PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IAA. COPERFLU. 1. Trata-se de Embargos de Devedor opostos por usina AÇUCAREIRA insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2002.51.03.000560-2, movida pela FAZENDA NACIONAL. A embargante expõe cuidar-se da execução de dívida originária de compromissos pagos pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em contrato de empréstimo bancário firmado pela extinta Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda - COOPERFLU junto ao First National City Bank, em 13 de setembro de 1976, de nº 3445841. 2. Da inexistência de nulidade na sentença. A sentença está devidamente motivada, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes, se com base em um deles julga pela improcedência do pedido. O julgador não está adstrito aos argumentos apresentados pelas partes, assim como também não está obrigado a enfrentar todas as questões por elas discutidas. O juiz também não é obrigado a deferir prova pericial, acaso entenda que o conjunto probatório dos autos o permite julgar o feito. É sabido que incumbe ao magistrado destinatário da prova, a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. Não nulidade da sentença e nem cerceio de defesa. 3. Legitimidade ativa da União e do Procedimento de execução fiscal e a legitimidade da embargante. A Lei nº 8.029/1990 extinguiu o instituto do Açúcar e do Álcool e transferiu os direitos creditórios e suas obrigações para a União, conforme art. 23 da citada lei, razão pela qual, esta tem legitimidade para cobrar o crédito do extinto instituto. A Apelante, na qualidade de usina da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (devedora principal de empréstimos contraídos e adiantamentos efetuados pelo extinto IAA) é corresponsável pelo débito em questão, como se vê da documentação acostada aos autos. Apesar de a COOPERFLU ter figurado como devedora, a executada figurou no processo administrativo como responsável, por ter sido beneficiada pelo repasse do empréstimo que, ao 1 final, foi pago pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool e cujos direitos creditórios foram transferidos para a União Federal (Lei nº 8.029/90; art. 23). Aliás, não há dúvida acerca do conhecimento de todos os fatos por parte das usinas cooperadas da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COOPERFLU), inclusive a embargante, que se beneficiou de valores dos empréstimos que lhe foram concedidos. Ademais, a embargante não logrou comprovar através da documentação extraída do processo administrativo o alegado cerceamento de defesa. Bom apontar, ainda, que verifica-se que o Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 apenas ensejou a consolidação de dívida relativa ao empréstimo junto a bancos não honrados pela COPERFLU (Cooperativa Fluminense dos Produtores do Açúcar e do Álcool LTDA) e suas cooperadas, cujos contratos bancários foram firmados entre 1974 e 1981, tendo como fiador o extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool, o qual honrou o compromisso à época diante da inadimplência dos devedores originários, não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não do débito, sendo certo, por outro lado, que a dívida foi confessada e que a ora apelada consta no título executivo que fundamenta a execução fiscal. 12. Ao longo do período de inadimplência, foram concedidas diversas oportunidades ao setor sucroalcooleiro para saneamento de suas dívidas, "principalmente, no que diz respeito aos Votos CMN (Conselho Monetário Nacional) de nºs 031/82, 235/84, 632/85, 093/86, 428/87 e ao Aviso MEFP 1607", contudo, as devedoras jamais quitaram os débitos existentes. 4. Outrossim, não há qualquer nulidade no processo de execução em tela, sendo a LEF a lei correta para a execução dos valores devidos. Não há qualquer ofensa à legislação federal ou à Carta de 1988, no caso em questão. Esta Corte Regional, ao tratar da matéria, decidiu que "O processo administrativo que embasa a Execução Fiscal tem como finalidade consolidar a dívida referente aos empréstimos tomados pelos Executados, com base nas notas promissórias endossadas pela COPERFLU, atualizando- lhes os valores e encargos devidos, não sendo matéria de debate, uma vez que os próprios Executados reconhecem a dívida como devida, restringindo-se o referido processo, a um mero procedimento administrativo de formalização da inscrição em dívida ativa, não causando nulidade a ausência de notificação dos Executados em respeito ao Princípio do pas de nulitté sans grief." (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000648-97.2003.4.02.5103, 8ª T. Especializada, rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, v. u. de 28/06/2017, DJ de 06/07/2017). 5. Conforme artigo 39,§1º,da Lei nº4.320/64, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Como a dívida foi inscrita em dívida ativa, natural que a mesma seguisse o procedimento previsto em lei para a formalização do título, adotando- se a Lei nº 6.830/80 para a cobrança judicial, sendo certo que a dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, como estabelecido no artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, e 204, do CTN, passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, que não se desincumbiu desse ônus, não prosperando a argumentação da nulidade da certidão de dívida ativa. 6. Inexistência de cerceio de defesa. No que diz respeito à notificação do devedor, melhor sorte não assiste à embargante, dado devidamente inquirida a cooperativa em 1987, não apenas 2 quanto ao contrato em questão, mas também em relação a todas as outras operações honradas pelo IAA. Aliás, não há dúvida acerca do conhecimento de todos os fatos por parte das usinas cooperadas da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COPERFLU), inclusive a embargante, que se beneficiou de valores dos empréstimos que lhe foram concedidos. Ademais, a embargante não logrou comprovar através da documentação extraída do processo administrativo o alegado cerceamento de defesa. Bom dizer que é inaplicável ao caso o Decreto n. 70235/72, posto que não se trata de processo administrativo fiscal. 7. Da suspensão da execução fiscal. Não há fundamentos relevantes e nem periculum in mora, no caso em questão, a justificar suspensão da presente execução fiscal. 8. Da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. No caso em questão, houve o uso da personalidade jurídica da cooperativa e a confusão do seu patrimônio com o das suas integrantes, o que justifica a aplicação da dita teoria. A associação era só uma fachada para que as empresas cooperadas pudessem celebrar os contratos de empréstimo. 9. Inocorrência de prescrição e decadência. Em relação à prescrição, tal qual foi decretada em sentença, tem razão a UNIAO, uma vez que se aplica ao caso vertente o prazo vintenário conforme preceituam os artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, por tratar-se a hipótese de contrato de natureza cível, assinado em 1976, e das notas promissórias a ele vinculadas. Demais disso, não se aplica ao caso o instituto da decadência, vez que não se trata de dívida tributária. Não se aplicam ao caso os arts. 173 e 174 do CTN. Outrossim, como a interpelação extrajudicial que colocou o executado em mora ocorreu em 01/87, (fls. 241), o prazo prescricional somente se iniciou nesta data e, assim, pelo prazo de 20 anos do Código Civil de 1916, não se pode falar em prescrição. Cumpre apontar que a indicação da possibilidade de prescrição em alguns débitos da Cooperflu com a União não se aplica ao presente feito, dado que os débitos aqui cobrados decorrem de notificação de 1987. Aquela notificação da PFN se deu dentro do contexto total do PA n. 17944.001071/99-86, o qual gerou dezenas de CDA´s, inclusive a da execução em voga (fls. 389). 10. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da CDA, porquanto todos os requisitos descritos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da lei de nº 6.830/80 encontram-se em seu corpo, incluindo informações relativas aos dispositivos legais aplicados para a formação do débito e a forma de atualizá-lo. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. A CDA que instruiu a execução, não afronta os aludidos dispositivos, nelas constando a natureza da dívida, data da notificação fundamentação legal aplicável, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, a data de vencimento. 3 11. A Apelante/Embargante não se desincumbiu de produzir as provas que se prestariam a elidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo inscrito em dívida ativa não-tributária. Desta forma, não restou comprovada a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, motivo pela qual resta mantida a higidez dos títulos executivos e da execução delas decorrente. 12. Utilização da TR e observância do Voto CMN 031/82. Tocamente à alegação de excesso de execução com base na aplicação da TR e na necessidade de observância da metodologia prevista no Voto CMN 031/82, imperioso se faz dizer que o embargante apelante não se desincumbiu de indicar o valor que entende devido, mediante apresentação de memória de cálculos, como determina o art. 739-A do CPC de 1973, o que leva ao não conhecimento de tais argumentos, como bem apontou o juízo a quo. 13. Da inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido e da teoria da imprevisão. Bom apontar que para aplicação da teoria da imprevisão é necessário que haja obrigações para ambas as partes, requisito não suprido no caso em questão. O extinto IAA era fiador dos executados e não assumiu qualquer obrigação além das normais de um fiador. Dessarte, não há como exigir o cumprimento de sua obrigação porque não está obrigado. Outrossim, o extinto IAA não era parte principal do contrato de empréstimo, era simples fiador e, por conseguinte, não tem relação com as mazelas do setor sulcro-alcooleiro. Não logrou a apelante demonstrar que a União descumpriu o Voto n. CMN 632/85, ônus que era integralmente seu. 14. Outrossim, diga-se que a atuação privada do Poder Público, ainda que como agente garantidor de empréstimos por setores estratégicos da economia nacional atrai a incidência de normas privadas, sobretudo em se tratando de formação de título executivo extrajudicial. Isso porque a organização política administrativa do Brasil orienta-se pelo incentivo ao desenvolvimento nacional com a iniciativa privada. Dentre tais medidas, há a garantia do Estado perante instituições financeiras para permitir a obtenção de empréstimos por representantes e representados dos setores estratégicos da economia nacional. Aliado a isso, é importante notar o desenvolvimento da administração pública gerencial no intento de substituir a burocrática pelo Plano Nacional de Desestatização promovido desde a Lei 8.031 de 1990 e as alterações das Emendas Constitucionais 05 a 09 e 19 com abertura ao capital estrangeiro e atenuação do monopólio estatal. 15. Nesse sentido, a antiga autarquia federal intitulada Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA que promovia maior direção no setor sucroalcooleiro do Brasil, desde sua criação na Era Vargas, foi extinta pela Lei 8.029 de 1990. Não obstante, seus deveres e créditos foram sucedidos pela União conforme o artigo 23 da referida lei, dentre eles os decorrentes de empréstimos aos quais adimpliu na condição de agente garantidor. Com esse cenário, fácil notar que a negociação de empréstimos junto a instituições financeiras estrangeiras pela Cooperativa Fluminense dos Produtores do Açúcar e do Álcool LTDA - Coperflu e suas cooperadas, incluindo a apelante, tendo o IAA, sucedido pela União, como fiador atrai a incidência das normas de direito privado para regência dos conflitos subjacentes às obrigações. 4 16. Nesse campo, o corresponsável pelo instituto da garantia fidejussória que adimple o débito subrroga-se no direito do credor como exsurgia do artigo 1.495 do Código Civil de 1916 e artigo 831 do CC de 2002. Já a existência e validade do débito originário de empréstimo não honrado pelo devedor principal e, quitado pelo fiador a transmudar-se em credor de direito, vincula-se ao documento que subjaz à sua formação e não a regular procedimento administrativo que deu azo à certidão de dívida ativa. Assim sendo, no caso, o débito inscrito em dívida ativa da União origina-se dos contratos de empréstimo e cartas-compromisso pactuados entre a Coperflu e cooperados com agentes financeiros. Com o adimplemento pelo IAA, sucedido pela União, na qualidade de fiador e com adiantamentos em decorrência da extinção do Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro surgiu o direito de regresso face aos devedores originários. 17. De salientar que, no contrato de empréstimo celebrado pela Coperflu com o Citibank (fls. 106/111), o IAA figurava como fiador e principal pagador, havendo renunciado aos benefícios de ordem, de divisão e àqueles cogitados nos arts. 1499 e 1500 do CC de 1916, como se observava da cláusula décima. As sociedades cooperadas, por sua vez, também integravam o negócio, assumindo no final do instrumento contratual, logo após a assinatura das testemunhas, responsabilidade pelo pagamento da dívida. As cooperadas também abriram mão do benefício de ordem, de divisão e dos arts. 1499 e 1500 do CC de 1916. Há que se aplicar o princípio do pacta sunt servanda ao caso. Bom apontar que o IAA exigiu que as sociedades integrantes da Coperflu, reais destinatárias do crédito, também participassem do negócio, num movimento que mais se assemelha à situação de subfiança. Tem-se, pois, que o IAA, fiador da coperflu, obteve das sociedades cooperadas, nas mesmas condições, a garantia fidejussória que asseguraria seu direito de regresso. Sendo assim, sub-rogado nos direitos do credor, pode exigir do devedor principal Coperflu ou dos seus fiadores a integralidade da dívida, não incidindo a regra aplicável às fianças conjuntas (CC de 1916, art. 1495) e às relações internas dos devedores solidários (CC de 1916, art. 913), no sentido de que àquele que paga a dívida é permitido exigir apenas a cota parte dos demais devedores. 18. Dito de outra forma, o negócio, em suas bases econômicas, se perfez como se, ao fim e ao cabo, a Coperflu e as sociedades cooperadas fossem devedoras solidárias do credor Citibank, que recebera do IAA garantia fidejussória. Pagando como de fato pagou, o fiador pode agora exigir dos devedores, por inteiro, a importância despendida. 19. Destaque-se, ainda, que as demais argumentações genéricas da Embargante/Apelante quanto à discrepância entre os valores dos empréstimos e os valores executados, bem como quanto a ausência de provas da quitação dos empréstimos e os valores nominais dessa quitação, sem as devidas provas cabais de referidas alegações não retiram a higidez do título executivo, ainda mais que a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, com fulcro no art. 3º da Lei 6.830/80, cabendo o ônus de produzir prova inequívoca que o desconstitua ao Executado, o que não se verifica nos autos. Não há qualquer nulidade na CDA. 20. Apelação da embargante improvida. 5

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE DOLO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 5º, DA CF/88, PARA HIPÓTESES DE ILÍCITOS PENAIS OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de Apelações interpostas por ERENI APARECIDA BARBOZA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a sentença de fls. 237/245, nos autos da ação ordinária proposta por este proposta em face da primeira, objetivando o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. O cerne da discussão travada nos autos, em primeira instância, diz respeito à repetição de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação da inexistência dos vínculos empregatícios indicados pela Sra. Ereni Aparecida Barboza para fazer jus ao recebimento do benefício. Uma vez constatada a inexistência dos vínculos, em processo administrativo, a Autarquia Previdenciária reconheceu que ela não tinha direito à aposentadoria e, portanto, passa a exigir o pagamento da importância paga entre abril de 1995 e novembro de 2003, ao que corresponde, atualmente, ao montante de R$ 285.002,76 (duzentos e oitenta e cinco mil e dois reais e setenta e seis centavos). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, definiu como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, para a melhor compreensão do tema, exige-se a análise do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público. Na conclusão do julgamento, o Plenário da Suprema Corte optou por adotar uma tese minimalista acerca da questão da prescrição das pretensões civis da Fazenda Pública, a fim de que, em futuro julgamento, se aprecie de forma mais detalhada a questão da prescritibilidade 1 das ações que tenham origem em ilícitos criminais ou atos de improbidade administrativa. Entendeu, então, o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. Esse entendimento vem a ser corroborado, ainda que implicitamente, pelo recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinária 852.475 (Tema 897), cuja tese foi vazada nos seguintes dizeres: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" - cujo Acórdão se encontra ainda pendente de publicação - uma vez que foi fixada orientação no sentido de reconhecer a imprescritibilidade de pretensões ressarcitórias em casos de ilícitos dolosos, embora, com efeito, a questão naquele precedente tenha se cingido à improbidade administrativa. Tal ratio emana, outrossim, do preceito do artigo 103-A, da lei nº 8.213/1991, o qual ressalva os prazos extintivos no caso de comprovada má-fé. 4. Na presente hipótese, em que ficou apurado em processo administrativo regular, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de fraudes que levaram ao pagamento de benefícios previdenciários indevidamente, não se pode reconhecer a aplicabilidade da tese da repercussão geral do RE 669069. Logo, considerando-se o estrito teor do texto constitucional, quando ressalva, na parte final do § 5º do artigo 37, "as respectivas ações de ressarcimento", é recomendável que este colegiado se filie à orientação pela qual a ação de que ora se trata poderia ter sido ajuizada a qualquer tempo. 5. Observando a cronologia dos fatos, pela leitura do documental coligido ao caderno probatório, verifica-se que o Processo Administrativo nº 35301.008240/2010-22 veio a tramitar regularmente, tendo sido oportunizado à administrada ampla defesa e contraditório para demonstrar a retidão dos vínculos empregatícios declarados. Em nenhuma das oportunidades processuais na esfera administrativa, contudo, o aposentado logrou trazer qualquer elemento de convicção capaz de afirmar a existência dos vínculos empregatícios que havia declarado, e este fato remanesceu incontroverso no curso desta ação judicial, em que a administrada, agora na condição de réu, não trouxe documentos idôneos a fazer prova de suas alegações. Em síntese: desde a suspensão do benefício, a Ré nunca fez prova acerca da higidez dos vínculos empregatícios originalmente declarados, o que aponta no sentido da ilegalidade do ato concessivo da aposentadoria. Ante a dúvida sobre a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé por parte do aposentado, a solução deve se dar no sentido de adotar a já explicitada presunção legal de veracidade dos atos administrativos como uma regra de julgamento. 6. No caso, reiterando o que foi dito alhures acerca do regime jurídico de direito público incidente sobre a relação jurídica, tem-se que milita em fato do ente estatal a presunção legal de veracidade e legitimidade dos seus atos, de forma que incumbia ao réu ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, sem que seja necessária a instauração de processo judicial específico destinado a apuração de fraude ou dolo (sob o prisma civil ou penal). Esse entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal, como se vê em recente julgado desta C. Turma: TRF-2 - AC 0001621-62.2011.4.02.5106 (2011.51.06.001621-4) - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Data de decisão: 16/04/2018 - Data de disponibilização: 19/04/2018 2 7. Por fim, destaque-se que o caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. 8. Em seu apelo, o INSS assevera a necessidade de aplicação do disposto no artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - até 03/12/2008 - e na Lei nº 11.941/2009, oriunda da Medida Provisória nº 449/2008 - a partir de 04/12/2008 - para disciplinar os juros de mora e a correção monetária incidente sobre o crédito público. A questão, porém, foi corretamente decidida pelo magistrado singular. Com efeito, as normas que o INSS pretende usar em seu favor disciplinam, respectivamente, os encargos de mora incidentes sobre os créditos de natureza estritamente previdenciária e os de natureza tributária, ao passo que, in casu, tem-se uma pretensão de natureza civil, fundada no enriquecimento ilícito, ainda que decorrente, em sua gênese, de um benefício previdenciário. 9. Negado provimento a ambas as Apelações interpostas. Em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados na Sentença, em desfavor da Autora, são majorados em 1% (um por cento), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009, que foi regulamentada pelo Decreto º 7.188/2010. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito subjetivo, consoante o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Portanto, tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 07/07/2016, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. COTA RACIAL. M ANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para que fosse reservada a vaga da interessada na lista dos candidatos concorrentes pelo sistema de cotas do concurso público destinado ao preenchimento de vaga de Enfermeiro Assistencial, regido pelo E dital nº 03-EBSERH/2015. 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0 009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017) 3. O art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no §3° do retrocitado art., exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 4. A Lei nº 12.990/2014 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 5. Sobre o tema, no julgamento da ADC 41/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº12.990/2014, fixando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a a mpla defesa (STF, Tribunal Pleno, ADI 41/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 17.8.2017). 6. Sendo o procedimento de heteroidentificação considerado constitucional pelo STF (ADC 41/DF); inexistindo demonstração de afronta à dignidade da pessoa humana e da garantia ao contraditório e à ampla defesa ao candidato (nos termos do aresto do STF), não constituindo a autodeclaração presunção 1 absoluta, respeitadas as disposições editalícias pela Administração, resta ausente o fumus boni iuris quanto à suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que desclassificou a candidata (TRF4, 4ª Turma, AC 5001593-78.2016.404.7110, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E- D JF4R 5.4.2017). 7. Por fim, cabe ressaltar que é equivocada a premissa de que a autoatribuição é o único critério válido utilizado pelo IBGE atualmente no Brasil. Isso porque não se pode analisar isoladamente o caput do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, segundo o qual podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. Deve-se, na verdade, realizar uma interpretação conjunta do dispositivo com o seu parágrafo único, que dá amparo para que a banca examinadora institua um procedimento de verificação, como feito no caso em análise. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0126403-29.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO N EIVA, E-DJF2R 31.10.2017 8. Não é possível que se presuma, ainda mais em sede liminar, que todos os candidatos que se declararam negros ou pardos na inscrição têm direito a concorrer pelo sistema de cotas (TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0011794-98.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 1 6.12.2015). 9. Mesmo com a apresentação de memoriais e fotos anexadas, não cabe ao Judiciário, ao menos na análise perfunctória permitida neste momento, se sobrepor ao critério utilizado pela banca examinadora que respeitou as seguintes exigências editalícias: "5.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos: a) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato; b) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada; c) informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a a nálise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda)". 10. Caso em que não se evidencia, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, capaz de autorizar a tutela de urgência r equerida. 1 1. Agravo de instrumento não provido. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART.5º, LXIX, DA CF - LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO - AUSENCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por JEANE COELHO SOUZA DE VASCONCELOS E VICTOR AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELOS nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em face de ato do DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PIPAR, JESSICA MEIRELLES DE VASCONCELOS E THAÍS MEIRELLES DE VASCONCELLOS, da UNIÃO FEDERAL, e das PENSIONISTAS nº0073255-89.2018.4.02.5101, objetivando que a autoridades coatoras se abstenham de atos que importem no desconto das parcelas 10/20, no valor de R$1.692,63 do contracheque da pensionista JEANE COELHO SOUZA DE VASCONCELOS, referente a pensão por morte do cônjuge militar bem como a devolução dos valores descontados no contracheque do mês de maio/2018, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIV, do CPC, denegando a segurança, "na forma do art. 19 da Lei 12.016/09, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental". -Dirimiu o Magistrado de piso a lide, entendendo pela rejeição do pleito autoral por inadequação da via eleita a uma, que, "A despeito de se tratar de desconto em folha de valores de natureza alimentar, constato que paira a favor da administração a presunção de veracidade de seus atos."; a duas, que "Não há nos autos documento que evidenciem que tais descontos são autoritários, sem prévio procedimento, daí que constato a necessidade de maior dilação probatória."; a três que, "Aliás o impetrante ajuíza o presente mandamus não apenas contra a autoridade supostamente coatora, mas coloca no polo passivo pessoas físicas que não tem a possibilidade processual de apresentar informação nem qualquer tipo de defesa, que se possibilitaria num rito comum." - É o mandado de segurança remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, devendo o mesmo ser demonstrado de plano na própria proemial, e toda e qualquer prova necessária à demonstração desse direito que se visa proteger, deve ser juntada com a mesma. -O que o mandado de segurança exige é que o direito submetido ao julgamento dispense qualquer dilação probatória. O que há é a prova pré-constituída, presente no momento da impetração, de tal modo que o direito invocado pelo Impetrante possa ser imediatamente protegido, o que não é o caso dos autos. 1 -In casu, alega a parte Apelante que os valores descontandos de seu contracheque referente a pensão por morte do cônjuge militar, foram recebidos de boa-fé, que jamais lhe foi informado o exato valor da sua cota e dos seus filhos (o benefício também era destinado a um segundo filho, além de duas outras filhas de um primeiro casamento do de cujus) e os descontos só poderiam ser realizados, com a sua anuência, e não de modo unilateral, como resolvido pela Ré. Aduziu, por fim, que a responsabilidade única pelos depósitos a maior é da própria Administração e dos seus prepostos. -A exigüidade de documentos, recolhidos ao processo, é patente, não traduzindo a condição específica para o exercício do mandado de segurança, pelo que, de rigor o inacolhimento do recurso. -Assim, correto o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que "Não há nos autos documento que evidenciem que tais descontos são autoritários, sem prévio procedimento, daí que constato a necessidade de maior dilação probatória." -Desta forma, por não haver liquidez e certeza do direito alegado pela Impetrante, impende a manutenção da sentença, ressalvando-se o acesso às vias ordinárias. -Precedentes. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. AGENTE NOCIVO RUÍDO, CALOR E POEIRA. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXPOSIÇÃO PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta 1 Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). III. Já com referência ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). Assinale-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, em regime de repercussão geral, firmou teses no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual não se presta à descaracterização da insalubridade somente em relação ao agente nocivo ruído, como ocorreu no presente caso, de modo que, quanto aos demais, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a concessão de aposentadoria especial. Vide, a propósito, as ementa sem destaqueassinale-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, em regime de repercussão geral, firmou teses no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual não se presta à descaracterização da insalubridade somente em relação ao agente nocivo ruído, como ocorreu no presente caso, de modo que, quanto aos demais, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a concessão de aposentadoria especial. Vide, a propósito, as ementa sem destaque: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, 2 CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário" (STF, Plenário, ARE 66433/SC. Rel. Min. Luiz Fux, J. em 04/12/2014). "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR A NÍVEIS DE RUÍDO. LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à comprovação dos níveis de ruído a que exposto o trabalhador demanda, necessariamente, nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sedimentada que impede a aplicação retroativa de normas mais benéficas a beneficiário da previdência social, especialmente diante da ausência de autorização legal para tanto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, ARE 949911, AgR, Primeira 3 Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/06/2016. Como acórdão do eg. STF, em regime de repercussão geral, é de aplicação obrigatória, possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes, não há como deixar de adotar a orientação nele contida. IV. No caso concreto, não há exposição do segurado em sua atividade de labor em nível de ruído acima do permitido legal, com exceção do período de 01/04/2009 a 24/07/2009 conforme PPP de fls. 42/43. V. Já no que concerne ao agente nocivo calor, constato também, com base no mesmo PPP, que o segurado esteve exposto a temperatura de 29,70 IBUTG no período de 18/03/2003 a 31/03/2004, a 29,20 IBUTG no período de 01/04/2004 a 30/04/2004, e a 29,20 IBUTG no período de 01/09/2006 a 31/12/2006 durante a sua atividade profissional, ou seja, superior a 28 graus, o que os tornam especiais, conforme o Decreto 2.172/97 (item 2.0.4 do anexo IV) e Decreto3.048/99 (anexo IV), e o que desta forma, mantem o segurado em seu direito de conversão de seu tempo em especial, diante do trabalho desempenhado. VI. AGENTES QUÍMICOS - Contudo, cabe igualmente o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde quanto aos períodos em que o autor esteve submetido à exposição de agentes químicos, quais sejam, poeira respirável sem sílica livre e poeira metálica de ferro (por absorção atômica), classificados como agentes passíveis de caracterização da especialidade do serviço no anexo II, XVIII, do Decreto 3.048/99, considerando que tais substâncias são agentes químicos tóxicos sujeitos à avaliação qualitativa de especialidade, de maneira que para negar a averbação de tais interstícios, como prejudiciais à sáude, seria necessária a produção de prova cabal de que o EPI seria capaz de eliminar os efeitos nocivos dos aludidos agentes, o que o INSS não logrou demonstrar, visto que a circunstância restritiva (extintiva, impeditiva ou modificativa) do alegado direito impõe ao réu o ônus da prova, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso: (TRF2, AC 10795-34.2013.4.03.6000, Sétima Turma, Rel. DF Inês Virgínia, DJe de 06/09/2018), (STJ, REsp 1.468.401/RS, Primeira Turma, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJe de 23/03/2017). Diante dos fundamentos expostos, e da ampla análise quanto aos períodos de trabalho exercidos sob agente nocivo, e em vista do segurado estar exposto apenas ao agente insalubre ruído em volume inferior aquele caracterizador do tempo especial, mantenho a sentença quanto aos períodos reconhecidos como especiais na sentença recorrida, os quais encontram-se inseridos nos períodos questionados pelo apelante, sendo eles de 18/03/2003 a 31/03/2009 e de 01/04/2009 a 24/07/2009. VII. Todavia, no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido 4 feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso (...). (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. Verifica-se que o referido julgado do STF fixou premissas em relação aos juros e à correção monetária, declarando a inconstitucionalidade da aplicação da TR, definindo, outrossim, como índice de atualização para os débitos judiciais, de um modo geral, o IPCA-e, sem contudo definir, de forma específica, o índice incidente em relação aos débitos judiciais previdenciários, o que, por outro lado, ficou claro na decisão do eg. STJ que consolidou o Tema de nº 905 dos recursos repetitivos e fixou o INPC como índice próprio para atualização dos débitos judiciais previdenciários, em observância ao disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91, que deve aplicado ao caso. Oportuno registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual 5 tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. No dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) Se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) Se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. Assim, restando apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumpre sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF, como se extrai da ementa a seguir, aplicável, mutatis mutandis, na espécie: (...) A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético - jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do estado (...)" (RE nº 244.893 - AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.02.2000). "(...) 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, 6 em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos" (STF, Rcl 21333 AG-R-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02/06/2016). Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. VIII. Recurso desprovido, com modificação de ofício na parte concernente á atualização das diferenças

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR AO "MANUAL DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE" (ANEXO I DA IN DIPRO Nº 23/09. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A SIMPLES FORMAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO DANO E A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA tendo por objeto a sentença de fls. 638/649 nos autos dos embargos à execução por ela proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0092876- 43.2016.4.02.5101, a qual se destina à cobrança de multa administrativa no montante de R$ 439.816,23 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). 2. Como causa de pedir, alega a autora, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar na causa, tendo em vista que a responsável pela infração administrativa seria a Administradora de Benefícios Qualicorp - CRC, e que inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela beneficiária do plano. No mérito, sustenta que a infração administrativa não ocorreu, bem assim que a disciplina do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, por não envolver fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Aduz, ainda, que os fatores compatibilizador e multiplicador previstos nos artigos 9º e 10 da Resolução Normativa ANS nº 124/06 foram aplicados de forma abusiva e contra sua finalidade. Por fim, pede, subsidiariamente, a substituição da penalidade de multa pela de advertência, vez que aquela se mostra desarrazoada e desproporcional. 3. Preliminarmente a apelante suscita sua ilegitimidade passiva ad causam. A doutrina ensina que a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da demanda, a forma pela qual o direito processual reconhece a viabilidade do exercício de um direito pelo seu titular em face de outra pessoa. É legitimado passivo aquele que pode ser demandado em juízo, por ser dela em face de quem se deve reclamar o cumprimento de uma prestação, quando envolver direitos subjetivos, ou posicioná-la em situação de sujeição, em se tratando de direitos potestativos. O 1 processo originário é uma execução fiscal, sendo certo que legitimado passivo é o devedor, o responsável ou as demais pessoas elencadas no artigo 4º da Lei nº 6.830/80, e, na hipótese, tendo sido indicada na Certidão de Dívida Ativa a cooperativa Unimed-Rio, ela será legitimada para a execução fiscal. Contudo, vê-se que a afirmativa da ilegitimidade passiva na verdade refere-se à relação jurídica de fundo, anterior à execução fiscal, entre a Unimed-Rio e a ANS, na condição de fiscalizadora do setor econômico regulado, alegação permitida pelo artigo 917, inciso VI, do CPC/15. Nesse diapasão, sustenta que não pode ser responsabilizada por eventual postergação do contrato, porque durante este lapso temporal, o plano de saúde da beneficiária continuava sob ingerência da Administradora de Benefícios Qualicorp. 4. O argumento não é convincente. Primeiro, porquê sendo o contrato de natureza consensual, basta a manifestação da vontade no instrumento, pela assinatura da aderente, para que passe a existir uma relação jurídica controlada pelo direito público regulatório, fundamentada na norma do artigo 174 da Constituição Federal. É dizer: as avenças entre a Operadora de Plano de Saúde e a Administradora de Benefícios, no plano do direito privado, operam efeitos meramente inter partes, mas não modificam e nem afastam a sujeição ao regime público, manifestado, aqui, pela intervenção e fiscalização da ANS e, desde então, já se encontra submetida às normas de regulação do sistema. Quando o beneficiário realiza contrato de adesão com a Administradora de Benefícios, como a Qualicorp, esta doravante fica sujeita ao regime regulatório publicista, e o mesmo exato raciocínio se aplica para os contratos celebrados entre a beneficiária e a Operadora de Plano de Saúde ou entre esta e a Administradora de Benefícios, fazendo com que, na relação jurídica constituída com aquele beneficiário individualizado, incidam as prescrições de direito público. Some-se a isso o fato de que, com a posterior adesão de consumidores ao contrato coletivo, surge relação jurídica entre este e a estipulante, assim como com a Operadora, com direitos e obrigações mútuas. A estipulante passa a servir apenas como intermediário para arrecadar e transferir tais valores para Operadora, mas esta tem plena ciência de que, no contrato de adesão celebrado entre a Administradora de Benefícios e o beneficiário, existe previsão do pagamento de multa moratória em 10% em desfavor daquele último e em desconformidade com as normas regulamentares vigentes. Assim, não socorre sua afirmação de que não tem qualquer relação com a infração autuada. Segundo, pela circunstância de que, no referido contexto contratual, não se poderia conceber que a Operadora de Plano de Saúde é um "terceiro" em relação ao beneficiário. 4. Também se mostra insustentável a afirmação de que inexiste nexo causal entre a conduta da Operadora de Plano de Saúde e a infração administrativa cometida, ou de violação ao princípio da culpabilidade, até por ter restado incontroverso o fato de existir uma cláusula contratual em desacordo com o previsto nas normas regulamentares da ANS. Com efeito, à fl. 149, tem-se a prova de que, no Instrumento Particular de Prestação de Assistência Médica Hospitalar e Obstétrica, de Diagnóstico e Terapia e Odontológica, celebrado entre a UNIMED-RIO e a beneficiária (e não entre a UNIMED-RIO e a Qualicorp) existia cláusula contratual (10.5) prevendo multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de atraso no pagamento, muito superior àquela prevista no modelo definido pelo Anexo I, Tema XI, letra "E", da Instrução Normativa DIPRO nº 23/09, que é de 2% (dois por cento). E tal transgressão configura, por sua vez, infração administrativa tipificada no artigo 66 da Resolução Normativa ANS nº 124/06. Portanto, não há que se falar em inexistência de nexo de causalidade - até porque, no plano administrativo sancionador, essa independe de culpa, bastando que tenha ocorrido a infração pela previsão contratual que viole legislação em vigor - e tampouco desrespeito ao princípio da 2 culpabilidade, uma vez que corretamente imputada a conduta à pessoa infratora. Vê-se que razões recursais da parte, que meramente reiteram teses já suscitadas na petição inicial e na réplica, em nada modificam as conclusões da sentença. Com efeito, a questão acerca da infração administrativa foi exaustivamente discutida na esfera administrativa, tendo havido apreciado por mais de uma instância decisória, e foi acuradamente enfrentada pela magistrada singular. Ficou suficientemente demonstrada a infração administrativa e, portanto, é devida a exação fiscal incorporada no título executivo ora impugnado. 5. Quanto à linha de raciocínio que busca afastar a legalidade das normas regulamentares da ANS com base na ideia de que não há relação de consumo, igualmente não prospera. A questão foi abordada de forma percuciente pelo Juízo a quo, não estando a merecer reparos. Aliás, a própria Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde suplementares, prevê expressamente no seu artigo 35-G a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos entre usuários e Operadoras nela referidos, sem traçar qualquer distinção de conteúdo do contrato. Quer dizer, em outras palavras, que, ainda que se reconhece inexistir uma relação de consumo no caso concreto, por força de expressa remissão da norma, haveria aplicação do regime consumerista. 6. Tampouco prospera a afirmação de abusividade dos fatores multiplicador e compatibilizador previsto no artigo 9º da RN ANS nº 124/06, uma vez que o enquadramento da infração como sendo de natureza coletiva já autoriza a aplicação do fator, observados os parâmetros que a própria Resolução Normativa define nos seus incisos. A questão já veio a ser apreciada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 670/673), mas o Juízo a quo houve por bem não modificar as conclusões do julgado embargado, ainda que tenha reconhecido omissão, nos seguintes termos Com efeito, a redação original do referido dispositivo previa, unicamente, que: "No caso de infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, o valor da multa pecuniária fixada poderá ser aumentado em até vinte vezes, até o limite estabelecido no art. 27 da Lei nº 9.656, de 1998, observados os seguintes parâmetros de proporcionalidade: (...)", sem fazer distinção quanto aos usuários expostos. As alterações aludindo aos usuários "expostos" à conduta caracterizada como infração administrativa só veio com a RN ANS nº 396/15, anos após a lavratura do auto de infração e após a constituição definitiva do crédito fiscal, que ocorreu em 2014, com a prolação da decisão definitiva na esfera administrativa (fl. 457). É dizer, em conclusão, que o título executivo nasceu em conformidade com as normas vigentes à época, não podendo ser desconstituído em razão da superveniência de norma que alterou os critérios jurídicos de aplicação das sanções. 7. Por fim, não se acolhe o argumento da irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) está expressamente cominado no preceito secundário do tipo infracional, artigo 66 da RN ANS nº 124/06, e possui um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência. Este entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal (TRF-2 - 0140794-09.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140794-1) - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Data de decisão: 08/05/2018 - Data de Disponibilização: 10/05/2018). 8. Negado provimento ao recurso. 3

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 24-A E §1º DA LEI N.º 9.656/98. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Nos autos do mandado de segurança impetrado por Carvalho Hosken SIA Engenharia e Construções contra ato do Diretor da ANS, com vistas a garantir a suspensão do decreto de indisponibilidade, decorrente do regime de Direção Fiscal, sobre o imóvel identificado na inicial (objeto de promessa de compra e venda celebrada entre a Impetrante e Antônio Carlos de Almeida), o magistrado decidiu (fls. 597) como segue: 1 - na inicial, alegou a Autora que avençou, com Antônio Carlos e esposa, promessa de compra e venda do imóvel, situado na Barra da Tijuca, nesta cidade. Ocorre que, a partir de outubro de 2001, os promitentes compradores deixaram de pagar as prestações, o que motivou a deflagração de um processo de execução extrajudicial. II - sucede que, com a decretação do regime de direção fiscal, na Clínica Alvorada de Serviços Médicos Ltda., os seus administradores, entre os quais, Antônio Carlos, tiveram decretada a indisponibilidade dos bens, circunstância que repercutiu a comprometer o curso, alhures, do executivo. Daí o pedido de ordem judicial para que seja anotada ressalva no registro cartorário do bem, a garantir a sua liberação com o fito de possibilitar a conclusão daquel outro processo. III - na dicção do veredicto, a promessa de compra e venda não transfere a propriedade, "mas tão somente a posse deste, ficando o promitente vendedor com o domínio, especialmente no presente caso em que a promessa não foi registrada e os pagamentos se limitaram a menos de um ano da assinatura do instrumento particular. (...), ressalte-se que a questão não está restrita à propriedade, ao domínio ou a posse, a questão restringe-se, exclusivamente sobre a indisponibilidade, sendo certo que esta não recai sobre a propriedade, mas sobre direito à ela. Ora, a promessa de compra e venda nada mais é do que um direito à propriedade. (...) O fato de o credor encontrar-se inadimplente e sujeito à execução por título extrajudicial, não significa que perdeu o direito a adquirir a propriedade, objeto da promessa, pois em determinado momento do processo poderá adimplir com a sua obrigação e extinguir a execução, tornando-se legítimo proprietário do bem." (fls.603). 2. Caso dos autos, o decreto de indisponibilidade abrangeu o bem, objeto de promessa de compra e venda, não registrada. Nesse panorama, saber se as prestações do financiamento teriam sido adimplidas, integralmente ou apenas numa parcela mínima, é questão alheia ao decreto de indisponibilidade, que não discrimina o percentual de adimplência para recortar o conjunto dos bens passíveis da indisponibilidade. 3. É bem atinar que a expressa remissão ao contrato de promessa de compra e venda, no 1 comando normativo supra transcrito, realça o objetivo do legislador de não restringir a sua eficácia ao bem, eventualmente, objeto de contrato, que importe na transferência do direito real de propriedade. Isto porque a indisponibilidade, na ótica da regência em questão, passou a abarcar também aqueles contratos garantidores do direito subjetivo de aquisição do direito de propriedade. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO. APELAÇÃO DA UNIÃO DISSOCIADA DE PARTE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal da União Federal em relação aos pedidos de reconhecimento da impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros e correção monetária e de imprescindibilidade do trânsito em julgado para a compensação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, tendo em vista que tais pedidos já foram reconhecidos na sentença. Apelação da União Federal não conhecida em relação a tais pedidos. 2. Enquanto o Juízo de origem extinguiu o processo por concluir que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, declarando o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente respeitada a prescrição quinquenal, com parcelas vencidas e vincendas das mesmas contribuições, acrescidos de Taxa SELIC, após o trânsito em julgado, como prevê o art. 170-A do CTN, as razões de apelação da União, por sua vez, referem-se em parte à impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros e correção monetária e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para a compensação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 4. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 5. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 6. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e 1 não apenas dos elementos jurídicos. 7. Ao contrário do que alega a União, no caso, não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura não-homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). Por todos: STJ, Segunda Turma, EDcl no AREsp 422359/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/02/2014. 8. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 9. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 10. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ISS, por ser tributo devido ao Município, não configura receita da pessoa jurídica. 11. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 12. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 13. Tratando-se de matéria de índole constitucional, e de julgado baseado em entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral, afasta-se a necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. 14. Remessa necessária e Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento, para assegurar o direito do contribuinte à compensação nos termos da legislação vigente na época do encontro de contas, sem estabelecer previamente os critérios legais aplicáveis ao ato, observado o art. 170-A do CTN. Apelação da União não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade das embargantes com a solução dada pela Turm. 2. Com efeito, primeiramente, houve julgamento nos limites do pleito e da natureza mandamental da ação, que não se presta a respaldar a concessão de ordem normativa, vinculando-se, ao contrário, a ato coator concreto ou a risco iminente de coação ilegal. A inexigibilidade fiscal foi reconhecida vinculada ao pedido de compensação, pertinente à hipótese dos autos, inexistindo, pois, vício de omissão a ser suprido. 3. Também expressamente decidido o limite para a compensação a ser exercida, segundo a jurisprudência firmada, tanto que foi específico o acórdão embargado, no sentido de que, "Configurado o indébito, tem o contribuinte direito a compensar os respectivos valores, recolhidos no quinquênio anterior à propositura da presente ação, com aplicação do prazo conforme o critério definido pela jurisprudência da Suprema Corte (RE 566.621, Rel. Min. ELLEN GRACIE); incidindo o regime legal de compensação vigente ao tempo do ajuizamento do feito, incluindo, pois, o disposto nos artigos 170-A, CTN, e 27, parágrafo único, Lei 11.457/2007, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 951.233, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 19/02/2009; AGRESP 1.573.297, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 13/05/2016; e AGRESP 1.276.552, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE de 29/10/2013); com acréscimo da SELIC, a partir do indébito fiscal recolhido, sem cumulação de qualquer outro índice no período (RESP 1.111.175, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 01/07/2009)". 4. Quanto à irresignação fazendária, tampouco pode ser acolhida, pois assentado o julgado no firme entendimento de que não é indispensável juntada de guias de recolhimento para o exercício do direito à compensação, vez que suprida a prova do fato constitutivo do direito a partir de outros documentos acostados e não impugnados pelo Fisco. Ademais, o reconhecimento do direito não adentra no exame de valores envolvidos, ficando o contribuinte sujeito à fiscalização e conferência da regularidade de todos os critérios adotados na compensação, com base na coisa julgada, que se firmar, donde a inexistência de vício a ser suprido. 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade das embargantes com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO EM CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso se encontre pendente de julgamento perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), por sua contrariedade à Constituição Federal (Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), a natureza constitucional da controvérsia não mais afasta a incidência da Súmula 343/STF, ante a alteração na orientação do C.STF acerca do tema, no julgamento do RE 590.809/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/2014, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/73, passando a ser aplicada a Súmula 343/STF para não se admitir ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei ainda que o dissenso jurisprudencial envolva controvérsia de índole constitucional. 3 - A E. Terceira Seção desta Corte tem negado a aplicação da Súmula nº 343/STF e admitido ações rescisórias fundadas em violação à literal disposição de lei visando a desconstituição de julgados que tenham negado ao segurado o direito à desaposentação, pois à época da prolação do julgado rescindendo, 18.04.2011, a matéria relativa à desaposentação já se encontrava pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da admissibilidade da renúncia ao benefício. Precedentes na E. 3ª Seção desta Corte. 4. Improcede a alegada violação à literal disposição do art. 103 da Lei 8.213/91, pois restou igualmente reconhecido, sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplicar a norma em comento às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Resp 1348301/Sc, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, Dje 24/03/2014. 5 - O julgado rescindendo negou ao requerente o direito à desaposentação, de modo a incorrer em manifesta violação ao art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal que não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria, nos termos da diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013. 6 - Pedido rescindente não conhecido em relação aos incisos VII e IX do art. 485 do CPC/73, com a inépcia da inicial em tal aspecto e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c o art. 330, I e 968, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Pedido rescindente conhecido unicamente em relação ao art. 485, V do CPC/73 e julgado procedente para desconstituir o V.Acórdão proferido pela Egrégia Nona Turma desta Corte, no julgamento da previdenciária nº 2010.61.04.005079-3, por ofensa à literal disposição do artigo 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil/73. No juízo rescisório, reconhecida a procedência do pedido formulado na ação originária para condenar o INSS à concessão de nova aposentadoria à parte autora a partir da data da citação na ação originária, sem devolução dos valores recebidos e compensando-se o benefício em manutenção, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. 7 - Cálculo do valor do novo benefício deverá observar as normas vigentes na época de sua concessão, computando-se os valores recolhidos até a data do requerimento administrativo, ou na sua ausência, do termo inicial do novo benefício. O direito da parte autora ao pagamento das diferenças entre os valores da aposentadoria que vinha recebendo e a reconhecida neste ato tão somente desde a data da concessão, no presente caso, do ajuizamento. 8 - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM QUANTO AO TEMA DA DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. I - O pedido de sobrestamento do presente feito não deve ser acolhido, posto que tal medida é adotada nas causas nas quais houve a interposição de recurso extraordinário, que versa sobre a questão objeto da repercussão geral determinada pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC/1973, o que não ocorre no caso vertente, tendo em vista tratar-se de julgamento do recurso de embargos infringentes. II - Em que pese a Turma Julgadora não tenha abordado a matéria relativa à decadência do direito de revisão do benefício, inexistindo, por conseguinte, divergência, o que, em tese, inviabilizaria a interposição dos embargos infringentes, curvo-me ao recente entendimento esposado por esta Seção, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu exame, ainda que em sede de embargos infringentes (EI n. 0003164-77.2010.4.03.6183/SP; j. 14.04.2016). III - É importante ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. IV - Incabível, outrossim, falar-se em inobservância ao comando inserto no art. 97 da Constituição da República, pois, conforme acima explanado, não se trata de revisão do ato concessório, matéria que poderia ensejar o debate acerca do afastamento ou não da incidência do art. 103 da Lei n. 8.213/91 por inconstitucionalidade, mas sim em seu desfazimento. V - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. VI - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. VII - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VIII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IX - No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, adoto o entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. X - Pedido de sobrestamento do feito e preliminar de decadência do direito à revisão do benefício rejeitados. Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA BUSCAR REPARAÇÃO À VÍTIMA JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura. No caso é irrefutável que o genitor das autoras foi vítima do regime político instituído no país com o Estado Novo, sendo submetido à prisão. - Quanto ao prazo prescricional, não é cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 à pretensão indenizatória em questão. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 se aplica para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. - A indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Precedentes do E. STJ. - Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso das autoras, de modo a afastar o decreto de extinção do feito com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. - Cumpre tecer alguns comentários acerca da evolução história da responsabilidade civil do Estado no Ordenamento Jurídico Pátrio. O antigo Código Civil, de 1916, em seu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente responsável pelos atos ilícitos praticados por seus representantes, que nessa qualidade causarem danos a alguém. Na década de 30 predominava o entendimento de que os atos ilícitos praticados pelos representantes do Estado que excedessem nas suas funções e gerassem algum dano, não ensejavam a responsabilidade do Estado. Quem respondia era o agente, pessoalmente. A partir da Constituição Federal de 1937 o Estado passou a responder objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da existência ou não da culpa do Estado, fundamentada na teoria do risco. Com o advento da atual Constituição Federal de 1988 houve uma ampliação da responsabilidade estatal. À época dos fatos vigia a Constituição Federal de 1932, a qual, não impunha ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes. - Não se mostra razoável, no entanto, à luz da Constituição atual, negar eventual direito à indenização por ato ilícito praticado pelo Estado em épocas de regime de ditatorial. Assim, não há óbice ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais pleiteado pelas autoras. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. - No que se refere à alegação de ocorrência de danos morais, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade, vale dizer, "(...) os direitos personalíssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e disciplina no corpo do Código Civil como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte dos outros indivíduos." (Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 130) - Estão presentes, no caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil das rés pelos danos morais sofridos pelas autoras. A prática de atos ilícitos está cabalmente comprovada pelos documentos que instruem o processo. Restou comprovado que o pai das apelantes foi preso (fls. 27/30) em razão de material que dava conta de seu pedido de adesão a partido comunista. Apesar de não haver prova ocular da ocorrência de tortura, é notório o tratamento violento, humilhante e degradante que era oferecido pelo aos presos durante os regimes militares instaurados no Brasil. - Para as autoras, certamente, foram experimentadas as aflições decorrentes da perseguição política em face de seu pai, o que por si só permite verificar a presença de danos de natureza extrapatrimonial. Assim sendo, é plenamente dispensável qualquer comprovação material da ocorrência da tortura; esta já está comprovada pela demonstração de que o autor foi perseguido político. O restante é de plena ciência da Nação. - Quanto à comprovação da ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, tal tópico dispensa maiores delongas. O pai das autoras foi preso, teve sua vida normal repentinamente descontinuada, sendo que elas foram marcadas eternamente pela dor e humilhação. - Não se pode sequer mensurar os danos causados àqueles que tem familiares próximos sujeitos à perseguição e à tortura, por qualquer que seja o motivo. Não se pode imaginar, no atual Estado de Direito em que vivemos, que essas práticas ocorreram e, pior, sob a anuência - para dizer o mínimo - do regime então vigente. - Há que se reconhecer, ante sua manifesta evidência, a ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana, em sua forma máxima. - Quanto ao terceiro elemento, é óbvio o nexo de causalidade entre os danos mencionados e a ação estatal. - Por outro lado, o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticos previsto nas leis apontadas pelas apeladas trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa reparação não abrange eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelas apelantes. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição promovida em face dos pais das apelantes, consistente em prisão e tortura. - Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Já no que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. Precedentes. - A indenização por danos morais na espécie é, repita-se, de difícil mensuração. Como estabelecer indenização que vise a recompor, ainda que em mínima medida, a dignidade perdida, a dor, a humilhação, a vida destruída? - Há que se estabelecer um parâmetro objetivo para a fixação da indenização, com o fito de ser arbitrado um valor que seja suficiente para permitir que a pessoa possa obter bens e confortos que, talvez, apaziguem seu espírito, porquanto inviável restabelecer seu estado psicológico anterior aos acontecimentos. Portanto, entendo como razoável que, para a fixação do valor da indenização, deve ser levado em conta a atual situação do pretendente, bem como todo o contido nos autos. - O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela fixação da indenização num patamar de até 500 salários-mínimos. De acordo com a Corte Superior o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa a reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. - Diante de tais preceitos e consideradas as circunstâncias dos autos, razoável o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este a ser dividido igualmente entre as autoras e a serem pagos solidariamente pelos réus, valor prudentemente avaliado em face dos critérios supra expostos e independente de eventuais valores pagos administrativamente pelo Estado. - A verba destinada a indenizar o dano moral não se coaduna com o conceito de alimentos na medida em que seu escopo não é garantir a subsistência do indivíduo, mas sim reparar o abalo íntimo sofrido pelo ato ilícito. - Com relação aos consectários, a correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, pois foi o marco inicial do reconhecimento do direito das autoras. - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Ressalve-se que a correção monetária não incide no último período, porque é fator que já compõe a referida taxa. - Quanto aos danos materiais, deveriam estes ser especificados na petição inicial, o que de fato, não ocorreu. Ademais, as autoras não fizeram qualquer prova da atividade remunerada do de cujus à época do evento danoso, o que obsta seu pedido de pagamento de indenização por danos materiais. - Em face da inversão do resultado da lide, da sucumbência mínima das autoras e notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, a matéria discutida nos autos, bem como o valor da causa, condeno as rés no pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). 2. Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos do Centro Tecnológico da Aeronáutica (fl. 284). O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. 3. A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. O exame cadavérico e o atestado de óbito comprovam que José Eduardo Almeida faleceu em 22.08.03, aos 37 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA) (fls. 47 e 56/62). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. 4. A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. 5. Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União "ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, que corresponderá ao valor da pensão mensal consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos (expectativa de vida), salvo se a autora falecer antes, hipótese em que cessa o direito e quanto aos filhos menores, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos". 6. A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). 7. A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica da autora Adriana Helena Gonçalves da Silva e dos filhos do casal que, à data do óbito de José Eduardo de Almeida, tinham 2 (dois), 11 (onze) e 13 (treze) anos. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. 8. O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores (item 97, b, fl. 25), razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). 9. O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). 10. A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em "100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Adriana (companheira), para o descendente Bruno da Costa Ribeiro de Almeida em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a descendente Marina da Costa Ribeiro de Almeida, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para o descendente Vinicius Gonçalves de Almeida, em 180 (cento e oitenta) vezes" (fl. 480). Considero exacerbados os valores fixados pelo Juízo a quo. Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, a reparação deve ter natureza satisfatória, sem equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11). Em face do interesse jurídico lesado, as circunstâncias do óbito e a capacidade econômica da União, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) para cada um dos autores. 11. Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. 12. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A sucumbência dos autores é mínima, o que afasta a alegação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos. No entanto, os honorários advocatícios, fixados pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, a complexidade da causa e os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 14. Reexame necessário e apelações da União e dos autores providos em parte, para: a) reconhecer o direito de acrescer a pensão mensal, b) fixar a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada autor, c) determinar a incidência de juros moratórios nos termos acima explicitados, d) arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - A prescrição não atinge o direito dos segurados e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio a partir do ajuizamento da ação. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VIII - Mantido o termo inicial do novo benefício na data da citação, pois foi quando o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. IX - A verba honorária fica arbitrada em R$ 2.000,00 a teor do disposto no artigo 85 do Novo CPC. X - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103, da Lei nº 8.213/91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o mencionado art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. - Em relação à alegação de que teria havido prescrição do próprio fundo de direito, entendo que não merece acolhida. Uma vez que a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado possui natureza continuada, a prescrição atingiria somente as prestações vencidas no quinquênio que antecede propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Ademais, eventual reconhecimento do direito à desaposentação somente geraria efeitos futuros, de forma que não se justifica a alegação de prescrição do fundo de direito. - Inexiste na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.213/91 qualquer disposição que vede ao segurado renunciar a sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício. Desta forma, sendo os direitos previdenciários qualificados como direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua desistência pelo seu titular. - A norma contida no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 não representa vedação à desaposentação. De forma diversa, objetivou-se estabelecer que, caso o segurado aposentado queira permanecer em atividade laboral, não terá acesso a qualquer outro benefício do INSS, em função desse trabalho, ressalvadas as exceções previstas. - A proibição estabelecida no art. 181-B do Decreto 3.048/99 - em redação dada pelo Decreto 3.265/99 -, o qual prevê a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, viola a norma insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que somente à lei seria dado restringir direitos e impedir exercício de faculdades do titular do direito. Assim, há de se afastar a aplicação do referido Decreto. - Tampouco se pode afirmar que a renúncia ao benefício, com posterior concessão de nova aposentadoria, ofenderia a proteção ao ato jurídico perfeito. Ao contrário do que sustenta o INSS, a norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não estabelece qualquer impedimento para que o titular de direito disponível renuncie a este. - Em relação à necessidade de devolução das prestações já recebidas em razão da aposentadoria anterior, entendo que esta é descabida. Primeiramente, porque há entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, apenas produzindo efeitos "ex nunc". Em segundo lugar, porque há presunção relativa de que a aposentadoria anterior foi concedida regularmente, preenchidos os requisitos necessários para tanto. Desta forma, os valores anteriormente pagos a título de aposentadoria ingressaram regularmente no patrimônio do segurado enquanto esteve aposentado. - No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação em [ ], comprovando ser beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço, conforme carta de concessão às fls. 14, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. Cumpre, portanto, os requisitos para desaposentação, de forma que deve ser deferido o pedido de renúncia do benefício previdenciário, concedendo-se outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, e sem a devolução dos valores já recebidos da aposentadoria preterida. - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM QUANTO AO TEMA DA DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. I - Em que pese a Turma Julgadora não tenha abordado a matéria relativa à decadência do direito de revisão do benefício, inexistindo, por conseguinte, divergência, o que, em tese, inviabilizaria a interposição dos embargos infringentes, curvo-me ao recente entendimento esposado por esta Seção, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu exame, ainda que em sede de embargos infringentes (EI n. 0003164-77.2010.4.03.6183/SP; j. 14.04.2016). II - É importante ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, adoto o entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VIII - Preliminar de decadência do direito à revisão do benefício rejeitada. Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APRESENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. I - Em face dos presentes embargos infringentes terem sido interpostos com base no CPC/1973, seus requisitos de admissibilidade deverão observar o regramento nele previsto, de acordo com o enunciado n. 1, aprovado pelo plenário do E. STJ, na sessão de 09.03.2016. II - O pedido de sobrestamento do presente feito não deve ser acolhido, posto que tal medida é adotada nas causas nas quais houve a interposição de recurso extraordinário, que versa sobre a questão objeto da repercussão geral determinada pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC/1973, o que não ocorre no caso vertente, tendo em vista tratar-se de julgamento do recurso de embargos infringentes. III - Em que pese a Turma Julgadora não tenha apresentado divergência no tocante à matéria relativa à decadência do direito de ação, o que, em tese, inviabilizaria a interposição dos embargos infringentes, curvo-me ao recente entendimento esposado por esta Seção, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu exame, ainda que em sede de embargos infringentes (EI n. 0003164-77.2010.4.03.6183/SP; j. 14.04.2016). IV - É importante ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. V - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. VI - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. VII - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VIII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IX - No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, adoto o entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. X - Pedido de sobrestamento do feito e preliminar de decadência do direito de ação rejeitados. Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL PARA COMUM: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO VERIFICADA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/6/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997 (convertida, posteriormente, na Lei n. 9.528/1997). - Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. Com isso, iniciada a contagem do prazo decadencial em 28/6/1997, o direito à revisão da RMI decaiu em 28/6/2007, ou seja, 10 (dez) anos depois. Precedentes. - O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE n. 626.489, sob regime de repercussão geral, considerou constitucional a aplicação da MP n. 1.523-9 aos benefícios anteriores a 28 de junho de 1997. - Na data da propositura da ação, o direito à revisão da RMI do benefício já havia decaído. - O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, não se refere aos pedidos de renúncia de benefício, mas aos casos de revisão do ato de concessão do beneficio. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. - O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. - Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. - Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. - A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. - Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. - Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) - No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". - Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. -. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO VERIFICADA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Às sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. 2. Apesar de proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a remessa oficial é tida por interposta, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. 3. Benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 10/10/1991. 4. O prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 28/6/1997, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. 5. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. Com isso, iniciada a contagem do prazo decadencial em 28/6/1997, o direito à revisão da RMI decaiu em 28/6/2007, ou seja, 10 (dez) anos depois. Precedentes. 6. Uma vez que na propositura da ação (14/8/2009) o direito à revisão da RMI do benefício do autor já havia decaído, assiste razão ao INSS. 7. Em relação à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG/DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. 8. O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. 9. Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. 10. Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. 11. A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. 12. Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). 13. Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. 14. Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) 15. No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". 16. Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. 17. Invertida a sucumbência, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 18. Prejudicial de decadência acolhida. Apelação do INSS provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação autoral desprovida.