadora, que absorve patrimônio da primeira, não importando no caso, para fins de incidência da CPMF, a denominação que possa ter ou a forma jurídica da operação realizada. Por conseguinte, também não há de se cogitar na aplicação da alíquota zero (art. 8º da Lei 9.311/96) por não se tratar de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. 8 - A Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (art. 229, caput, da Lei 6.404/76), sendo que a cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (§ 3º do art. 229 da referida lei), não havendo de se falar em idêntica titularidade de contas. Ademais, o fato gerador da CPMF não precisa ser necessariamente o "lançamento a débito", podendo se tratar de movimentação financeira "equivalente" conforme o estabelece o art. 2º, inc. VI, da Lei 9.311/96. 9 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO FALECIDO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de carência de ação, por tangenciar o mérito, com este deve ser analisada. 2. Por não haver causa de pedir e pedido para erro de fato, a simples alusão ao inciso IX do art. 485 do CPC/73, não permite a apreciação dessa hipótese de rescisão. 3. Prossegue-se com a violação de lei. Alega a parte autora ter o acórdão rescindendo negado vigência aos artigos Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e 102 da Lei n. 8.213/91. 4. Pretendeu a autora na ação subjacente a obtenção do benefício de pensão por morte, sob o argumento de ter sido erroneamente concedido, ao seu falecido marido, o benefício assistencial, quando devida aposentadoria rural por idade. 5. A decisão rescindenda julgou improcedente o pedido, pela inércia do falecido em se socorrer da via própria para perseguir a correção de seu benefício, e pela caracterização do abandono das lides rurais em meados de 1999, quando passou a receber o hostilizado benefício. 6. À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. 7. A decisão rescindenda deixou de atentar, ao arrepio da lei, que o falecido antes de 1999 já havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural, já que nascido em 20/8/1928. 8. Havendo o direito se incorporado ao patrimônio de seu titular é ele exercitável a qualquer tempo, mesmo após a revogação da norma jurídica em que se baseia. 9. Vale dizer, os direitos não derivam de seu exercício, nem a ele estão condicionados, assim como a existência das obrigações não está condicionada ao seu cumprimento. 10. Nesse contexto, à luz do direito adquirido, assegurado pela Carta Magna (art. 202, I e 5º, XXXVI), e, ainda, pela legislação ordinária em interpretação conforme a Constituição (art. 102 da Lei n. 8.213/91), de rigor a rescisão do julgado por violação de lei. 11. No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. 12. A autora, na qualidade de esposa do falecido, tem a dependência presumida. 13. O falecido era titular de amparo social ao idoso, concedido em 26/01/1999, o qual foi mantido até a data do óbito. Contudo, esse fato não ilide o direito da autora à pensão requerida - apesar de o amparo social ser de caráter personalíssimo e intransferível -, pois, do conjunto probatório, extrai-se que o falecido faria jus à aposentadoria por idade devida a trabalhador rural. 14. Em tempos passados, com a criação do PRORURAL pela Lei Complementar n. 11/71, alterada pela Lei Complementar n. 16/73, o trabalhador rural, chefe ou arrimo de família, passou a ter direito à aposentadoria por idade correspondente à metade do valor do salário-mínimo, desde que completasse 65 (sessenta e cinco anos) e comprovasse o exercício de atividade rural pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua (artigos 4º e 5º). 15. A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas alterações na sistemática então vigente, ao reduzir a idade para 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher (artigo 202, I - redação original), e ao ampliar o conceito de chefe de família para nele incluir a esposa que contribui com seu trabalho para a manutenção do lar (artigo 226, § 5º), vedado o valor do benefício inferior a um salário-mínimo mensal (artigo 201, § 5º - redação original). 16. Entretanto, ao decidir o Colendo Supremo Tribunal Federal (Embargos de Divergência no RE n. 175.520-2/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6/2/98) não ser autoaplicável o disposto no artigo 202, I, da Constituição Federal, tem-se que a redução da idade não se insere em uma mera continuação do sistema anterior, mas a um novo, decorrente de uma ruptura com aquele, estabelecida com a regulamentação do dispositivo constitucional pela Lei n. 8.213/91; ou seja, somente a partir da vigência desta lei os trabalhadores rurais passaram a ter direito à aposentadoria por idade nos termos previstos na CF/88. 17. Assim, se, com o advento da Lei n. 8.213/91, o rurícola já possuía a idade mínima estabelecida na CF/88, faz-se necessária a comprovação do exercício de atividade rural por 60 meses, conforme o disposto no artigo 142, considerado o ano de vigência da referida lei (1991). 18. No caso, o requisito etário restou preenchido. O falecido, nascido em 20/08/1928, quando da publicação da Lei n. 8.213/91, - antes de se falar no recebimento do benefício assistencial (DIB 26/01/1999) -, já contava idade superior a 60 anos. 19. Há nos autos início razoável de prova material (certidão de casamento - 1954; CTPS - 1978/1988), corroborado por depoimentos testemunhais, que demonstram o efetivo exercício de atividade rural do autor no período imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 - quando já contava a idade mínima de sessenta anos exigida à concessão da aposentadoria por idade rural. 20. Com efeito, tendo o falecido, antes do óbito, preenchido de forma concomitante a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo tempo correspondente a carência, aplica-se à espécie o disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91. 21. Devido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97). 22. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 23. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. 24. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. 25. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão, consoante orientação desta 3ª Seção. 26. Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC/1973. 27. Tutela provisória de urgência antecipada, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata revisão da prestação em causa, tendo em vista a idade avançada e o caráter alimentar do benefício. 28. Ação rescisória procedente. Pedido subjacente procedente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ASSOCIAÇÃO CORRÉ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART 27. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE CONSTATADA A LESÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelas Rés e as sequelas suportadas pela Autora, as quais decorreriam da evolução de doença que, embora diagnosticada, não apresentou resposta ao tratamento dispensado, afastando, por conseguinte, a alegação de erro médico. 2 - Agravo retido interposto pela Ré "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo", em que sustenta, preliminarmente, a consumação da prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que presta, no caso, serviço de caráter público, vinculado ao direito fundamental à saúde e destinado a pessoas indeterminadas. Face à natureza da atividade desempenhada, aplica-se o regime de direito público, sendo inaplicável a legislação consumerista. Agravo retido desprovido. 4 - A "Universidade Federal de São Paulo" (UNIFESP) e a "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" atuaram como prestadoras de serviço público de saúde, sendo incabível a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de serviço prestado de maneira universal, com remuneração decorrente de receitas tributárias, não se caracterizando relação de consumo, e tampouco o Código Civil, vez que não se trata de relação regida pelo direito privado. 5- Tratando-se, assim, de ação de indenização por erro médico, a prescrição da pretensão autoral é regida pelo art. 1º, do Decreto 20.910/1932, conforme orientação consolidada no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6 - Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado, no caso, do momento em que constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e resulta no dever de indenizar. Precedentes. 7 - Consoante reconhecido pela parte autora, o dano sofrido já havia sido constatado em 01/02/1994, quando da obtenção de alta hospitalar pela Requerente. A ação, contudo, somente veio a ser ajuizada em 05/04/2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 8 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto por "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo"; e pronuncia-se, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, II, Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela Autora.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA. LEI N. 3.765/60. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. O direito à percepção de pensão por morte de militar encontra amparo no artigo 7º da Lei n. 3.765/60, que, em sua redação original, vigente na data do óbito, dispunha que os filhos de qualquer condição faziam jus à concessão da pensão. III. O requerimento administrativo apresentado em 11/02/1986, foi indeferido em 14/07/1987. Assim, a autora teria novo prazo até o dia 13/07/1992 para recorrer, efetuar novo requerimento administrativo, ou para ajuizar ação pleiteando a concessão da pensão, sem que seu direito fosse atingido pela prescrição. IV. Tendo a autora apresentado recurso contra o indeferimento do benefício na esfera administrativa somente em 10/04/2005, ocorreu, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, em que pese a regra geral da imprescritibilidade trazida pelo artigo 28 da Lei n. 3.765/60, uma vez que a Administração negou o próprio direito reclamado ao indeferir o benefício pretendido em 14/07/1987 e a autora só veio recorrer dessa decisão no ano de 2005, aplicando-se ao caso, a contrario sensu, o disposto na Súmula n. 85 do STJ. V. Precedentes do STJ e desta Corte. VI. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito mantida. VII. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EMBRAPA. PERCENTUAL RESERVADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS SUPERVENIENTES CONSOANTE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor alega preterição em concurso público, uma vez que a única nomeação realizada para o cargo partiu da listagem geral e não da listagem de portadores de deficiência. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. 3. In casu¸ o edital do certame previa tão somente a formação de cadastro reserva para as vagas de técnico agrícola nos quadros da EMBRAPA, para a Unidade Pantanal (Corumbá/MS), a ser formado pelos candidatos classificados durante o período de validade do concurso. 4. Depreende-se, daí, que estava explícito no edital a inexistência de vaga para nomeação. Dessa forma, todos os que se candidataram ao cargo, inclusive os que optaram pelas vagas de portadores de deficiência, tinham pleno conhecimento da inexistência de vagas efetivas. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o candidato que presta o concurso para cadastro reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. 6. No caso em tela, em que pese haja a reserva de 5% das vagas a portadores de deficiência, não houve, no edital, disposição legal clara quanto à forma de nomeação. Assim, dessume-se que, muito embora existam vagas reservadas a deficientes, o seu preenchimento a partir da listagem de cadastro reserva, submete-se à análise da conveniência e oportunidade da Administração, não gerando, destarte, direito subjetivo ao candidato aprovado que figure em lista própria de deficiente. 7. Conforme se depreende dos autos, surgiu apenas uma vaga, para a localidade Corumbá (Embrapa Pantanal), tendo sido nomeado o segundo colocado na classificação geral (Cleomar Berselli), uma vez que o primeiro da lista desistiu (f. 172-179). Não houve, portanto, o surgimento de mais uma vaga, a qual pudesse ser destinada a portadores de deficiência. 8. A simples alegação de que a ré não convocou qualquer deficiente para ocupar o cargo de técnico agrícola, não basta para ensejar comprovação do direito à nomeação, uma vez que, além das razões supracitadas, o autor, ainda, está inserido em lista de cadastro reserva. 9. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. COMPANHIA SEGURADORA. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Caso em que a autora pleiteia indenização por danos materiais, em virtude de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia BR-494, atribuído à presença de animais na pista de rolamento, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, por considerar que não restou provada omissão dolosa ou culposa do DNIT. 2. De fato, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão injustificável. 3. A doutrina e jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente que é objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida comprovação de dolo ou culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. 4. No caso dos autos, evidencia-se a responsabilidade do DNIT, tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada, de modo a não prejudicar a pretensão deduzida na sua substância de reparação de dano. 5. Para atestar a relação de causalidade entre conduta estatal e dano sofrido pela autora foram juntados documentos e ouvidas testemunhas, confirmando a ocorrência do acidente devido a animais que atravessaram e estavam na pista de rolamento. 6. Não cabe cogitar, portanto, de excludente ou minorante de culpa na conduta estatal. Deixar de fiscalizar, conservar e sinalizar corretamente as vias públicas rodoviárias destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela mais do que apenas uma possível relação objetiva de causa e efeito, mas, de fato, inexoravelmente leva ao reconhecimento inequívoco de uma conduta subjetivamente culposa, por falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias, capaz de produzir lesão a bem jurídico na perspectiva mais elementar de previsibilidade quanto ao que normalmente ocorreria em circunstâncias que tais. 7. Sobre a suposta culpa exclusiva, o que a afasta, definitivamente, no caso dos autos, é a constatação clara de que a vítima trafegava na rodovia sem qualquer indicação de imprudência, imperícia ou negligência. A prova de que o condutor dirigia como a legislação determina pode ser extraída do que consta dos autos, não se podendo presumir o contrário, ou seja, a prática de infração para elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela conservação precária da rodovia. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da autora é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe à ré a sua invocação e prova (artigo 333, II, CPC). 8. Assim, em virtude do dever legal de zelo pela segurança e integridade dos usuários da rodovia sob sua administração é clara a responsabilidade objetiva do réu pelo acidente causado em razão da presença de animal na pista de rolamento. 9. Resta evidente a configuração da responsabilidade civil da Administração demandada, decorrente das condições precárias de fiscalização e manutenção da rodovia, propiciando toda a sorte de infortúnios aos seus usuários, por mais que sejam cautelosos e previdentes. 10. No caso concreto, inequívoco, diante, primeiro, da relação jurídica de causalidade e, depois, frente ao resultado da conduta estatal, que a autora sofreu lesão a direito patrimonial, na medida em que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos, devendo, portanto, ser condenado o DNIT ao ressarcimento integral do prejuízo, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 11. O valor a ser indenizado deve considerar a prova dos autos, assim o Aviso de Sinistro 60310076485120132 e a Ordem de Pagamento, revelando que a autora arcou com despesa comprovada de R$ 13.299,16 (treze mil, duzentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), devendo ser, porém, deduzido de tal montante o valor da venda de salvados, conforme nota fiscal, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), perfazendo o total a ser indenizado de R$9.099,16 (nove mil e noventa e nove reais e dezesseis centavos), pela perda total do veículo, conforme declarado pelo próprio motorista em seu depoimento judicial. 12. Ao principal, assim apurado, deve ser acrescida correção monetária nos termos da Súmula 43/STJ e juros de mora a partir da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no tocante às condenações em geral, além de verba honorária de 10% do valor da condenação, considerada a sucumbência integral da requerida, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC. 13. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO BATEDOR. PENA DE PERDIMENTO. INPOSSIBILDADE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO TRANSPORTE EFETITIVO DAS MERCADORIAS. DECRETO Nº 6.759/2009. NORMA OBJETIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O mandado de segurança, ação de berço constitucional, tem por fito proteger direito líquido e certo, sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade. - Para cumprimento de sua função, a prova processual há de ser pré-constituída e incontroversa sobre os fatos, de molde a não comportar dúvidas, nem dilações no curso do processo. - No caso em exame, o conjunto probatório acostado à peça vestibular, consistente na documentação juntada aos autos a fls. 107/237, mostra-se hábil à apreciação de eventual lesão ao direito líquido e certo relatado pelo promovente, a ser amparado por mandado de segurança, observado o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. - Não procede o argumento de que o veículo não é de propriedade do impetrante, sob a alegação fazendária consistente no fato do bem móvel estar gravado por arrendamento mercantil (leasing). Isso porque, o arrendatário - possuidor direto do bem -, nos termos da referida avença, conserva tanto os direitos de uso e gozo do equipamento móvel na sua plenitude, enquanto cumprido o contrato de arrendamento, quanto o dever de guarda e preservação do mesmo bem. - As alegações deduzidas pelo impetrante independem de eventual produção de prova, no decorrer do processamento do feito, não havendo, portanto, que se falar em ausência de direito líquido e certo, pelo que afasto a preliminar aventada. - Verifica-se da redação do inciso V do artigo supramencionado, causar dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ora, somente por essa razão, ou seja, o veículo efetivamente tem que estar transportando mercadoria irregularmente, para efeito da aplicação da pena de perdimento prevista norma. - O exame da documentação acostada aos autos revela que o veículo do impetrante não conduzia mercadoria alguma, não podendo, conforme já destacado, ser a supracitada norma extensível ao veículo 'batedor' por falta de previsão nesse sentido. - Trata-se de norma objetiva e não pode ser interpretada extensivamente para abarcar terceiro, cujo automotor não transportava as mercadorias apreendidas, não havendo previsão legal em relação ao perdimento de veículo "batedor". - Consiste a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação. - Observado o princípio da legalidade, resta por antijurídica a hipótese de se englobar a circunstância do 'batedor' à aplicação do artigo supracitado, pois sobre tal situação o dispositivo não se ocupou. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante recorre contra os próprios termos do título executivo judicial ao pretender que os cálculos sejam elaborados somente em relação ao período de janeiro de 1997 a fevereiro de 2001, o que não é possível nesse momento processual, sem prejuízo das compensações de valores já pagos no respectivo período, notadamente após fevereiro de 2001. V - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VI - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. VIII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. IX - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. X - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XI - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XIV - Apelação parcialmente provida tão somente para esclarecer os parâmetros de execução dos honorários advocatícios.